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materia nº 2395/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2395 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
native_id6121

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGURADANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-03-15 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2021-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2021-03-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-03-19T09:53:03.628935-03:00 Aprovado 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.395/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/03/2021 às 15:41:02
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de
água, com instalação, a famílias residentes no município e que estejam em situação de
vulnerabilidade social,
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
67
Data da apresentação*: 
08/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Urgência
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Protocolada
PROJETO DE LEI Nº 2395/202, que Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar
caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade social,
acompanhado da respectiva mensagem e cópia da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a devida análise e
aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei Orgânica do Município de Tijucas, haja vista a necessidade
imediata de atendimento as pessoas vulneráveis, conforme explanado na mensagem que segue junto a este ofício. 
Protocolo 067/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.395/2021 1/46
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.395/2021 2/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.395/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/03/2021 às 15:58:56
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei do executivo registrado no SAPL sob o nº 2395/2020.
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
067/2021.
lei-13019-31-julho-2014.pdf(414,57 KB) 0 downloads
mensagen ao projeto de lei 2395-2021 - qdoação de caixa da agua.doc(114,50 KB) 0 downloads
oficio nº 078-2021 - presidencia da camara de vereadores - encaminhado projeto de lei nº 2395-2021 -
doação de caixa agua pelo SAMAE (2).doc(115,00 KB)
0 downloads
projeto de lei nº 2395-2021 - DOAR CAIXAS DE ÁGUA COM INSTALAÇÃO.doc
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.395/2021 3/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.395/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/03/2021 às 08:48:27
Bom dia, Segue despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Chefe de
Gabinete - Matrícula 298
Anexos:
Despacho PLE 2395 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 09/03/2021 09:04:29 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 09/03/2021 09:46:19 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 09/03/2021 11:07:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 09/03/2021 11:10:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.395/2021 4/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CERTIFICADO
Trata-se de um Projeto de Lei 2395/2021 que “Autoriza o Serviço
Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas
de água, com instalação, a famílias residentes no município e que estejam
em situação de vulnerabilidade social.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2395/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 08/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2395/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 9 de março de 2021.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.395/2021 | Anexo: Despacho PLE 2395 2021.pdf (1/1) 5/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.395/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 09/03/2021 às 21:16:22
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo do Projeto, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital
(art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto
(art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação. 
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 10/03/2021 12:46:32 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.395/2021 6/46
09/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Autoriza+o+Serviço+Autônomo+Municipal+de+água+e+esgoto+de+Tij… 1/1
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Resultados de pesquisa para
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de
Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a
famílias residentes no município e que estejam em situação de
vulnerabilidade social,
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
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(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Autoriza+o+Servi%C3%A7o+Aut%C3%B4nomo+Municipal+de+%C3%A1gua+e+esgoto+de+Tijucas+-+SAMAE+a+doar
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Autoriza+o+Servi%C3%A7o+Aut%C3%B4nomo+Municipal+de+%C3%A1gua+e+esgoto+de+Tijucas+-+SAMAE+a+doar
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgo em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.395/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 7/46
09/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Autoriza+o+Serviço+Autônomo+Municipal+de+água+e+esgoto+de+Tijucas+-+SAMAE+a+doar+caixas+de+água%2C+com+instalação%2C+a+famílias+residentes+no… 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2395 de 2021
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias
residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade social. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 37 de 2014
TIJUCAS (SC), 10 DE FEVEREIRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 37/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR ESTUDO
TÉCNICO E IMPACTO FINANCEIRO PARA A IMPLANTAÇÃO DE TARIFA SOCIAL NO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO -
SAMAE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: OS PREÇOS ATUALMENTE PRATICADOS PELO SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
DE TIJUCAS TEM IMPACTO FINANCEIRO CONSIDERÁVEL NA DESPESA MÉDIA MENSAL DAS FAMÍLIAS. COM A FINALIDADE DE
GARANTIR ACESSO ININTERRUPTO AO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA SOLICITAMOS A CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL.
CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 39 de 2020
Tijucas (SC), 24 de abril de 2020. REQUERIMENTO Nº 039 /2020 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, Os Vereadores que abaixo
subscrevem no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com fulcro no art. 99,
inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao SAMAE – Serviço Autônomo Municipal
de Agua e Esgoto, com a finalidade de esclarecer à comunidade os motivos da falta do fornecimento de agua no Município durante
o período de janeiro de 2017 à abril de 2020. 1. Demonstrar através de relatório técnico as ações de planejamento e execução de
serviços de melhorias no sistema de abastecimento de água e esgoto do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE,
com comprovação através de documentos, fotos e vídeos datados. 2. Demonstrar o acompanhamento dos resultados obtidos da
execução do planejamento pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE ou empresa terceirizada, com comprov 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.702, de 15 de fevereiro de 2018
ALTERA A LEI Nº 2589, DE 22 DE MAIO DE 2015, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Complementar nº 38, de 13 de novembro de 2015
"DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Texto Original: Clique aqui 
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Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias resi
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.395/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 8/46
09/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Autoriza+o+Serviço+Autônomo+Municipal+de+água+e+esgoto+de+Tijucas+-+SAMAE+a+doar+caixas+de+água%2C+com+instalação%2C+a+famílias+residentes+no… 2/2
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 30 de 2014
“PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - ANEXOS DO PLC de 06/04/2017 por ELÓI MARIANO ROCHA
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Avulso - PARÁGRAFO 2º - ARTIGO 104 de 13/10/2016 por PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 101 de 2018
Tijucas (SC), 17 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 101/2018 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no artigo 99º, inciso XVI, do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, requer que seja encaminhado pedido de informação ao Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de Tijucas - SAMAE, a fim de que informe se o bairro Nova Descoberta, mais precisamente, a Servidão
Pedro Adelino Cardoso, está contemplado com obras de esgotamento sanitário no Plano Municipal de Saneamento Básico de
Tijucas. A referida servidão vem sofrendo as conseqüências graves da ausência de esgotamento sanitário, desde modo os dejetos
sanitários, ou seja, efluentes domésticos, provenientes do uso da água estão sendo depositados na rua e ao redor das residências. A
situação enfrentada por essas famílias é de alta gravidade, considerando-se que as pessoas estão diariamente sendo expostas ao
foco de poluição e contaminação, não podendo-se admitir que o Município, através de sua prestação indireta, tente se eximir de tal
responsabilidade. Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Complementar nº 47, de 22 de maio de 2017
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O SAMAE￾SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.395/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 9/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.395/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 10/03/2021 às 07:32:25
Bom dia, Segue Projeto 2395/2021 - Executivo para emissão de parecer. Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe
de Gabinete 
Anexos:
Despacho PLE 2395 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/03/2021 09:15:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.395/2021 10/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2395/2021, do Executivo para parecer 
jurídico. 
Tijucas, 10 de março de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.395/2021 | Anexo: Despacho PLE 2395 2021.pdf (1/1) 11/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021
De: Janaina Rosa Brostolin - JUR
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 10/03/2021 às 12:44:08
Bom dia, segue parecer jurídico em anexo.
A proposição deve tramitar em regime de urgência, conforme requerimento do Executivo.
Att,
_
JANAINA ROSA BROSTOLIN
Procuradora-Geral
Anexos:
encaminhamento juridico.pdf
parecer 25 executivo doação bem movel.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Janaina Rosa Brostolin 10/03/2021 12:54:50 1Doc JANAINA ROSA BROSTOLIN CPF 026.714.359-16
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 12/46
CÂMARA DE VEREADORES 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS 
ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSESSORIA JURÍDICA 
1 
DESPACHO: 
Devolve-se o Projeto a Mesa Diretora, com parecer jurídico 
exarado. 
JANAINA ROSA BROSTOLIN 
OAB/SC 18.160 
Recebido em :____/_____/_____ 
Nome: 
Assinatura: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: encaminhamento juridico.pdf (1/1) 13/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
EM REGIME DE URGÊNCIA
Referência: Projeto de Lei n. 2395/2021
Autor: Poder Executivo 
Ementa: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO DE TIJUCAS- SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO,
A FAMÍLIAS RESIDENTES NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE SOCIAL.
PARECER JURÍDICO N. 25/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, que tem como objetivo a doação de caixas de água. Juntou-se Oficio de
encaminhamento do projeto, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e a mensagem,
qual se destaca o trecho:
A iniciativa atende pedido do SAMAE, que tem como objetivo melhorar as
condições habitacionais de famílias em situação de vulnerabilidade, ao
mesmo passo em que contribui para a eficientização do serviço público de
distribuição de água potável. 
