Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/03/2021 às 12:19:55
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Institui a publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e
Imunização contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e dá outras providências.
Data da apresentação*:
04/03/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e
Imunização contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e dá outras providências.
Art. 1º Enquanto perdurar oficialmente a situação de emergência em saúde pública no país,
decorrente do novo coronavirus, o Município de Tijucas (SC) deve disponibilizar e manter
atualizada, em seu site oficial na internet, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação das mesmas, contendo no
mínimo:
I - Nome da pessoa vacinada e do bairro onde reside;
II - CPF da pessoa vacinada, ocultados os três primeiros e os dois últimos algarismos que
compõem o código;
III - Data de nascimento;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 008/2021 1/88
IV - Estabelecimento de saúde;
V - Data da vacinação;
VI - Grupo prioritário ao qual pertence; e
VII - Nome da vacina empregada.
1º Nas hipóteses em que a pessoa vacinada integrar grupo prioritário definido pela
existência de comorbidade, fica vedada a especificação da sua condição de saúde,
devendo contar apenas a informação “GRUPO DE COMORBIDADES”.
2º O gestor municipal deverá disponibilizar as informações em portal próprio ou manter, no
site oficial do município, link de acesso à relação de pessoas vacinadas nos termos do
Artigo 1º da presente Lei, devendo proceder a sua atualização diária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 04 de março de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 008/2021 2/88
Anexos:
Projeto de Lei - listagem de vacinados.doc
Projeto de Lei - listagem de vacinados.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 04/03/2021 12:20:17 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 008/2021 3/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a publicação da relação das pessoas
atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização
contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e dá
outras providências.
Art. 1º Enquanto perdurar oficialmente a situação de
emergência em saúde pública no país, decorrente do novo coronavirus, o
Município de Tijucas (SC) deve disponibilizar e manter atualizada, em seu site
oficial na internet, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação das mesmas,
contendo no mínimo:
I - Nome da pessoa vacinada e do bairro onde reside;
II - CPF da pessoa vacinada, ocultados os três primeiros e
os dois últimos algarismos que compõem o código;
III - Data de nascimento;
IV - Estabelecimento de saúde;
V - Data da vacinação;
VI - Grupo prioritário ao qual pertence; e
VII - Nome da vacina empregada.
§1º Nas hipóteses em que a pessoa vacinada integrar
grupo prioritário definido pela existência de comorbidade, fica vedada a
especificação da sua condição de saúde, devendo contar apenas a informação
“GRUPO DE COMORBIDADES”.
§ 2º O gestor municipal deverá disponibilizar as
informações em portal próprio ou manter, no site oficial do município, link de
acesso à relação de pessoas vacinadas nos termos do Artigo 1º da presente
Lei, devendo proceder a sua atualização diária.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 008/2021 | Anexo: Projeto de Lei - listagem de vacinados.pdf (1/2) 4/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Tijucas (SC), 04 de março de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 008/2021 | Anexo: Projeto de Lei - listagem de vacinados.pdf (2/2) 5/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 008/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 04/03/2021 às 13:57:51
PROJETO REGISTRADO NO SAPL EM REGIME DE URGÊNCIA, SOB O Nº 08/2021.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 008/2021 6/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 008/2021 7/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 05/03/2021 às 09:02:52
Bom dia, Segue despacho para os próximos procedimentos. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA Bruna da Silva
Alves Chefe de Gabinete - Matrícula 298
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 008/2021 8/88
Anexos:
PLE 8 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 05/03/2021 09:13:24 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 05/03/2021 09:19:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 05/03/2021 09:41:46 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 05/03/2021 10:06:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 008/2021 9/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 08/2021 que ‘Institui a
publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e
dá outras providências.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 08/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 04/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 08/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 05 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 008/2021 | Anexo: PLE 8 2021.pdf (1/1) 10/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 008/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/03/2021 às 10:25:54
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
digital (art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria
tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 008/2021 11/88
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 008/2021 12/88
05/03/2021 Leis de Tijucas / SC
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Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 008/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 13/88
05/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Institui+a+publicação+da+relação+das+pessoas+atendidas+pelo+Programa+de+Vacinação+e+Imunização+contra+a+Covid-19+no+Município+de+Tijucas+%28SC%2… 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 8 de 2021
Institui a publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de
Tijucas (SC) e dá outras providências.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Avulso - anexo cartilha de vacinas de 26/09/2013 por Governo Federal
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 32, de 02 de fevereiro de 2021
Dispõe sobre a Comissão Temporária para acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária da Prefeitura Municipal de
Tijucas, relacionadas ás medidas emergenciais de saúde decorrentes da pandemia do Covid-19 e dá outras providências.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 60 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de implantar um programa de fortalecimento e valorização profissional
(sugestão de projeto no anexo I), na forma de uma contraprestação financeira, para os Servidores da saúde municipal de Tijucas que
estão empenhados diretamente no combate e em atendimento aos pacientes com Corona vírus (COVID-19) de nosso município.
Justificativa: Trata-se de justo reconhecimento a esses profissionais que estão no fronte da batalha contra o inimigo invisível!
Conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, os profissionais da saúde estão submetidos a elevado grau de estresse e de risco
por estarem na linha de frente no atendimento aos pacientes com COVID-19.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 448 de 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS UNIDADES ESCOLARES DO
SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 3 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento
Interno, solicita à Secretaria de Estado da Saúde, na pessoa do ilustre Secretário da pasta, André Motta Ribeiro, que analise a
possiblidade de incluir os professores das redes Estadual e Municipal de Ensino no grupo prioritário de vacinação contra a Covid-19,
tão logo seja possível (antes da Etapa 4), tendo em vista a previsão de retorno das atividades presenciais nas escolas para o dia 18
de fevereiro.
