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materia nº 1/2021

Tipo PARECER PRÉVIO DO TCE - CONTAS
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-05
EmentaPRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO
native_id6108

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-05 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO

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texto original #

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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG
Processo n.: @PCP 20/00192607
Assunto: Prestação de Contas do Prefeito referente ao exercício de 2019
Responsável: Elói Mariano Rocha
Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Tijucas
Unidade Técnica: DGO
Parecer Prévio n.: 294/2020
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, reunido nesta data, em
Sessão Ordinária, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, no art. 113 da Constituição do Estado e
nos arts. 1º e 50 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, tendo examinado e discutido a matéria,
acolhe o Relatório Técnico e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os, e: 
I - considerando que é da competência do Tribunal de Contas do Estado, no exercício do controle
externo que lhe é atribuído pela Constituição, a emissão de Parecer Prévio sobre as Contas anuais
prestadas pelo Prefeito Municipal;
II - considerando que ao emitir Parecer Prévio, o Tribunal formula opinião em relação às contas,
atendo-se exclusivamente à análise técnica quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e
patrimonial, seus resultados consolidados para o ente, e conformação às normas constitucionais, legais e
regulamentares, bem como à observância de pisos e limites de despesas estabelecidos nas normas
constitucionais e infraconstitucionais;
III - considerando que as Contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo são constituídas dos
respectivos Balanços Gerais, e das demais demonstrações técnicas de natureza contábil de todos os órgãos
e entidades vinculados ao Orçamento Anual do Município, de forma consolidada, incluídas as do Poder
Legislativo, em cumprimento aos arts. 113, §1º, e 59, I, da Constituição Estadual e 50 da Lei
Complementar n. 101/2000;
IV - considerando que os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e os Demonstrativos
das Variações Patrimoniais, até onde o exame pode ser realizado para emissão do parecer, estão
escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição financeira,
orçamentária e patrimonial do Município em 31 de dezembro de 2019;
V - considerando que o Parecer é baseado em atos e fatos relacionados às contas apresentadas, não
se vinculando a indícios, suspeitas ou suposições; 
VI - considerando que é da competência exclusiva da Câmara Municipal, conforme o art. 113 da
Constituição Estadual, o julgamento das contas de governo prestadas anualmente pelo Prefeito;
VII - considerando que a apreciação das contas e a emissão do parecer prévio não envolvem o
exame da legalidade, legitimidade e economicidade de todos os atos e contratos administrativos que
contribuíram para os resultados das contas de governo;
VIII - considerando que a análise técnica e o Parecer Prévio deste Tribunal sobre as Contas Anuais
de Governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou o seu julgamento pela Câmara
Municipal não eximem de responsabilidade os administradores, inclusive o Prefeito quando ordenador de
despesa, e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta ou indireta, de
qualquer dos Poderes e órgãos do Município, bem como aqueles que derem causa a perda, extravio ou
outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário, nem obsta o posterior julgamento pelo Tribunal de
Contas, em consonância com os arts. 58, parágrafo único, 59, II, e 113 da Constituição Estadual;
IX – Considerando o Relatório DGO n. 681/2020, da Diretoria de Contas de Governo;
X - Considerando a manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o
Parecer MPC/AF n. 2065/2020;Clique aqui para digitar texto.
Processo n.: @PCP 20/00192607 Parecer Prévio n.: 294/2020 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG
1. EMITE PARECER recomendando à Câmara Municipal de Tijucas a REJEIÇÃO das contas
anuais do exercício de 2019 prestadas pelo Sr. Elói Mariano Rocha, Prefeito Municipal de Tijucas naquele
exercício, em razão das restrições abaixo, e com as ressalvas e recomendações a seguir:
1.1. Déficit de execução orçamentária do Município (consolidado) da ordem de R$
7.970.082,64, representando 5,70% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em
desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, § 1º, da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF
(itens 3.1 e 1.2.2.2 do Relatório DGO) , ressalvando que ocorreu a inscrição de restos a pagar, FR 83, no
montante de R$ 1.859.087,37, decorrente de operações de créditos cujos recursos não ingressaram nos
cofres do município no exercício em análise;
1.2. Déficit financeiro do Município (consolidado) da ordem de R$ 6.823.496,60, resultante
do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 4,88% da Receita Arrecadada
do Município no exercício em exame (R$139.870.935,68), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n.
4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 4.2 e 1.2.2.3 do Relatório DGO),
ressalvando que ocorreu a inscrição de restos a pagar, FR 83, no montante de R$ 1.859.087,37, decorrente
