Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 11/03/2021 às 10:55:36
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PL -NOME DE RUA
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
11/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
_
Claudemir Correia
Vereador
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA .
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021 1/69
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “PEDRO CLARA ” o Nome da rua localizada no Bairro da ITINGA
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Anexos:
preojeto de lei nome de rua PDF.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 11/03/2021 10:56:36 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 77CA-11B7-1274-11A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021 2/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “PEDRO PEREIRA” O NOME
DA RUA NA ITINGA .
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “PEDRO CLARA ” o Nome da rua localizada no
Bairro da ITINGA
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua PDF.pdf (1/4) 3/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Pedro Perreira , mais conhecido como “PEDRO CLARA” pessoa
humilde, honesta e muito íntegra, sempre cercado de amigos, dedicou toda sua
vida ao convívio familiar, ao bem-estar de toda a comunidade da Itinga.
Devemos a ele muita gratidão por ter feito parte da história da nossa
cidade.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua PDF.pdf (2/4) 4/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): PEDRO PEREIRA
DATA NASCIMENTO: 24/02/1927
DATA DE FALECIMENTO: 16/10/1998
LOCAL: ITINGA
FILIAÇÃO:
PAI: JOSÉ VIRISSÉMO PEREIRA
MÃE: ANA MARIA DE JESUS
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
MARIA PEREIRA WEBER CASADA
CENITA PEREIRA VIUVÁ
ELIETE PEREIRA GODINHO CASADA
MANOEL JOSÉ PEREIRA FALECIDO
JOSÉ PEDRO PEREIRA VIÚVO
LUIZ GONZAGA PEREIRA CASADO
MARIA DAS NEVES FELICIANO CASADA
CIPRIANA PEREIRA FALECIDA
CÉLIO PEDRO PEREIRA
SÁLVIO PEREIRA
EDSON PEREIRA
PEDRO PEREIRA FILHO
LUCIANO PEREIRA
CASADO
CASADO
CASADO
CASADO
CASADO
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua PDF.pdf (3/4) 5/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
SEU PEDRO TRABALHOU COMO ARRENDE IRO COM SEU IRMÃO ,
SERRANDO MEDEIRA NO RIO DA DONA. DEPOIS DE MUITO
ESFORÇO, COMPROU SEU PRÓPRIO ENGENHO DE SERRA E
AINDA SERVIU O EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO
MOTIVO DA HOMENAGEM:
PEDRO POR SER UM HOMEM MUITO RESPEITADO NO BAIRRO DA
ITINGA, PELO SEU CARÁTER E RESPEITO AO PRÓXIMO , NÃO MEDINDO
ESFORÇOS PARA AJUDAR QUE ESTIVESSE PRECISANDO , NADA QUE
MAIS JUSTO E MERECIDO ESSA GRANDE HOMENAGEM A ELE .
Atividades SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
PEDRO SEMPRE FOI MUITO PRESTATIVO A COMUNIDADE , NÃO
MEDIA ESFORÇOS PARA AJUDAR E UM HOMEM MUITO
CATÓLICO , NÃO PERDIA UMA MISSA.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
ELIETE GODINHO (FILHA)
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua PDF.pdf (4/4) 6/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 010/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/03/2021 às 08:07:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 010/2021, que " DENOMINA DE
“PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA".
