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materia nº 2394/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2394 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAltera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências,
native_id6085

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-05 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-03-04 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2021-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2021-03-03 Aguardando encaminhamento para as Comissões — SOLICITADO PARECER EM CONJUNTO DAS COMISSÕES
2021-03-03 AGDES - Aguardando Despacho — —
2021-03-01 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-02-26 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-11T11:38:51.634183-03:00 Aprovado 10 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 04/03/2021 às 10:43:11
Setores (CC):
GABPRES, CFOFF
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC, CFOFF
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
45
Data da apresentação*: 
25/02/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá
outras providências,
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 1/60
Anexos:
DESPACHO MESA DIRETORA PROJETO DE LEI 2394 2021.pdf
DESPACHO PARA JURIDICO.pdf
Despacho PLE 239.pdf
encaminhamento juridico MESA.pdf
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf
Lei-ordinaria-2325-2010-Tijucas-SC-consolidada-[14-10-2015] (LEI FALTANTE).pdf
Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf
Leis de Tijucas _ SC.pdf
parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf
PROJETO DE LEI Nº23942021.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 2325.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 2/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2394/2021 que “Altera e inclui dispositivo
na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina e dá outras providências .”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2394/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 25/02/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2394/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 26 de fevereiro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: DESPACHO MESA DIRETORA PROJETO DE LEI 2394 2021.pdf (1/1) 3/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2394/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 26 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: DESPACHO PARA JURIDICO.pdf (1/1) 4/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2394/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CDH.
Tijucas, 01 de março de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Despacho PLE 239.pdf (1/1) 5/60
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: encaminhamento juridico MESA.pdf (1/1) 6/60
26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 1/7
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/05/2020 | Edição: 101 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020
Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
exclusivamente para o exercício financeiro de 2020, o Programa Federativo de Enfrentamento ao
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).
§ 1º O Programa de que trata o caput é composto pelas seguintes iniciativas:
I - suspensão dos pagamentos das dívidas contratadas entre:
a) de um lado, a União, e, de outro, os Estados e o Distrito Federal, com amparo na Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001;
b) de um lado, a União, e, de outro, os Municípios, com base na Medida Provisória nº 2.185-35, de
24 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017;
II - reestruturação de operações de crédito interno e externo junto ao sistema financeiro e
instituições multilaterais de crédito nos termos previstos no art. 4º desta Lei Complementar; e
III - entrega de recursos da União, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, no exercício de 2020, e em ações de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid￾19).
§ 2º As medidas previstas no inciso I do § 1º são de emprego imediato, ficando a União
autorizada a aplicá-las aos respectivos contratos de refinanciamento, ainda que previamente à celebração
de termos aditivos ou outros instrumentos semelhantes.
Art. 2º De 1º de março a 31 de dezembro de 2020, a União ficará impedida de executar as
garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados
e com o Distrito Federal com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e dos contratos de abertura
de crédito firmados com os Estados ao amparo da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,
as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento celebrados com os Municípios com
base na Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e o parcelamento dos débitos
previdenciários de que trata a Lei nº 13.485, de 2 de outubro de 2017.
§ 1º Caso, no período, o Estado, o Distrito Federal ou o Município suspenda o pagamento das
dívidas de que trata o caput , os valores não pagos:
I - serão apartados e incorporados aos respectivos saldos devedores em 1º de janeiro de 2022,
devidamente atualizados pelos encargos financeiros contratuais de adimplência, para pagamento pelo
prazo remanescente de amortização dos contratos; e
II - deverão ser aplicados preferencialmente em ações de enfrentamento da calamidade
pública decorrente da pandemia da Covid-19.
§ 2º Enquanto perdurar a suspensão de pagamento referida no § 1º deste artigo, fica afastado o
registro do nome do Estado, do Distrito Federal e do Município em cadastros restritivos em decorrência,
exclusivamente, dessa suspensão.
§ 3º Os efeitos financeiros do disposto no caput retroagem a 1º de março de 2020.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf (1/7) 7/60
26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 2/7
§ 4º Os valores eventualmente pagos entre 1º de março de 2020 e o término do período a que
se refere o caput deste artigo serão apartados do saldo devedor e devidamente atualizados pelos
encargos financeiros contratuais de adimplência, com destinação exclusiva para o pagamento das
parcelas vincendas a partir de 1º de janeiro de 2021.
§ 5º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão demonstrar e dar publicidade à
aplicação dos recursos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo, evidenciando a correlação entre as
ações desenvolvidas e os recursos não pagos à União, sem prejuízo da supervisão dos órgãos de controle
competentes.
§ 6º Os valores anteriores a 1º de março de 2020 não pagos em razão de liminar em ação
judicial poderão, desde que o respectivo ente renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, receber o
mesmo tratamento previsto no inciso I do § 1º deste artigo, devidamente atualizados pelos encargos
financeiros contratuais de adimplência.
Art. 3º Durante o estado de calamidade pública decretado para o enfrentamento da Covid-19,
além da aplicação do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000, ficam afastadas e
dispensadas as disposições da referida Lei Complementar e de outras leis complementares, leis, decretos,
portarias e outros atos normativos que tratem:
I - das condições e vedações previstas no art. 14, no inciso II do caput do art. 16 e no art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - dos demais limites e das condições para a realização e o recebimento de transferências
voluntárias.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - aplicar-se-á exclusivamente aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao
atendimento deste Programa ou de convênios vigentes durante o estado de calamidades; e
II - não exime seus destinatários, ainda que após o término do período de calamidade pública
decorrente da pandemia da Covid-19, da observância das obrigações de transparência, controle e
fiscalização referentes ao referido período, cujo atendimento será objeto de futura verificação pelos órgãos
de fiscalização e controle respectivos, na forma por eles estabelecida.
§ 2º Para a assinatura dos aditivos autorizados nesta Lei Complementar, ficam dispensados os
requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão realizar aditamento contratual que
suspenda os pagamentos devidos no exercício financeiro de 2020, incluindo principal e quaisquer outros
encargos, de operações de crédito interno e externo celebradas com o sistema financeiro e instituições
multilaterais de crédito.
§ 1º Para aplicação do disposto neste artigo, os aditamentos contratuais deverão ser firmados no
exercício financeiro de 2020.
§ 2º Estão dispensados, para a realização dos aditamentos contratuais de que trata este artigo,
os requisitos legais para contratação de operação de crédito e para concessão de garantia, inclusive
aqueles exigidos nos arts. 32 e 40 da Lei Complementar nº 101, de 2000, bem como para a contratação
com a União.
