Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/03/2021 às 08:30:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de
Santa Catarina.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
070
Data da apresentação*:
15/03/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2396/2021, que
"Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina ".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, Protocolo
070/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito).
Atenciosamente,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 1/173
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 2/173
Anexos:
projeto_de_lei_n._2396-2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 3/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n._2396-2021.pdf (1/5) 4/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n._2396-2021.pdf (2/5) 5/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n._2396-2021.pdf (3/5) 6/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n._2396-2021.pdf (4/5) 7/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.396/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n._2396-2021.pdf (5/5) 8/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 22/03/2021 às 12:14:48
Bom dia. Segue despacho. Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.396/2021 9/173
Anexos:
DESPACHO MD 2396.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 22/03/2021 12:19:16 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 22/03/2021 12:41:09 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 22/03/2021 12:48:56 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 22/03/2021 12:49:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.396/2021 10/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Executivo 2396/2021 que “Autoriza o
Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação
Congregação de Santa Catarina.“
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Executivo 2396/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 15/03/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei Executivo nº 2396/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 22 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.396/2021 | Anexo: DESPACHO MD 2396.pdf (1/1) 11/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/03/2021 às 14:55:15
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 1-2.396/2021/1doc (documento
PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021 12/173
Anexos:
PESQUISA LEIS MUNICIPAIS_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf
PESQUISA SAPL PLOEX_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf
PESQUISA SAPL PLOLE_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021 13/173
22/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Associação+Congregação+de+Santa+Catarina 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
Associação Congregação de Santa Catarina
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2575/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2575/lei-ordinaria-n-2575-2015-
dispoe-sobre-autorizacao-legislativa-para-celebrar-convenio-com-a-associacao-congregacao-desanta-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Associa%E7%E3o%20Congrega%E7%E3o%20de%20Santa%20Catarina) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2575/lei-ordinaria-n-2575-2015-dispoe-sobre-autorizacao-legislativa-para-celebrarconvenio-com-a-associacao-congregacao-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Associa%E7%E3o%20Congrega%E7%E3o%20de%20Santa%20Catarina)
http://leismunicipa.is /unljk (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2575/lei-ordinaria-n-2575-2015-dispoe-sobre-autorizacao-legislativa-para-celebrar-convenio-com-a-associacao-congregacao-d…
Lei Ordinária 2571/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2571/lei-ordinaria-n-2571-2015-
declara-de-utilidade-publica-a-entidade-associacao-congregacao-de-santa-catarina-hospital-saojose-e-maternidade-chiquinha-gallotti?
q=Associa%E7%E3o%20Congrega%E7%E3o%20de%20Santa%20Catarina) Norma em vigor
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - HOSPITAL SÃO JOSÉ E MATERNIDADE
CHIQUINHA GALLOTTI. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2571/lei-ordinaria-n-2571-2015-declara-de-utilidade-publica-a-entidade-associacaocongregacao-de-santa-catarina-hospital-sao-jose-e-maternidade-chiquinha-gallotti?
q=Associa%E7%E3o%20Congrega%E7%E3o%20de%20Santa%20Catarina)
http://leismunicipa.is /nkdub (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2571/lei-ordinaria-n-2571-2015-declara-de-utilidade-publica-a-entidade-associacao-congregacao-de-santa-catarina-hospital-s…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
(http://leisestaduais.com.br/sc?q=Associa%C3%A7%C3%A3o+Congrega%C3%A7%C3%A3o+de+Santa+Catarina)
LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 6 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
Associação Congregação de Santa Catarina Tijucas - SC Pesquisar Mais opções em
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021 | Anexo: PESQUISA LEIS MUNICIPAIS_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf (1/2) 14/173
22/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Associação+Congregação+de+Santa+Catarina 2/2
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-dabusca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Associa%C3%A7%C3%A3o+Congrega%C3%A7%C3%A3o+de+Santa+Catarina&page=1)
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Associa%C3%A7%C3%A3o+Congrega%C3%A7%C3%A3o+de+Santa+Catarina&page=1)
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Associa%C3%A7%C3%A3o+Congrega%C3%A7%C3%A3o+de+Santa+Catarina&page=1)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021 | Anexo: PESQUISA LEIS MUNICIPAIS_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf (2/2) 15/173
22/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=1&ementa=Associação+Congregação+de+Santa+Catarina&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_… 1/1
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Resultados
PLOEX 2396/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina.
Apresentação: 15 de Março de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Março de 2021
Ultima Ação:
Documentos Acessórios: 4
Texto Original
PLOEX 2255/2015 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 24 de Abril de 2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 4 de Maio de 2015
Data da última Tramitação: 14 de Maio de 2015
Ultima Ação: PROPOSIÇÃO SANCIONADA: TRANSFORMADA NA LEI ORDINÁRIA Nº 2575/2015 (DISPONÍVEL EM NORMAS
JURÍDICAS)
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.575, de 05 de maio de 2015
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC2
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021 | Anexo: PESQUISA SAPL PLOEX_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf (1/1) 16/173
22/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 26/2015 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA – HOSPITAL SÃO JOSÉ E
MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI
Apresentação: 26 de Março de 2015
Autor: Bete
Eder Muraro
Serginho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 30 de Março de 2015
13 de Abril de 2015
Data da última Tramitação: 24 de Abril de 2015
Ultima Ação: PROJETO SANCIONADO; TRANSFORMADO NA LEI Nº 2571/2015.
Documentos Acessórios: 3
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 2.571, de 16 de abril de 2015
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC2
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.396/2021 | Anexo: PESQUISA SAPL PLOLE_PLOEX 2396_Associação Congregação de Santa Catarina.pdf (1/1) 17/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 22/03/2021 às 14:58:24
Encaminho projeto para parecer de urgência.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.396/2021 18/173
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/03/2021 07:46:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.396/2021 19/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021
De: Israel Miliorini Régis - JUR
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA
Data: 22/03/2021 às 19:18:03
Segue o parecer.
_
Israel Miliorini Régis
Procurador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 20/173
Anexos:
PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Israel Miliorini Régis 22/03/2021 19:18:37 1Doc ISRAEL MILIORINI RÉGIS CPF 079.364.159-47
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 21/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
PARECER JURÍDICO Nº 28/2021
Tijucas, 22 de março de 2021.
Referência: Projeto de Lei nº. 2396/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: “Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à
Associação Congregação de Santa Catarina”.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2396/2021, de autoria do Executivo Municipal, que
tem por escopo conceder subvenção social à pessoa jurídica de direito privado
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
2.1. Do Regime de Urgência
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo a
analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Lei Orgânica Municipal
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar
em até quarenta e cinco dias sobre a proposição,
contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça
deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na
Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestandose a deliberação quanto às demais matérias com exceção
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (1/10) 22/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da
Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei
complementar.
§ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos
membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a
manifestação favorável de dois terços dos membros da
Câmara, será descaracterizado o regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas no dia
15/03/2021, ou seja, o prazo final, de 45 dias contados da data do protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal.
Diante do exposto, a Assessoria Jurídica RECOMENDA aos nobres Edis para
que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Contudo, por se tratar de matéria de relevância social imensa, tendo em vista
que o que o Executivo pretende é conceder subvenção social ao Hospital São
José – que é administrado pela Associação Congregação de Santa Catarina,
reitera-se que a matéria pode ser apreciada da forma mais ágil e sem
descumprir às questões Regimentais.
A Mensagem ao Projeto de Lei nº 2396/2021 é clara ao mencionar que o
pedido de ajuda por parte da direção do Hospital São José surgiu para que
haja ampliação de atendimento aos casos de COVID-19, sendo que na data do
pedido, que é anterior ao dia 15/03/2021 (data da apresentação do projeto), já
constavam os leitos UTI COVID-19 com 100% da capacidade de atendimento.
Assim sendo, entende essa Assessoria Jurídica que o cumprimento de
formalidades regimentais, podem, estando todos os parlamentares de acordo,
ser relativizadas. Contudo, não se pode aceitar a falta da tramitação do Projeto
de Lei. O que se sugere é tão somente a agilidade nessa tramitação, tendo em
vista que poderá acarretar no salvamento ou perdimento de vidas humanas.