Assim, considerando assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável
da água e ressaltando que se considera conveniente, oportuno e
consoante o interesse público esta proposta legislativa, decidimos pelo
encaminhamento a essa “Casa do Povo” o projeto de lei em tela.
Sendo estas as razões pela quais encaminhamos o presente projeto de lei
para apreciação e aprovação dessa Câmara, em regime de urgência.
O projeto prevê que a doação será aos residentes no Município de Tijucas e
que estejam em situação de vulnerabilidade social, sendo esta declarada por parecer técnico
da SAMAE e parecer da Secretária de Assistência Social.
Conforme projeto, consideram-se em situação de vulnerabilidade social as
famílias que possuam cadastro ativo no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico).
Foi lido no expediente em 08/03/2021. 
O Executivo solicitou que a matéria tramite em regime de urgência, devendo
seguir o previsto no 128 e seguintes do RI.
Destaca-se que constam no projeto a distribuição em avulso aos Vereadores,
bem como, a publicação no mural e busca de legislação. 
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (1/7) 14/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência do Executivo, que garante a autonomia, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para
os Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
È cediço que cabe ao Município, por força do art. 30 da Constituição
Federal, legislar sobre assuntos de interesse local. Acerca do interesse local, na lição de
Alexandre de Moraes, "refere-se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às
necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse
regional (Estados) ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação
Constitucional. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A respeito à Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua
competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da
obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos
fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação
estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte
coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente
pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do
Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da
população, inclusive, se possível, assistência nas emergências
médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou
mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (2/7) 15/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação
do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural,
paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação
fiscalizadora federal e estadual;
X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens,
serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do
Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo
urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena,
sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida
pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com
prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento
e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas
convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes
da lei federal;
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos
serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos;(...)
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades
equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica
III - representar o Município em juízo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela
Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela
Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos
órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com
prévia autorização legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores;
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual
e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (3/7) 16/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas,
bem como os balanços do exercício findo;
XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e
as prestações de contas exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela
solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado,
em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção,
nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda
e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro
das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela
Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua
requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e,
até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas
dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e
especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las
quando impostas irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações
que lhe forem dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às
vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela
Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da
Administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento,
arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado
sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o
programa da Administração para o ao seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei,
com observância dos limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante
prévia autorização da Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município
e sua alienação, na forma da lei;(...)
Verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do processo
legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado trata da alienação de bens
municipais e, sobre este tema, dispõe a Lei Orgânica do Município:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de
dívidas;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (4/7) 17/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano
plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação
sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e
funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos
da administração pública, bem
como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e suas alterações
e, em especial, o planejamento
e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (...)
Feitas estas considerações, não há vícios de iniciativa e competência
na propositura em comento.
A respeito da doação a definição do que é a doação trazida pelo novo
código civil, que em seu artigo 538, diz “Considera-se doação o contrato em que uma
pessoas por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de
outra.”. 
A Administração pode fazer doações de bens móveis e
imóveis. “Essas doações podem ser com ou sem encargos e em qualquer caso
dependem de lei autorizadora, que estabeleça as condições para sua efetivação, de
prévia avaliação do bem a ser doado e de licitação.” (Direito Administrativo Brasileiro,
29º Edição, 2004, p. 512).
Assim, todo órgão da Administração Pública direta e indireta do poder
executivo da União, Estado, Distrito Federal e Município, desde que seja conveniente,
oportuno e vantajoso para a Administração, pode receber e realizar doação, instruído o
processo com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes,
obedecendo a Legislação Civil, de Licitações e Administrativas. 
Cumpre-nos colacionar os ensinamentos do ilustre doutrinador Marçal
Justen Filho: “Ressalva-se a hipótese de doação de bem público, gravada com encargo.
