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Matéria Legislativa Indicação - 130/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 10/03/2021 às 12:53:25
Setores envolvidos:
SEC, GABCLÁUEDU
Indicação - Obrigatoriedade de caixas d'água em casas alugadas para pessoas em
vulnerabilidade
Data da apresentação*:
10/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue indicação.
Obrigado. _
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Indicação - Obrigatoriedade de caixas dágua em casas alugadas para pessoas em vulnerabilidade.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– 88.200-000
– Tijucas
– S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 10 de fevereiro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de criação de um Projeto de Lei que
determine a obrigação de que casas alugadas para pessoas em situação de
vulnerabilidade social, que possuam cadastro ativo no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuam caixas d’água.
Justificativa: A proposta tem por objetivo complementar a parcela da
população atendida pelo programa de doação de caixas d’água proposto pelo
Projeto de Lei 2395/2021, que contempla apenas aquelas pessoas que possuam
casa própria ou em processo de regularização fundiária de interesse social. No
entanto, sabe-se que boa parte das pessoas em situação de vulnerabilidade
social dependem de moradia alugada e, portanto, precisam de mecanismos que
garantam para si os benefícios que o PL em questão proporciona.
Cordialmente,
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
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