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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE
ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Instituir no âmbito municipal à tarifa social de água, que se trata de um
benefício para que o SAMAE possa fornecer às famílias de baixa renda do
município após a comprovação dos requisitos exigidos, recebam descontos nas
faturas de água que será cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do
valor da tarifa básica.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
Ècio Hélio de Melo
VEREADOR
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A Tarifa Social de Água tem a finalidade de ajudar de forma efetiva
aquelas famílias que comprovadamente são de baixa renda. O objetivo é
conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) em cima da tarifa básica.
Como estamos passando por uma pandemia e muitas pessoas vieram a perder
seus empregos, essa é mais uma ação para diminuir o impacto negativo nas
finanças das famílias.
Diante de tudo que foi exposto, apresentamos o presente projeto de lei
solicitando apoio para aprovação do mesmo.
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
Ècio Hélio de Melo
VEREADOR
ANEXOS
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