Texto Original: Clique aqui
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 008/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 14/88
05/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Institui+a+publicação+da+relação+das+pessoas+atendidas+pelo+Programa+de+Vacinação+e+Imunização+contra+a+Covid-19+no+Município+de+Tijucas+%28SC%2… 2/2
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 25 de 2015
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 26 de 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ÀS PESSOAS FISICAS E JURIDICAS DURANTE A PANDEMIA
CAUSADA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 72 de 2019
“INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 7 de 2020
INSTITUI O PROGRAMA TIJUCAS + LIMPA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 008/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 15/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 05/03/2021 às 10:58:50
Bom dia, Segue anexo Manifestação do Ministério Púbico e OAB a respeito do PL, em âmbito estadual. Anexo
despacho para parecer jurídico.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 008/2021 16/88
Anexos:
37a69002-09f9-44b5-a0ed-83752d22ca76.jpg
398edfc7-7189-462a-8eb2-27f9c48d1570.jpg
DESPACHO PROJETO DE LEI 08 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/03/2021 11:39:37 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 008/2021 17/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 08/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 05 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 008/2021 | Anexo: DESPACHO PROJETO DE LEI 08 2021.pdf (1/1) 18/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - GABCLÁUEDU
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/03/2021 às 12:00:16
Solicito inclusão da Justificativa no Projeto de Lei 008/2021, que não havia sido colocada no projeto anteriormente.
Cordialmente,
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 008/2021 19/88
Anexos:
JUSTIFICATIVA - PL 008-2021.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 08/03/2021 12:00:25 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 008/2021 20/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/03/2021 às 21:34:22
Boa noite, segue parecer jurídico em anexo.
Att,
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021 21/88
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
PARECER 23 PL 08 divulgação lista vacinaçãoLEGISLATIVO CLAUDIO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 08/03/2021 21:34:41 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021 22/88
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA
1
DESPACHO:
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico
exarado.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
Recebido em :____/_____/_____
Nome:
Assinatura:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 23/88
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
1
Referência: Projeto de Lei N. 08/2021
Autor: Cláudio Eduardo de Souza
Ementa: INSTITUI A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS
ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO
CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (SC) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 23/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado, que
visa obrigar a divulgação pelo Executivo da lista de pessoas vacinadas, em razão do
COVID-19.Observa-se que o autor articulou justificativa escrita, juntada
posteriormente, atendendo ao disposto na norma regimental.
Foi lido no expediente no dia 04/03/2021. Destaca-se que consta a
distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que foi publicado no mural.
Foram realizadas as buscas sobre proposição ou lei com o mesmo teor.
Foi juntado uma manifestação favorável a aprovação da proposição
pelo MPSC e da OAB, em conjunto.
Destaca-se que o projeto foi registrado como matéria urgente.
Esclarece que conforme Regimento Interno, a urgência é a dispensa de exigências,
interstícios ou formalidade. O artigo 124, do RI estabelece quando a urgência pode
ser requerida e a representação por requerimento, devendo ser submetido a
deliberação ao Plenário . Assim, o projeto deve tramitar sem urgência, até a
aprovação em plenário do requerimento.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Salienta-se que o Projeto de Lei em enfoque está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, além de trazer o
assunto sucintamente registrado em ementa, tudo na conformidade do disposto no
Regimento Interno da Câmara Municipal e a boa técnica redacional.
Preliminarmente, se menciona que no âmbito Estadual de Santa
Catarina tramita o Projeto de Lei n. 0040.9/2021, com o mesmo teor.
De conseguinte, se manifesta que os Municípios, por força do art. 30
da Constituição Federal, cabem legislar sobre assuntos de interesse local. A
Constituição do Estado de Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento,
consoante dispõe o artigo 112 da Carta Catarinense.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021 | Anexo: PARECER 23 PL 08 divulgação lista vacinaçãoLEGISLATIVO CLAUDIO.pdf (1/7) 24/88
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
2
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
O art. 50, 2º, inc. Il da Constituição do Estado assegura como de
iniciativa privativa do Governador as leis que disponham sobre a criação de “funções
públicas na administração direta, autárquica e fundacional [...]”.
A Lei Orgânica do Município, no artigo 62 e seguintes dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: Art. 62 (...) III –
criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes ou órgãos da Administração Pública;
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: “as
leis que versem sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal; a criação de cargos, funções ou
empregos públicos na Administração direta e autárquica, fixação e aumento de sua
remuneração; o regime jurídico dos servidores municipais; e o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, créditos suplementares e
especiais”.(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32. ed. São
Paulo: Malheiros, 2006).
Sobre a questão da publicidade dos atos administrativos, ressalta-se
que é um princípio presente no artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 37, § 1º que: "A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou
de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem
que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos."
Desta forma, já há a imposição da transparência no âmbito da
Administração Pública. Neste ponto, é oportuno registrar o posicionamento da doutrina
acerca do princípio da publicidade e da participação dos cidadãos na gestão da coisa
pública.
O Prof. Adilson Abreu Dallari em parecer publicado na revista RDP
nº 98, intitulado "A divulgação das atividades da Administração Pública" com muita
propriedade aborda o tema: "Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social,
a sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades intermediárias
(associações, sindicatos, etc.) e até mesmo representada por um único indivíduo, como
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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no caso da Ação Popular. Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de
saber o que se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever de
ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz constitucional
desenvolvido pela doutrina é o ‘princípio participativo’. [...]