Assim sendo, por ser medida de extrema urgência, cumprindo as normas
regimentais, sugere-se a agilidade na tramitação do presente Projeto de Lei,
por se tratar única e exclusivamente de matéria de exceção. Veja-se que há
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (2/10) 23/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
aproximadamente 100 anos não se tem conhecimento de uma pandêmica que
tenha ceifado a vida de tantos brasileiros.
O que se quer demonstrar é que mesmo, sendo prazo máximo previsto de 45
(quarenta e cinco dias) para tramitação, não se tem limite de prazo mínimo,
além daqueles previstos pelo Regimento Interno dessa Casa de Leis no que
tange sobretudo à tramitação nas Comissões.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de urgência,
passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
2.2. Da Competência e Iniciativa
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 6º, inciso LV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos
termos das Constituições da República Federativa do
Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica,
o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto
dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados,
ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de
seu território:
[…]
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos,
associações e instituições de utilidade pública ou de
beneficência, se for do interesse público.
[…]
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
[…]
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da
despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do
prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (3/10) 24/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência
do Município, especialmente sobre:
[…]
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; […]
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e
serviços públicos;
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos
limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano
de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara.
Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art. 39,
supracitado, confere à Câmara a competência para autorizar a concessão das
subvenções feitas pelo Poder Executivo.
Nesta senda, ressaltam-se outros dispositivos da Lei Orgânica que são de
observância obrigatória:
Art. 111 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
Administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara
Municipal, mediante controle externo e pelo sistema
de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e
prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade
jurídica de direito público ou privado que utilize,
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro,
bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que em seu nome assuma obrigações
de natureza pecuniária. (grifo próprio)
E, neste sentido, Lei Municipal nº 2563/2015 determina que todo mês de
agosto as entidades de utilidade pública devem encaminhar à Câmara
relatório/documentos para que seja verificado o cumprimento dos requisitos
concessivos do título de utilidade pública, veja-se:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (4/10) 25/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Art. 3º A entidade declara de utilidade pública deverá
encaminhar, à Câmara de Vereadores, até o último dia útil
do mês de agosto, no horário de expediente, para o
devido controle e identificação do cumprimento do
disposto no art. 1º desta lei, sob pena de suspensão do
reconhecimento de utilidade pública, os seguintes
documentos:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado, nos termos do
inciso III do art. 2º desta lei;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório
de Registro de Pessoas Jurídicas; e
IV - balancete contábil.
Parágrafo único. A não apresentação de qualquer um
dos documentos relacionados nos Incisos I, II, III e IV do
art. 3º da presente lei até a data limite estabelecida no
caput do referido art. ensejará no imediato cancelamento
da declaração do benefício de utilidade pública, com
comunicação do referido cancelamento encaminhada ao
Poder Executivo Municipal, Assembleia Legislativa do
Estado de Santa Catarina, Secretaria de Estado da
Fazenda, Fundação Catarinense de Cultura, Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Brusque. (Redação dada
pela Lei nº 2647/2016)
Desta forma, importante que as Comissões verifiquem o cumprimento da
referida Lei, demonstrando estar regular a condição de funcionamento por
parte da entidade a ser beneficiada com o recurso público.
2.3. Da Legislação Federal Vigente
O artigo 12 da Lei nº 4.320 (Federal), de 17 de março de 1964, que estatui
normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos
e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal, dispõe que a
transferência de recursos públicos divide-se em três modalidades que são:
subvenções, auxílios e contribuições.
Art. 12. […]
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (5/10) 26/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as
dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive
para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou
privado.
[…]
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para
investimentos ou inversões financeiras que outras
pessoas de direito público ou privado devam realizar,
independentemente de contraprestação direta em bens ou
serviços, constituindo essas transferências auxílios ou
contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de
Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as
dotações para amortização da dívida pública.
A referida Lei, estabelece que as subvenções podem ser sociais e econômicas,
dependendo da destinação dos recursos.
Art. 12. […] § 3º Consideram-se subvenções, para os
efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas,
distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a
empresas públicas ou privadas de caráter industrial,
comercial, agrícola ou pastoril.
Verifica-se que as subvenções, sociais ou econômicas, são destinadas para
realizar despesas de custeio da entidade, ou seja, com sua manutenção,
portanto, vedada a utilização para despesas de capital (investimentos). Dessa
forma, nota-se que o parágrafo primeiro do PL nº 2396/2021 se enquadra no
dispositivo federal.
Todavia, ainda assim, a assessoria jurídica RECOMENDA que a comissão de
finanças verifique a correta classificação da modalidade da transferência,
conforme sua finalidade, para que não se incorra em erros no orçamento
municipal.
Além do exposto, importante colacionar o Art. 16 da referida Lei:
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das
possibilidades financeiras, a concessão de subvenções
sociais visará à prestação de serviços essenciais de
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a
esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que
possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição
dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados.
Observa-se que há determinação no sentido de que as subvenções sociais
devem ser concedidas à prestação de serviços nas áreas de assistência social,
médica e educacional quando se mostrar mais econômica do que a atuação
direta do município. Destarte, este procedimento não deve ser regra no
Executivo Municipal.
Sobre o tema, o Tribunal de Contas de Santa Catarina apresenta o seguinte
Prejulgado:
Prejulgado: 1940 (Reformado)
"1. As subvenções sociais prestam-se a suplementar
financeiramente entidades sem finalidades lucrativas de
assistência social, médica ou educacional e as
subvenções econômicas caracterizam-se pela destinação
de recursos a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril."
E, com a mesma determinação, a Lei nº 4320/1964:
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou
déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei
específica, atender às condições estabelecidas na lei de
diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou
em seus créditos adicionais.
Para que os gestores municipais exerçam suas funções corretamente, o
Tribunal de Contas do Estado publicou cartilha, intitulada GUIA DO MANDATO
– ORIENTAÇÕES PARA GESTORES PÚBLICOS MUNICIPAIS1
– com
orientação sobre vários temas afetos à Administração Pública e dentre eles
destacou a subvenção social, detalhando os documentos que devem ser
apresentados pelo beneficiário, nos seguintes termos:
1
https://portal.qa.tce.sc.gov.br/sites/default/files/guia%20ONLINE_0.pdf
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (7/10) 28/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Não se encontram no anexo do Projeto em comento os documentos descritos
acima, embora alguns requisitos sejam solicitados quando da designação de
utilidade pública e da sua renovação no mês de agosto, é importante que se
verifique o seu cumprimento.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (8/10) 29/173
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa e legislação federal
aplicável, essa Assessoria Jurídica OPINA pela regularidade formal do projeto,
uma vez que se encontra juridicamente apto para tramitação nesta Casa de
Leis. Entretanto, no aspecto material, RECOMENDA que seja verificado pelas
Comissões Especiais o cumprimento das normativas apresentadas, inclusive
com expedição de ofício para a Prefeitura, para eventuais esclarecimentos.
2.4. Das classificações e fontes de Recursos e parecer contábil
Havendo dúvidas neste aspecto, essa Assessoria Jurídica recomenda aos
Vereadores, em especial aos membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, que solicitem parecer ou orientação técnica junto ao setor contábil
desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil, financeiro e
orçamentário do projeto de lei em comento.
2.5. Das Comissões Permanentes
Por fim, entende essa Assessoria Jurídica que a proposição trata de áreas que
deveriam ser submetidas ao crivo das seguintes Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira; Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio. Isso porque,
além de dispor sobre orçamento/finanças, dispõe sobre saúde.
Importante ressaltar que menciona o Regimento Interno desta Casa:
Art. 116. A remessa da proposição às comissões será
feita por intermédio da Primeira Secretaria, iniciando-se
sempre pela Comissão de Constituição e Justiça.
§ 1º. A remessa de processo distribuído a mais de uma
Comissão será diretamente de uma a outra, na ordem em
que tiverem de manifestar-se com os necessários
registros feitos pela coordenadoria.
§ 2º. Nenhuma proposição será distribuída a mais de três
comissões de mérito.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, depois de observadas as recomendações constantes neste
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
parecer, a Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
nº 2396/2021.
No que tange ao mérito, a Assessoria não se pronunciará, visto que cabe aos
vereadores, no uso da função legislativa, verificar a viabilidade da aprovação,
respeitando-se, para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor entendimento.
Encaminha-se à Presidência para análise e tramitação conforme Regimento
Interno.
