Matéria Legislativa Indicação - 083/2021
De: Fernando F. - GAB.FERNANDO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 17/02/2021 às 10:14:13
Setores envolvidos:
SEC, GAB.FERNANDO
Brinquedos adaptados
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
17/02/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 17 de Fevereiro de 2021
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito, Assinado por 1 pessoa: FERNANDO FAGUNDES Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 13BA-F97C-17A5-D0E1
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de
providenciar a implantação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou
mobilidade reduzida, nos parques Infantis no Município de Tijucas.
Solicitação esta que já realizei através da indicação 122 no ano de 2019, e reforço fazendo valer
a Lei Ordinária nº 2.741, de 31 de maio de 2019, aprovada nesta casa, que “DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”
Justificativa: A propositura tem como objetivo incentivar a promoção, socialização, integração e a
interação de todas as nossas crianças, com especial atenção às portadoras de necessidades
especiais. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula e normatiza direitos básicos para a
formação de uma criança, dando ênfase nos direitos básicos como: o de brincar, praticar
esportes e socializar sem discriminação, como se observa em seu artigo 16, IV, V. A Lei Federal
nº 10.098, em seu Parágrafo único, estabelece que, os parques de diversões públicos e
privados devem adaptar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e
identificá-lo para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
_
Fernando Fagundes
Vereador
Anexos:
INDICAÇÃO Nº 000 - 2021 - VEREADOR FERNANDO FAGUNDES - BRINQUEDOS ADAPTADOS.pdf
Assinado por 1 pessoa: FERNANDO FAGUNDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 13BA-F97C-17A5-D0E1
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 17 de Fevereiro de 2021
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência, que analise a possibilidade de providenciar a implantação de
brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida,
nos parques Infantis no Município de Tijucas.
Solicitação esta que já realizei através da indicação 122 no ano de 2019,
e reforço fazendo valer a Lei Ordinária nº 2.741, de 31 de maio de 2019
,
aprovada nesta casa, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA.”
Justificativa: A propositura tem como objetivo incentivar a promoção,
socialização, integração e a interação de todas as nossas crianças, com
especial atenção às portadoras de necessidades especiais. O Estatuto da
Criança e do Adolescente regula e normatiza direitos básicos para a formação
de uma criança, dando ênfase nos direitos básicos como: o de brincar, praticar
esportes e socializar sem discriminação, como se observa em seu artigo 16, IV,
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V. A Lei Federal nº 10.098, em seu Parágrafo único, estabelece que, os
parques de diversões públicos e privados devem adaptar, no mínimo, 5%
(cinco por cento) de cada brinquedo, equipamento e identificá-lo para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
Cordialmente,
FERNANDO FAGUNDES
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 13BA-F97C-17A5-D0E1
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
FERNANDO FAGUNDES (CPF 026.401.849-46) em 17/02/2021 10:14:44 (GMT-03:00)
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