República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR
EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS
PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA,
EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibida soltar ou empinar em vias públicas: pipas, papagaios,
pandorgas, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território
municipal;
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
Ècio Hélio de Melo
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 005/2021 1/109
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o
munícipe de ter o seu lazer. Devido à grandes reclamações por parte da
sociedade principalmente no que tange a acidente ocorrido em decorrência de
soltar ou empinar pipas em lugares inadequado, o projeto de lei se torna
indispensável para regulamentarmos em quais locais tais práticas poderão ser
praticadas. Entendemos que nas vias públicas essa prática não poderá ocorrer,
visto que, é nelas que transitam mais pessoas, automóveis, bicicletas,
motocicletas, consequentemente aumentando a probabilidade de acidentes.
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
Ècio Hélio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 005/2021 3/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 005/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/03/2021 às 08:51:37
Projeto registrado no SAPL com numero 05/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 005/2021 4/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 02/03/2021 às 09:13:21
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GABECIN
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia, Segue despacho para procedimentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete
- Matrícula 298
Anexos:
DESPACHO PLE 05 2021 MESA DIRETORA.pdf
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAURICIO POLI, RUDNEI DE AMORIM e MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 005/2021 5/109
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 05/2021 que “DISPÕE SOBRE
A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS
PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 05/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 05/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 02 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAURICIO POLI, RUDNEI DE AMORIM e MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 005/2021 6/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5223-6ABA-AEAC-1C61
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NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 02/03/2021 09:14:42 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 02/03/2021 09:42:49 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 02/03/2021 10:11:28 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 02/03/2021 11:44:56 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 005/2021 7/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/03/2021 às 09:26:03
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto
da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no
mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art.
114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a
Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que
regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. Atenciosamente,
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 8/109
03/03/2021 Leis de Tijucas / SC
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM
VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA
RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O
TERRITÓRIO MUNICIPAL;
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Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacionalLM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 9/109
03/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 5 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU
COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL;
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 50 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E DE USO DE CEROL OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU
FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 03/03/2017 por JUAREZ SOARES
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 50, de 12 de maio de 2020
PORTARIA N.º 50/2020/CMT, DE 12 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso
XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio
do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da
proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão
ordinária remota no dia 14/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 12 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 43, de 24 de abril de 2020
PORTARIA N.º 43 /2020/CMT, DE 24 DE ABRIL DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso
XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio
do Decreto nº 515, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da proibição de realização de
eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Fica determinada a realização de sessão ordinária remota no dia 27/4/2020 (segunda-feira), no
horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 24 de abril de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/3) 10/109
03/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Norma Jurídica: Portaria nº 71, de 15 de julho de 2020
PORTARIA N.º 71/2020/CMT, DE 15 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de
Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47,
inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina,
por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e
diante da proibição de realização de eventos e reuniões; CONSIDERANDO que a Portaria nº 60/2020/CMT de 16 de junho de 2020
que estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas; RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia
16/07/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Tijucas (SC), 14 de julho de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 48, de 05 de maio de 2020
PORTARIA N.º 48 /2020/CMT, DE 05 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de
Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47,
inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina,
por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e
diante da proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização
de sessão ordinária remota no dia 07/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 05 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO
PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 52, de 19 de maio de 2020
PORTARIA N.º 52/2020/CMT, DE 19 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso
XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio
do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da
proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão
ordinária remota no dia 21/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 19 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 56, de 27 de maio de 2020
PORTARIA N.º 56/2020/CMT, DE 27 DE MAIO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Tijucas.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47, inciso
XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina, por meio
do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e diante da
proibição de realização de eventos e reuniões; RESOLVE: Art. 1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão
ordinária remota no dia 28/05/2020 (quinta-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas (SC), 27 de maio de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 73, de 24 de julho de 2020
PORTARIA N.º 73/2020/CMT, DE 24 DE JULHO DE 2020. Dispõe sobre a data da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de
Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, com fulcro no artigo 46 e 47,
inciso XXI, do Regimento Interno, CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020, o Governador do Estado de Santa Catarina,
por meio do Decreto nº 515 e as posteriores alterações, declarou “situação de emergência em todo o território catarinense”, e
diante da proibição de realização de eventos e reuniões; CONSIDERANDO que a Portaria nº 60/2020/CMT de 16 de junho de 2020
que estabelece novas regras e procedimentos a serem adotados de forma temporária no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas; RESOLVE: Art.1º Ficam convocados os senhores vereadores para realização de sessão ordinária remota no dia
27/07/2020 (segunda-feira), no horário regimental (20h). Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Tijucas (SC), 24 de julho de 2020. VILSON NATÁLIO SILVINO PRESIDENTE
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/3) 11/109
03/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 03/03/2021 às 09:42:11
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia, Segue despacho para parecer jurídico.