Israel Miliorini Régis
Procurador-Geral da CVT
OAB-SC 41.445
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.396/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 28-2021 - PROJETO DE LEI 2396 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO CONCREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.pdf.pdf (10/10) 31/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 22/03/2021 às 22:00:32
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Boa noite, Segue despacho as comissões. Atenciosamente, Bruna da Silva AlvesMatrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.396/2021 32/173
Anexos:
2396 2021 despacho comissões.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/03/2021 07:47:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.396/2021 33/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2396/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 22 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.396/2021 | Anexo: 2396 2021 despacho comissões.pdf (1/1) 34/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.396/2021
De: Claudio de Oliveira - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 23/03/2021 às 08:34:08
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 23 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, para
participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças (CFOFF) e Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para participar da reunião, no dia 25 de
março de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para
deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.396/2021 35/173
Anexos:
MEMORANDO 001-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (25).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 23/03/2021 08:34:24 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 23/03/2021 11:41:28 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/03/2021 09:05:46 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.396/2021 36/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 23 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, para participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças
(CFOFF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para
participar da reunião, no dia 25 de março de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião
será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.396/2021 | Anexo: MEMORANDO 001-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (25).pdf (1/1) 37/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/03/2021 às 08:56:20
Encaminha-se anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para reunião no dia 25/03/2021 às
10h, Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.396/2021 38/173
Anexos:
MEMORANDO REUNIÃO SUBVENÇÃO PARA CONGREGAÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/03/2021 08:56:54 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.396/2021 39/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 23 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 25 de março de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.396/2021 | Anexo: MEMORANDO REUNIÃO SUBVENÇÃO PARA CONGREGAÇÃO.pdf (1/1) 40/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.396/2021
De: Ecio Helio de Melo - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 24/03/2021 às 07:54:12
Bom dia
Feita convocação da CFOFF, ref: PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.
Definido com Relator geral Vereador Claudemir.
Abaixo.
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, no dia 25 de março
de 2021, no horário das 10:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou
remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.396/2021 41/173
Anexos:
01-Memorando PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 24/03/2021 07:54:23 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 24/03/2021 07:57:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 24/03/2021 08:21:02 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.396/2021 42/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 24 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião,
no dia 25 de março de 2021, no horário das 10:00 horas. A forma em que será realizada
a reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.396/2021 | Anexo: 01-Memorando PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.pdf (1/1) 43/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/03/2021 às 13:01:06
O Presidente da Comissão de Constituição e Justiça designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2396/2021.
Atenciosamente, Maickon Campos Sgrott.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.396/2021 44/173
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/03/2021 13:01:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.396/2021 45/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/03/2021 às 13:04:13
Segue anexo o Parecer do Projeto de Lei Nº 2396/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.396/2021 46/173
Anexos:
PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.docx
PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/03/2021 13:05:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.396/2021 47/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2396/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 25 de março de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2396/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (1/4) 48/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
22/03/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
LV – concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de
utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse público.
(…)
Ainda que, a proposição é de inciativa exclusiva do Prefeito, conforme
disposto no art. 62, inciso IV, e art. 82, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
(…)
IV – matéria orçamentária a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.(grifo nosso)
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste
artigo.(grifo nosso).
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara.
Dando desta forma competência à Câmara para autorizar a concessão das
subvenções feitas pelo Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 39, incisos IV
e XXVI da Lei Orgânica.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
2396/2021.
Sala das Comissões, 25 de março de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2396/2021
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/03/2021 às 13:09:40
Fazendo correção do Parecer anterior (anexo) e segue anexo correto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.396/2021 52/173
Anexos:
PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.docx
PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/03/2021 13:09:54 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2396/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 24 de março de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2396/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
22/03/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
LV – concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de
utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse público.
(…)
Ainda que, a proposição é de inciativa exclusiva do Prefeito, conforme
disposto no art. 62, inciso IV, e art. 82, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (2/4) 55/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
(…)
IV – matéria orçamentária a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.(grifo nosso)
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste
artigo.(grifo nosso).
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara.
Dando desta forma competência à Câmara para autorizar a concessão das
subvenções feitas pelo Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 39, incisos IV
e XXVI da Lei Orgânica.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
2396/2021.
Sala das Comissões, 25 de março de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2396/2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (3/4) 56/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (4/4) 57/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.396/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 24/03/2021 às 16:52:32
Boa tarde
Segue o parecer da Comissão ( CFOFF) em anexo.
Grato
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.396/2021 58/173
Anexos:
Parecer CFOFF PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 24/03/2021 16:52:58 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.396/2021 59/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Referência: Projeto de Lei Nº 2396/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 25 de março de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo, presidente da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira, presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Geral o Vereador Claudemir Correia, nos termos do artigo 61 do
Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.396/2021 | Anexo: Parecer CFOFF PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.pdf (1/3) 60/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Finanças, para emissão de parecer, o Projeto
de Lei nº 2396/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder
Executivo que AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
II – VOTO DO RELATOR
Conforme Art. 3° do PL 2396/2021 as despesas decorrentes dessa lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento Municipal vigente. Em face do
supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios da Economicidade o
Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 2396/2021.
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2396/2021 (CFOFF)
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
financeiros da Administração Pública, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 2396/2021.
Sala das Comissões, 25 de março de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.396/2021 | Anexo: Parecer CFOFF PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.pdf (2/3) 61/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.396/2021 | Anexo: Parecer CFOFF PL- 2396-2021 Subvenção Hospital São José.pdf (3/3) 62/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.396/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/03/2021 às 09:40:25
DECLARAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DE ENTIDADE PRIVADA
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.396/2021 63/173
Anexos:
declaração de funcionamento regular de entidade privada sem fins lucrativos.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.396/2021 64/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.396/2021 | Anexo: declaração de funcionamento regular de entidade privada sem fins lucrativos.pdf (1/1) 65/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/03/2021 às 09:45:24
Setores (CC):
GABPRES, MD, CCJ
SEGUE LEI Nº 13.019/2014 ATUALIZADA
CONFORME DESPACHO NO PROTOCOLO Nº 70/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 66/173
Anexos:
LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 67/173
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014.
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vigência)
(Vigência)
(Vigência)
(Vigência)
(Vigência)
Regulamento
(Vide Lei nº 13.800, de 2019)
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias,
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros,
entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público; define
diretrizes para a política de fomento e de colaboração com
organizações da sociedade civil; institui o termo de
colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs
8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de
1999.