Assim, para poder participar realmente dos atos de governo, o cidadão
precisa ficar sabendo o que o governo está fazendo ou pretende fazer. Deste modo, o
projeto somente iria conferir eficiência ao princípio da publicidade e transparência.
Importante observar, também, que devido à conformação jurídica do
Estado brasileiro, qual seja de um Estado Democrático de Direito que adota a forma
republicana, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem
como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de
direito fundamental.
Com a sanção da LAI, os órgãos públicos ficaram obrigados a divulgar
e manter atualizadas, por meio eletrônico ou impresso, informações sobre a realização
de programas, obras, serviços e campanhas, além de esclarecer a finalidade da aplicação
dos recursos públicos a eles providos.
A LAI foi regulamentada, no âmbito do Poder Executivo Federal, pelo
Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012 (Brasil, 2012c), que dispõe sobre
procedimentos relacionados ao acesso à informação de forma ativa e passiva, à
classificação de informações, e também prevê a publicação de dados estatísticos sobre o
atendimento ou não às solicitações de informações.
Com relação à publicação ativa de informações, de acordo com o
Artigo 3o , inciso I da Lei no 12.527, a publicação é a regra, e o sigilo, uma exceção. No
entanto, conforme Artigo 24 da referida lei, a informação pode ser classificada em
ultrassecreta, secreta ou reservada.
As demais informações não classificadas devem ser publicadas, em
respeito ao Artigo 6o da LAI.
Art. 6o Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a
ela e sua divulgação; I
I – proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade,
autenticidade e integridade; e
III – proteção da informação sigilosa e da informação pessoal,
observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
A informação sigilosa, citada no inciso III, compreende as informações
cujo acesso foi temporariamente restrito, conforme as classificações citadas
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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anteriormente, devido a questões de segurança nacional. Já a informação pessoal,
citada no mesmo inciso, compreende qualquer informação “relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável”, segundo o inciso IV do Artigo 4o da LAI.
Informações pessoais podem ser divulgadas sem autorização, segundo
§ 3o do Artigo 31 da LAI, apenas quando necessárias: I – à prevenção e diagnóstico
médico, quando a pessoa estiver física ou legalmente incapaz, e para utilização única
e exclusivamente para o tratamento médico; II – à realização de estatísticas e
pesquisas científicas de evidente interesse público ou geral, previstos em lei, sendo
vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem; III – ao
cumprimento de ordem judicial; IV – à defesa de direitos humanos; ou V – à proteção
do interesse público e geral preponderante.
Essa preocupação com os dados pessoais exposta pela LAI visa
atender ao preceito estabelecido na Constituição Federal de 1988, que, no Artigo 5o ,
inciso X, afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação” .
Destaca-se que em vários Municípios se discutiu a
inconstitucionalidade das leis que disciplinavam o assunto, como por exemplo na
Cidade de Ribeirão Preto (ação n. 20113965220148260000). Cita-se que no Município
de Viamão, no Rio Grande do Sul a decisão do TJ/RS foi no sentido de que a Lei
4.616/2017 que obriga a prefeitura a divulgar lista de espera em consultas e exames
médicos, proposta pelo Poder Legislativo municipal, é válida, constitucional e não fere
o princípio da separação dos Poderes nem retira ou afeta as atribuições e prerrogativas
legais do prefeito. Logo, o seu conteúdo legal não viola preceitos constitucionais e ainda
favorece a transparência dos atos administrativos.
Bem como, em decisão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo
entendeu pela constitucionalidade de lei oriunda do Município de Santo André, como
verifica-se abaixo: I Ação direta objetivando a inconstitucionalidade da Lei Municipal
de Buritama nº. 4.002, de 14 de abril de 2014, que 'dispõe sobre a publicação, em site
na internet, da lista de espera de consultas comuns ou especializadas, exames, cirurgias
e quaisquer outros procedimentos ou ações de saúde, agendada pelos cidadãos no
município'. II Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao
Chefe do Poder Executivo. Exegese do art. 24, §2º, da Constituição Estadual, aplicável
aos Municípios por força do disposto no art. 144 da mesma Carta. Admissível a
iniciativa legislativa em matéria de transparência administrativa, consistente na
obrigação de publicidade de dados de serviços públicos. A norma local versou sobre
tema de interesse geral da população. III A lei não cria novos encargos geradores de
despesas imprevistas, já que a publicidade oficial e a propaganda governamental são
existentes. A divulgação oficial de informações é dever primitivo na Constituição de
1988. IV Ação improcedente." (ADI nº 2183436-40.2014.8.26.0000, Relator(a):
Guerrieri Rezende; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do
julgamento: 25/02/2015; Data de registro: 27/02/2015).
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI
DO MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA QUE ESTABELECE A
OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA ORDEM EM LISTA
DE ESPERA DO SUS. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO DO
CIDADÃO DE CONHECER A ORDEM E A ORGANIZAÇÃO DO
SERVIÇO. TRANSPARÊNCIA. A divulgação, por meio eletrônico, por
meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de
saúde do município, das listagens dos pacientes que aguardam por
consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de
saúde do Município de Nova Serrana-MG, não constitui regra
inconstitucional, que atente, de qualquer modo, contra regras da
Constituição Estadual. Não há criação de despesa nova, fora dos
limites da LDO e a divulgação prevista garante o direito de
privacidade dos pacientes, inclusive porque é divulgado apenas o
número do Cartão Nacional de Saúde - CNS. Segundo o art. 190, XV,
da CEMG, "compete ao Estado, no âmbito do sistema único de saúde,
além de outras atribuições previstas em lei federal(...): XV -
implementar, em conjunto com os órgãos federais e municipais, o
sistema de informação na área da saúde.