de operações de créditos cujos recursos não ingressaram nos cofres do município no exercício em análise.
1.3. Ressalvas:
1.3.1. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$ 77.194.727,23,
representando 54,65% da Receita Corrente Líquida (R$ 141.261.592,95), quando o percentual legal
máximo de 54,00%, em descumprimento ao art. 20, III, “b”, da Lei Complementar n. 101/2000,
ressalvado o disposto no art. 23 da citada Lei (itens 5.3.2 e 1.2.2.4 do Relatório DGO);
1.3.2. Atraso na entrega da prestação de contas, em descumprimento ao prazo
estabelecido nos arts. 51 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000 e 7º da Instrução Normativa n. TC￾20/2015; 
1.3.3. Apresentação do Relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno
em desacordo com as exigências da Instrução Normativa n. TC-20/2015 e a Portaria n. TC-0975/2019;
1.3.4. Ausência de encaminhamento do parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em descumprimento ao disposto nos arts. 27 da Lei n.
11.494/2007 e 7º, III, da Instrução Normativa n. TC-20/2015;
1.3.5. Ausência de encaminhamento dos pareceres do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em descumprimento ao
disposto no art. 7º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. TC-20/2015.
1.4. Recomendações:
1.4.1. Atente para a observância do prazo estabelecido nos arts. 51 da Lei
Complementar (estadual) n. 202/2000 e 7º da Instrução Normativa n. TC-20/2015 para a remessa da
Prestação de Contas do Prefeito ao Tribunal de Contas;
1.4.2. Adote providências para o encaminhamento do parecer do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, em atendimento ao disposto nos arts. 27 da Lei n.
11.494/2007 e 7º, III, da Instrução Normativa n. TC-20/2015;
1.4.3. Adote providências para o encaminhamento dos pareceres do Conselho
Municipal de Alimentação Escolar e do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em
atendimento ao disposto no art. 7º, parágrafo único, da Instrução Normativa n. TC-20/2015;
1.4.4. Adote providências para que os pareceres dos conselhos contenham a nominata
dos seus membros, quais órgãos ou entidades representam, quem participou da sessão de apreciação das
Processo n.: @PCP 20/00192607 Parecer Prévio n.: 294/2020 2
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SECRETARIA GERAL – SEG
contas, quais os motivos de eventuais ausências, qual o resultado da votação, contenham a assinatura de
todos os membros presentes da sessão, com identificação das pessoas nas respectivas assinaturas, e a ata
da sessão;
1.4.5. Adote providências para que não se repitam as impropriedades e irregularidades
contábeis apontadas no Relatório DGO n. 681/2020 (itens 9.2.1 e 9.2.5 a 9.2.8);
1.4.6. Atente para a elaboração de Notas Explicativas, a qual deve integrar as
demonstrações contábeis consolidadas remetidas a esta Corte de Contas, conforme estabelece o art. 7º, I,
da Instrução Normativa TC-20/2015;
1.4.7. Adote providências para completa adequação do Relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno às exigências da Instrução Normativa n. TC-20/2015;
1.4.8. Adote providências tendentes a garantir o alcance da meta estabelecida para o
atendimento na pré-escola para crianças de 4 a 5 anos de idade, em cumprimento ao art. 208, I, da
Constituição Federal e à parte inicial da Meta 1 da Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação –
PNE);
1.4.9. Atente para cumprimento da Instrução Normativa n. TC-20/2015 na
apresentação das contas de gestão relativas ao exercício de 2020 (a ser apresentada em 2021),
especialmente no que se refere ao inciso XVIII do Anexo II, referente às despesas relativas ao
enfrentamento da pandemia de COVID-19;
1.4.10. Adote providências para divulgação da prestação de contas com os elementos
previstos no art. 17 da Instrução Normativa n. TC-20/2015, incluindo o respectivo parecer prévio,
inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme estabelece o art. 48 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
2. Solicita à egrégia Câmara de Vereadores de Tijucas que comunique a esta Corte de Contas o
resultado do julgamento das presentes contas anuais, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar
(estadual) n. 202/2000, com a remessa de cópia do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da
Câmara.
3. Determina a ciência deste Parecer Prévio:
3.1. à Câmara de Vereadores de Tijucas;
3.2. do Relatório e Voto do Relator e do Relatório DGO n. 681/2020 que o fundamentam,
bem como do Parecer MPC/AF n. 2065/2020:
3.2.1. à Prefeitura Municipal de Tijucas;
3.2.2. ao Controle Interno e ao Conselho de Educação daquele Município.
Ata n.: 6/2020
Data da sessão n.: 16/12/2020 - Extraordinária
Especificação do quórum: Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Herneus De Nadal, Wilson Rogério
Wan-Dall, Luiz Roberto Herbst, Cesar Filomeno Fontes, Luiz Eduardo Cherem e José Nei Alberton
Ascari
Representante do Ministério Público de Contas/SC: Cibelly Farias
Processo n.: @PCP 20/00192607 Parecer Prévio n.: 294/2020 3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA GERAL – SEG
Conselheiros-Substitutos presentes: Gerson dos Santos Sicca, Cleber Muniz Gavi e Sabrina Nunes
Iocken
ADIRCÉLIO DE MORAES FERREIRA
JÚNIOR
Presidente
LUIZ ROBERTO HERBST
Relator
Fui presente: CIBELLY FARIAS
Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC
Processo n.: @PCP 20/00192607 Parecer Prévio n.: 294/2020 4

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