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade
civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação; define diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação com organizações da
sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho
de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de
recursos financeiros, estabelecidas pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias,
com organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com as organizações da sociedade
civil; e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em
termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - organização da sociedade civil: pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que não distribui, entre
os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais resultados, sobras,
excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto
social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva;
I - organização da sociedade civil: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros,
diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos
mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (1/37) 68/173
de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
b) as sociedades cooperativas previstas na Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999 ; as integradas por
pessoas em situação de risco ou vulnerabilidade pessoal ou social; as alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e de geração de trabalho e renda; as voltadas para fomento, educação e capacitação de
trabalhadores rurais ou capacitação de agentes de assistência técnica e extensão rural; e as capacitadas para
execução de atividades ou de projetos de interesse público e de cunho social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) as organizações religiosas que se dediquem a atividades ou a projetos de interesse público e de cunho
social distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias;
II - administração pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas
pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição Federal ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - parceria: qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei, que envolva ou não transferências
voluntárias de recursos financeiros, entre administração pública e organizações da sociedade civil para ações de
interesse recíproco em regime de mútua cooperação;
III - parceria: conjunto de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida
formalmente entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para
a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou de projeto
expressos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
III-A - atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, das quais resulta
um produto ou serviço necessário à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela
organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
III-B - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à satisfação
de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade
civil;
IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da organização da sociedade
civil, habilitada a assinar termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com a administração
pública para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a
terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - administrador público: agente público, titular do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade
de economia mista competente para assinar instrumento de cooperação com organização da sociedade civil para a
consecução de finalidades de interesse público;
V - administrador público: agente público revestido de competência para assinar termo de colaboração, termo
de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, ainda que delegue essa competência a terceiros; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
VI - gestor: agente público responsável pela gestão da parceria, designado por ato publicado em meio oficial de
comunicação, com poderes de controle e fiscalização;
VI - gestor: agente público responsável pela gestão de parceria celebrada por meio de termo de colaboração
ou termo de fomento, designado por ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e
fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a
consecução de finalidades de interesse público propostas pela administração pública, sem prejuízo das definições
atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9.637, de 15 de maio
de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999 ;
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
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recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros; (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - termo de fomento: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração
pública com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público, para a consecução de
finalidades de interesse público propostas pelas organizações da sociedade civil, sem prejuízo das definições
atinentes ao contrato de gestão e ao termo de parceria, respectivamente, conforme as Leis nºs 9.637, de 15 de maio
de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999 ;
VIII - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII-A - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - conselho de política pública: órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na
respectiva área de atuação, na formulação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação de
políticas públicas;
X - comissão de seleção: órgão colegiado da administração pública destinado a processar e julgar
chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ato publicado em meio oficial de
comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes
do quadro de pessoal da administração pública realizadora do chamamento público;
X - comissão de seleção: órgão colegiado destinado a processar e julgar chamamentos públicos, constituído
por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado da administração pública destinado a monitorar e
avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil nos termos desta Lei, composto por agentes
públicos, designados por ato publicado em meio oficial de comunicação, sendo, pelo menos, 2/3 (dois terços) de
seus membros servidores ocupantes de cargos permanentes do quadro de pessoal da administração pública
realizadora do chamamento público;
XI - comissão de monitoramento e avaliação: órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias
celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de colaboração ou termo de fomento, constituído
por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante
de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da administração pública; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
XII - chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar
parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da
isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
XIII - bens remanescentes: equipamentos e materiais permanentes adquiridos com recursos da parceria,
necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
XIII - bens remanescentes: os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros envolvidos na
parceria, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria quanto aos
aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia, pelo qual seja possível verificar o
cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo 2 (duas)
fases:
XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja
possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos,
compreendendo duas fases: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil;
b) análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo
da atuação dos órgãos de controle;
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XV - termo aditivo: instrumento que tem por objetivo a modificação de termo de colaboração ou de termo de
fomento celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.
XV - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 2º-A. As parcerias disciplinadas nesta Lei respeitarão, em todos os seus aspectos, as normas específicas
das políticas públicas setoriais relativas ao objeto da parceria e as respectivas instâncias de pactuação e
deliberação. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 3º Não se aplicam as exigências desta Lei:
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal
naquilo em que as disposições dos tratados, acordos e convenções internacionais específicas conflitarem com esta
Lei, quando os recursos envolvidos forem integralmente oriundos de fonte externa de financiamento;
I - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado Federal
naquilo em que as disposições específicas dos tratados, acordos e convenções internacionais conflitarem com esta
Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - às transferências voluntárias regidas por lei específica, naquilo em que houver disposição expressa em
contrário;
II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998.
III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do § 1º
do art. 199 da Constituição Federal ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - aos termos de compromisso cultural referidos no § 1º do art. 9º da Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 ;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - às transferências referidas no art. 2º da Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004, e nos arts. 5º e 22 da Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009 ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por: (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
a) membros de Poder ou do Ministério Público; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) pessoas jurídicas de direito público interno; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015)
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; (Incluída pela Lei nº 13.204, de 2015)
X - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
Art. 4º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às relações da administração pública com
entidades qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público, de que trata a Lei nº 9.790, de 23
de março de 1999, regidas por termos de parceria. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
CAPÍTULO II
DA CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO
Seção I
Normas Gerais
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Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a
participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na aplicação dos recursos públicos,
devendo obedecer aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,
da economicidade, da eficiência e da eficácia, além dos demais princípios constitucionais aplicáveis e dos
relacionados a seguir:
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a
participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os
princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da
eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - o reconhecimento da participação social como direito do cidadão;
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de valores de cidadania e de
inclusão social e produtiva;
III - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e instâncias de participação social;
VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente;
IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais;
X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas dimensões material e imaterial.
Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de fomento ou de colaboração:
Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à organização da sociedade civil para
a cooperação com o poder público;
II - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes federados nas relações com as
organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação, transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações, entre os entes da Federação,
evitando sobreposição de iniciativas e fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos,
na implementação de atividades e projetos de interesse público e relevância social com organizações da sociedade
civil;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual
ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidas, em decorrência da participação no respectivo processo decisório
ou ocupação de posições estratégicas;
VIII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, individual
ou coletiva, de benefícios ou vantagens indevidos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da ciência e tecnologia e da inovação
para atender necessidades e demandas de maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade
social.
Seção II
Da Capacitação de Gestores, Conselheiros e Sociedade Civil Organizada
Art. 7º A União, em coordenação com os Estados, Distrito Federal, Municípios e organizações da sociedade
civil, instituirá programas de capacitação para gestores, representantes de organizações da sociedade civil e
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conselheiros dos conselhos de políticas públicas, não constituindo a participação nos referidos programas condição
para o exercício da função.
Art. 7º A União poderá instituir, em coordenação com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e
organizações da sociedade civil, programas de capacitação voltados a: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - administradores públicos, dirigentes e gestores; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - representantes de organizações da sociedade civil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - membros de conselhos de políticas públicas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - membros de comissões de seleção; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - membros de comissões de monitoramento e avaliação; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - demais agentes públicos e privados envolvidos na celebração e execução das parcerias disciplinadas
nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A participação nos programas previstos no caput não constituirá condição para o exercício de
função envolvida na materialização das parcerias disciplinadas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público considerará,
obrigatoriamente, a capacidade operacional do órgão ou entidade da administração pública para instituir processos
seletivos, avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário, fiscalizará a execução em tempo hábil e
de modo eficaz e apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação
específica.
Art. 8º Ao decidir sobre a celebração de parcerias previstas nesta Lei, o administrador público: (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - considerará, obrigatoriamente, a capacidade operacional da administração pública para celebrar a parceria,
cumprir as obrigações dela decorrentes e assumir as respectivas responsabilidades; (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
II - avaliará as propostas de parceria com o rigor técnico necessário; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - designará gestores habilitados a controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e de modo eficaz;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - apreciará as prestações de contas na forma e nos prazos determinados nesta Lei e na legislação
específica. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A administração pública adotará as medidas necessárias, tanto na capacitação de pessoal,
quanto no provimento dos recursos materiais e tecnológicos necessários, para assegurar a capacidade técnica e
operacional de que trata o caput deste artigo.
Seção III
Da Transparência e do Controle
Art. 9º No início de cada ano civil, a administração pública fará publicar, nos meios oficiais de divulgação, os
valores aprovados na lei orçamentária anual vigente para execução de programas e ações do plano plurianual em
vigor, que poderão ser executados por meio de parcerias previstas nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas, em ordem alfabética, pelo nome da organização da sociedade civil, por prazo não inferior a 5 (cinco)
anos, contado da apreciação da prestação de contas final da parceria.
Art. 10. A administração pública deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias
celebradas e dos respectivos planos de trabalho, até cento e oitenta dias após o respectivo encerramento. (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar, em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais
visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, todas as parcerias celebradas
com o poder público.
Art. 11. A organização da sociedade civil deverá divulgar na internet e em locais visíveis de suas sedes sociais
e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as parcerias celebradas com a administração pública.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
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Parágrafo único. As informações de que tratam este artigo e o art. 10 deverão incluir, no mínimo:
I - data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da administração pública
responsável;
II - nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
III - descrição do objeto da parceria;
IV - valor total da parceria e valores liberados;
IV - valor total da parceria e valores liberados, quando for o caso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - situação da prestação de contas da parceria, que deverá informar a data prevista para a sua apresentação,
a data em que foi apresentada, o prazo para a sua análise e o resultado conclusivo.
VI - quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria, o valor total da remuneração
da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo
exercício. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios para apresentação de denúncia sobre a
aplicação irregular dos recursos transferidos.
Art. 12. A administração pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação
irregular dos recursos envolvidos na parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção IV
Do Fortalecimento da Participação Social e da Divulgação das Ações
Art. 13. (VETADO).
Art. 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação por
radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações
da sociedade civil, no âmbito das parcerias com a administração pública, com previsão de recursos tecnológicos e
linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência.