§ 3º No caso de as operações de que trata este artigo serem garantidas pela União, a garantia
será mantida, não sendo necessária alteração dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.
§ 4º Serão mantidas as condições financeiras em vigor na data de celebração dos termos
aditivos, podendo o prazo final da operação, a critério do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ser
ampliado por período não superior ao da suspensão dos pagamentos.
§ 5º A verificação do cumprimento dos limites e das condições relativos à realização de termos
aditivos de que trata o caput que não tiverem sido afastados pelo § 2º deste artigo será realizada
diretamente pelas instituições financeiras credoras.
§ 6º (VETADO).
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf (2/7) 8/60
26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 3/7
Art. 5º A União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em 4 (quatro) parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$
60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações
de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros, da seguinte forma:
I - R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) para ações de saúde e assistência social,
sendo:
a) R$ 7.000.000.000,00 (sete bilhões de reais) aos Estados e ao Distrito Federal; e
b) R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) aos Municípios;
II - R$ 50.000.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais), da seguinte forma:
a) R$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhões de reais aos Estados e ao Distrito Federal;
b) R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais aos Municípios;
§ 1º Os recursos previstos no inciso I, alínea "a", inclusive para o pagamento dos profissionais que
atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Assistência Social (Suas), serão distribuídos
conforme os seguintes critérios:
I - 40% (quarenta por cento) conforme a taxa de incidência divulgada pelo Ministério da Saúde
na data de publicação desta Lei Complementar, para o primeiro mês, e no quinto dia útil de cada um dos 3
(três) meses subsequentes;
II - 60% (sessenta por cento) de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 2º Os recursos previstos no inciso I, alínea "b", inclusive para o pagamento dos profissionais
que atuam no SUS e no Suas, serão distribuídos de acordo com a população apurada a partir dos dados
populacionais mais recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº
8.443, de 16 de julho de 1992.
§ 3º Os valores previstos no inciso II, alínea "a", do caput serão distribuídos para os Estados e o
Distrito Federal na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
§ 4º Os valores previstos no inciso II, alínea "b", do caput serão distribuídos na proporção
estabelecida no Anexo I, com a exclusão do Distrito Federal, e transferidos, em cada Estado, diretamente
aos respectivos Municípios, de acordo com sua população apurada a partir dos dados populacionais mais
recentes publicados pelo IBGE em cumprimento ao disposto no art. 102 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992.
§ 5º O Distrito Federal não participará do rateio dos recursos previstos na alínea "b" do inciso I e
na alínea "b" do inciso II do caput , e receberá, na forma de auxílio financeiro, em 4 (quatro) parcelas
mensais e iguais, no exercício de 2020, valor equivalente ao efetivamente recebido, no exercício de 2019,
como sua cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios, para aplicação, pelo Poder Executivo local,
em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
§ 6º O cálculo das parcelas que caberão a cada um dos entes federativos será realizado pela
Secretaria do Tesouro Nacional (STN), sendo que os valores deverão ser creditados pelo Banco do Brasil
S.A. na conta bancária em que são depositados os repasses regulares do Fundo de Participação dos
Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios.
§ 7º Será excluído da transferência de que tratam os incisos I e II do caput o Estado, Distrito
Federal ou Município que tenha ajuizado ação contra a União após 20 de março de 2020 tendo como
causa de pedir, direta ou indiretamente, a pandemia da Covid-19, exceto se renunciar ao direito sobre o
qual se funda em até 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta Lei Complementar.
§ 8º Sem prejuízo do disposto no art. 48 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, em todas as aquisições de produtos e serviços com os recursos de que trata o inciso II do caput ,
Estados e Municípios darão preferência às microempresas e às empresas de pequeno porte, seja por
contratação direta ou por exigência dos contratantes para subcontratação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf (3/7) 9/60
26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 4/7
Art. 6º No exercício financeiro de 2020, os contratos de dívida dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios garantidos pela STN, com data de contratação anterior a 1º de março de 2020, que se
submeterem ao processo de reestruturação de dívida poderão ser objeto de securitização, conforme
regulamentação da própria STN, se atendidos os seguintes requisitos:
I - enquadramento como operação de reestruturação de dívida, conforme legislação vigente e
orientações e procedimentos da STN;
II - securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em reais;
III - obediência, pela nova dívida, aos seguintes requisitos:
a) ter prazo máximo de até 30 (trinta) anos, não superior a 3 (três) vezes o prazo da dívida
original;
b) ter fluxo inferior ao da dívida original;
c) ter custo inferior ao custo da dívida atual, considerando todas as comissões (compromisso e
estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
d) ter estrutura de pagamentos padronizada, com amortizações igualmente distribuídas ao
longo do tempo e sem período de carência;
e) ser indexada ao CDI;
f) ter custo inferior ao custo máximo aceitável, publicado pela STN, para as operações de
crédito securitizáveis com prazo médio (duration) de até 10 (dez) anos, considerando todas as comissões
(compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento antecipado;
g) ter custo máximo equivalente ao custo de captação do Tesouro Nacional para as operações
de crédito securitizáveis com prazo médio (duration) superior a 10 (dez) anos, considerando todas as
comissões (compromisso e estruturação, entre outras) e penalidades para realizar o pagamento
antecipado.
Art. 7º A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do
art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias
anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem
implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art.
20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais
membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do
Poder Judiciário e pelo Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal contendo
plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses
agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao
final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas
em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive durante o período de recondução ou reeleição para o cargo de
titular do Poder ou órgão autônomo; e
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional.pdf (4/7) 10/60
26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168 5/7
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art.
20.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de nomeação ou de provimento
de cargo público aqueles referidos no § 1º do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer
modo, acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória." (NR)
"Art. 65. ..................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de
decreto legislativo, em parte ou na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a situação,
além do previsto nos inciso I e II do caput :
I - serão dispensados os limites, condições e demais restrições aplicáveis à União, aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como sua verificação, para:
a) contratação e aditamento de operações de crédito;
b) concessão de garantias;
c) contratação entre entes da Federação; e
d) recebimento de transferências voluntárias;
II - serão dispensados os limites e afastadas as vedações e sanções previstas e decorrentes dos
arts. 35, 37 e 42, bem como será dispensado o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 8º
desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate à calamidade
pública;
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados
ao combate à calamidade pública.
