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materia nº 7/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
native_id6088

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-24 SANCIONADO — LEI Nº 2817-2021
2021-03-23 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-03-23 APROVADA - Proposição aprovada — realizado primeira e segunda votação no dia 22/3
2021-03-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — —
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer — Aguardando emissão de parecer
2021-03-09 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-01 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-02-26 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-23T09:11:39.875141-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021
De: Mauricio Poli - MD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 26/02/2021 às 10:25:05
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
26/02/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “HERCÍLIO GIACOMOSSI” o Centro de Educação Infantil que está
em construção no Bairro Nova Descoberta.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 1/56
Parágrafo Único Trata-se de um nome de um Centro de Educação Infantil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
_
Mauricio Poli
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 2/56
Anexos:
PROJETO DE LEI .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/02/2021 10:26:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 3/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “HERCÍLIO GIACOMOSSI” o Centro de Educação
Infantil que está em construção no Bairro Nova Descoberta.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de um Centro de Educação Infantil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf (1/4) 4/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Hercílio Giacomossi prestou relevantes serviços a nossa Pátria,
sendo soldado, participando e atuando nos campos de batalhas na Itália. 
Pessoa humilde, honesta e muito íntegra, sempre cercado de
amigos, dedicou toda sua vida ao convívio familiar, ao bem-estar de toda a
comunidade da Nova Descoberta e a nossa amada Pátria.
Devemos a ele muita gratidão por ter feito parte da história de nosso
País. Recebeu um apelido carinhoso de Alegria, sendo referência em seu
trabalho.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf (2/4) 5/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): HERCÍLIO GIACOMOSSI
DATA NASC: 15/06/1920 
DATA DE FALECIMENTO: 29/06/2017
LOCAL: NOVA DESCOBERTA
FILIAÇÃO:
PAI: RAIMUNDO GIACOMOSSI
MÃE: MARIA ANDRIGUETONI
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ELISABETE GIACOMOSSI SOLTEIRA
WALDIR GIACOMOSSI CASADO
MARIO GIACOMISSI CASADO
CLÁUDIO GIACOMOSSI CASADO
JORGE LUIZ GIACOMOSSI SOLTEIRO
HELOISA HELENA DEL ANTONIO CASADA
MARIA LÚCIA G. DUARTE CASADA
ANTONIO RAIMUNDO GIACOMOSSI CASADO
SANDRA AURÉLIA GIACOMOSSI SOLTEIRA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
 TRABALHOU NA ROÇA DESDE CRIANÇA, AJUDANDO SEUS PAIS,
NA PRODUÇÃO DE GUARAPA, MELADO E AÇÚCAR.
 AOS 21 ANOS, FOI CONVOCADO PARA O EXÉRCITO NO QUAL 
PRESTOU SERVIÇOS NO 14º BATALHÃO DE CAÇADORES.
 EM 08/02/1995 FOI PARA ITÁLIA, RETORNANDO APÓS O TÉRMINO 
DA 2ª GUERRA MUNDIAL EM 31 DE OUTUBRO DE 1945. 
 VOLTOU PARA ROÇA, CASANDO-SE EM 29 DE OUTUBRO DE 1947 
COM MARIA PÍCOLLI.
 NO DECORRER DOS ANOS DE 1959 ATÉ 1981 FOI TRABALHAR NO 
PORTO EM SÃO FRANCISCO DO SUL.
 APOSENTOU-SE E VOLTOU PARA SUA TERRA DE ORIGEM, NOVA
DESCOBERTA, CONTINUANDO A TRABALHAR NA ROÇA ATÉ QUE
SUAS ENERGIAS FORAM SE ACABANDO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf (3/4) 6/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 FALECEU EM 29 DE JUNHO DE 2017-15 DIAS APÓS COMEMORAR 
SEUS 97 ANOS.
MOTIVO DA HOMENAGEM:
HERCÍLIO SEMPRE RESIDIU EM NOVA DESCOBERTA E FOI UM EX
COMBATENTE DA 2ªGUERRA MUNDIAL.
Atividades SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS: 
 GOSTAVA MUITO DAS CRIANÇAS E TINHA UM CARINHO MUITO 
GRANDE POR ELAS, FOI PADRINHO DE BATISMO, CRISMA, 
CASAMENTOS, E TURMAS DA ESCOLA OLÍVIA BASTOS.
 NAS COMEMORAÇÕES DO CENTENÁRIO DE TIJUCAS FOI 
AGRACIADO COM MOÇÃO DE LOUVOR E MAIS TARDE RECEBEU A
MEDALHA MARIA GALLOTI.
 PARTICIPOU DE DESFILES CÍVICOS EM TIJUCAS, SEMPRE 
PARTICIPANDO DAS COMEMORAÇÕES DO EXÉRCITO 
BRASILEIRO. 