Art. 14. A administração pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por
radiodifusão de sons e de sons e imagens, campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por organizações
da sociedade civil, no âmbito das parcerias previstas nesta Lei, mediante o emprego de recursos tecnológicos e de
linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência. (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
Art. 15. Poderá ser criado, no âmbito do Poder Executivo federal, o Conselho Nacional de Fomento e
Colaboração, de composição paritária entre representantes governamentais e organizações da sociedade civil, com
a finalidade de divulgar boas práticas e de propor e apoiar políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações
de fomento e de colaboração previstas nesta Lei.
§ 1º A composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração serão disciplinados
em regulamento.
§ 2º Os demais entes federados também poderão criar instância participativa, nos termos deste artigo.
§ 3º Os conselhos setoriais de políticas públicas e a administração pública serão consultados quanto às
políticas e ações voltadas ao fortalecimento das relações de fomento e de colaboração propostas pelo Conselho de
que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção V
Dos Termos de Colaboração e de Fomento
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências
voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pela administração pública, em regime de
mútua cooperação com organizações da sociedade civil, selecionadas por meio de chamamento público,
ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 16. O termo de colaboração deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de
trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a
transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (7/37) 74/173
Parágrafo único. Os conselhos de políticas públicas poderão apresentar propostas à administração pública
para celebração de termo de colaboração com organizações da sociedade civil.
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública em caso de transferências
voluntárias de recursos para consecução de planos de trabalho propostos pelas organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação com a administração pública, selecionadas por meio de chamamento público,
ressalvadas as exceções previstas nesta Lei.
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para consecução de planos de
trabalho propostos por organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção VI
Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social
Art. 18. É instituído o Procedimento de Manifestação de Interesse Social como instrumento por meio do qual as
organizações da sociedade civil, movimentos sociais e cidadãos poderão apresentar propostas ao poder público para
que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
Art. 19. A proposta a ser encaminhada à administração pública deverá atender aos seguintes requisitos:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido;
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação da
viabilidade, dos custos, dos benefícios e dos prazos de execução da ação pretendida.
Art. 20. Preenchidos os requisitos do art. 19, a administração pública deverá tornar pública a proposta em seu
sítio eletrônico e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de
Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema.
Parágrafo único. Os prazos e regras do procedimento de que trata esta Seção observarão regulamento próprio
de cada ente federado, a ser aprovado após a publicação desta Lei.
Art. 21. A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não implicará necessariamente na
execução do chamamento público, que acontecerá de acordo com os interesses da administração.
§ 1º A realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social não dispensa a convocação por meio
de chamamento público para a celebração de parceria.
§ 2º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a
organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público subsequente.
§ 3º É vedado condicionar a realização de chamamento público ou a celebração de parceria à prévia realização
de Procedimento de Manifestação de Interesse Social. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção VII
Do Plano de Trabalho
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho, sem prejuízo da modalidade de parceria adotada:
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante termo de colaboração ou de
fomento: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - diagnóstico da realidade que será objeto das atividades da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre
essa realidade e as atividades ou metas a serem atingidas;
I - descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado o nexo entre essa realidade e
as atividades ou projetos e metas a serem atingidas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - descrição pormenorizada de metas quantitativas e mensuráveis a serem atingidas e de atividades a serem
executadas, devendo estar claro, preciso e detalhado o que se pretende realizar ou obter, bem como quais serão os
meios utilizados para tanto;
II - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
II-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das atividades ou dos projetos
abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (8/37) 75/173
III - prazo para a execução das atividades e o cumprimento das metas;
III - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das metas a eles atreladas; (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - definição dos indicadores, qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento
das metas;
IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas. (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - elementos que demonstrem a compatibilidade dos custos com os preços praticados no mercado ou com
outras parcerias da mesma natureza, devendo existir elementos indicativos da mensuração desses custos, tais
como: cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras
fontes de informação disponíveis ao público;
V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela administração pública;
VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - estimativa de valores a serem recolhidos para pagamento de encargos previdenciários e trabalhistas das
pessoas envolvidas diretamente na consecução do objeto, durante o período de vigência proposto;
VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - valores a serem repassados, mediante cronograma de desembolso compatível com os gastos das etapas
vinculadas às metas do cronograma físico;
VIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - modo e periodicidade das prestações de contas, compatíveis com o período de realização das etapas
vinculadas às metas e com o período de vigência da parceria, não se admitindo periodicidade superior a 1 (um) ano
ou que dificulte a verificação física do cumprimento do objeto;
IX - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
X - prazos de análise da prestação de contas pela administração pública responsável pela parceria.
X - (revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Cada ente federado estabelecerá, de acordo com a sua realidade, o valor máximo que poderá
ser repassado em parcela única para a execução da parceria, o que deverá ser justificado pelo administrador público
no plano de trabalho.
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção VIII
Do Chamamento Público
Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que
possível, padronizados, que orientem os interessados e facilitem o acesso direto aos órgãos da administração
pública, independentemente da modalidade de parceria prevista nesta Lei.
Art. 23. A administração pública deverá adotar procedimentos claros, objetivos e simplificados que orientem os
interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, independentemente da modalidade
de parceria prevista nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios e indicadores
padronizados a serem seguidos, especialmente quanto às seguintes características:
Parágrafo único. Sempre que possível, a administração pública estabelecerá critérios a serem seguidos,
especialmente quanto às seguintes características: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - objetos;
II - metas;
III - métodos;
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III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - custos;
V - plano de trabalho;
V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - indicadores, quantitativos e qualitativos, de avaliação de resultados.
VI - indicadores, quantitativos ou qualitativos, de avaliação de resultados. (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
Art. 24. Para a celebração das parcerias previstas nesta Lei, a administração pública deverá realizar
chamamento público para selecionar organizações da sociedade civil que torne mais eficaz a execução do objeto.
Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será
precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a
execução do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º O edital do chamamento público especificará, no mínimo:
I - a programação orçamentária que autoriza e fundamenta a celebração da parceria;
I - a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
II - o tipo de parceria a ser celebrada;
II - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - o objeto da parceria;
IV - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;
V - as datas e os critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à
metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;
V - as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de
pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
VI - o valor previsto para a realização do objeto;
VII - a exigência de que a organização da sociedade civil possua:
a) no mínimo, 3 (três) anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de documentação emitida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
c) capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades previstas e o cumprimento das
metas estabelecidas.
VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - as condições para interposição de recurso administrativo; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
X - de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida e idosos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
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§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão
da naturalidade, da sede ou do domicílio dos concorrentes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou
irrelevante para o específico objeto da parceria.
§ 2º É vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que
comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo em decorrência de qualquer circunstância
impertinente ou irrelevante para o específico objeto da parceria, admitidos: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
I - a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação
atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
II - o estabelecimento de cláusula que delimite o território ou a abrangência da prestação de atividades ou da
execução de projetos, conforme estabelecido nas políticas setoriais. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 25. É permitida a atuação em rede para a execução de iniciativas agregadoras de pequenos projetos, por 2
(duas) ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral responsabilidade da organização celebrante do
termo de fomento ou de colaboração, desde que: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - essa possibilidade seja autorizada no edital do chamamento público e a forma de atuação esteja prevista no
plano de trabalho; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a organização da sociedade civil responsável pelo termo de fomento e/ou de colaboração possua:
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) mais de 5 (cinco) anos de inscrição no CNPJ; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) mais de 3 (três) anos de experiência de atuação em rede, comprovada na forma prevista no edital; e
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que
com ela estiver atuando em rede; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - seja observado o limite de atuação mínima previsto em edital referente à execução do plano de trabalho
que cabe à organização da sociedade civil celebrante do termo de fomento e colaboração; (Revogado pela Lei nº
13.204, de 2015)
IV - a organização da sociedade civil executante e não celebrante do termo de fomento ou de colaboração
comprove regularidade jurídica e fiscal, nos termos do regulamento; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - seja comunicada à administração pública, no ato da celebração do termo de fomento ou de colaboração, a
relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de fomento ou de colaboração.
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A relação das organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes do termo de
fomento ou de colaboração de que trata o inciso V do caput não poderá ser alterada sem prévio consentimento da
administração pública, não podendo as eventuais alterações descumprir os requisitos previstos neste artigo.
