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materia nº 4/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAR UM BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id6057

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-17 Proposição retirada pelo autor — RETIRADA A PEDIDO DO AUTOR
2021-02-17 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 004/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 17/02/2021 às 09:47:21
Setores envolvidos:
SEC, GABCLAUOLI
BANCO MUNICIPAL DE MATEIAIS ORTOPÉDICOS
Data da apresentação*: 
17/02/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE CRIAR UM BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
:
Art. 1º Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos..
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos,
doados pela comunidade, Tais como cadeira de rodas, muletas, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese,
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento através do Sistema Único de Saúde. Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6E5-366B-8223-5B8F
Art. 3º O Poder Executivo através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior
cessão gratuita do uso dos materiais aqueles que dele necessitarem.
Paragrafo Único: Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, devera devolvê-lo nas condições em que
recebeu.
Art. 4º Para viabilizar o funcionamento do banco, criado pela presente Lei.
O poder Executivo estimulara campanhas de voluntariado com as secretarias Municipais, entidades de classe,
associações comunitárias e Organização não Governamental – ONGs incentivando doação por parte de pessoas por
parte física e jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 16 de fevereiro de 2021.
Cláudio Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
PROJETO DE LEI 02.2021 - materiais ortopedicos.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6E5-366B-8223-5B8F
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE CRIAR UM BANCO MUNICIPAL DE
MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.. 
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, Tais como cadeira de rodas,
muletas, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento através do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo através da secretaria competente, será o responsável pelo
recebimento e pela posterior cessão gratuita do uso dos materiais aqueles que dele
necessitarem.
Paragrafo Único: Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, devera
devolvê-lo nas condições em que recebeu.
Art. 4º Para viabilizar o funcionamento do banco , criado pela presente Lei.
O poder Executivo estimulara campanhas de voluntariado com as secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organização não
Governamental – ONGs incentivando doação por parte de pessoas por parte física e
jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 16 de fevereiro de 2021.
Cláudio Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6E5-366B-8223-5B8F
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando – lhes o uso
de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou prótese, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que
já fizeram uso do mesmo e não estão mais utilizando, não lhes é indicado ou não há
um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar o
mesmo. 
Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes
materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, fim de que possam ser usados e
serem úteis a pessoas que precisam destes materiais.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande
relevância social. Para tanto, solicito o apoio de todos para a aprovação do projeto de
lei.
Tijucas (SC), 16 de fevereiro de 2021.
Cláudio Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B6E5-366B-8223-5B8F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B6E5-366B-8223-5B8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 17/02/2021 09:47:38 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/B6E5-366B-8223-5B8F

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