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 010/2021 7/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 010/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/03/2021 às 08:19:25
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho 10 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/03/2021 08:23:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 24/03/2021 08:58:37 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 24/03/2021 09:06:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 24/03/2021 10:04:03 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5021-051A-9CFD-C1D9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 010/2021 8/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 10/2021 que DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE
VEÍCULOS ABANDONADOS DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 10/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 11/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 10/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 24 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 010/2021 | Anexo: despacho 10 2021.pdf (1/1) 9/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 010/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/03/2021 às 09:49:21
Bom dia, Favor considerar a ementa: DENOMINA DE “PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA . no
despacho para encaminhamentos legislativos.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 010/2021 10/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 010/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 24/03/2021 às 10:14:54
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-010/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
PESQUISA LEIS MUNICIPAIS_PLOLE 010_PEDRO PEREIRA.pdf
PESQUISA SAPL_PLOLE 010_PEDRO PEREIRA.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 010/2021 11/69
24/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PEDRO+PEREIRA&types=28 1/3
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
PEDRO PEREIRA
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
Lei Ordinária 2442/2012 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/245/2442/leiordinaria-n-2442-2012-denomina-de-pedro-adolfo-de-souza-a-rua-queidentifica?q=PEDRO%20PEREIRA) Norma em vigor
DENOMINA DE PEDRO ADOLFO DE SOUZA A RUA QUE IDENTIFICA (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/245/2442/leiordinaria-n-2442-2012-denomina-de-pedro-adolfo-de-souza-a-rua-que-identifica?q=PEDRO%20PEREIRA)
http://leismunicipa.is /ltafp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/245/2442/lei-ordinaria-n-2442-2012-denomina-de-pedro-adolfo-de-souza-a-rua-que-identific…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?q=PEDRO+PEREIRA&types=28)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 32 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
PEDRO PEREIRA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 010/2021 | Anexo: PESQUISA LEIS MUNICIPAIS_PLOLE 010_PEDRO PEREIRA.pdf (1/2) 12/69
24/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PEDRO+PEREIRA&types=28 2/3
Lei Ordinária 1696/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/leiordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=PEDRO%20PEREIRA) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinarian-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidoresmunicipais-e-da-outras-providencias?q=PEDRO%20PEREIRA)
http://leismunicipa.is /etdpl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontalresultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 1657/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/leiordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=PEDRO%20PEREIRA) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinarian-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidoresmunicipais-e-da-outras-providencias?q=PEDRO%20PEREIRA)
http://leismunicipa.is /letpd (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/leiordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=PEDRO%20PEREIRA) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/leiordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=PEDRO%20PEREIRA)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=PE…
Lei Ordinária 1235/1995 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1995/124/1235/leiordinaria-n-1235-1995-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-deservidores?q=PEDRO%20PEREIRA) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1995/124/1235/leiordinaria-n-1235-1995-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-servidores?q=PEDRO%20PEREIRA)
http://leismunicipa.is /lcdpt (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1995/124/1235/lei-ordinaria-n-1235-1995-dispoe-sobre-a-contratacao-temporaria-de-servidores?…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 010/2021 | Anexo: PESQUISA LEIS MUNICIPAIS_PLOLE 010_PEDRO PEREIRA.pdf (2/2) 13/69
24/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=pedro+pereira&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 10/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE “PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor: Claudemir Correia Bigodinho
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Março de 2021
Ultima Ação:
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.162-RC2
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4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 010/2021 | Anexo: PESQUISA SAPL_PLOLE 010_PEDRO PEREIRA.pdf (1/1) 14/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 010/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 24/03/2021 às 10:21:16
Bom dia Segue Projeto de Lei para parecer.
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/03/2021 10:43:02 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B94E-9697-19F1-2C60
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 010/2021 15/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/04/2021 às 08:39:01
Bom dia,
Segue alteração do Projeto de Lei.
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 05/04/2021 08:39:26 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EC26-5112-4CA7-A50C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 16/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “PEDRO CLARA” O NOME DA
RUA NA ITINGA .
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “PEDRO CLARA ” o Nome da rua localizada no
Bairro da Itinga
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 31 de Março de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf (1/6) 17/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Pedro Perreira , mais conhecido como “PEDRO CLARA” pessoa
humilde, honesta e muito íntegra, sempre cercado de amigos, dedicou toda sua
vida ao convívio familiar, ao bem-estar de toda a comunidade da Itinga.
Devemos a ele muita gratidão por ter feito parte da história da nossa
cidade.
Tijucas (SC), 31 de Março de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf (2/6) 18/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): PEDRO PEREIRA
DATA NASCIMENTO: 24/02/1927
DATA DE FALECIMENTO: 16/10/1998
LOCAL: ITINGA
FILIAÇÃO:
PAI: JOSÉ VIRISSÉMO PEREIRA
MÃE: ANA MARIA DE JESUS
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
MARIA PEREIRA WEBER CASADA
CENITA PEREIRA
ELIETE PEREIRA GODINHO
MANOEL JOSÉ PEREIRA
JOSÉ PEDRO PEREIRA
LUIZ GONZAGA PEREIRA
VIUVÁ
CASADA
FALECIDO
VIÚVO
CASADO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf (3/6) 19/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MARIA DAS NEVES FELICIANO
CIPRIANA PEREIRA
CÉLIO PEDRO PEREIRA
SÁLVIO PEREIRA
EDSON PEREIRA
PEDRO PEREIRA FILHO
LUCIANO PEREIRA
CASADA
FALECIDA
CASADO
CASADO
CASADO
CASADO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf (4/6) 20/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC),31 de Março de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
SEU PEDRO TRABALHOU COMO ARRENDE IRO COM SEU
IRMÃO ,SERRANDO MEDEIRA NO RIO DA DONA. DEPOIS DE MUITO
ESFORÇO, COMPROU SEU PRÓPRIO ENGENHO DE SERRA E AINDA
SERVIU O EXÉRCITO NO RIO DE JANEIRO
.