 DESFILOU EM 7 DE SETEMBRO NA PASSARELA NEGO QUERIDO 
NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS.
 ERA MUITO CATÓLICO, PARTICIPANDO E COLABORANDO EM 
TUDO ERA SOLICITADO, SEMPRE AJUDANDO OS MAIS 
NECESSITADOS.
 DEU VÁRIAS ENTREVISTAS EM ESCOLAS DA REGIÃO. 
 FOI UMA PESSOA EXEMPLAR, AMIGO E CARINHOSO, UM GRANDE 
HOMEM.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
ELISABETE GIACOMOSSI (FILHA)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 007/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.pdf (4/4) 7/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 007/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO 
Data: 01/03/2021 às 09:05:01
FAVOR ANEXAR O PROJETO TAMBÉM EM FORMATO "WORD" OU DOC.X
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 007/2021 8/56
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 007/2021 9/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 007/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 01/03/2021 às 09:06:03
PROJETO REGISTRADO SOB O Nº 07/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 007/2021 10/56
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 007/2021 11/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 007/2021
De: Mauricio Poli - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 01/03/2021 às 11:33:57
Bom dia,
Segue projeto no formato word conforme solicitado.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 007/2021 12/56
Anexos:
PROJETO DE LEI .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 007/2021 13/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 007/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 02/03/2021 às 09:12:04
Bom dia, Segue em anexo despacho para os procedimentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves
Chefe de Gabinete - Matrícula 298
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 007/2021 14/56
Anexos:
DESPACHO PLE 07 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 02/03/2021 09:15:10 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 02/03/2021 09:39:38 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Rudnei de Amorim 02/03/2021 10:11:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 02/03/2021 11:51:10 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 007/2021 15/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 07/2021 que “DENOMINA
DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 07/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 07/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 02 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 007/2021 | Anexo: DESPACHO PLE 07 2021.pdf (1/1) 16/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 007/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/03/2021 às 09:29:46
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 007/2021 17/56
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 007/2021 18/56
03/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+“HERCÍLIO+GIACOMOSSI”+O+CENTRO+DE+EDUCAÇ… 1/1
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DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
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Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/domau (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional￾LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DENOMINA+DE+%E2%80%9CHERC%C3%8DLIO+GIACOMOSSI%E2%80%9D+O+CENTRO+DE+EDUCA%C3%87%C3%
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DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO D em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 007/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 19/56
03/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+“HERCÍLIO+GIACOMOSSI”+O+CENTRO+DE+EDUCAÇÃO+INFANTIL 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 2927
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 7 de 2021
DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.631, de 04 de março de 2016
DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.656, de 22 de agosto de 2016
DENOMINA DE “PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUZA FURTADO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2295 de 2016
DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2016
DENOMINA DE “PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUZA FURTADO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2204 de 2013
DÁ DENOMINAÇÃO À CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 39 de 2019
Tijucas (SC), 21 de fevereiro de 2019. REQUERIMENTO Nº 039/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do
Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando informações, através da
Secretaria Municipal de Educação, referente ao Centro de Educação Infantil “Professora Maria de Lourdes Souza Furtado”, no Bairro
Joaia, cujos recursos foram destinados pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça, e que, conforme ofício 112/2018, expedido pela
Secretária Municipal de Educação , a data para conclusão da Obra, estava prevista para 30/05/2018: 1. Por que o Centro de Educação
Infantil não foi aberto a Comunidade neste ano de 2019? 2. Qual a previsão para início das atividades escolares naquele Centro? 3.
Quantos alunos serão atendidos no centro de Educação Infantil? Cordialmente, FERNA 
Texto Original: Clique aqui 
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DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 007/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 20/56
03/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+“HERCÍLIO+GIACOMOSSI”+O+CENTRO+DE+EDUCAÇÃO+INFANTIL 2/2
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Registros 1 a 10 de 2927
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 447 de 2013
DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGA NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL
(CEIS) E CRECHES DE TIJUCAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 120 de 2019
Tijucas (SC), 28 de Março de 2019. INDICAÇÃO Nº 120/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar para que seja disponibilizado material esportivo para
as Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, visando utilização nas aulas de Educação Física. Justificativa:
O vereador tem recebido diversas manifestações de pais de alunos e professores relatando a ausência de material esportivo nas
Escolas e Centros de Educação Infantil. Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 433 de 2013
DENOMINA DE JOÃO ALEXANDRE SANTIAGO, A RUA QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
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CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 007/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 21/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 007/2021
De: Nadir Olindina Amorim - GABNAD
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 03/03/2021 às 09:39:36
Bom dia, Segue despacho.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 007/2021 22/56
Anexos:
despacho plpe 07 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 03/03/2021 11:20:15 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 007/2021 23/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 07/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 19 de fevereiro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 007/2021 | Anexo: despacho plpe 07 2021.pdf (1/1) 24/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 007/2021
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 03/03/2021 às 11:32:52
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 007/2021 25/56
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 19 pl07 nome legislativo mauricio (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 03/03/2021 11:33:07 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 007/2021 26/56
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 007/2021 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 27/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria
1 
Referência: Projeto de Lei n. 07/2021 
Autor: Maurício Poli 
Ementa: DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL. 