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo
que reconhecer o estado de calamidade pública:
I - aplicar-se-á exclusivamente:
a) às unidades da Federação atingidas e localizadas no território em que for reconhecido o
estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de
calamidade;
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;
II - não afasta as disposições relativas a transparência, controle e fiscalização.
§ 3º No caso de aditamento de operações de crédito garantidas pela União com amparo no
disposto no § 1º deste artigo, a garantia será mantida, não sendo necessária a alteração dos contratos de
garantia e de contragarantia vigentes." (NR)
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da
pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de
chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições
decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o
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26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de
serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares;
V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV;
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios
de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério
Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação
legal anterior à calamidade;
VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º;
VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação
medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder
aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal;
IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão
de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a
despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer
prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins.
§ 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de
combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante
aumento de receita ou redução de despesa, observado que:
I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela
que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as
medidas de compensação deverão ser permanentes; e
II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não
regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e
autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam
implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18
de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento.
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de
assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput
cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
§ 6º (VETADO).
Art. 9º Ficam suspensos, na forma do regulamento, os pagamentos dos refinanciamentos de
dívidas dos Municípios com a Previdência Social com vencimento entre 1º de março e 31 de dezembro de
2020.
§ 1º (VETADO).
§ 2º A suspensão de que trata este artigo se estende ao recolhimento das contribuições
previdenciárias patronais dos Municípios devidas aos respectivos regimes próprios, desde que autorizada
por lei municipal específica.
Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data
da publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, em todo o território nacional, até o
término da vigência do estado de calamidade pública estabelecido pela União.
§ 1º (VETADO).
§ 2º Os prazos suspensos voltam a correr a partir do término do período de calamidade pública.
§ 3º A suspensão dos prazos deverá ser publicada pelos organizadores dos concursos nos
veículos oficiais previstos no edital do concurso público.
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26/02/2021 LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - LEI COMPLEMENTAR Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional
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Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
                                                                                  Fernando Azevedo e Silva
                                                                                  Paulo Guedes
                                                                                  Jorge Antonio de Oliveira Francisco
                                                                                  José Levi Mello do Amaral Júnior
                                                                       ANEXO I
Estados Transferência Programa Federativo
Acre 198.356.805,66
Alagoas 412.368.489,19
Amapá 160.595.485,87
Amazonas 626.314.187,89
Bahia 1.668.493.276,83
Ceará 918.821.342,87
Distrito Federal 466.617.756,82
Espírito Santo 712.381.321,76
Goiás 1.142.577.591,53
Maranhão 731.971.098,89
Mato Grosso 1.346.040.610,22
Mato Grosso do Sul 621.710.381,02
Minas Gerais 2.994.392.130,70
Pará 1.096.083.807,05
Paraíba 448.104.510,66
Paraná 1.717.054.661,04
Pernambuco 1.077.577.764,30
Piauí 400.808.033,53
Rio de Janeiro 2.008.223.723,76
Rio Grande do Norte 442.255.990,95
Rio Grande do Sul 1.945.377.062,19
Rondônia 335.202.786,54
Roraima 147.203.050,38
Santa Catarina 1.151.090.483,87
São Paulo 6.616.311.017,89
Sergipe 313.549.751,96
Tocantins 300.516.876,67
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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LEI Nº 2325/2010
DISPÕE SOBRE A
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART.
37 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E ART. 21, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
 Para atender a situações de necessidade temporária de excepcional interesse público,
a administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC poderá efetuar a
contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos, forma e prazos estabelecidos
nesta Lei.
 Para os efeitos desta lei, consideram-se de necessidade temporária de excepcional
interesse público as contratações que forem formalmente requeridas pelo responsável pelo
órgão da administração pública direta e indireta do Município de Tijucas/SC e que tenham o
excepcional interesse público comprovado em procedimento que deverá conter parecer
jurídico e homologação do Secretário de Administração e decreto autorizador emitido pelo
Chefe do Poder Executivo e que visem a:
I - atender situações de emergência ou calamidade pública, formalmente reconhecidas;
II - combate a surtos endêmicos;
III - recuperação de obras ou serviços essenciais prejudicados por fenômenos naturais;
IV - substituição de servidor efetivo, decorrente de afastamentos ou licenças;
IV - substituição de servidor efetivo, decorrente de afastamentos, licenças ou designação para
função de confiança; (Redação dada pela Lei nº 2454/2013)
Art. 1º
Art. 2º
1/5
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V - substituição de servidor efetivo decorrente de exoneração, demissão, designação para
função de confiança ou qualquer outra forma de vacância, até que se promova concurso para
o provimento do cargo vago;
V - substituição de servidor efetivo decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria ou
qualquer outra forma de vacância, até que se promova concurso para o provimento do cargo
vago; (Redação dada pela Lei nº 2454/2013)
VI - execução de convênios firmados com outros entes públicos que exijam profissionais com
conhecimentos especializados;
Parágrafo Único. A partir de qualquer contração feita com fundamento no inciso V deste artigo,
a autoridade competente terá o prazo de 2 (dois) anos para proceder à realização de
concurso público para o provimento do cargo, não podendo, ao final deste prazo, manter nem
efetuar novas contratações, sob o mesmo fundamento, para o mesmo cargo.
 As contratações que serão feitas por tempo determinado, nos termos da presente lei,
observarão o prazo máximo de 1 (um) ano de vigência, sendo admitida uma única
prorrogação, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, mediante justificativa fundamentada.
Parágrafo Único. Aquele que for contratado na forma desta lei não poderá ser contratado
novamente antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato, exceto se as causas da
contratação forem diversas.
 As contratações que serão feitas por tempo determinado, nos termos da presente lei,
observarão o prazo máximo de 1 (um) ano de vigência, sendo admitida uma única
prorrogação, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, mediante justificativa fundamentada, salvo
para aqueles contratados na área de educação e saúde.
Parágrafo Único. Aquele que for contratado na forma desta lei não poderá ser contratado
novamente antes de decorridos 6 (seis) meses do término do contrato, exceto se as causas da
contratação forem diversas e para aqueles contratados na área de educação e saúde.
(Redação dada pela Lei nº 2454/2013)
 Os contratos firmados nos termos desta lei serão regidos pelas normas relativas ao
contrato de trabalho por prazo determinado contidas na Consolidação das Leis do Trabalho,
quando esta lei não dispuser de forma diversa.
 Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o regime estatutário (jurídico￾administrativo), respeitados os termos do contrato, as disposições referentes a gratificação
natalina, ao pagamento de horas extras e adicional noturno, as férias, insalubridade ou
periculosidade nos termos de lei ou conforme apurado em regular perícia, aos direitos de
ausência do serviço, aos direitos de petição e deveres, proibições, responsabilidades e
penalidades. (Redação dada pela Lei nº 2611/2015)
 O recrutamento do pessoal será realizado mediante processo seletivo público
Art. 3º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 4º
Art. 5º
2/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2325/2010 (http://leismunicipa.is/lefpt) - 25/02/2021 19:35:57
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simplificado, cujas regras serão expostas no respectivo edital, sujeito a ampla divulgação, com
prazo máximo de validade de até 2 (dois) anos, contados a partir da data de homologação do
seu resultado.
§ 1º A contratação de pessoal para atender ao disposto nos incisos I e II do art. 2º dispensará
a realização do processo seletivo público simplificado, observadas a qualificação e a
competência técnica do contratado para a realização das funções.
§ 2º O processo seletivo público simplificado deverá observar, entre a data de publicação do
respectivo edital no endereço eletrônico do Município e o início do prazo para recebimento das
inscrições, o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis.
 A remuneração do pessoal contratado na forma desta lei será idêntica à remuneração
inicial percebida pelo servidor efetivo em início de carreira de mesma categoria.
§ 1º A contratação de pessoal para jornada semanal inferior à fixada em lei para o cargo
efetivo do servidor substituído dar-se-á com a redução proporcional da respectiva
remuneração.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, não serão consideradas as vantagens de natureza individual
dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 3º Na área da Educação, inexistindo candidatos com habilitação específica, poderão ser
admitidos candidatos sem habilitação, desde que cursando no mínimo a quarta fase ou quarto
período da habilitação superior exigida, caso em que a remuneração será a equivalente a de
professor auxiliar com formação mínima em ensino médio (magistério). (Redação acrescida
pela Lei nº 2396/2011)
 O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício
de cargo em comissão ou função de confiança;
III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou a sua
contratação.
III - ser novamente contratado com base no mesmo processo seletivo que originou sua
contratação, salvo aqueles contratados para área de educação e saúde, enquanto válido o
processo seletivo, e, mediante justificativa da autoridade competente, poderá ser reconduzida
a lista de aprovados, respeitada a ordem de classificação. (Redação dada pela Lei
nº 2454/2013)
Parágrafo Único. A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato,
sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 6º
Art. 7º
3/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2325/2010 (http://leismunicipa.is/lefpt) - 25/02/2021 19:35:57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Lei-ordinaria-2325-2010-Tijucas-SC-consolidada-[14-10-2015] (LEI FALTANTE).pdf (3/5) 16/60
 As penalidades serão aplicadas ao contratado:
I - pela autoridade a que estiver subordinado, ou por quem ela indicar, nos casos de
advertência;
II - pelo Secretário de Administração, nos casos de demissão.
 O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á:
I - por iniciativa do contratado;
II - pelo término do prazo contratual;
III - em virtude de falta disciplinar punível com demissão;
IV - pelo retorno do servidor efetivo, afastado ou licenciado do exercício do cargo, no caso
previsto no inciso IV do art. 2º;
V - pela reintegração do servidor demitido ou exonerado do cargo, no caso do inciso V do art.
2º;
VI - pela extinção do cargo ocupado pelo contratado;
VII - quando por expressa disposição de lei ou por determinação judicial, for impossível manter
o contrato;
VIII - por iniciativa do contratante, independente de motivação.
§ 1º A extinção do contrato com fulcro no inciso I deverá ser comunicada à autoridade a que o
contratado estiver subordinado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando a critério
da Administração Pública do Município de Tijucas/SC a dispensa desse prazo.
§ 2º A inobservância do disposto no § 1º implicará na proibição do contratado de participar de
novo processo seletivo público simplificado pelo período de 2 (dois) anos, contado da data do
encerramento do contrato, além do desconto pecuniário correspondente ao período não
observado.
§ 3º A rescisão do contrato dar-se-á sem direito a indenização ao contratado.
 As contratações reguladas por esta lei serão realizadas mediante dotação
orçamentária específica e mediante a observância do procedimento previsto no caput do
artigo 2º.
 Fica expressamente revogada a Lei nº 1.988, de 14 de fevereiro de 2006.
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
4/5
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 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 15 de dezembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Art. 12
5/5
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2325/2010 (http://leismunicipa.is/lefpt) - 25/02/2021 19:35:57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Lei-ordinaria-2325-2010-Tijucas-SC-consolidada-[14-10-2015] (LEI FALTANTE).pdf (5/5) 18/60
26/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2325 1/6
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
2325
98 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a
opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2325/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2010/233/2325/lei-ordinaria-n-2325-2010-dispoe-sobre-a￾contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade￾temporaria-de-excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-art-37-
da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art-21-2-da￾constituicao-do-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=2325) Norma em vigor
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
2325 em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf (1/6) 19/60
26/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2325 2/6
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2010/233/2325/lei-ordinaria-n-2325-
2010-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de￾excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art￾21-2-da-constituicao-do-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=2325)
http://leismunicipa.is /lefpt (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2010/233/2325/lei-ordinaria-n-2325-2010-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-…
Decreto 1528/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/153/1528/decreto-n￾1528-2020-declara-situacao-de-emergencia-em-todo-territorio-do￾municipio-de-tijucas-em-decorrencia-da-situacao-epidemiologica-de￾dengue-e-infestacao-pelo-mosquito-aedes-aegypti-cobrade-15110-