MOTIVO DA HOMENAGEM:
PEDRO POR SER UM HOMEM MUITO RESPEITADO NO BAIRRO DA
ITINGA, PELO SEU CARÁTER E RESPEITO AO PRÓXIMO, NÃO
MEDINDO ESFORÇOS PARA AJUDAR QUE ESTIVESSE PRECISANDO ,
NADA QUE MAIS JUSTO E MERECIDO ESSA GRANDE HOMENAGEM A
ELE .
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf (5/6) 21/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Atividades SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
PEDRO SEMPRE FOI MUITO PRESTATIVO A
COMUNIDADE ,NÃO MEDIA ESFORÇOS PARA AJUDAR E UM
HOMEM MUITO CATÓLICO , NÃO PERDIA UMA MISSA.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
ELIETE GODINHO (FILHA)
Tijucas (SC), 31 de Março de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 010/2021 | Anexo: preojeto de lei nome de rua pedro clara (2).pdf (6/6) 22/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 010/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 05/04/2021 às 08:50:48
Bom dia, Segue projeto para apreciação e parecer jurídico. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/04/2021 09:44:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D10A-230C-A1E7-D880
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 010/2021 23/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 010/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO
Data: 13/04/2021 às 12:00:43
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 41-2021 - NOME DE RUA - PL 10 - Claudemir.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 13/04/2021 12:00:55 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 91D0-8A14-473A-FFA9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 010/2021 24/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 010/2021
Autora: Claudemir Correia
Ementa: DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DE RUA NA ITINGA
PARECER JURÍDICO N. 41/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas específicas
de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades já
falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 010/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 41-2021 - NOME DE RUA - PL 10 - Claudemir.pdf (1/2) 25/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta
lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 1998.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 010/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 41-2021 - NOME DE RUA - PL 10 - Claudemir.pdf (2/2) 26/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 010/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/04/2021 às 12:08:11
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Bom dia,
Segue despacho para emissão de parecer.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho 010 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/04/2021 12:11:27 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2FE3-0468-2237-F997
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 010/2021 27/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 010/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 13 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 010/2021 | Anexo: despacho 010 2021.pdf (1/1) 28/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/04/2021 às 13:48:43
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Oficio Pedro Clara.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/04/2021 13:48:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 91E1-3BFE-88B6-55D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 010/2021 29/69
Ofício 109/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 15/04/2021 às 13:26:33
Setores envolvidos:
CCJ
INFORMAÇÕES SOBRE A VIABILIDADE E OPORTUNIDADE PARA NOME DE RUA PEDRO
CLARA NA ITINGA
Segue anexo Ofício.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0C29-6BF9-31A3-3733
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 010/2021 | Anexo: Oficio Pedro Clara.pdf (1/4) 30/69
Anexos:
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA PEDRO CLARA.docx
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA PEDRO CLARA.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0C29-6BF9-31A3-3733
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 010/2021 | Anexo: Oficio Pedro Clara.pdf (2/4) 31/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 14 de abril de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 010/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE PEDRO
CLARA, O NOME DE RUA NA ITINGA, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0C29-6BF9-31A3-3733
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 010/2021 | Anexo: Oficio Pedro Clara.pdf (3/4) 32/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0C29-6BF9-31A3-3733
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/04/2021 13:26:52 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/0C29-6BF9-31A3-3733
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 010/2021 | Anexo: Oficio Pedro Clara.pdf (4/4) 33/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 010/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/06/2021 às 11:12:34
Segue resposta da secretária de obras , sobre o projeto 010/2021
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
rua_intinga.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 010/2021 34/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 010/2021 | Anexo: rua_intinga.pdf (1/1) 35/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 07/06/2021 às 11:41:40
Encaminha-se o Projeto de Lei 010/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 11:41:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A7D8-4580-4EE9-C0AB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 010/2021 36/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 10:03:20
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros para Reunião no dia 10/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 10:03:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4316-3B3D-DB86-285B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 010/2021 37/69
Memorando 619/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/06/2021 às 13:05:17
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS PARA REUNIÃO DIA 10/06/2021 ÀS 10H.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (1/4) 38/69
Anexos:
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (2/4) 39/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (3/4) 40/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0916-9021-D13C-099D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 07/06/2021 13:05:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (4/4) 41/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 11:01:50
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 11:02:09 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 788B-3F17-6C1F-C7E5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 010/2021 42/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/06/2021 às 13:03:00
Como não houve reunião da convocação anterior, segue novo Memorando de convocação para Reunião no dia
14/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 13:03:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7820-410B-1742-90F9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 010/2021 43/69
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 010/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (1/2) 44/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7329-B9D8-53DE-2AF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 08/06/2021 11:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 010/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (2/2) 45/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/06/2021 às 09:24:49
Desconsiderar o anexo do Despacho 15 e segue em anexo o Memorando correto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 09:25:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9DC7-1C88-7418-CC96
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 010/2021 46/69
Memorando 635/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/06/2021 às 12:51:18
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (1/4) 47/69
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (2/4) 48/69
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 14 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/06/2021 12:51:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 010/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/06/2021 às 10:57:55
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
PARECER_PL_010_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 14/06/2021 10:58:08 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 14/06/2021 11:03:07 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 14/06/2021 13:12:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 297A-D244-8CD1-9B75
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 10/2021
EMENTA: DENOMINA DE PEDRO PEREIRA, UMA RUA SITUADA NO BAIRRO ITINGA.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 8 de junho de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a
relatoria do Projeto de Lei nº 10 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 8 de junho de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 10/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Claudemir Correia e dispõe sobre a denominação de uma rua situada no bairro
Itinga. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer
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sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regularizar a
denominação de rua ainda não nominada.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 41/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 10/2021.