V.V.
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. NORMA MUNICIPAL PODER
LEGISLATIVO. CRIAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES.
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. SANÇÃO TÁCITA DO
PROJETO DE LEI. IRRELEVÂNCIA.
A norma que cria obrigação à municipalidade, impondo aumento de
despesa, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo
que o Poder Legislativo, ao criar norma dessa envergadura, viola o
disposto no art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, aplicável,
aos municípios, pelo princípio da simetria.
Além disso, o Poder Legislativo também ofende os princípios da
harmonia e separação dos poderes, quando interfere diretamente na
autonomia e independência dos poderes.
A lei impugnada tam bém viola o disposto no artigo 153 e seguintes
da Constituição Estadual ao criar despesa não prevista na lei de
diretrizes orçamentárias ou no orçamento anual do Município de
Nova Serrana, pois cria serviço que, para implantação, exigirá
gastos.
A sanção do Projeto de Lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
A ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante
sanção, não tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade
(precedente STF).
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Por fim, em relação a constar o nome do munícipe no portal, tal
situação pode configurar violação a princípios constitucionais, com divulgação de dados
pessoais. Menciona que na lista de espera do SUS do Estado de Santa Catarina, consta
apenas as iniciais do nome, conforme segue:
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão
de Finanças e Orçamento e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021 | Anexo: PARECER 23 PL 08 divulgação lista vacinaçãoLEGISLATIVO CLAUDIO.pdf (6/7) 29/88
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III – CONCLUSÃO:
Os pareceres das Casas Legislativas como “pronunciamentos que têm
por finalidade esclarecer os aspectos técnicos possibilitando-lhes deliberar com maior
conhecimento do assunto e, pois, COM MAIOR ADEQUAÇÃO AO INTERESSE
PÚBLICO, POSSUINDO APENAS CARÁTER OPINATIVO, ISTO É, NÃO
VINCULANTE (...).” (ANDYARA KLOPSTOCK SPROSSER, Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000,
pp. 106/107)
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELO ENCAMINHAMENTO AO AUTOR.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de março de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 008/2021 | Anexo: PARECER 23 PL 08 divulgação lista vacinaçãoLEGISLATIVO CLAUDIO.pdf (7/7) 30/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/03/2021 às 08:41:34
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia, Segue despacho para as comissões devido ao caráter de URGÊNCIA. Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete - Matrícula
298
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 008/2021 31/88
Anexos:
DESPACHO PLE 08 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/03/2021 10:07:20 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 008/2021 32/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 008/2021 de origem do LEGISATIVO
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CDH.
Tijucas, 9 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 008/2021 | Anexo: DESPACHO PLE 08 2021.pdf (1/1) 33/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 008/2021
De: Claudio de Oliveira - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/03/2021 às 10:32:09
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, convoca os
membros para participar da reunião , no dia 11 de março de 2021, no horário das 10:00 h. A
reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 008/2021 34/88
Anexos:
MEMORANDO 001-2021 CEDH (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/03/2021 10:34:47 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 09/03/2021 11:05:17 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/03/2021 11:53:58 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 008/2021 35/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião , no dia 11 de março de 2021,
no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 008/2021 | Anexo: MEMORANDO 001-2021 CEDH (2).pdf (1/1) 36/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 008/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: GABCLÁUEDU - GABINETE CLÁUDIO EDUARDO
Data: 09/03/2021 às 11:35:07
Encaminha-se o Projeto ao Autor para manifestação. Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 008/2021 37/88
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/03/2021 11:35:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 008/2021 38/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - GABCLÁUEDU
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/03/2021 às 11:50:21
O Autor opta pela manutenção do Projeto na íntegra, reforçando o entendimento de que não há violação de
privacidade conforme manifesto do MPSC e OAB-SC.
Solicita-se tramitação normal do PL.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 008/2021 39/88
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 09/03/2021 11:50:32 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 008/2021 40/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - GABCLÁUEDU
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/03/2021 às 12:05:58
Segue o Ofício 079/2021 do MPSC e da OAB-SC.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 008/2021 41/88
Anexos:
Ofício 079-2021 - MPSC e OABSC.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 09/03/2021 12:06:05 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 008/2021 42/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 008/2021 | Anexo: Ofício 079-2021 - MPSC e OABSC.pdf (1/2) 43/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 008/2021 | Anexo: Ofício 079-2021 - MPSC e OABSC.pdf (2/2) 44/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - GABCLÁUEDU
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/03/2021 às 10:18:27
Bom dia.
Encaminho o Requerimento 038/2021, que solicita a tramitação deste PL 008/2021 em caráter de urgência, aprovado
por unanimidade na sessão do dia 08 de março.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 008/2021 45/88
Anexos:
Requerimento 038-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 10/03/2021 10:18:37 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 008/2021 46/88
Matéria Legislativa Requerimento - 038/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/03/2021 às 08:55:43
Setores envolvidos:
SEC, CEDH, GABCLÁUEDU
Requerimento - solicitação de tramitação em urgência do PL 008-2021
Data da apresentação*:
08/03/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Requerimento com pedido de tramitação em urgência do PL 008/2021.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Requerimento - pedido de tramitação em urgência do PL 008-2021.pdf Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F401-A26E-F848-DE43
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 008/2021 | Anexo: Requerimento 038-2021.pdf (1/3) 47/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 08 de março de 2021
REQUERIMENTO Nº /2021
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a lei orgânica do município e do Regimento Interno, solicita que
tramite em regime de urgência o Projeto de Lei Nº 008/2021, de autoria deste
Parlamentar.
