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materia nº 265/2013

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 265 / 2013
Date 2013-08-12
EmentaTIJUCAS (SC), 12 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 265/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR ESTUDOS PARA POSSIBILITAR A CRIAÇÃO DE LEI QUE ASSEGURE O DIREITO À REDUÇÃO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ENQUANTO RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE. JUSTIFICATIVA: NÃO SE TRATA DE OFERECER BENEFÍCIO, MAS SIM CONDIÇÕES MÍNIMAS PARA AS PESSOAS QUE CUIDAM DE PARENTES COM ALGUM TIPO DE DOENÇA POSSAM DAR O MÍNIMO DE SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR ESTUDOS PARA POSSIBILITAR A CRIAÇÃO DE LEI QUE ASSEGURE O DIREITO À REDUÇÃO EM 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ENQUANTO RESPONSÁVEL POR PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, QUE REQUEIRA ATENÇÃO PERMANENTE. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-27 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — OFÍCIO CVT N° 268/2013 ENVIADO AO INTERESSADO.
2013-11-25 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADA.
2013-11-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO EM PAUTA.
2013-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — proposição em pauta.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:32:52.836190-03:00 Aprovado 12 0 0

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