e-da-outras-providencias-declara-situacao-de-emergencia-em-todo￾territorio-do-municipio-de-tijucas-em-decorrencia-da-situacao￾epidemiologica-de-dengue-e-infestacao-pelo-mosquito-aedes￾aegypti-cobrade-15110-e-da-outras-providencias?q=2325)
Norma em vigor
Declara situação de emergência em todo território do Município de Tijucas, em decorrência da situação
epidemiológica de dengue e infestação pelo mosquito Aedes aegypti (cobrade - 1.5.1.1.0) e dá outras
providências. Declara situação de emergência em todo território do Município de Tijucas, em decorrência da
situação epidemiológica de dengue e infestação pelo mosquito Aedes aegypti (cobrade - 1.5.1.1.0) e dá
outras providências. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/153/1528/decreto-n-1528-2020-declara-situacao-de￾emergencia-em-todo-territorio-do-municipio-de-tijucas-em-decorrencia-da-situacao-epidemiologica-de￾dengue-e-infestacao-pelo-mosquito-aedes-aegypti-cobrade-15110-e-da-outras-providencias-declara￾situacao-de-emergencia-em-todo-territorio-do-municipio-de-tijucas-em-decorrencia-da-situacao￾epidemiologica-de-dengue-e-infestacao-pelo-mosquito-aedes-aegypti-cobrade-15110-e-da-outras￾providencias?q=2325)
http://leismunicipa.is /yjclb (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/153/1528/decreto-n-1528-2020-declara-situacao-de-emergencia-em-todo-territo…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner￾horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Decreto 1525/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/153/1525/decreto-n￾1525-2020-dispoe-a-aplicabilidade-automatica-dos-decretos-e￾regulamentos-editados-pelo-governo-do-estado-de-santa-catarina￾com-vistas-a-estabelecer-medidas-de-enfrentamento-e-contencao￾do-contagio-da-pandemia-do-novo-coronavirus-covid-19-disciplina￾1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf (2/6) 20/60
26/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2325 3/6
o-uso-de-mascaras-domesticas-pela-populacao-estabelece-regras￾para-o-funcionamento-dos-servicos-publicos-e-da-outras￾providencias?q=2325) Norma em vigor
Dispõe a aplicabilidade automática dos Decretos e Regulamentos editados pelo Governo do Estado de Santa
Catarina, com vistas a estabelecer medidas de enfrentamento e contenção do contágio da pandemia do novo
coronavírus (COVID-19), disciplina o uso de máscaras domésticas pela população, estabelece regras para o
funcionamento dos serviços públicos, e dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/153/1525/decreto-n-1525-2020-dispoe-a-aplicabilidade-automatica-dos-decretos￾e-regulamentos-editados-pelo-governo-do-estado-de-santa-catarina-com-vistas-a-estabelecer-medidas-de￾enfrentamento-e-contencao-do-contagio-da-pandemia-do-novo-coronavirus-covid-19-disciplina-o-uso-de￾mascaras-domesticas-pela-populacao-estabelece-regras-para-o-funcionamento-dos-servicos-publicos-e-da￾outras-providencias?q=2325)
http://leismunicipa.is /hefdy (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/153/1525/decreto-n-1525-2020-dispoe-a-aplicabilidade-automatica-dos-decret…
Decreto 1516/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1516/decreto-n￾1516-2020-decreta-estado-de-emergencia-no-municipio-de-tijucas￾e-define-outras-medidas-para-o-enfrentamento-da-pandemia￾decorrente-do-covid-19-novo-coronavirus?q=2325) Norma em vigor
Decreta Estado de Emergência no Município de Tijucas e define outras medidas para o enfrentamento da
pandemia decorrente do COVID-19 (novo coronavírus). (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1516/decreto-n￾1516-2020-decreta-estado-de-emergencia-no-municipio-de-tijucas-e-define-outras-medidas-para-o￾enfrentamento-da-pandemia-decorrente-do-covid-19-novo-coronavirus?q=2325)
http://leismunicipa.is /twgxn (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1516/decreto-n-1516-2020-decreta-estado-de-emergencia-no-municipio-d…
Decreto 1218/2017 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2017/122/1218/decreto-n￾1218-2017-dispoe-sobre-a-homologacao-do-resultado-final-do￾processo-seletivo-publico-simplificado-edital-n-002-2016-recebido￾da-fepese-fundacao-de-estudos-e-pesquisas-socio-economicos￾destinado-a-formacao-de-cadastro-de-reserva-conforme￾necessidade-da-secretaria-de-educacao-para-contratacao-em￾carater-temporario-considerando-recomendacao-dos-setores￾envolvidos?q=2325) Norma em vigor
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado - Edital nº
002/2016, recebido da FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos, destinado a
formação de cadastro de reserva (conforme necessidade da Secretaria de Educação), para contratação em
caráter temporário, considerando recomendação dos setores envolvidos.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2017/122/1218/decreto-n-1218-2017-dispoe-sobre-a-homologacao-do-resultado-final￾do-processo-seletivo-publico-simplificado-edital-n-002-2016-recebido-da-fepese-fundacao-de-estudos-e￾pesquisas-socio-economicos-destinado-a-formacao-de-cadastro-de-reserva-conforme-necessidade-da￾secretaria-de-educacao-para-contratacao-em-carater-temporario-considerando-recomendacao-dos-setores￾envolvidos?q=2325)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf (3/6) 21/60
26/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2325 4/6
http://leismunicipa.is /vfqcb (/a/sc/t/tijucas/decreto/2017/122/1218/decreto-n-1218-2017-dispoe-sobre-a-homologacao-do-resultado-fina…
Decreto 1216/2017 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2017/122/1216/decreto-n￾1216-2017-dispoe-sobre-a-homologacao-do-resultado-final-do￾processo-seletivo-publico-simplificado-edital-n-002-2016-recebido￾da-fepese-fundacao-de-estudos-e-pesquisas-socio-economicos￾destinado-a-formacao-de-cadastro-de-reserva-conforme￾necessidade-da-secretaria-de-educacao-para-contratacao-em￾carater-temporario-considerando-recomendacao-dos-setores￾envolvidos?q=2325) Norma em vigor
Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Público Simplificado - Edital nº
002/2016, recebido da FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos, destinado a
formação de cadastro de reserva (conforme necessidade da Secretaria de Educação), para contratação em
caráter temporário, considerando recomendação dos setores envolvidos.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2017/122/1216/decreto-n-1216-2017-dispoe-sobre-a-homologacao-do-resultado-final￾do-processo-seletivo-publico-simplificado-edital-n-002-2016-recebido-da-fepese-fundacao-de-estudos-e￾pesquisas-socio-economicos-destinado-a-formacao-de-cadastro-de-reserva-conforme-necessidade-da￾secretaria-de-educacao-para-contratacao-em-carater-temporario-considerando-recomendacao-dos-setores￾envolvidos?q=2325)
http://leismunicipa.is /pmcnv (/a/sc/t/tijucas/decreto/2017/122/1216/decreto-n-1216-2017-dispoe-sobre-a-homologacao-do-resultado-fin…
Decreto 1193/2016 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/120/1193/decreto-n￾1193-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-para￾atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse￾publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?q=2325) Norma em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM SINTONIA COM A LEI 2325/2010.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/120/1193/decreto-n-1193-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado￾para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?