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial do órgão ou entidade na internet.
Art. 26. O edital deverá ser amplamente divulgado em página do sítio oficial da administração pública na
internet, com antecedência mínima de trinta dias. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da
administração poderão criar portal único na internet que reúna as informações sobre todas as parcerias por elas
celebradas, bem como os editais publicados.
Parágrafo único. (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou ação em que se insere o
tipo de parceria e ao valor de referência constante do chamamento público é critério obrigatório de julgamento.
Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere
o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante do chamamento constitui critério
obrigatório de julgamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei.
§ 1º As propostas serão julgadas por uma comissão de seleção previamente designada, nos termos desta Lei,
ou constituída pelo respectivo conselho gestor, se o projeto for financiado com recursos de fundos específicos.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha
mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das entidades em disputa.
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§ 2º Será impedida de participar da comissão de seleção pessoa que, nos últimos cinco anos, tenha mantido
relação jurídica com, ao menos, uma das entidades participantes do chamamento público. (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
§ 3º Configurado o impedimento previsto no § 2º , deverá ser designado membro substituto que possua
qualificação equivalente à do substituído.
§ 4º A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio oficial da
administração pública na internet ou sítio eletrônico oficial equivalente.
§ 4º A administração pública homologará e divulgará o resultado do julgamento em página do sítio previsto no
art. 26. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º Será obrigatoriamente justificada a seleção de proposta que não for a mais adequada ao valor de
referência constante do chamamento público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 6º A homologação não gera direito para a organização da sociedade civil à celebração da parceria. (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública
procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil
selecionada dos requisitos previstos no inciso VII do § 1º do art. 24.
Art. 28. Somente depois de encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, a administração pública
procederá à verificação dos documentos que comprovem o atendimento pela organização da sociedade civil
selecionada dos requisitos previstos nos arts. 33 e 34. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos no inciso
VII do § 1º do art. 24, aquela imediatamente mais bem classificada será convidada a aceitar a celebração de parceria
nos mesmos termos ofertados pela concorrente desqualificada.
§ 1º Na hipótese de a organização da sociedade civil selecionada não atender aos requisitos exigidos nos arts.
33 e 34, aquela imediatamente mais bem classificada poderá ser convidada a aceitar a celebração de parceria nos
termos da proposta por ela apresentada. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1º deste artigo aceite celebrar a
parceria, proceder-se-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos no
inciso VII do § 1º do art. 24.
§ 2º Caso a organização da sociedade civil convidada nos termos do § 1º aceite celebrar a parceria, procederse-á à verificação dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º O procedimento dos §§ 1º e 2º será seguido sucessivamente até que se conclua a seleção prevista no
edital.
§ 3º (Revogado) . (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 29. Exceto nas hipóteses expressamente previstas nesta Lei, a celebração de qualquer modalidade de
parceria será precedida de chamamento público.
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas
parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público,
exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de
bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público
observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante
interesse público realizadas no âmbito de parceria já celebrada, limitada a vigência da nova parceria ao prazo do
termo original, desde que atendida a ordem de classificação do chamamento público, mantidas e aceitas as mesmas
condições oferecidas pela organização da sociedade civil vencedora do certame;
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante
interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem pública, para firmar parceria com organizações da
sociedade civil que desenvolvam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde ou
educação, que prestem atendimento direto ao público e que tenham certificação de entidade beneficente de
assistência social, nos termos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 ;
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II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa
comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V - (VETADO); (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde
que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou quando as metas
somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as
organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual
sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de processo seletivo será
detalhadamente justificada pelo administrador público.
Art. 32. Nas hipóteses dos arts. 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será
justificada pelo administrador público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa
previsto no caput deste artigo deverá ser publicado, pelo menos, 5 (cinco) dias antes dessa formalização, em página
do sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no
meio oficial de publicidade da administração pública, a fim de garantir ampla e efetiva transparência.
§ 1º Sob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa
previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração
pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da
administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria, cujo teor
deve ser analisado pelo administrador público responsável.
§ 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco dias a contar de sua publicação,
cujo teor deve ser analisado pelo administrador público responsável em até cinco dias da data do respectivo
protocolo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º Havendo fundamento na impugnação, será revogado o ato que declarou a dispensa ou considerou
inexigível o chamamento público, e será imediatamente iniciado o procedimento para a realização do chamamento
público, conforme o caso.
§ 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não afastam a
aplicação dos demais dispositivos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção IX
Dos Requisitos para Celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento
Art. 33. Para poder celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser
regidas por estatutos cujas normas disponham, expressamente, sobre:
Art. 33. Para celebrar as parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão ser regidas
por normas de organização interna que prevejam, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
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I - objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social;
II - a constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de atribuição para opinar sobre os relatórios
de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; (Revogado pela Lei nº 13.204, de
2015)
III - a previsão de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a
outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja,
preferencialmente, o mesmo da entidade extinta;
III - que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa
jurídica de igual natureza que preencha os requisitos desta Lei e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo
da entidade extinta; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - normas de prestação de contas sociais a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo:
IV - escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de
Contabilidade; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade;
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) que se dê publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas de débitos com a Previdência
Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer
cidadão.
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - possuir: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) no mínimo, um, dois ou três anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ, conforme, respectivamente, a parceria seja celebrada no âmbito dos Municípios, do Distrito Federal
ou dos Estados e da União, admitida a redução desses prazos por ato específico de cada ente na hipótese de
nenhuma organização atingi-los; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional para o desenvolvimento das atividades
ou projetos previstos na parceria e o cumprimento das metas estabelecidas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único . Serão dispensados do atendimento ao disposto no inciso III do caput os serviços sociais
autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários.
§ 1º Na celebração de acordos de cooperação, somente será exigido o requisito previsto no inciso I. (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Serão dispensadas do atendimento ao disposto nos incisos I e III as organizações religiosas. (Incluído pela
Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º As sociedades cooperativas deverão atender às exigências previstas na legislação específica e ao
disposto no inciso IV, estando dispensadas do atendimento aos requisitos previstos nos incisos I e III. (Incluído pela
Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º Para fins de atendimento do previsto na alínea c do inciso V, não será necessária a demonstração de
capacidade instalada prévia. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 34. Para celebração das parcerias previstas nesta Lei, as organizações da sociedade civil deverão
apresentar:
I - prova da propriedade ou posse legítima do imóvel, caso seja necessário à execução do objeto pactuado;
I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com
a legislação aplicável de cada ente federado;
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III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e
eventuais alterações;
III - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil ou cópia do estatuto registrado e de
eventuais alterações ou, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - documento que evidencie a situação das instalações e as condições materiais da entidade, quando essas
instalações e condições forem necessárias para a realização do objeto pactuado;
IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual;
VI - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da
carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal
do Brasil - RFB de cada um deles;
VII - cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço registrado
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
VII - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado; (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, aprovado pela administração pública
celebrante, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da legalidade, da moralidade, da boa-fé,
da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da razoabilidade e
do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade.
VIII - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. (VETADO):
I - (VETADO);
II - (VETADO);
III - (VETADO).
Art. 35. A celebração e a formalização do termo de colaboração e do termo de fomento dependerão da adoção
das seguintes providências pela administração pública:
I - realização de chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;
II - indicação expressa da existência de prévia dotação orçamentária para execução da parceria;
III - demonstração de que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional da
organização da sociedade civil foram avaliados e são compatíveis com o objeto;
IV - aprovação do plano de trabalho, a ser apresentado nos termos desta Lei;
V - emissão de parecer de órgão técnico da administração pública, que deverá pronunciar-se, de forma
expressa, a respeito:
a) do mérito da proposta, em conformidade com a modalidade de parceria adotada;
b) da identidade e da reciprocidade de interesse das partes na realização, em mútua cooperação, da parceria
prevista nesta Lei;
c) da viabilidade de sua execução, inclusive no que se refere aos valores estimados, que deverão ser
compatíveis com os preços praticados no mercado;
d) da verificação do cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho, e se esse é adequado e permite
a sua efetiva fiscalização;
c) da viabilidade de sua execução; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
d) da verificação do cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
e) da descrição de quais serão os meios disponíveis a serem utilizados para a fiscalização da execução da
parceria, assim como dos procedimentos que deverão ser adotados para avaliação da execução física e financeira,
no cumprimento das metas e objetivos;
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f) da descrição de elementos mínimos de convicção e de meios de prova que serão aceitos pela administração
pública na prestação de contas;
f) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
g) da designação do gestor da parceria;
h) da designação da comissão de monitoramento e avaliação da parceria;
i) da aprovação do regulamento de compras e contratações apresentado pela organização da sociedade civil,
demonstrando a compatibilidade entre a alternativa escolhida e a natureza e o valor do objeto da parceria, a natureza
e o valor dos serviços, e as compras passíveis de contratação, conforme aprovado no plano de trabalho;
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca
da possibilidade de celebração da parceria, com observância das normas desta Lei e da legislação específica.
i) (Revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - emissão de parecer jurídico do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da administração pública acerca
da possibilidade de celebração da parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços economicamente mensuráveis.