Anexos:
despacho ple 05 2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 13/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 05/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 03 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 12FC-F104-3D7C-10BF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 03/03/2021 11:21:17 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/12FC-F104-3D7C-10BF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 15/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 005/2021
De: Janaina B. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 03/03/2021 às 13:08:20
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Boa Tarde, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 20 pl 05 pipa legislativo ecio.pdf
Assinado por 1 pessoa: JANAINA ROSA BROSTOLIN
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 16/109
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
Assinado por 1 pessoa: JANAINA ROSA BROSTOLIN
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 17/109
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria
1
Referência: Projeto de Lei n. 05/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM
VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO
OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
PARECER JURÍDICO N. 20/2021
ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER preceitua os pareceres das Casas Legislativas como
“pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos técnicos (inclusive
jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público, possuindo
apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito Parlamentar/Processo
Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp. 106/107)
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
legislativo. Foi juntada justificativa. Foi lido no expediente em 01/03/2021. Destaca-se
que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado
no mural. Foi juntado ao projeto as matérias de mesmo teor em tramitação na Casa, e as
leis sobre o tema.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Primeiramente, se destaca que o Projeto de Lei em enfoque está
redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
estando devidamente subscrito digitalmente por sua autora, além de trazer o assunto
sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no Regimento
Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
De conseguinte, aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei; criar, organizar e suprimir distritos, observada a
legislação estadual; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial; manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; prestar, com a
cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde
da população; promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora federal e estadual.
Assinado por 1 pessoa: JANAINA ROSA BROSTOLIN
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 18/109
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria
2
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis:
Art. 112 — Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem
grifo no origina.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Alexandre de Moraes afirma que "interesse local refere-se aos
interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou
geral (União)" (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª
ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
De conseguinte, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e
84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo
modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública
Municipal.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
“as leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das
secretarias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
a criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração
direta e autárquica, fixação e aumento de sua remuneração; o regime
jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo
Brasileiro. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2006).
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, não vislumbrando interferência nos Poderes.
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais
implicações e benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos
a serem discutidos – no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Assinado por 1 pessoa: JANAINA ROSA BROSTOLIN
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 19/109
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria
3
Cita-se que o Município de Tijucas dispõe através do Código de
Posturas, Lei Ordinária n. 758/90, as medidas de poder de polícia administrativa a cargo
do Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público,
localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores
de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local e os
munícipes. Assim, se entende que a matéria deve ser apresentada em projeto para a
alteração do Código de Posturas.
Esclarece, ainda, que existe uma lei municipal, que proíbe o uso de
cerol em pipas e siminlares, Lei Ordinária n. 2768/19.
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR.
É o parecer.
Tijucas/SC, 03 de março de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Assinado por 1 pessoa: JANAINA ROSA BROSTOLIN
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 21/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/03/2021 às 07:23:05
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia, Segue despacho. Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
despacho 05 2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 22/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 05/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Tijucas, 4 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 23/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B4F6-D2E5-A24B-7CFA
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MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 04/03/2021 07:26:17 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 24/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 005/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 08/03/2021 às 12:47:55
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Boa tarde
Bruna quando a Comissão vai avaliar o PL 005/21 abaixo ?
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 25/109
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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ASSINATURAS
Código para verificação: 6E86-81D5-E415-E857
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ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 08/03/2021 12:48:04 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 27/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 005/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABMAICK - GABINETE MAICKON - A/C Gilvane S.