q=2325)
http://leismunicipa.is /bpjdv (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/120/1193/decreto-n-1193-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-p…
Decreto 1191/2016 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/120/1191/decreto-n￾1191-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-para￾atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse￾publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?q=2325) Norma em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM SINTONIA COM A LEI 2325/2010.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/120/1191/decreto-n-1191-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado￾1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf (4/6) 22/60
26/02/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2325 5/6
para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?
q=2325)
http://leismunicipa.is /bjvdp (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/120/1191/decreto-n-1191-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-p…
Decreto 1186/2016 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/119/1186/decreto-n￾1186-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-para￾atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse￾publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?q=2325) Norma em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM SINTONIA COM A LEI 2325/2010.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/119/1186/decreto-n-1186-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado￾para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?
q=2325)
http://leismunicipa.is /gdeov (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/119/1186/decreto-n-1186-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-p…
Decreto 1175/2016 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/118/1175/decreto-n￾1175-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-para￾atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse￾publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?q=2325) Norma em vigor
AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO EM SINTONIA COM A LEI 2325/2010.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/118/1175/decreto-n-1175-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado￾para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico-em-sintonia-com-a-lei-2325-2010?
q=2325)
http://leismunicipa.is /evdog (/a/sc/t/tijucas/decreto/2016/118/1175/decreto-n-1175-2016-autoriza-contratacao-por-tempo-determinado-p…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=2325&page=1)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf (5/6) 23/60
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC leis 2325.pdf (6/6) 24/60
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Resultados de pesquisa para
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de
2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de
Santa Catarina e dá outras providências,
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico￾tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional￾LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Altera+e+inclui+dispositivo+na+Lei+n%C2%BA+2.325%2C+de+15+de+dezembro+de+2010%2C+que+disp%C3%B5e+sobre+
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Altera+e+inclui+dispositivo+na+Lei+n%C2%BA+2.325%2C+de+15+de+dezembro+de+2010%2C+que+disp%C3%B5e+sobre+
Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezem em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 25/60
26/02/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 26/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2394/2021
Autor: Poder Executivo 
Ementa: Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe
sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição da República Federativa do
Brasil e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO N. 17/2021
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive jurídicos) e
políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior conhecimento do assunto e,
pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não
vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São
Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do Executivo, EM
REGIME DE URGÊNCIA. O Projeto visa alterar a Lei n. 2.325/10, que trata do processo seletivo.
Consta ofício de encaminhamento, e mensagem do Prefeito, a qual relata:
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (1/8) 27/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos Vereadores, bem
como, a publicação no mural e busca de legislação. Segue pesquisa mais específica em anexo.
O Projeto foi lido no expediente em 25/02/2021.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (2/8) 28/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.
È cediço que cabe ao Município, por força do art. 30 da Constituição Federal,
legislar sobre assuntos de interesse local. Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes,
"refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)".
(in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p.
740).
A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte
coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente
pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da
população, inclusive, se possível, assistência nas emergências
médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (3/8) 29/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo
urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena,
sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida
pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes
da lei federal;
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;(...)
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades
equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica
III - representar o Município em juízo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com
prévia autorização legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores;
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (4/8) 30/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela
Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e,
até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ao seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei,
com observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;(...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (5/8) 31/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Acerca do mérito, a Lei Municipal 2325/10 trata sobre a contratação por
tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do art. 37 da Constituição e art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa
Catarina.
O artigo 1 da Lei n. 2325/10 dispõe: Artigo 1. Para atender a situações de
necessidade temporária de excepcional interesse público, a administração pública direta e
indireta do Município de Tijucas/SC poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo
determinado, nos casos, forma e prazos estabelecidos nesta Lei.
O Título III - Da Organização do Estado, no Capítulo VII - 
Da Administração Pública, versa:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com
a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração; (...)
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à
Administração Pública Segundo Reale (1986, p. 60): Princípios são, pois verdades ou juízos
fundamentais, que servem de alicerce ou de garantia de certeza a um conjunto de juízos,
ordenados em um sistema de conceitos relativos à dada porção da realidade. Às vezes também
se denominam princípios certas proposições, que apesar de não serem evidentes ou resultantes
de evidências, são assumidas como fundantes da validez de um sistema particular de
conhecimentos, como seus pressupostos necessários.
Ressalta-se que o Princípio da Legalidade o Estado deverá respeitar as
próprias leis que editou.
Pelo Princípio da Impessoalidade se entende que não é permitido à
Administração Pública fazer diferenciações que não sejam juridicamente justificáveis. O
princípio da impessoalidade assegura não apenas que pessoas recebam tratamento
particularizado em razão de suas condições específicas, mas também, veda a adoção de
comportamento administrativo motivado pelo partidarismo. 
O Princípio da Finalidade evitar que os agentes públicos beneficiem alguém
ou a si mesmo, ou prejudique pessoas que não é de seu agrado. Este princípio veda a prática de
6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (6/8) 32/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
atos administrativos desvinculados do interesse público, que visa atender interesse pessoal ou
privados – para proteger alguém ou prejudicar os agentes públicos - o que caracteriza desvio de
finalidade e compromete a validade de tais atos.
O Princípio da Moralidade impõe ao administrador, nos processos
administrativos, exerça a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. Na
definição de Rocha (ROCHA, Carmen Lúcia Antunes. Princípios Constitucionais da
Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.): “A moralidade administrativa é o
princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma
ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins
[...]”.
De acordo com o Princípio da Publicidade os atos praticados pela
Administração devem ser amplamente divulgados. A visibilidade dos atos administrativos
guarda estreita relação com o princípio democrático, possibilitando o exercício do controle
social sobre os atos públicos. 
O Princípio da eficiência é satisfazer às necessidades coletivas num regime de
igualdade dos usuários, ou seja, é a utilização dos melhores meios sem se distanciar dos
objetivos da Administração Pública, atingindo a satisfação das necessidades coletivas. 