Assim, por exemplo, poderá ser do interesse estatal a construção de um certo edifício
em determinada área. Poderá surgir como solução promover uma doação de imóvel
com encargo para o donatário promover a edificação. Essa é uma hipótese em que a
doação deverá ser antecedida de licitação, sob pena de infringência do princípio da
isonomia. Em outras hipóteses, porém, o encargo assumirá relevância de outra
natureza. A doação poderá ter em vista a situação do donatário ou sua atividade de
interesse social. Nesse caso, não caberá a licitação. Assim, por exemplo, uma
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (5/7) 18/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
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entidade assistencial poderá receber doação de bens gravada com determinados
encargos.(...) O instrumento de doação deverá definir o encargo, o prazo de seu
cumprimento e a cláusula de reversão para o patrimônio público do bem doado em
caso de descumprimento. A regra aplica-se tanto aos casos de dispensa de licitação
como aqueles em que a licitação ocorrer.” (Comentários à Lei de Licitações e
Contratos Administrativos. Editora Dialética. 9ª Edição. 2002. p. 185) .
A Lei restringe a dispensa de licitação para a doação a casos de
interesse social. Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público, a regra
legal impõe à Administração que verifique se a doação consiste na melhor opção.
Sobre os bens municipais, o artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal
dispõe:
Art. 9º São bens do Município:
I - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que lhe
forem atribuídos;
II - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam
compreendidas entre as da União e do Estado de Santa Catarina;
III - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas municipais, as
ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos aplicados ao
serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município, como
objeto de direito pessoal ou de direito real;[...]
De conseguinte, importante ressaltar que se trata de contrato
administrativo definido no art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, nos
seguintes termos: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada
à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
obedecerá às seguintes normas: (...) II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia
e de licitação, dispensada esta nos seguintes casos: a) doação, permitida
exclusivamente para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade
e conveniência sócioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação; 
Assim, todo órgão da Administração Pública, desde que seja
conveniente, oportuno e vantajoso pode receber e realizar doação, instruído o processo
com elementos compatíveis de acordo com as normas legais vigentes. 
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças e
Orçamento; Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (6/7) 19/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
III – CONCLUSÃO
Acerca do parecer jurídico, destaca-se que ANDYARA KLOPSTOCK
SPROSSER preceitua como “pronunciamentos que têm por finalidade esclarecer os aspectos
técnicos (inclusive jurídicos) e políticos do assunto submetido, possibilitando-lhes deliberar
com maior conhecimento do assunto e, pois, com maior adequação ao interesse público,
possuindo apenas caráter opinativo, isto é, não vinculante (...).” (Direito
Parlamentar/Processo Legislativo, edição da Assembleia Legislativa de São Paulo, 2000, pp.
106/107)
Diante do exposto, não há qualquer mácula no projeto, assim, OPINA
PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO;
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de março de 2021.
JANAINA ROSA BROSTOLIN
OAB/SC 18.160
7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.395/2021 | Anexo: parecer 25 executivo doação bem movel.pdf (7/7) 20/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.395/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/03/2021 às 12:49:20
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 - Chefe de Gabinete 
Anexos:
despacho projeto de lei 2395.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 11/03/2021 07:24:03 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.395/2021 21/46
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2395/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 10 de março de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.395/2021 | Anexo: despacho projeto de lei 2395.pdf (1/1) 22/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.395/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 11/03/2021 às 12:48:11
Bom dia
Feito convocação das Comissões para o dia 15/03/2021 às 10 horas.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 11/03/2021 12:48:22 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.395/2021 23/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.395/2021
De: Maickon Campos Sgrott - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/03/2021 às 14:38:22
Segue anexo o Memorando de convocação para reunião dos Membros da CCJ no dia 15/03/2021 ás 10h.
Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
Anexos:
MEMORANDO 259-ccj.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/03/2021 14:38:56 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.395/2021 24/46
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Memorando nº. 259/2021/CCJ Tijucas/SC, 11 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 15 de março de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.395/2021 | Anexo: MEMORANDO 259-ccj.pdf (1/1) 25/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.395/2021
De: Claudio de Oliveira - GABCLAUOLI
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA 
Data: 12/03/2021 às 07:21:45
Segue anexo o Memorando de convocação para reunião dos Membros da CEDH no dia 15/03/2021 ás 10h.