Justificativa: por se tratar de assunto relativo à vacinação contra a Covid-19 e,
portanto, necessitar de atenção imediata dos parlamentares desta Casa.
Conforme determina o Item III do Art. 125 do Regimento Interno desta Casa, este
pedido de urgência está sendo assinado por dois terços dos membros da
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH).
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
NADIR OLINDINA AMORIM
VEREADORA NADIR DA SAÚDE
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR ERIVELTO DANONE
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F401-A26E-F848-DE43
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 008/2021 | Anexo: Requerimento 038-2021.pdf (2/3) 48/88
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F401-A26E-F848-DE43
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 08/03/2021 08:56:04 (GMT-03:00)
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ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 08/03/2021 09:05:42 (GMT-03:00)
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 08/03/2021 09:38:26 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 008/2021 | Anexo: Requerimento 038-2021.pdf (3/3) 49/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 008/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/03/2021 às 13:16:22
Segue o Memorando em que foi convocado a reunião Atenciosmanete, Maickon Campos Sgott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 008/2021 50/88
Anexos:
MEMORANDO 004-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1) (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/03/2021 13:16:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 008/2021 51/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 004/2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião em conjunto com as
Comissões de Finanças (CFOFF) e de Educação (CEDH), no dia 11 de março de 2021,
no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 008/2021 | Anexo: MEMORANDO 004-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1) (2).pdf (1/1) 52/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021
De: Claudio de Oliveira - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/03/2021 às 13:32:19
Setores (CC):
GABPRES, GABPAULO, GAB.EDSON, GABEZEQ
Segue Parecer do Projeto e Ata da Reunião para assinatura, em seguida ao Gabinete da Presidência para providências cabíveis.
Atenciosamente
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 53/88
Anexos:
1a-PARECER PL 008-2021 relator Cláudio da Saúde 2.pdf
ATA parecer em conjunto covid.pdf
Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 11/03/2021 13:33:17 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Maickon Campos Sgrott 11/03/2021 13:45:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 12/03/2021 07:44:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 12/03/2021 07:47:42 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Claudemir Correia 12/03/2021 08:08:33 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Ecio Helio de Melo 12/03/2021 09:15:06 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 12/03/2021 09:33:25 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Cláudio Eduardo de Souza 12/03/2021 10:01:07 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Erivelto Leal Dos Santos 16/03/2021 11:08:04 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1E5-75EA-32A5-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 54/88
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Câmara Municipal de Tijucas
Referência: Projeto de Lei Nº 008/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: Institui a publicação da relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e dá outras
providências. Cláudio Eduardo de Souza (PDT)
PARECER EM CONJUNTO Nº 07/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 11 de março de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Geral o Vereador Cláudio de Oliveira, nos termos do artigo 61 do Regimento
Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: 1a-PARECER PL 008-2021 relator Cláudio da Saúde 2.pdf (1/6) 55/88
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado às Comissões: Comissão de Constituição e Justiça,
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio, para emissão de Parecer em Conjunto, o Projeto de Lei Nº 008/2021. A
matéria tramita nesta Casa sendo de autoria do Vereador Cláudio Eduardo de Souza,
tendo como Ementa “INSTITUI A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS
ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA A
COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Desta feita o Projeto encontra-se nesta comissão em obediência às normas
regimentais que disciplinam sua tramitação e emissão de parecer, conforme preconiza o
artigo 56 do Regimento Interno desta Casa:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
O autor apresentou Requerimento solicitando que o Projeto tramitasse em
Regime de Urgência sob a justificativa de que a propositura trata de assunto relacionado
a vacinação contra a Covid-19, sendo aprovado em Plenário no dia 08/03/2021 o
Requerimento Nº 38/2021.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões, redigido em termos claros, objetivos e concisos.
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal aos municípios cabem
legislar sobre assuntos de interesse local, como no caso do Projeto em comento.
Assim, para poder participar realmente dos atos do governo, o cidadão
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: 1a-PARECER PL 008-2021 relator Cláudio da Saúde 2.pdf (2/6) 56/88
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precisa ficar sabendo que o governo está fazendo ou pretende fazer. Deste modo o
projeto somente conferiria eficiência ao princípio da publicidade e transparência,
conforme a Constituição Federal, Lei 12527/2011, e demais normas que tratam do
assunto. Não havendo assim inconstitucionalidade na proposição.
Em relação a divulgação dos dados pessoais menciona-se que o Ministério
Público de Santa Catarina (MPSC) e a Ordem dos Advogados do Brasil em Santa
Catarina (OAB/SC) se manifestaram favoráveis ao Projeto de Lei Nº 0040.9/2021 que
tramita em âmbito Estadual, propositura esta de igual teor. Inclusive mencionando:
“O Projeto de Lei apresentado estabelece salvaguardas importantes aos
direitos à intimidade e à privacidade, a exemplo da ocultação parcial dos algarismos
do CPF dos vacinados e da vedação a que sejam especificadas as condições de saúde
dos integrantes do grupo prioritário de comorbidades. Dessa forma, equilibram-se
transparência e privacidade, no intento maior de interesse público”.
O Projeto foi encaminhado ao Autor para manifestação, uma vez que o
Autor optou pela manutenção do Projeto na íntegra, reforçando o entendimento de que
não há violação de privacidade conforme manifesto do MPSC e OAB-SC, solicitando a
tramitação normal do Projeto.