Destarte, frente ao dispositivo exposto (artigo 37, II), depreende-se que a
regra incidente na Lei Maior consiste em que os ocupantes de cargos ou empregos públicos da
administração direta e indireta sejam admitidos mediante prévia aprovação em concurso
público de provas ou provas e títulos. Isso porque, o concurso público constitui o meio mais
idôneo para a introdução de servidores e empregados públicos na administração, conforme bem
explica o doutrinador Hely Lopes Meirelles (2005, p. 419): O concurso é o meio técnico posto à
disposição da Administração Pública para obter-se a moralidade, eficiência e aperfeiçoamento
do serviço público, e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados
que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da Constituição da
República
O mencionado inciso IX do art. 37 da Constituição Federal estabelece a
exceção pela qual pode haver contratação por prazo determinado, mas, para tanto, exige que se
encontrem presentes dois requisitos: a) a previsão expressa em lei; b) a real existência de
“necessidade temporária de excepcional interesse público”.
Além da edição de lei autorizativa, é preciso, ainda, verificar, no caso concreto
da contratação, aquilo que a própria Constituição denomina de necessidade temporária de
excepcional interesse público. 
Ocorre que a Lei Maior, ao editar a aludida norma, não deixou dúvidas: a
eventual contratação temporária obrigatoriamente deve ocorrer apenas em casos excepcionais,
em que ocasional demora possa vir a gerar danos ao interesse público ou, mais especificamente,
ao princípio da continuidade do serviço público.
7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: parecer 17 executivo altera lei 2325 projeto 2394.pdf (7/8) 33/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
O Supremo Tribunal Federal firmou tese, pela sistemática da repercussão
geral, enunciando os quesitos necessários à válida contratação temporária:
“Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se
considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso
que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de
contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o
interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo
vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o
espectro das contingências normais da Administração” (RE n. 658.026,
Relator o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 30.10.2014, Tema 612).
Destaca-se que a Lei Complementar n. 173/20 veda a realização de concurso
público até 31/12/20, salvo se vacância.
Por fim, cabe aos Vereadores analisarem a viabilidade do presente projeto. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças e
Orçamento e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA PELA
ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de fevereiro de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
8
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26/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOEX 2274/2015 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 2.325/10
Apresentação: 30 de Junho de 2015 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG 
Status:  SANCIONADO 
Data Fim Prazo (Tramitação):  
Data Votação: 8 de Outubro de 2015 
Data da última Tramitação:  29 de Outubro de 2015 
Ultima Ação:   PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2611/2015; DISPONÍVEL EM NORMAS JURÍDICAS 
Documentos Acessórios: 2 
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.611, de 14 de outubro de 2015 
PLOEX 2171/2013 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.325/10.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2013 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG 
Status:  SANCIONADO 
Data Fim Prazo (Tramitação):  
Data da última Tramitação:  18 de Julho de 2013 
Ultima Ação:   PROJETO SANCIONADO. LEI N° 2454/2013. 
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.611, de 14 de outubro de 2015
ALTERA A LEI Nº 2.325/10 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 21 de 2018
Autoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público e de urgência na forma da lei e dá outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Resolução nº 21, de 25 de setembro de 2018
Autoriza abertura de processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, para atender necessidade temporária
de excepcional interesse público e de urgência na forma da lei e dá outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Portaria nº 73, de 26 de setembro de 2018
PORTARIA Nº 073, DE 26 de setembro de 2018. O Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos XII e XXI, do art. 47, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, e observando o disposto na Lei
Municipal nº 2.325/2010, RESOLVE: Art. 1º. NOMEAR os servidores Lucas Régis, matrícula nº 224, Diretor da Câmara de Vereadores
de Tijucas, Rafael Envall Dias, matrícula nº 248, Gerente Administrativo da Câmara de Vereadores de Tijucas, e Zenir Dionei Atanazio,
matrícula nº 169, Assistente Administrativo, para, sob a Presidência do primeiro, integrarem a Comissão Organizadora do Processo
Seletivo Simplificado para a contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público da
Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores de Tijucas. Art. 2º. Os procedimentos para a elaboração do Edital bem como todas as
regras do processo seletivo simplificado deverão seguir o rito previsto na Lei Municipal nº 2.325/2010. Art. 3º. A Comissão de
Organização do Processo Seletivo Simplificado terá o prazo de 30 (trinta) dias para a publicação do edital e 60 (sessenta) dias para a
conclusão da seleção e contratação dos aprovados, ambos contados a partir da publicação desta Portaria. Art. 4º. Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação. Tijucas, 26 de setembro de 2018. JUAREZ SOARES PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DE TIJUCAS 
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Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado par
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 43/60
26/02/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM .DOC de 10/05/2018 por GABINETE DA PRESIDENCIA
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 101 de 2020
“INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMA O QUE EU QUERO SER QUANDO EU CRESCER NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE TIJUCAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 99 de 2020
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CRIAR O CENTRO ONCOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 17/02/2017 por JUAREZ SOARES
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 72 de 2020
Dispõe sobre o sistema de atendimento mediante senhas em braille e chamamento sonoro, nos estabelecimentos Bancários, e dá
outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.394/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 44/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.394/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 05/03/2021 às 09:08:20
Bom dia,
Segue projeto votado e aprovado na sessão do dia 4/3/2021.
Favor enviar ofício para o executivo.
_
Bruna da Silva Alves 
Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
emissao_8173A2C576D06A5C29136332_protocolo-15--045-2021_assinado_versaoImpressao.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.394/2021 45/60
Protocolo 15- 045/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 04/03/2021 às 20:24:58
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF, CEDH
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Boa noite.
Segue Ata e Parecer
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA 02-2021.pdf
PARECER PL 2394-2021 seletivo(1).pdf Assinado por 7 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDIO DE OLIVEIRA, FERNANDO FAGUNDES, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8173-A2C5-76D0-6A5C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.394/2021 | Anexo: emissao_8173A2C576D06A5C29136332_protocolo-15--045-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/15) 46/60
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata 03-2021
Às dez horas e trinta minutos do quarto dia do mês de março do ano de dois 
mil e vinte e um, reuniram-se, em conjunto, os Membros da Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio 
Eduardo de Souza, e os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando 
Fagundes, e os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos 
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os 
Vereadores Cláudio de Oliveira, Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina Amorim, 
tendo como Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o 
Vereador Maickon Campos Sgrott, conforme o art. 61 do Regimento Interno, 
todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 2394/2021 de autoria 
do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa Altera e inclui 
dispositivo na Lei Nº 2325, de 15 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e art. 21, §2º, da Constituição do Estado de 
Santa Catarina e dá outras providências. Colocado em discussão o Parecer do 
Projeto de Lei 2394/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros 
de todas as Comissões. Observação: O vereador Fernando Fagundes participou 
da reunião de forma remota. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente 
encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão 
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada 
conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
Assinado por 7 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDIO DE OLIVEIRA, FERNANDO FAGUNDES, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA
AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8173-A2C5-76D0-6A5C
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
 
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
 
NADIR OLINDINA AMORIM 
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
 ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro 
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Assinado por 7 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDIO DE OLIVEIRA, FERNANDO FAGUNDES, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA
AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8173-A2C5-76D0-6A5C
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Assinado por 7 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDIO DE OLIVEIRA, FERNANDO FAGUNDES, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA
AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8173-A2C5-76D0-6A5C
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
1-9 
Referência: Projeto de Lei Nº 2394/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera e inclui dispositivo na Lei Nº 2325, de 15 de dezembro de 2010, que 
dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37 da Constituição 
da República Federativa do Brasil e art. 21, §2º, da Constituição do Estado de Santa 
Catarina e dá outras providências.
