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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de criar no âmbito municipal à tarifa social
de água, que se trata de um benefício para que o SAMAE possa fornecer às
famílias de baixa renda do município após a comprovação dos requisitos
exigidos, recebam descontos nas faturas de água que será cobrada na base de
50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa básica.
Justificativa: A Tarifa Social de Água tem a finalidade de ajudar de forma
efetiva aquelas famílias que comprovadamente são de baixa renda. O objetivo é
conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) em cima da tarifa básica.
Como estamos passando por uma pandemia e muitas pessoas vieram a perder
seus empregos, essa é mais uma ação para diminuir o impacto negativo nas
finanças das famílias.
ECIO HÉLIO DE MELO
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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