Atenciosamente,
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO 001-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (15).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/03/2021 07:22:12 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.395/2021 26/46
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 12 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, para participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças
(CFOFF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para
participar da reunião, no dia 15 de março de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião
será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.395/2021 | Anexo: MEMORANDO 001-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (15).pdf (1/1) 27/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.395/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 12/03/2021 às 11:46:30
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2395/2021 para que o Membro da Comissão o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza para ser o Relator do Projeto em comento. Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/03/2021 11:46:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.395/2021 28/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.395/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/03/2021 às 11:49:17
Obs. Uma vez que o Vereador Écio Hélio de Melo Presidente mais idoso designou o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza como Relator Geral.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/03/2021 11:49:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.395/2021 29/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.395/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: GABCLÁUEDU - GABINETE CLÁUDIO EDUARDO 
Data: 12/03/2021 às 11:49:41
Bom dia
Segue em anexo o Parecer de Finanças sobre o PL- 2595/2021.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
1a-PARECER Finanças PL 2395 relator Cláudio do Jornal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 12/03/2021 11:49:54 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.395/2021 30/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I - RELATÓRIO 
Somos totalmente de acordo com a doação e a instalação de caixas 
de água, para famílias residentes no Município de Tijucas e que estejam em 
situação de vulnerabilidade social. De acordo com o com o PL – n° 2395 Art. 3º 
as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente, sendo assim somos FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI 
n° 2395/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.395/2021 | Anexo: 1a-PARECER Finanças PL 2395 relator Cláudio do Jornal.pdf (1/1) 31/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.395/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/03/2021 às 11:54:02
Segue parecer 2395/2021 da CCJ acerca do PL 2395/2021. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer PL 2395-2021 - CCJ (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 15/03/2021 11:54:16 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 15/03/2021 12:29:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.395/2021 32/46
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Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 2395/2021 
EMENTA: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE 
TIJUCAS – SAMAE A DOAR CAIXAS DE ÁGUA, COM INSTALAÇÃO, A FAMÍLIAS RESIDENTES 
NO MUNICÍPIO E QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 12 de março de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 2395 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2395/2021. A matéria em 
análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a 
doação e instalação de caixas de água para pessoas em situação de 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.395/2021 | Anexo: Parecer PL 2395-2021 - CCJ (2).pdf (1/4) 33/46
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Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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vulnerabilidade social. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento 
às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido 
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, 
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa atender a uma 
necessidade de parte da população que sofre com a falta de água por não ter 
condições financeiras de adquirir e instalar uma caixa de água na residência. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.395/2021 | Anexo: Parecer PL 2395-2021 - CCJ (2).pdf (2/4) 34/46
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Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 25/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 2395/2021. 
Sala das comissões, 15 de março de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.395/2021 | Anexo: Parecer PL 2395-2021 - CCJ (2).pdf (3/4) 35/46
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 2395/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.395/2021 | Anexo: Parecer PL 2395-2021 - CCJ (2).pdf (4/4) 36/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.395/2021
De: Claudio de Oliveira - GABCLAUOLI
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/03/2021 às 12:04:15
Segue em anexo parecer CEDH PL 2395/2021 .
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
Parecer CEDH caixa dagua SAMAE (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 15/03/2021 12:04:33 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/03/2021 12:14:38 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 15/03/2021 12:23:32 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.395/2021 37/46
Referência: Projeto de Lei Nº 2395/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar 
caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que estejam em situação de 
vulnerabilidade social.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe: Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de
água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias
residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
A proposta do projeto tem o objetivo de atende pedido do SAMAE, que tem como
objetivo melhorar as condições habitacionais de famílias em situação de vulnerabilidade, ao
mesmo passo em que contribui para a eficientização do serviço público de distribuição de água
potável. 
Assim, considerando assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e
ressaltando que se considera conveniente, oportuno e consoante o interesse público. 
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei 2395/2021, destacando a importância da proposição para que Autoriza o Serviço
Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com
instalação, a famílias residentes no município e que estejam em situação de
vulnerabilidade social.
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim
 Presidente Secretaria
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção
 Erivelto Leal dos Santos
 Membro 
 ( ) De acordo
 ( ) Desacordo
 ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.395/2021 | Anexo: Parecer CEDH caixa dagua SAMAE (2).pdf (1/1) 38/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.395/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/03/2021 às 12:34:50
Bom dia
Segue o parecer da CFOFF ref. PL- 2395 do executivo.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
1a-PARECER Finanças PL 2395 relator Cláudio do Jornal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 15/03/2021 12:35:03 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Cláudio Eduardo de Souza 15/03/2021 12:36:10 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.395/2021 39/46
República Federativa do Brasil 
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Referência: Projeto de Lei Executivo 2395 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - 
SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que 
estejam em situação de vulnerabilidade social. 