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI do caput
deste artigo conclua pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público
cumprir o que houver sido ressalvado ou, mediante ato formal, justificar as razões pelas quais deixou de fazê-lo.
§ 1º Não será exigida contrapartida financeira como requisito para celebração de parceria, facultada a
exigência de contrapartida em bens e serviços cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo
de colaboração ou de fomento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Caso o parecer técnico ou o parecer jurídico de que tratam, respectivamente, os incisos V e VI concluam
pela possibilidade de celebração da parceria com ressalvas, deverá o administrador público sanar os aspectos
ressalvados ou, mediante ato formal, justificar a preservação desses aspectos ou sua exclusão. (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º Na hipótese de o gestor da parceria deixar de ser agente público ou ser lotado em outro órgão ou
entidade, o administrador público deverá designar novo gestor, assumindo, enquanto isso não ocorrer, todas as
obrigações do gestor, com as respectivas responsabilidades.
§ 4º Deverá constar, expressamente, do próprio instrumento de parceria ou de seu anexo que a organização da
sociedade civil cumpre as exigências constantes do inciso VII do § 1º do art. 24 desta Lei.
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º Caso a organização da sociedade civil adquira equipamentos e materiais permanentes com recursos
provenientes da celebração da parceria, o bem será gravado com cláusula de inalienabilidade, e ela deverá
formalizar promessa de transferência da propriedade à administração pública, na hipótese de sua extinção.
§ 6º Será impedida de participar como gestor da parceria ou como membro da comissão de monitoramento e
avaliação pessoa que, nos últimos 5 (cinco) anos, tenha mantido relação jurídica com, ao menos, 1 (uma) das
organizações da sociedade civil partícipes.
§ 7º Configurado o impedimento do § 6º , deverá ser designado gestor ou membro substituto que possua
qualificação técnica equivalente à do substituído.
Art. 35-A. É permitida a atuação em rede, por duas ou mais organizações da sociedade civil, mantida a integral
responsabilidade da organização celebrante do termo de fomento ou de colaboração, desde que a organização da
sociedade civil signatária do termo de fomento ou de colaboração possua: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - mais de cinco anos de inscrição no CNPJ; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar diretamente a atuação da organização que
com ela estiver atuando em rede. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A organização da sociedade civil que assinar o termo de colaboração ou de fomento deverá
celebrar termo de atuação em rede para repasse de recursos às não celebrantes, ficando obrigada a, no ato da
respectiva formalização: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - verificar, nos termos do regulamento, a regularidade jurídica e fiscal da organização executante e não
celebrante do termo de colaboração ou do termo de fomento, devendo comprovar tal verificação na prestação de
contas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
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II - comunicar à administração pública em até sessenta dias a assinatura do termo de atuação em rede.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 36. Será obrigatória a estipulação do destino a ser dado aos bens remanescentes da parceria.
Parágrafo único. Os bens remanescentes adquiridos com recursos transferidos poderão, a critério do
administrador público, ser doados quando, após a consecução do objeto, não forem necessários para assegurar a
continuidade do objeto pactuado, observado o disposto no respectivo termo e na legislação vigente.
Art. 37. A organização da sociedade civil indicará ao menos 1 (um) dirigente que se responsabilizará, de forma
solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria, devendo essa indicação
constar do instrumento da parceria.
Art. 37. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 38. O termo de fomento e o termo de colaboração somente produzirão efeitos jurídicos após a publicação
dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
Art. 38. O termo de fomento, o termo de colaboração e o acordo de cooperação somente produzirão efeitos
jurídicos após a publicação dos respectivos extratos no meio oficial de publicidade da administração pública.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção X
Das Vedações
Art. 39. Ficará impedida de celebrar qualquer modalidade de parceria prevista nesta Lei a organização da
sociedade civil que:
I - não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território
nacional;
II - esteja omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III - tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da
administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 5 (cinco) anos, enquanto não for
sanada a irregularidade que motivou a rejeição e não forem quitados os débitos que lhe foram eventualmente
imputados, ou for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;
III - tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração ou de
fomento, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se: (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados; (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo; (Incluído pela Lei
nº 13.204, de 2015)
V - tenha sido punida com uma das seguintes sanções, pelo período que durar a penalidade:
a) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração;
b) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;
c) a prevista no inciso II do art. 73 desta Lei;
d) a prevista no inciso III do art. 73 desta Lei;
VI - tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de
qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
VII - tenha entre seus dirigentes pessoa:
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a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de
Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, enquanto durar a inabilitação;
c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II
e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§ 1º Nas hipóteses deste artigo, é igualmente vedada a transferência de novos recursos no âmbito de parcerias
em execução, excetuando-se os casos de serviços essenciais que não podem ser adiados sob pena de prejuízo ao
erário ou à população, desde que precedida de expressa e fundamentada autorização do dirigente máximo do órgão
ou entidade da administração pública, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Em qualquer das hipóteses previstas no caput, persiste o impedimento para celebrar parceria enquanto
não houver o ressarcimento do dano ao erário, pelo qual seja responsável a organização da sociedade civil ou seu
dirigente.
§ 3º A vedação prevista no inciso III do caput deste artigo, no que tange a ter como dirigente agente político de
Poder, não se aplica aos serviços sociais autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários.
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º Para os fins do disposto na alínea a do inciso IV e no § 2º , não serão considerados débitos que decorram
de atrasos na liberação de repasses pela administração pública ou que tenham sido objeto de parcelamento, se a
organização da sociedade civil estiver em situação regular no parcelamento. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º A vedação prevista no inciso III não se aplica à celebração de parcerias com entidades que, pela sua
própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa
figure no termo de colaboração, no termo de fomento ou no acordo de cooperação simultaneamente como dirigente
e administrador público. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 6º Não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente:
I - delegação das funções de regulação, de fiscalização, do exercício do poder de polícia ou de outras
atividades exclusivas do Estado;
II - prestação de serviços ou de atividades cujo destinatário seja o aparelho administrativo do Estado.
Parágrafo único. É vedado também ser objeto de parceria:
I - a contratação de serviços de consultoria, com ou sem produto determinado;
II - o apoio administrativo, com ou sem disponibilização de pessoal, fornecimento de materiais consumíveis ou
outros bens.
Art. 40. É vedada a celebração de parcerias previstas nesta Lei que tenham por objeto, envolvam ou incluam,
direta ou indiretamente, delegação das funções de regulação, de fiscalização, de exercício do poder de polícia ou de
outras atividades exclusivas de Estado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 41. É vedada a criação de outras modalidades de parceria ou a combinação das previstas nesta Lei.