Data: 08/03/2021 às 21:23:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Boa noite
Vano, quando que será realizada a Comissão abaixo?
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9C23-4697-1F0F-2554
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ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 08/03/2021 21:23:29 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9C23-4697-1F0F-2554
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 29/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 005/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA
Data: 09/03/2021 às 09:57:08
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Encaminha-se o Projeto ao Autor para manifestação. Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 30/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 005/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 09/03/2021 às 10:00:45
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Favor desconsiderar o Despacho 9 que foi enviado para o Gab. Edson e era pro Gab. Ecinho.
Encaminha-se o Projeto ao Autor para manifestação. Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 31/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CF21-2CE7-4FA8-BE3A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/03/2021 10:00:55 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/CF21-2CE7-4FA8-BE3A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 32/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 005/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 10/03/2021 às 23:13:50
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Aceitamos o parecer do Jurídico da Casa Legislativa e criaremos um novo PL -conforme orientação abaixo, sendo
assim arquivarei esse projeto.
" Assim, se entende que a matéria deve ser apresentada em projeto para a alteração
do Código de Posturas. "
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 2 pessoas: ECIO HELIO DE MELO e MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 33/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E0EA-AD2A-E49B-B176
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 10/03/2021 23:14:02 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 11/03/2021 08:46:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 34/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 005/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 11/03/2021 às 08:54:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Bruna , só falta vc assinar pra ficar ciente.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 2 pessoas: ECIO HELIO DE MELO e BRUNA DA SILVA ALVES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 73C7-4A18-D636-8E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 35/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 73C7-4A18-D636-8E1F
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ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 11/03/2021 08:54:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
BRUNA DA SILVA ALVES (CPF 090.320.729-00) em 15/03/2021 22:34:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021 36/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 11/03/2021 às 09:44:03
Bom dia, Ciente. Observação: Deverá ser comunicado a Secretaria desta casa que o autor não deseja dar
continuidade ao Projeto de Lei. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 37/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 005/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 11/03/2021 às 11:04:16
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Zenir favor dar baixa no PL 005 - o mesmo será feito de outra forma, conforme orientação do Jurídico.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E018-811F-1819-61F0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 38/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E018-811F-1819-61F0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 11/03/2021 11:04:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/E018-811F-1819-61F0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 39/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 005/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 24/03/2021 às 20:56:57
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Feito alterações conforme orientação do Jurídico ( Israel), favor colocar PL- 005 na próxima Pauta.
Em anexo Projeto.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 50A3-7406-9F4C-3119
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 40/109
Anexos:
Proibição de soltar pipas em vias públicas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 41/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR
EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS
PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA,
EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibida soltar ou empinar em vias públicas: pipas, papagaios,
pandorgas, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território
municipal;
Art. 2º Ficam permitida soltar ou empinar, pipas, papagaios, pandorgas, para
recreação ou com finalidade publicitária, nos seguintes lugares: em fazendas,
sítios ou áreas de recreação, distantes da rede elétrica e das vias púbicas. É
também permitida caso haver no município lugares apropriados para prática
(pipódromo);
Art. 3º Segundo o Art.60 do CTB (código brasileiro de trânsito) vias públicas é
a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais, compreendendo a
pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central que podem ser
classificadas em:
VIAS URBANAS: Transito rápido, Arterial, Coletora e Local ;
VIAS RURAIS: Rodovias e Estradas ;
Art. 4º A fiscalização de tal prática poderá ser feito pelo Ditran, cujo órgão é o
que esta mais presente nas vias públicas de nossa cidade, que também poderá
ser auxiliada pela Polícia Militar;
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 42/109
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Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o
munícipe de ter o seu lazer. Devido às grandes reclamações por parte da
sociedade principalmente no que tange a acidente ocorrido em decorrência de
soltar ou empinar pipas em lugares inadequado, o projeto de lei se torna
indispensável para regulamentarmos em quais locais tais práticas poderão ou
não ser praticadas. Entendemos que nas vias públicas essa prática não poderá
ocorrer, visto que, é nelas que transitam mais pessoas, automóveis, bicicletas,
motocicletas, consequentemente aumentando a probabilidade de acidentes.