Contudo, se entende que a divulgação deva ocorrer nos mesmos moldes
do disponibilizado pelo Estado de Santa Catarina em: Lista de Espera SUS, portanto
apresenta-se a seguinte Emenda.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2021.
Altera-se o inciso II, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Enquanto perdurar oficialmente a situação de emergência em
saúde pública no país, decorrente do novo coronavírus, o Município
de Tijucas (SC) deve disponibilizar e manter atualizada, em seu site
oficial na internet, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação pelo
número do cartão de saúde do titular, contendo no mínimo cinco
dígitos:
II– A identificação pelo número do cartão de saúde com apenas cinco
dígitos .
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II– PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda sendo
FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI 008/2021, com APRESENTAÇÃO DA
EMENDA.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO Entendemos que o assunto discutido não tem relação
direta com a Comissão de Finanças (CFOFF).
II– PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Finanças avalia e concorda sendo FAVORÁVEL AO
PROJETO DE LEI 008/2021, com APRESENTAÇÃO DA EMENDA.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
I – RELATÓRIO
A proposição ora examinada dispõe: da PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO
DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO PROGRAMA DE VACINAÇÃO E
IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
A proposta do projeto tem o objetivo da proposta em questão contemplaria a
disponibilização ao público, por meio de portal na internet, de dados mínimos já
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fornecidos aos sistemas de informação do Ministério da Saúde, como nome,
estabelecimento de saúde, CPF/CNS do vacinado, data de nascimento, data da
vacinação, grupo prioritário ao qual pertence e nome da vacina utilizada.
Assim, é de relevante interesse público na ampla transparência sobre o
processo de imunização, em especial com a indicação do grupo prioritário ao qual
pertence a pessoa vacinada, para que haja controle social e institucional bem como
rigorosa observância dos critérios de priorização.
Com relação a divulgação do CPF, mesmo parcialmente não achamos
interessante, solicitamos que esse campo seja trocado pelo número do cartão de saúde,
pois nele que consideramos um cadastro mais pertinente a demanda.
II – PARECER
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 08/2021, destacando a importância da proposição
para que se crie a relação das pessoas atendidas pelo Programa de Vacinação e
Imunização contra Covid-19 no município de Tijucas, com APRESENTAÇÃO DA
EMENDA
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
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PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE
JUSTIÇA, COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA e COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro CCJ Membro CCJ
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
NADIR OLINDINA AMORIM ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro CEDH Membro CEDH
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente CCJ
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: 1a-PARECER PL 008-2021 relator Cláudio da Saúde 2.pdf (6/6) 60/88
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Ata 07-2021
Às dez horas do décimo primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, em conjunto, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), os Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir
Correia, e os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
(CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando Fagundes, Maurício Poli, e os
Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os Vereadores Cláudio de
Oliveira, Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina Amorim, tendo como Presidente o
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o Vereador Cláudio de Oliveira,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei 08/2021 de autoria do Poder Legislativo (EM REGIME DE URGÊNCIA)
com a ementa “INSTITUI A PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS PESSOAS ATENDIDAS PELO
PROGRAMA DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO CONTRA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 08/2021, contendo a
emenda modificativa ao projeto, obtendo aprovação favorável de todos os membros
de todas as Comissões. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: ATA parecer em conjunto covid.pdf (1/2) 61/88
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CLAUDEMIR CORREIA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: ATA parecer em conjunto covid.pdf (2/2) 62/88
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº
001/2021.
Acrescenta-se Parágrafo Único no Art. 1º, com a seguinte redação:
“As informações exigidas devem ser incluídas apenas nas placas de obras que
forem inauguradas após a publicação da presente lei.”.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf (1/3) 63/88
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PROJETO DE LEI Nº 001/2021
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DE PLACAS DE
INAUGURAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Regulamenta as placas de inauguração de obra pública do Município de
Tijucas, que passarão a conter as seguintes informações:
I - Data do início e do término da obra;
II - Nome do profissional técnico e da empresa responsáveis pelo projeto e pela
execução da obra; e
III – Entre outras informações que o Município entender necessárias.
Art. 2º O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 dias a contar
da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf (2/3) 64/88
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
É preciso regulamentar e reforçar, tanto no Poder Público quanto
nas empresas contratadas para execução de obras públicas, o senso de
responsabilidade em relação aos serviços prestados para a população de
Tijucas. O presente projeto tem a intenção de criar um mecanismo para que
toda a comunidade possa facilmente identificar os responsáveis por obras
públicas. Desta maneira, tanto agentes públicos quanto empresas envolvidos,
tendem a se verem comprometidos, de fato, com a qualidade do que entregam
para o município.
A norma vai ao encontro ao quarto princípio expresso no art. 37 da
Constituição Federal de 1988, o da PUBLICIDADE.
Tijucas (SC), 03 de fevereiro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador Cláudio do Jornal
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 008/2021 | Anexo: Emenda 01 Projeto de Lei 001-2021.pdf (3/3) 65/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 12/03/2021 às 07:44:05
Bom dia, Projeto a ser votado na sessão do dia 15/3. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 008/2021 66/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 008/2021 67/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 008/2021
De: Claudio de Oliveira - CEDH
Para: GABNAD - GABINETE NADIR
Data: 12/03/2021 às 08:04:08
Bom dia , favor desconsiderar emenda anterior, segue em anexo emenda correta.
