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materia nº 6/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
native_id6087

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-02-25 Proposição arquivada — ARQUIVADO A PEDIDO DO AUTOR
2021-02-24 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA TARIFA SOCIAL DE 
ÁGUA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Instituir no âmbito municipal à tarifa social de água, que se trata de um 
benefício para que o SAMAE possa fornecer às famílias de baixa renda do 
município após a comprovação dos requisitos exigidos, recebam descontos nas 
faturas de água que será cobrada na base de 50% (cinquenta por cento) do 
valor da tarifa básica. 
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
Ècio Hélio de Melo 
VEREADOR 
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
A Tarifa Social de Água tem a finalidade de ajudar de forma efetiva 
aquelas famílias que comprovadamente são de baixa renda. O objetivo é 
conceder um desconto de 50% (cinquenta por cento) em cima da tarifa básica. 
Como estamos passando por uma pandemia e muitas pessoas vieram a perder 
seus empregos, essa é mais uma ação para diminuir o impacto negativo nas 
finanças das famílias. 
Diante de tudo que foi exposto, apresentamos o presente projeto de lei 
solicitando apoio para aprovação do mesmo. 
Tijucas (SC), 24 de fevereiro de 2021.
Ècio Hélio de Melo 
VEREADOR 
ANEXOS

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