PARECER EM 03/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 15 de março de 2021, o 
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o 
Relator Geral o Vereador Cláudio Eduardo de Souza, nos termos do artigo 61 do 
Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da 
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.395/2021 | Anexo: 1a-PARECER Finanças PL 2395 relator Cláudio do Jornal.pdf (1/2) 40/46
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO 
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - 
SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que 
estejam em situação de vulnerabilidade social. 
II – PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF) 
Somos totalmente de acordo com a doação e a instalação de caixas de água, 
para famílias residentes no Município de Tijucas e que estejam em situação de 
vulnerabilidade social. De acordo com o com o PL – n° 2395 Art. 3º as despesas 
decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, 
sendo assim somos FAVORÁVEIS AO PROJETO DE LEI n° 2395/2021.
ÈCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES 
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.395/2021 | Anexo: 1a-PARECER Finanças PL 2395 relator Cláudio do Jornal.pdf (2/2) 41/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.395/2021
De: Cláudio Eduardo de Souza - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/03/2021 às 12:40:31
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Segue ata da reunião conjunta das comissões sobre o PL 2395/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Ata Reunião Conjunta das Comissões - PL 2395-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 15/03/2021 12:40:45 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Ecio Helio de Melo 15/03/2021 12:45:33 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Claudio de Oliveira 15/03/2021 12:45:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Fernando Fagundes 15/03/2021 12:47:51 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Erivelto Leal Dos Santos 15/03/2021 12:48:15 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Maickon Campos Sgrott 15/03/2021 19:37:41 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 15/03/2021 20:24:28 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Mauricio Poli 15/03/2021 20:26:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 15/03/2021 22:35:10 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E0C1-EBAB-0CB9-9084
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.395/2021 42/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
 Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1-2
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata Reunião Conjunta das Comissões - PL 2395-2021 
Às dez horas e trinta minutos do décimo quinto dia do mês de março do ano 
de dois mil e vinte e um, reuniram-se, em conjunto, os Membros da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos Sgrott e 
Cláudio Eduardo de Souza, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento 
e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Maurício Poli, Écio Hélio de 
Melo e Fernando Fagundes, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, 
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e 
Comércio (CEDH), os Vereadores Cláudio de Oliveira, Erivelto Leal dos Santos 
e Nadir Olindina Amorim, tendo como Presidente o Vereador Écio Hélio de 
Melo e como Relator Geral o Vereador Cláudio Eduardo de Souza, conforme o 
art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
de Lei 2395/2021 de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) 
com a ementa Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto 
de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias 
residentes no município e que estejam em situação de vulnerabilidade 
social. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 2395/2021, os 
parlamentares decidiram por convocar o presidente do SAMAE, Luiz Rogério 
da Silva, para esclarecer algumas dúvidas sobre o projeto. O presidente 
compareceu à reunião, sanando todos os questionamentos feitos pelos 
vereadores, que então decidiram por dar prosseguimento à tramitação do 
projeto. Da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), votaram favoravelmente 
o seu presidente, Maickon Campos Sgrott, e o Membro Cláudio Eduardo de 
Souza, estando o Secretário Claudemir Correia ausente; Da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), todos os integrantes 
votaram favoravelmente; Da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, 
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio 
(CEDH), todos os integrantes votaram favoravelmente. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião, sendo lavrada a presente Ata 
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.395/2021 | Anexo: Ata Reunião Conjunta das Comissões - PL 2395-2021.pdf (1/2) 43/46
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
 Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 2-2
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAICKON CAMPOS SGROTT
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção 
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI 
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
 
NADIR OLINDINA AMORIM 
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.395/2021 | Anexo: Ata Reunião Conjunta das Comissões - PL 2395-2021.pdf (2/2) 44/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.395/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 15/03/2021 às 13:12:47
Bom dia, Projeto incluso na sessão 15/3.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.395/2021 45/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.395/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 16/03/2021 às 08:01:16
Bom dia, Projeto aprovado na sessão do dia 15/3.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.395/2021 46/46

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