Atenciosamente.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 008/2021 68/88
Anexos:
1 emenda PL082021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/03/2021 08:04:25 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 12/03/2021 08:07:08 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Cláudio Eduardo de Souza 12/03/2021 08:25:08 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Nadir Olindina Amorim 12/03/2021 09:14:06 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Ecio Helio de Melo 12/03/2021 09:24:23 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 12/03/2021 09:33:51 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Claudemir Correia 12/03/2021 10:22:28 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Mauricio Poli 12/03/2021 11:00:02 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 12/03/2021 11:49:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 008/2021 69/88
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 08/2021.
Altera-se o inciso II, do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º Enquanto perdurar oficialmente a situação de emergência em
saúde pública no país, decorrente do novo coronavírus, o Município
de Tijucas (SC) deve disponibilizar e manter atualizada, em seu site
oficial na internet, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19, com a identificação pelo
número do cartão de saúde do titular, contendo no mínimo cinco
dígitos:
II– A identificação pelo número do cartão de saúde com apenas cinco
dígitos .
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 008/2021 | Anexo: 1 emenda PL082021.pdf (1/1) 70/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 16/03/2021 às 08:22:42
Bom dia, Segue projeto aprovado em primeira e segunda votação na sessão do dia 15/3, devido a urgência da
proposição. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 008/2021 71/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 008/2021 72/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 16/03/2021 às 09:32:03
Bom dia, Encaminha-se projeto para redação final.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 008/2021 73/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 008/2021 74/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - CCJ
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 16/03/2021 às 09:44:00
Bom dia.
Segue a Redação Final do Projeto de Lei 008/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 008/2021 75/88
Anexos:
REDAÇÃO FINAL PL 008-2021 (3).doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 16/03/2021 09:44:11 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 008/2021 76/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 008/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/03/2021 às 10:21:56
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO POR MEIO DO Ofício 067/2021 - PROJETO DE LEI APROVADO (Assuntos
Comunitários)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 008/2021 77/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 008/2021 78/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - GABCLÁUEDU
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 29/03/2021 às 10:00:51
Bom dia!
Segue nova Redação Final do Projeto de Lei 008/2021, que altera e acrescenta alguns itens ao texto final.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 79/88
Anexos:
REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.doc
REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 29/03/2021 10:01:41 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 80/88
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REDAÇÃO FINAL Nº 008/2021
Institui a publicação da relação das pessoas
atendidas pelo Programa de Vacinação e Imunização
contra a Covid-19 no Município de Tijucas (SC) e dá
outras providências.
Art. 1º Enquanto perdurar oficialmente a situação de
emergência em saúde pública no país, decorrente do novo coronavírus, o
Município de Tijucas (SC) deve disponibilizar e manter atualizada, em seu site
oficial na internet, a relação das pessoas atendidas pelo Programa de
Vacinação e Imunização contra a Covid-19, contendo as seguintes
informações:
I - Nome da pessoa vacinada;
II - A identificação da pessoa vacinada pelo número do
CPF, contendo apenas três dígitos do documento;
III - Data de nascimento;
IV - Data da vacinação;
V - Grupo prioritário ao qual pertence;
VI - Nome da vacina empregada;
VII - Tipo de dose;
VIII - Lote da vacina;
IX - Produtor da vacina; e
X - Nome do vacinador.
§1º Nas hipóteses em que a pessoa vacinada integrar
grupo prioritário definido pela existência de comorbidade, fica vedada a
especificação da sua condição de saúde, devendo contar apenas a informação
“GRUPO DE COMORBIDADES”.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf (1/6) 81/88
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§ 2º O gestor municipal deverá disponibilizar as
informações em portal próprio ou manter, no site oficial do município, link de
acesso à relação de pessoas vacinadas nos termos do Artigo 1º da presente
Lei, devendo proceder a sua atualização diária.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Tijucas (SC), 04 de março de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf (2/6) 82/88
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JUSTIFICATIVA
Tendo a origem deste Projeto no PL n. 0040.9/2021, de autoria do
Deputado Estadual Felipe Estevão, que tramita em regime de prioridade na
Assembleia Legislativa do Estado da Santa Catarina - ALESC, importa
destacar desde logo que a regulação do acesso ao direito social à saúde,
assegurado pelo art. 6º da Constituição da República, integra o rol de
competências comuns da União dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios (art. 23, II, da CRFB/1988) e foi instrumentalizado em um sistema
de acesso universal e gratuito, marcado pela descentralização, pelo
atendimento integral e pela participação da comunidade, conforme preconizam
os artigos 196 e seguintes da CRFB/1988.
Como os principais serviços e ações que integram o Sistema Único de
Saúde (SUS) são organizados e prestados diretamente pelo Poder Público, sua
operacionalização não está imune à observância dos princípios reitores da
Administração Pública, previstos no art. art. 37, caput, da CRFB/1988, como a
legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.
Especialmente em relação à publicidade, o ordenamento jurídico
brasileiro vem evoluindo no sentido de abarcar um número cada vez maior de
normas que garantam o acesso às informações de interesse público, no intuito
saudável de ampliar a transparência da gestão do Estado e fortalecer a
atuação dos órgãos de controle e da sociedade civil na fiscalização de suas
atividades.
No que diz respeito ao direito à saúde, o Estado de Santa Catarina foi
pioneiro na construção de um marco legal que veio disciplinar a publicação, na
internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames
e intervenções cirúrgicas na rede pública de saúde — está estabelecido na Lei
n. 17.066/2017 e no Decreto n. 1.168/2017, marco este que deve ser estendido
a este município, por intermédio deste projeto de lei.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf (3/6) 83/88
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Esse marco, ainda que, circunstancialmente, pela sua ineditude, possa
ter enfrentado alguns raros e pontuais problemas técnicos, especialmente no
Portal “Listas de Espera do SUS” (https://listadeespera.saude.sc.gov.br/), a
ferramenta tem exibido sua importância e se mostrado essencial para o
acompanhamento das solicitações de serviços pelos cidadãos catarinenses,
evitando as antigas e habituais violações aos princípios da impessoalidade e
da legalidade e garantindo observância dos critérios clínicos e cronológicos no
processo de atendimento de saúde no Estado.
