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materia nº 102/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 102 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de criar no âmbito municipal à tarifa social de água, que se trata de um benefício para que o SAMAE possa fornecer às famílias de baixa renda do município após a comprovação dos requisitos exigidos, recebam descontos nas faturas de água que será cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa básica.
native_id6080

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-08 APROVADA - Proposição aprovada — Protocolo Ofício 113/2021
2021-02-26 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-11T11:38:07.422935-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-03-11T11:37:57.831218-03:00 DESCONHECIDO 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO 
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa 
Excelência que analise a possibilidade de criar no âmbito municipal à tarifa social 
de água, que se trata de um benefício para que o SAMAE possa fornecer às 
famílias de baixa renda do município após a comprovação dos requisitos 
exigidos, recebam descontos nas faturas de água que será cobrada na base de 
50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa básica. 
Justificativa: A Tarifa Social de Água tem a finalidade de ajudar de forma 
efetiva aquelas famílias que comprovadamente são de baixa renda. O objetivo é 
conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) em cima da tarifa básica. 
Como estamos passando por uma pandemia e muitas pessoas vieram a perder 
seus empregos, essa é mais uma ação para diminuir o impacto negativo nas 
finanças das famílias. 
ECIO HÉLIO DE MELO
VEREADOR 
 
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6E21-9D0C-5116-F7B2
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6E21-9D0C-5116-F7B2
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 25/02/2021 09:18:41 (GMT-03:00)
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