Tijucas (SC), 24 de março de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 50A3-7406-9F4C-3119
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 24/03/2021 20:57:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 44/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/03/2021 às 07:17:20
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia, Segue despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, RUDNEI DE AMORIM, MAURICIO POLI e MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 382F-13FA-6947-E6F4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 45/109
Anexos:
despacho 005 2021.pdf
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, RUDNEI DE AMORIM, MAURICIO POLI e MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 382F-13FA-6947-E6F4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 46/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 005/2021 que “ DISPÕE
SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS,
PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU COM
FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL. “
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 005/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 005/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 25 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, RUDNEI DE AMORIM, MAURICIO POLI e MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 382F-13FA-6947-E6F4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 47/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 382F-13FA-6947-E6F4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 25/03/2021 07:18:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 25/03/2021 07:26:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 25/03/2021 07:33:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 25/03/2021 09:30:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/382F-13FA-6947-E6F4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 005/2021 48/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 005/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/03/2021 às 09:15:58
OS ENCAMINHAMENTOS LEGISLATIVOS FORAM EFETUADOS POR MEIO DO
Despacho Projeto de Lei Legislativo - 3- 005/2021, do presente Processo.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 005/2021 49/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 25/03/2021 às 09:26:24
Bom dia, Segue projeto para emissão de parecer jurídico. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe
de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 005/2021 50/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/04/2021 às 11:48:42
Trata-se de Projeto de Lei com Parecer Jurídico (20-2021) ja proferido pela Procuradoria, com a seguinte orientação:
"Assim, se entende que a matéria deve ser apresentada em projeto para a alteração do Código de Posturas. [...]
Opino pelo encaminhamento ao Autor."
Esclarece que a opinião jurídica não tem força vinculante podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos
membros da Casa.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 51/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/04/2021 às 12:05:06
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia, Encaminha-se o despacho. Atenciosante, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 052E-B68C-4A07-9357
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 52/109
Anexos:
despacho 005 2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 052E-B68C-4A07-9357
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 53/109
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 005/2021 para Comissão de Constituição
e Justiça, com recomendação do jurídico para manifestação do autor.
Tijucas, 08 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 052E-B68C-4A07-9357
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 54/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 052E-B68C-4A07-9357
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 08/04/2021 12:19:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/052E-B68C-4A07-9357
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 55/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 005/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/04/2021 às 12:44:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Preferimos manter a matéria como se encontra, visto que o parecer Jurídico é Opinativo, ou seja, não tem força
vinculante conforme o próprio embasamento do Jurídico abaixo. Em conversa com o Jurídico o referido Projeto
encontra-se dentro da legalidade e sem vícios. Entendemos que a matéria como Projeto de Lei terá mais efetividade
de ação por parte da Administração Pública, do que inserção de restrições dentro do Código de Postura do
Município.
Esclarece que a opinião jurídica não tem força vinculante podendo seus fundamentos serem utilizados ou não
pelos membros da Casa.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF2D-113C-7E04-E081
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 56/109
Anexos:
Proibição de soltar pipas em vias públicas.pdf
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF2D-113C-7E04-E081
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PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR
EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS
PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA,
EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam proibida soltar ou empinar em vias públicas: pipas, papagaios,
pandorgas, para recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território
municipal;
Parágrafo único. Segundo o Art.60 do CTB (código brasileiro de trânsito) vias
públicas é a superfície por onde transitam veículos, pessoas e animais,
compreendendo a pista, a calçada, o acostamento, ilha e canteiro central que
podem ser classificadas em:
VIAS URBANAS: Transito rápido, Arterial, Coletora e Local;
VIAS RURAIS: Rodovias e Estradas;
Art. 2º Ficam permitida soltar ou empinar, pipas, papagaios, pandorgas, para
recreação ou com finalidade publicitária, nos seguintes lugares: em fazendas,
sítios ou áreas de recreação, distantes da rede elétrica e das vias púbicas. É
também permitida caso haver no município lugares apropriados para prática
(pipódromo);
Art. 3º A fiscalização de tal prática poderá ser feita pelo Ditran, cujo órgão é o
que esta mais presente nas vias públicas de nossa cidade, que também poderá
ser auxiliada pela Polícia Militar;
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF2D-113C-7E04-E081
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 58/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o
munícipe de ter o seu lazer. Devido às grandes reclamações por parte da
sociedade principalmente no que tange a acidente ocorrido em decorrência de
soltar ou empinar pipas em lugares inadequado, o projeto de lei se torna
indispensável para regulamentarmos em quais locais tais práticas poderão ou
não ser praticadas. Entendemos que nas vias públicas essa prática não poderá
ocorrer, visto que, é nelas que transitam mais pessoas, automóveis, bicicletas,
motocicletas, consequentemente aumentando a probabilidade de acidentes.