Sala das comissões, 14 de junho de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 10/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
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De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/06/2021 às 13:14:11
Segue em anexo a Ata da Reunião do dia 14/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:14:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 16/06/2021 08:52:29 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 16/06/2021 08:52:58 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E091-BE2B-9726-8F12
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Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 010/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf (2/2) 58/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 010/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 15/06/2021 às 13:15:41
Encaminha-se o Projeto de Lei 010/2021 à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:15:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5D84-D4B0-BFFF-AF96
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 010/2021 59/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 010/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABCLAUD - GABINETE CLAUDEMIR
Data: 16/06/2021 às 10:45:41
Segue memorando pare reunião dia 22/06 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_22_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 16/06/2021 10:46:04 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 24/06/2021 08:03:58 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5A2C-EDB6-3E31-F3B1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 010/2021 60/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 16 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 22 de junho de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 010/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_22_06.pdf (1/1) 61/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 010/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/06/2021 às 12:32:45
Segue em anexo parecer e ata em anexo referente projeto de lei 10/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_10_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/06/2021 12:33:08 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 22/06/2021 12:45:15 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/06/2021 08:02:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 357E-806A-32C2-4A0D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 010/2021 62/69
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigesimo segundo do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 10/2021 do Legislativo de autoria da vereadora
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE “PEDRO CLARA” A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA.". O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Nadir de Amorim como Relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 10/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 22/2021 de autoria do vereador
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O
NOME DA RUA NO MORRETES” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como Relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 22/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do vereador
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE “MARIA CARDOSO FERREIRA” O
NOME DA RUA NO MORRETES O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Nadir de Amorim como Relator do projeto em comento colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 23/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando
continuidade, o Projeto de Lei Nº 29/2021 de autoria do vereador Ecio Helio de Melo
com a ementa “DENOMINA DE “HAMILTON RIBEIRO DA SILVA” A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como Relator do
projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 29/2021,
obtendo aprovação dos todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 010/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf (1/2) 63/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE,
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 10/2021, de autoria do vereador
Claudemir Correia que “DENOMINA DE “PEDRO CLARA” O NOME DA RUA NA
ITINGA
A Presidente da Comissa o (CEDH) Cla&udio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Apo& s ana&lise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a mate&ria recebeu parecer jurí&dico
favora&vel opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Ca.mara de Vereadores de
Tijucas cabe a1 Comissa o de Educaça o, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Sau& de,
Obras, Serviços Pu& blicos, Indu& stria e Come&rcio, opinar e emitir parecer sobre as
proposiço es referentes a:
I – educaça o;
II – sau& de;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimo. nio histo& rico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 010/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_10_2021.pdf (1/3) 65/69
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Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalizaça o e regulamentaça o de concessiona&rias de serviços pu& blicos, em especial
e transporte coletivo;
XI – indu& stria;
XII – come&rcio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissa o deve se manter nas atribuiço es
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explí&citos sobre a convenie.ncia
da aprovaça o da mate&ria.
Dentre as incumbe.ncias desta Comissa o, ha&, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, , necessitando a ana&lise em questa o:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 10/2021 menciona que: O Projeto de Lei
tem por objetivo nomear e denomina de “PEDRO CLARA” o Nome da rua localizada no
Bairro da ITINGA
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 10/2021 e& pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 18 de junho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relatora
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 010/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_10_2021.pdf (2/3) 66/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 010/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_10_2021.pdf (3/3) 67/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 010/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/06/2021 às 12:45:08
Encaminha-se para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 010/2021 68/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 010/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/07/2021 às 08:47:26
Bom dia,
Projeto aprovado em segunda votação em 19-7.
Favor tomar as medidas cabíveis.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
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