A demonstrar sua real importância, basta ver que referido Portal, no seu
curto período de existência, já registrou um total de quase cinco milhões de
pesquisas. Logo, implantar neste município serviço público semelhante,
corrobora com os anseios da sociedade que busca por eficiência e
transparência nos atos públicos.
E, o que merece ser ressaltado, é que essa exitosa experiência
catarinense ganha ainda maior relevância e maior atenção neste delicado
momento pelo qual passa sociedade brasileira e catarinense, não sendo
diferente em nosso município. Sobretudo devido ao início das ações de
imunização da população brasileira contra o novo coronavírus (Sars-Cov2), as
quais, nesta fase inicial, exigem que seja administrada com redobrado cuidado
a limitada disponibilidade de doses da vacina, já que a existência de distintos
graus de vulnerabilidade dos grupos populacionais impõe, necessariamente, a
adoção de um cronograma de prioridades.
Lamentavelmente, diante desse cenário, tem-se constatado casos de
burla à ordem e ao cronograma de vacinação pactuado entre as esferas
responsáveis pela gestão da saúde, ações estas que representam verdadeiros
ataques à ética, além de comprometerem a regularidade e a eficiência dos
serviços públicos de saúde, em plena época de crise.
Sabe-se que comportamentos desse tipo somente serão evitados se os
órgãos públicos e a sociedade dispuserem de meios para acompanhar o
desenvolvimento das ações de imunização e puderem coibir os abusos.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf (4/6) 84/88
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Um caso paradigmático, que mereceu o reconhecimento da população,
foi o da ampla divulgação, pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral
da União (CGU), dos beneficiários do Auxílio Emergencial prestado pelo
Governo Federal, o que permitiu a identificação daqueles que o recebiam
irregularmente.
Assim, vislumbra-se necessária a aprovação deste projeto de lei, para
que passe a abarcar a transparência quanto aos cidadãos já imunizados pela
vacina contra a Covid-19.
As mesmas razões que levaram à edição da exemplar Lei nº
17.066/2017 podem ser, para tanto, invocadas em defesa do projeto de lei aqui
proposto, uma vez que as ações de vigilância sanitária e epidemiológica
também integram o SUS, nos termos do art. 200 da CRFB/1988.
De outro lado, a ampla publicidade de tais informações não oferece
qualquer tipo de risco aos direitos à intimidade e à privacidade (art. 5º, X,
da CRFB/1988), tendo em vista o interesse público que recai sobre seu
conteúdo e a não disponibilização de dados sensíveis, tais como
definidos pelo art. 5º, II, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD).
Veja-se, ademais, que a imunização, com as vacinas até o momento
disponíveis, é recomendada para toda a população brasileira com 18 anos ou
mais de idade, independentemente de qualquer condição pessoal. Não é
tratamento individual vinculado à condição pessoal que possa ser protegida
pelo direito à intimidade, mas estratégia coletiva direcionada a todos os
brasileiros. Ou seja, ser vacinado não se trata de um “dado pessoal referente
à saúde”, não expõem qualquer situação individual de caráter reservado.
De outro lado, há relevante interesse público na ampla transparência
sobre o processo de imunização, em especial com a indicação do grupo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf (5/6) 85/88
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prioritário ao qual pertence a pessoa vacinada, para que haja controle social e
institucional bem como rigorosa observância dos critérios de priorização.
Diante do ainda reduzido número de doses disponíveis no país, muito
inferiores à necessidade da população brasileira, tornou-se impositiva a
definição de estratégia para o uso mais eficiente possível da vacina, com
adoção de critérios epidemiológicos claros e precisos de priorização,
parâmetros que devem rigorosamente ser observados, sob pena de se
comprometer o alcance dos objetivos sanitários pretendidos pra o efetivo
combate ao novo coronavírus (Sars-Cov2) e, também, de vulnerar os princípios
que regem o Sistema Único de Saúde, em especial a Universalidade e
Equidade, e à própria Administração Pública em Geral, notadamente os
princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
Nessa linha, a proposta em questão contemplaria a disponibilização ao
público, por meio de portal na internet, de dados mínimos já fornecidos aos
sistemas de informação do Ministério da Saúde, como nome, estabelecimento
de saúde, CPF/CNS do vacinado, data de nascimento, data da vacinação,
grupo prioritário ao qual pertence e nome da vacina utilizada. De ressaltar-se,
mais uma vez que grupo prioritário formado por pessoas com
comorbidades seria poupado da informação sobre a patologia de cada
pessoa, como forma de preservar e respeitar o direito à privacidade e à
intimidade.
Isto posto, diante do alcance social e moral da proposta, como forma de
contribuir para a pacificação social, peço o indispensável apoio de meus pares,
bem como a tramitação do processo em regime de preferência.
Sala das sessões, 08 de março de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 008/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL PL 008-2021.pdf (6/6) 86/88
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 008/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 02/04/2021 às 08:12:58
Bom dia, Favor encaminhar Redação final lida no expediente na sessão de 1/4. Projeto tramitado em regime de
urgência nessa Casa Legislativa.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 008/2021 87/88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 008/2021 88/88