Tijucas (SC), 24 de março de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AF2D-113C-7E04-E081
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 59/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AF2D-113C-7E04-E081
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 08/04/2021 12:44:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/AF2D-113C-7E04-E081
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 60/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 005/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 09/04/2021 às 08:31:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 005/2021 do Legislativo ao Vereador Claudemir Correia, onde este fica
designado a ser o ser o Relator do projeto em comento.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3B79-9048-7046-1550
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 61/109
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3B79-9048-7046-1550
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 62/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3B79-9048-7046-1550
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/04/2021 08:31:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/3B79-9048-7046-1550
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 63/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 005/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA
Data: 13/04/2021 às 11:00:19
Setores (CC):
GABCLÁUEDU, GABMAICK, GAB.EDSON
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
segue o parecer
_
Claudemir Correia
Vereador
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR CORREIA, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA e MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 856D-E1B4-2C99-54D9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 64/109
Anexos:
parecer ccj projeto de lei 005-2021 pipa pdf.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR CORREIA, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei N. 005/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS,
PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE
PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL
PARECER Nº 19/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 09 de Abril de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 005/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 66/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu
esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense, in verbis: Art.
112 — Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II -
suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber; Sem grifo no origina.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei
Esclarece que cabe aos nobres vereadores observarem quais implicações e
benefícios serão gerados com a aprovação do Projeto; entre outros pontos a serem
discutidos – no que se refere ao mérito do projeto em si, de acordo com a
conveniência e oportunidade da Administração.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 67/109
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Cita-se que o Município de Tijucas dispõe através do Código de Posturas, Lei
Ordinária n. 758/90, as medidas de poder de polícia administrativa a cargo do
Município em matéria de higiene, segurança, ordem pública, bem estar público,
localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e
prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o Poder Público local
e os munícipes. Assim, se entende que a matéria deve ser apresentada em projeto
para a alteração do Código de Posturas.
Esclarece, ainda, que existe uma lei municipal, que proíbe o uso de cerol em
pipas e similares, Lei Ordinária n. 2768/19.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 005/2021.
Sala das comissões, 13 de Abril de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 005/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 13/04/2021 23:43:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 005/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/04/2021 às 10:54:22
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Segue anexos: Memorando para convocação de Reunião e Ata da Reunião para assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 71/109
Anexos:
ATA -2021 CCJ.pdf
Memorando 381.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, o qual
participou de forma remota, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos
Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente
o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 do Legislativo de autoria da Mesa
Diretora com a ementa: “ALTERA O ARTIGO 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013,
QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto
de Lei 2398/2021 de autoria do Executivo com a ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
– CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação de todos os membros da
Comissão. E ainda o Projeto de Lei Nº 005/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Écio Hélio de Melo com a ementa:“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU
EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU
COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL”, onde o
Presidente da Comissão havia designado como Relator do Projeto o Membro Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 005/2021, obtendo
aprovação de todos os membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
014/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Erivelto Leal dos Santos com a ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o Presidente havia designado o Vereador
Claudemir Correia para Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 014/2021 obtendo voto favorável de todos os Membros sendo contra
a propositura que possuindo vício de INICIATIVA. E finalizando com o Projeto de Lei Nº
2401/2021 do Executivo com a ementa “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2401/2021 obtendo
aprovação de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 73/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Memorando 381/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/04/2021 às 12:16:46
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros para Reunião da CCJ dia 13/04/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 75/109
VEREADOR
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Anexos:
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).docx
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 77/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 005/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 15/04/2021 às 10:59:37
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Encaminha-se o Projeto à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 81/109
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 82/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 360E-7F68-4E5D-98E6
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/04/2021 10:59:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 26- 005/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 26/05/2021 às 21:23:02