PARECER EM CONJUNTO Nº 03/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 04 de março de 2021, o 
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o 
Relator Geral o Vereador Maickon Campos Sgrott, nos termos do artigo 61 do Regimento 
Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem 
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
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2-9 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
 
O projeto se encontra para análise, em obediência ao disposto no art. 56 do 
Regimento Interno que preconiza: 
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das 
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que, 
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento). 
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e encontra respaldo 
no que diz respeito à autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, 
contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios: 
 Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do 
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos 
autônomos, nos termos desta Constituição.
 É sabido que cabe ao Município, por força do art. 30 da Constituição Federal, 
legislar sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas 
estabelece: 
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das 
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta 
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, 
à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao 
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer 
no âmbito de seu território: 
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3-9 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...) 
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades equivalentes, a direção 
superior da Administração Municipal; 
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica 
III - representar o Município em juízo ou fora dele; 
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os 
regulamentos para sua fiel execução; 
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos órgãos da 
Administração Pública Direta e Indireta; 
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública; 
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com prévia autorização 
legislativa; 
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional 
dos servidores; 
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano 
Plurianual do Município e das suas autarquias; 
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas, bem como os balanços 
do exercício findo;
XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de 
contas exigidas em lei; 
XIV - fazer publica os atos oficiais; 
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, salvo 
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria 
ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados, necessários ao 
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4-9 
atendimento do pedido; 
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública; 
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da 
receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades 
orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara; 
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias 
que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia dez de cada mês, os recursos 
correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos 
suplementares e especiais; 
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas 
irregularmente; 
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem 
dirigidos; 
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros 
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o 
exigir; 
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento 
urbano ou para fins urbanos; 
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das 
obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ao 
seguinte; 
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei, com observância 
dos limites das dotações a elas destinadas; 
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante prévia autorização 
da Câmara; 
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na 
forma da lei;(...)
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5-9 
A propositura em comento não apresenta vícios de iniciativa e competência. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas 
padrões. 
II – VOTO DO RELATOR GERAL
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência, 
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo 
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 2394/2021. 
III– PARECER DA COMISSÃO 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2394/2021, destacando a importância da proposição 
para que possa atender necessidade de contratação temporária de excepcional interesse 
público. 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I - RELATÓRIO 
Foi prorrogado até o dia 31 de março de 2021 o estado de calamidade pública 
em Santa Catarina. O decreto foi aprovado pela Alesc (Assembleia Legislativa de Santa 
Catarina) nesta quarta-feira (16) durante a última sessão antes do recesso. Com isso, o 
governo continua autorizado a remanejar o orçamento para as medidas necessárias ao 
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6-9 
combate da Covid-19. Além disso, ele fica desobrigado de atingir as metas fiscais
previstas em lei, ou seja, poderá gastar além dos limites impostos para que, com isso, 
possa atender as demandas, como abertura de Processos Seletivos da área da Saúde em 
caráter excepcional. 
O Art.65 da LRF prevê que, em caso de calamidade pública, ficam 
suspensos os prazos para recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada 
líquida aos seus respectivos limites. Isso, no entanto, não quer dizer que sua extrapolação 
seja considerada regular, mas que o município não sofrerá nenhuma das implicações 
previstas para esses casos enquanto perdurar a situação. 
II – VOTO DO RELATOR GERAL
Diante do embasamento descrito acima a Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização Financeira avalia o projeto, sendo FAVORÁVEL AO PROJETO DE 
LEI 2394/2021. 
III– PARECER DA COMISSÃO 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2394/2021, destacando a importância da proposição 
para que possa atender necessidade de contratação temporária de excepcional interesse 
publico 
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS 
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO.
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7-9 
I – RELATÓRIO: 
A proposição ora examinada dispõe: Sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos do Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 21, § 2°, da 
Constituição do Estado de Santa Catarina.
A proposta refere – se “contratados da área de educação e saúde” enquanto 
que novos textos referem-se “contratos para empregos privativos de profissionais de 
Saúde, com profissões regulamentadas” e para “empregos do magistério”, como também, 
esclarecendo como é a forma da chamada do reinicio da lista de aprovados, no mesmo 
processo seletivo. Também, neste mesmo artigo foi inserido o inciso IV, que não permite 
pessoal ser contratado em novo processo seletivo enquanto não encerrar o prazo do 
contrato vigente originário de outro processo seletivo., exceto as acumulações de cargos 
previsto no inciso XVI, art 37, da Constituição Federal e houver compatibilidade de 
horários, onde pode ter dois empregos públicos. 
II – VOTO DO RELATOR GERAL 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2394/2021, destacando a importância da proposição 
para que possa atender necessidade de contratação temporária de excepcional interesse 
público. 
III– PARECER DA COMISSÃO 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2394/2021, destacando a importância da proposição 
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8-9 
para que possa atender necessidade de contratação temporária de excepcional interesse 
público. 
MAICKON CAMPOS SGROTT 
Relator Geral 
( )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA, 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA e 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, 
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
MAICKON CAMPOS SGROTT 
Relator Geral 
( )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA MAICKON CAMPOS SGROTT
 Membro CCJ Presidente CCJ 
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( )abstenção ( ) abstenção 
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES 
 Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção 
NADIR OLINDINA AMORIM ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
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9-9 
 Membro CEDH Membro CEDH 
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção 
CLÁUDIO DE OLIVEIRA 
Presidente CEDH 
( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção 
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