Matéria Legislativa Indicação - 086/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 17/02/2021 às 12:45:12
Setores envolvidos:
SEC, GABCLAUOLI
Indicação para Banco de Materiais Ortopédicos
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
17/02/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Tijucas (SC), 17 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de aprovar um Projeto de Lei que proporciona a
população um BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICO conforme anexo abaixo
.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9106-B3DE-B7FC-0DF0
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, é o de atender a população menos favorecida
financeiramente, proporcionando – lhes o uso de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais ortopédicos ou prótese, não possuem
condições para adquiri-los, enquanto outros que já fizeram uso do mesmo e não estão mais utilizando, não lhes é
indicado ou não há um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar o mesmo.
Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes materiais e faça a devida distribuição dos
mesmos, fim de que possam ser usados e serem úteis a pessoas que precisam destes materiais.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social. Para tanto, solicito o apoio de
todos para a aprovação do projeto de lei.
Cordialmente,
Cláudio de Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
INDICAÇÃO Nº 000.2021 - Projeto banco de materiais 2.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9106-B3DE-B7FC-0DF0
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 17 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que
analise a possibilidade de aprovar um Projeto de Lei que proporciona a população um
BANCO DE MATERIAIS ORTOPÉDICO conforme anexo abaixo
.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, é o de
atender a população menos favorecida financeiramente, proporcionando – lhes o uso
de materiais ortopédicos.
Sabemos que inúmeras pessoas carentes, que necessitam de materiais
ortopédicos ou prótese, não possuem condições para adquiri-los, enquanto outros que
já fizeram uso do mesmo e não estão mais utilizando, não lhes é indicado ou não há
um local certo, determinado, para que os donos destes materiais possam doar o
mesmo.
Por isso, propomos que a administração municipal receba a doação destes
materiais e faça a devida distribuição dos mesmos, fim de que possam ser usados e
serem úteis a pessoas que precisam destes materiais.
Diante do exposto, entendemos que será uma medida de grande relevância social.
Para tanto, solicito o apoio de todos para a aprovação do projeto de lei.
Cordialmente,
Cláudio de Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9106-B3DE-B7FC-0DF0
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE CRIAR UM BANCO MUNICIPAL DE
MATERIAIS ORTOPÉDICOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a criação do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
Art. 2º O banco de materiais, instituído por esta lei, será constituído por materiais
ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, Tais como cadeira de rodas,
muletas, andador, bengala, cama hospitalar, tipoia, prótese, entre outros, destinados
exclusivamente ao atendimento através do Sistema Único de Saúde.
Art. 3º O Poder Executivo através da secretaria competente, será o responsável pelo
recebimento e pela posterior cessão gratuita do uso dos materiais aqueles que dele
necessitarem.
Art. 4º O empréstimo dos materiais será disponibilizado através dos seguintes
documentos:
I – Documento de identidade ( RG, CPF, Carteira de trabalho ou CNH);
II – Comprovante de residência (Conta de água, luz ou telefone);
III – Indicação fisioterápica e/ou terapêutica ocupacional e/ou médico do serviço de
saúde pública ou privada;
Art. 5º Apenas residentes no Município de Tijucas poderão fazer uso do Banco de
Materiais Ortopédicos.
Art. 6º O Usuário deverá preencher um requerimento próprio da Secretaria de Saúde,
como termo de responsabilidade, assumindo o compromisso de manter os materiais
em excelente estado de conservação, devolvendo-os após uso.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9106-B3DE-B7FC-0DF0
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I – Caso o material seja devolvido com danos irreversíveis, como peças quebradas,
coladas ou amassadas, o usuário será impedido de fazer novo uso de materiais
ortopédicos do Banco Municipal de Materiais Ortopédicos.
II – Caso o material seja solicitado pela Secretaria de Saúde, o usuário poderá
apresentar uma justificativa ou um atestado para continuação do uso, bem como a
apresentação do material em bom estado de conservação.
Art. 4º Para viabilizar o funcionamento do banco , criado pela presente Lei.
O poder Executivo estimulara campanhas de voluntariado com as secretarias
Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organização não
Governamental – ONGs incentivando doação por parte de pessoas por parte física e
jurídica.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 16 de fevereiro de 2021.
Cláudio Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9106-B3DE-B7FC-0DF0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 17/02/2021 12:46:37 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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