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Encaminha-se o Projeto à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3879-F53D-3A65-C27C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 84/109
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3879-F53D-3A65-C27C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 85/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3879-F53D-3A65-C27C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 26/05/2021 21:23:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/3879-F53D-3A65-C27C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 86/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 27- 005/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 26/05/2021 às 21:26:02
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Encaminha-se o Projeto à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 87/109
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: EB60-2CE1-B516-B7D5
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 28- 005/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/06/2021 às 09:34:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 02/06 as 11h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 90/109
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_02_06.pdf
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 91/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 31 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 02 de junho de 2021,
no horário das 11:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 92/109
VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 43D2-EE2B-E5F4-3D32
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Papel: Parte
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NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 07/06/2021 13:30:05 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 93/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 29- 005/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 02/06/2021 às 12:16:50
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Segue em anexo, Ata e parecer da comissão,CEDH.
Att
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 94/109
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_PROJETO_05.doc
PARECER_CEDH_SOLTAR_PIPA.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 005/2021, de autoria do vereador
Ecio Hélio de Melo: “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR
EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO
OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO
MUNICIPAL
O Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos I, VIII e XIII a necessitando a análise em questão:
I – educação;
VIII – esporte;
X – Juventude.
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 005/2021 menciona que º Fica proibida
soltar ou empinar em vias públicas: pipas, papagaios, pandorgas, para recreação
ou com finalidade publicitária, em todo o território municipal;
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 05//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 02 de junho de 2021.
Cláudio de Oliveira
Relator
2
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5510-62FE-60BA-5480
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 02/06/2021 12:17:30 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 07/06/2021 07:08:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 07/06/2021 13:29:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 005/2021 99/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 30- 005/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Data: 02/06/2021 às 12:21:49
Encaminha-se projeto para gerencia administrativa.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 30- 005/2021 100/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA
Data: 07/06/2021 às 08:34:00
Bom dia,
O documento ata anexada deve ser enviado via PDF.
Atenciosamente,
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 005/2021 101/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 32- 005/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 07/06/2021 às 08:44:04
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
segue ata em anexo.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CDF7-DF67-6E2A-5B41
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 005/2021 102/109
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_PROJETO_05.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CDF7-DF67-6E2A-5B41
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 005/2021 103/109
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às onze horas do segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim e Erivelto Leal dos Santos, tendo como
Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto pendente, o Projeto de Lei Nº 05/2021 do Legislativo de autoria do vereador
Ecio Hélio de Melo “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU EMPINAR
EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA
RECREAÇÃO OU COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O
TERRITÓRIO MUNICIPAL. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou-se relator do projeto em comento, colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 05/2021, obtendo aprovação de todos. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR DE AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CDF7-DF67-6E2A-5B41
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 005/2021 104/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CDF7-DF67-6E2A-5B41
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 07/06/2021 08:44:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/CDF7-DF67-6E2A-5B41
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 005/2021 105/109
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 33- 005/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 21/06/2021 às 22:04:35
Boa noite,
Projeto aprovado em 2ª votação.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 33- 005/2021 106/109
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 34- 005/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 22/06/2021 às 08:50:14
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre a proibição de soltar ou empinar pipas em vias públicas
Bom dia
Ricardo segue conforme solicitado.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EAF5-D37B-CA79-AA89
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 33- 005/2021 107/109
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EAF5-D37B-CA79-AA89
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 22/06/2021 08:50:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/EAF5-D37B-CA79-AA89
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 33- 005/2021 108/109
Anexos:
Proibicao_de_soltar_pipas_em_vias_publicas.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 22/06/2021 08:50:29 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EAF5-D37B-CA79-AA89
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 33- 005/2021 109/109