PARECER JURÍDICO N. 19/2021 
I - DO RELATÓRIO 
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto 
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o autor articulou 
justificativa escrita. Foi lido no expediente no dia 01/03/2021. Destaca-se que consta a 
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural e 
as buscas de projetos e leis com o mesmo teor. 
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim, 
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração 
ativa. De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos municipais se trata 
de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, 
assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de 
autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que 
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente. 
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo 
Municipal: 
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor 
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 
(...) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, 
logradouros públicos. (...) 
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos 
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas 
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de 
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao 
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as 
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 007/2021 | Anexo: parecer 19 pl07 nome legislativo mauricio (2).pdf (1/2) 28/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria
2 
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente 
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º 
desta lei. 
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público 
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, 
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, 
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o 
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas 
vivas. O Projeto em análise contempla anexo com biografia da pessoa a ser 
homenageada, cabendo aos Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento. 
Manifesta-se, também que devem ser seguidos os Princípios da 
Moralidade e da Impessoalidade, princípios expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, 
que traçam as diretrizes fundamentais da Administração, só podendo ser considerados 
válidos os atos com eles compatíveis. Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 
1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a indicação de nomes em obras públicas, quando 
caracterizada não a publicidade institucional. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão 
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços 
Públicos, Indústria e Comércio. 
III – CONCLUSÃO: 
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força 
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINA-SE PELA ADMISSIBILIDADE DO 
PROJETO. 
É o parecer. 
Tijucas/SC, 03 de março de 2021. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 007/2021 | Anexo: parecer 19 pl07 nome legislativo mauricio (2).pdf (2/2) 29/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 007/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 03/03/2021 às 12:22:56
Bom dia, Segue despacho para as comissões.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 007/2021 30/56
Anexos:
despacho comissões.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 03/03/2021 12:44:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 007/2021 31/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 007/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.
Tijucas, 3 de março de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 007/2021 | Anexo: despacho comissões.pdf (1/1) 32/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 007/2021
De: Mauricio Poli - GABMAUR
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 04/03/2021 às 21:01:52
Boa noite, Segue solicitação de correção no texto do projeto,.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 007/2021 33/56
Anexos:
memorando correção.pdf
PROJETO DE LEI 5 .2021 DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL (2).doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 04/03/2021 21:02:28 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 007/2021 34/56
República Federativa Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MEMORANDO 01/2021 GABINETE DO VEREADOR MAÚRICIO POLI
A MESA DIRETORA
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Senhor Prefeito,
Com os meus cumprimentos, venho até a Vossa Excelência através deste,
informar que no Projeto nas atividades profissionais, está descrito:
EM 08/02/1995 FOI PARA ITÁLIA, RETORNANDO APÓS O TÉRMINO DA 2ª
GUERRA MUNDIAL EM 31 DE OUTUBRO DE 1945. 
A forma correta é:
EM 08/02/1945 FOI PARA ITÁLIA, RETORNANDO APÓS O TÉRMINO DA 2ª 
GUERRA MUNDIAL EM 31 DE OUTUBRO DE 1945. 
Cordialmente,
 
Tijucas, 4 de março de 2021.
MAURÍCIO POLI
VEREADOR - PSB
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 007/2021 | Anexo: memorando correção.pdf (1/1) 35/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 007/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 11/03/2021 às 10:46:20
Segue o Projeto de Lei Nº 007/2021 onde o Presidente da Comissão CCJ designa o Membro da Comissão o
Vereador Claudemir Correia para relatoria da propositura. Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 007/2021 36/56
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/03/2021 10:46:34 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 007/2021 37/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021
De: Claudemir Correia - CCJ
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA 
Data: 22/03/2021 às 11:23:36
Setores (CC):
GABCLAUOLI, GABMAICK
Bom dia ,
Parecer assinado e aprovado na reunião do dia 22/03/21
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021 38/56
Anexos:
PARECER 19 CCJ projeto de lei 07-2021.docx
PARECER 19 CCJ projeto de lei 07-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 22/03/2021 11:23:52 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 22/03/2021 11:26:05 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 22/03/2021 11:30:49 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021 39/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei N. 07/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
PARECER Nº 19/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 11 de Março de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 07/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021 | Anexo: PARECER 19 CCJ projeto de lei 07-2021.pdf (1/4) 40/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
 A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...) 
 XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...) 
 Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
 Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura. 
 Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021 | Anexo: PARECER 19 CCJ projeto de lei 07-2021.pdf (2/4) 41/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um gesto
de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
 A mencionada lei veda a denominação de pessoas vivas. O Projeto em análise
contempla anexo com biografia da pessoa a ser homenageada, cabendo aos
Vereadores analisarem o mérito desse agraciamento. 
 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 07/2021. 
Sala das comissões, 22 de Março de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021 | Anexo: PARECER 19 CCJ projeto de lei 07-2021.pdf (3/4) 42/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 07/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 007/2021 | Anexo: PARECER 19 CCJ projeto de lei 07-2021.pdf (4/4) 43/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 007/2021
De: Claudio de Oliveira - GABCLAUOLI
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA 
Data: 22/03/2021 às 11:53:38
Segue Ata e parecer comissão CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 007/2021 44/56
Anexos:
ATA 01-2021 CEDH Nome escola.pdf
Parecer CEDH Nome escola.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/03/2021 11:53:54 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 22/03/2021 12:05:59 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 22/03/2021 12:49:17 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 007/2021 45/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 01-2021
Às nove horas do vigésimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo
como Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 07/2021 do
Legislativo de autoria do Vereador Mauricio Poli com a ementa “DENOMINA DE
“HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL”, O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como Relator do projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 007/2021, obtendo
aprovação de todos os membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 007/2021 | Anexo: ATA 01-2021 CEDH Nome escola.pdf (1/1) 46/56
Referência: Projeto de Lei Nº 07/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: DENOMINA DE “HERCÍLIO GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL. 
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada denomina: DENOMINA DE “HERCÍLIO
GIACOMOSSI” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
A proposta do projeto tem o objetivo de reconhecer a HERCÍLIO GIACOMOSSI
moradora do Bairro Nova Descoberta, pela sua história de vida. 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL
ao Projeto de Lei 07/2021, destacando a importância da proposição para que se crie o
vínculo com a comunidade, homenageando uma pessoa íntegra. 
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI 02/2021.
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim
 Presidente Secretária
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
 Erivelto Leal dos Santos
 Membro 
 ( ) De acordo
 ( ) Desacordo
 ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 007/2021 | Anexo: Parecer CEDH Nome escola.pdf (1/1) 47/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 007/2021
De: Mauricio Poli - GABMAUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 22/03/2021 às 11:59:46
Memorando Circular nº. 2021/GABMP Tijucas/SC, 22 de março de 2021. À Mesa Diretora Câmara Municipal de
Vereadores Assunto: Quebra de interstício para a aprovação do projeto. Senhores Vereadores, Devido a dar
celeridade a tramitação do Projeto Nº007/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Maurício Poli, vem solicitar a
quebra do interstício para que este seja aprovado e encaminhado ao executivo. Justificativa: A obra do Centro de
Educação que esta se denominando o nome encontra-se em faze de acabamento. Respeitosamente, MAURÍCIO
POLI VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 007/2021 48/56
Anexos:
mauricio poli.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/03/2021 12:00:13 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A9E-B8C0-3AB4-9FBA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 007/2021 49/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando Circular nº. 2021/GABMP Tijucas/SC, 22 de março de 2021.
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Vereadores
Assunto: Quebra de interstício para a aprovação do projeto.
Senhores Vereadores,
Devido a dar celeridade a tramitação do Projeto Nº007/2021 do Legislativo de 
autoria do Vereador Maurício Poli, vem solicitar a quebra do interstício para que este 
seja aprovado e encaminhado ao executivo.
Justificativa: A obra do Centro de Educação que esta se denominando o nome 
encontra-se em faze de acabamento.
Respeitosamente,
MAURÍCIO POLI
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 007/2021 | Anexo: mauricio poli.pdf (1/1) 50/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 007/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/03/2021 às 12:48:04
Encaminha-se o Projeto para o Gabinete da Presidência para devidas providências. Atenciosamente, Maickon
Campos Sgrott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 007/2021 51/56
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 007/2021 52/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 007/2021
De: Bruna da Silva Alves - MD
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 22/03/2021 às 12:56:02
Bom dia, Projeto incluso em pauta 22//3.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 007/2021 53/56
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 007/2021 54/56
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 007/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 22/03/2021 às 21:56:55
Bom dia, Projeto aprovado na sessão do dia 22/3. Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 007/2021 55/56
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 007/2021 56/56

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