Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 011/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 11/03/2021 às 11:02:21
Setores envolvidos:
SEC, GABCLAUD
PL- RETIRADA DE VEÍCULAS
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
11/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS DAS VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos
os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei: Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR CORREIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9DFF-2340-15D0-2017
Art. 1º - Disciplina o uso de vias públicas por veículos de propulsão humana,
animal, motorizado ou não e em condições de visível estado de abandono,
apresentando as características elencadas nesta Lei, razão pela qual serão
considerados abandonados e, portanto, removidos os que forem encontrados nas
seguintes condições:
I – veículos motorizados ou não, estacionados em via pública sem placas de
identificação;
II – veículos motorizados ou não, apresentando uma ou mais situações:
a) Sem identificação do número de chassi;
b) Sem identificação do número do motor;
c) Com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do
DETRANNET, BIM (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com identificação
do comprador ou não.
III – veículos motorizados ou não, caracterizando o visível estado de abandono,
com aparência externas e/ou internas a olho nu pelo mal estado de conservação; _
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
preojeto de lei carros abandonados PDF.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR CORREIA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9DFF-2340-15D0-2017
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS
ABANDONADOS DAS VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Faço
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Disciplina o uso de vias públicas por veículos de propulsão
humana, animal, motorizado ou não e em condições de visível estado de
abandono, apresentando as características elencadas nesta Lei, razão pela
qual serão considerados abandonados e, portanto, removidos os que forem
encontrados nas seguintes condições:
I – veículos motorizados ou não, estacionados em via pública sem
placas de identificação;
II – veículos motorizados ou não, apresentando uma ou mais
situações:
a) Sem identificação do número de chassi;
b) Sem identificação do número do motor;
c) Com registro de comunicação de venda no sistema informatizado
do DETRANNET, BIM (Base de Identificação Nacional), DETRAN, com
identificação do comprador ou não.
III – veículos motorizados ou não, caracterizando o visível estado de
abandono, com aparência externas e/ou internas a olho nu pelo mal estado
de conservação;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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IV – veículos de propulsão humana ou animal encontrados em
qualquer uma das condições do inciso III deste artigo ainda que coberto
com capa de material sintético.
Art. 2º - Os veículos encontrados em vias públicas, identificados
pelo mal estado de conservação e abandono, serão removidos ao pátio do
município ou concessionário e levado a leilão público, pregão eletrônico ou
equivalente, decorridos 90 (noventa) dias após o seu recolhimento, e não
procurado pelo proprietário ou por seu representante legal.
§ 1º. Fica dispensada a notificação dos proprietários ou possuidores
nos casos enquadrados no inciso III do artigo 1.275 da Lei Federal nº
10.406/02.
§ 2º. São agentes da autoridade competentes para lavrar o auto de
identificação de características de abandono e remoção da via pública:
I – Agentes de Trânsito;
II – Policiais Militares;
III – Agentes da Vigilância Sanitária;
§ 3º. Removido ao pátio do município ou concessionário, o veículo
abandonado só poderá ser removido mediante o cumprimento das seguintes
obrigações:
I – em até 60 (sessenta) dias da data da apreensão, por quem se
apresente como proprietário ou possuidor ou representante legal do veículo,
devidamente identificado pelos meios em direito admitido ou por
procurador devidamente habilitado através de procuração publica, trazendo
provas de que o objeto abandonado é de sua propriedade.
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II – mediante o pagamento do transportes do veículo do ,local da
apreensão até o pátio concessionário e o pagamento das despesas de
guarda;
III – em caso do objeto abandonado ser um veículo automotor, além
dos pagamentos contidos no inciso II acima, será exigido o pagamento das
multas caso tiver registro, seguro obrigatório e demais taxas devidas.
a) em caso de veículo automotor com registro de venda
comunicada, somente será transferida a propriedade.
b) em caso de impossibilidade de recuperação, o veículo somente será
liberado após a respectiva baixa junto ao órgão de transito competente.
IV – O veículo apreendido somente será retirado do pátio sobre
guinchos plataforma ou sobre carroceria, vedado uso de cordas, correntes
ou cambão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a nomear comissão leilão
de veículos apreendidos.
Art. 4º - O valor arrecadado no leilão ou nos eventos citados no caput
será destinado:
I – para ressarcimento das despesas decorrentes;
II – o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será
recolhido aos cofres públicos do município.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará as disposições necessárias
para a efetiva aplicação da Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa resolver a situação dos veículos e
sucatas abandonados em vias públicas, que além de extremamente
prejudiciais ao fluxo de veículos e pedestres, ao atendimento do serviço público
de limpeza das ruas e ao recolhimento de resíduos, também podem servir
como criadores de insetos transmissores de doenças como a dengue e de
abrigo para pragas urbanas. Apesar dos evidentes riscos para a saúde pública
e para a segurança, há ainda o entendimento de que por estarem estacionados
em locais permitidos, não há lei que permita retirar esses veículos das vias
públicas . Outro sim, são constantes as reclamações da população no sentido
de que tais veículos abandonados trazem enormes transtornos aos munícipes.
Assim, diante destas razões, apresento este projeto de lei, convicto que sua
aprovação se faz importante ao bem-estar social.
Tijucas (SC), 26 de fevereiro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9DFF-2340-15D0-2017
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR CORREIA (CPF 022.666.149-08) em 11/03/2021 11:03:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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