Parágrafo único. A hipótese do caput não traz prejuízos aos contratos de gestão e termos de parceria regidos,
respectivamente, pelas Leis nº s 9.637, de 15 de maio de 1998, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 41. Ressalvado o disposto no art. 3º e no parágrafo único do art. 84, serão celebradas nos termos desta
Lei as parcerias entre a administração pública e as entidades referidas no inciso I do art. 2º . (Redação dada pela Lei
nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
CAPÍTULO III
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DA FORMALIZAÇÃO E DA EXECUÇÃO
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração ou de termo de
fomento, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais:
Art. 42. As parcerias serão formalizadas mediante a celebração de termo de colaboração, de termo de fomento
ou de acordo de cooperação, conforme o caso, que terá como cláusulas essenciais: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
I - a descrição do objeto pactuado;
II - as obrigações das partes;
III - o valor total do repasse e o cronograma de desembolso;
IV - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número, a data da nota de empenho e a
declaração de que, em termos aditivos, indicar-se-ão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da
despesa a ser transferida em exercício futuro;
V - a contrapartida, quando for o caso, e a forma de sua aferição em bens e/ou serviços necessários à
consecução do objeto;
III - quando for o caso, o valor total e o cronograma de desembolso; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - a contrapartida, quando for o caso, observado o disposto no § 1º do art. 35; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
VI - a vigência e as hipóteses de prorrogação;
VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma e prazos;
VII - a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
VIII - a forma de monitoramento e avaliação, com a indicação dos recursos humanos e tecnológicos que serão
empregados na atividade ou, se for o caso, a indicação da participação de apoio técnico nos termos previstos no § 1º
do art. 58 desta Lei;
IX - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Lei;
X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou
extinção da parceria e que, em razão dessa, houverem sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos
repassados pela administração pública;
XI - a estimativa de aplicação financeira e as formas de destinação dos recursos aplicados;
XII - a prerrogativa do órgão ou da entidade transferidora dos recursos financeiros de assumir ou de transferir a
responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a
evitar sua descontinuidade;
XIII - a previsão de que, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, o quantitativo possa ser reduzido
até a etapa que apresente funcionalidade;
XIV - a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos na conta bancária
específica da parceria em instituição financeira indicada pela administração pública;
XV - o livre acesso dos servidores dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos, do
controle interno e do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos, às informações
referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de execução do
objeto;
X - a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou
extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com
recursos repassados pela administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XII - a prerrogativa atribuída à administração pública para assumir ou transferir a responsabilidade pela
execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
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XIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XIV - quando for o caso, a obrigação de a organização da sociedade civil manter e movimentar os recursos em
conta bancária específica, observado o disposto no art. 51; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XV - o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas
correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a
termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
XVI - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respectivas condições,
sanções e delimitações claras de responsabilidades, além da estipulação de prazo mínimo de antecedência para a
publicidade dessa intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias;
XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a
obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa com a participação da Advocacia-Geral da União, em
caso de os partícipes serem da esfera federal, administração direta ou indireta, nos termos do art. 11 da Medida
Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 ;
XVIII - a obrigação de a organização da sociedade civil inserir cláusula, no contrato que celebrar com
fornecedor de bens ou serviços com a finalidade de executar o objeto da parceria, que permita o livre acesso dos
servidores ou empregados dos órgãos ou das entidades públicas repassadoras dos recursos públicos, bem como
dos órgãos de controle, aos documentos e registros contábeis da empresa contratada, nos termos desta Lei, salvo
quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
XVII - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a
obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de
assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
XVIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XIX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e
financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de
pessoal;
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do
termo de colaboração ou de fomento, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da
administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua
execução.
Parágrafo único . Constarão como anexos do instrumento de parceria:
I - o plano de trabalho, que dele é parte integrante e indissociável;
II - o regulamento de compras e contratações adotado pela organização da sociedade civil, devidamente
aprovado pela administração pública parceira.
XX - a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de
colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a
inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o
objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
Parágrafo único. Constará como anexo do termo de colaboração, do termo de fomento ou do acordo de
cooperação o plano de trabalho, que deles será parte integrante e indissociável. (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção II
Das Contratações Realizadas pelas Organizações da Sociedade Civil
Art. 43. As contratações de bens e serviços pelas organizações da sociedade civil, feitas com o uso de
recursos transferidos pela administração pública, deverão observar os princípios da legalidade, da moralidade, da
boa-fé, da probidade, da impessoalidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade, da
razoabilidade e do julgamento objetivo e a busca permanente de qualidade e durabilidade, de acordo com o
regulamento de compras e contratações aprovado para a consecução do objeto da parceria. (Revogado pela Lei nº
13.204, de 2015)
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§ 1º O processamento das compras e contratações poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico
disponibilizado pela administração pública às organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que
permita aos interessados formular propostas. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º O sistema eletrônico de que trata o § 1º conterá ferramenta de notificação dos fornecedores do ramo da
contratação que constem do cadastro de que trata o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. (Revogado pela
Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 44. O gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos é de responsabilidade exclusiva da
organização da sociedade civil, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal.
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º (VETADO). (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e
ao adimplemento do termo de colaboração ou de fomento são de responsabilidade exclusiva das organizações da
sociedade civil, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos
respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução. (Revogado pela Lei
nº 13.204, de 2015)
Seção III
Das Despesas
Art. 45. As parcerias deverão ser executadas com estrita observância das cláusulas pactuadas, sendo vedado:
I - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
Art. 45. As despesas relacionadas à execução da parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX
do art. 42, sendo vedado: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas
hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;
III - modificar o objeto, exceto no caso de ampliação de metas, desde que seja previamente aprovada a
adequação do plano de trabalho pela administração pública;
III - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - (VETADO);
V - utilizar, ainda que em caráter emergencial, recursos para finalidade diversa da estabelecida no plano de
trabalho;
VI - realizar despesa em data anterior à vigência da parceria;
VII - efetuar pagamento em data posterior à vigência da parceria, salvo se expressamente autorizado pela
autoridade competente da administração pública;
VIII - transferir recursos para clubes, associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades
congêneres;
IX - realizar despesas com:
a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos,
salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros;
b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de
caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal;
c) pagamento de pessoal contratado pela organização da sociedade civil que não atendam às exigências do
art. 46;
d) obras que caracterizem a ampliação de área construída ou a instalação de novas estruturas físicas.
V - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - (revogado) : (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) (revogada) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
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d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 46. Poderão ser pagas com recursos vinculados à parceria, desde que aprovadas no plano de trabalho, as
despesas com:
I - remuneração da equipe dimensionada no plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da organização da
sociedade civil, durante a vigência da parceria, podendo contemplar as despesas com pagamentos de impostos,
contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários
proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais, desde que tais valores:
a) correspondam às atividades previstas para a consecução do objeto e à qualificação técnica necessária para
a execução da função a ser desempenhada;
b) sejam compatíveis com o valor de mercado da região onde atua e não superior ao teto do Poder Executivo;
c) sejam proporcionais ao tempo de trabalho efetiva e exclusivamente dedicado à parceria celebrada;
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da
parceria assim o exija;
III - multas e encargos vinculados a atraso no cumprimento de obrigações previstas nos planos de trabalho e
de execução financeira, em consequência do inadimplemento da administração pública em liberar, tempestivamente,
as parcelas acordadas;
Art. 46. Poderão ser pagas, entre outras despesas, com recursos vinculados à parceria: (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
I - remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da
organização da sociedade civil, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com pagamentos de
impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo terceiro salário,
salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas; (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - diárias referentes a deslocamento, hospedagem e alimentação nos casos em que a execução do objeto da
parceria assim o exija; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - custos indiretos necessários à execução do objeto, seja qual for a proporção em relação ao valor total da
parceria; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - aquisição de equipamentos e materiais permanentes essenciais à consecução do objeto e serviços de
adequação de espaço físico, desde que necessários à instalação dos referidos equipamentos e materiais.
§ 1º A remuneração de equipe de trabalho com recursos transferidos pela administração pública não gera
vínculo trabalhista com o ente transferidor.
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas não transfere à
União a responsabilidade por seu pagamento.
§ 3º Serão detalhados, no plano de trabalho, os valores dos impostos, contribuições sociais, Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, férias, décimo-terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais
encargos sociais incidentes sobre as atividades previstas para a execução do objeto, de responsabilidade da
entidade, a serem pagos com os recursos transferidos por meio da parceria, durante sua vigência.
§ 4º Não se incluem na previsão do § 3º os tributos de natureza direta e personalíssima que onerem a
entidade.
§ 1º A inadimplência da administração pública não transfere à organização da sociedade civil a
responsabilidade pelo pagamento de obrigações vinculadas à parceria com recursos próprios. (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º A inadimplência da organização da sociedade civil em decorrência de atrasos na liberação de repasses
relacionados à parceria não poderá acarretar restrições à liberação de parcelas subsequentes. (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos da
parceria não gera vínculo trabalhista com o poder público. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º (VETADO).
Art. 47. O plano de trabalho poderá incluir o pagamento de custos indiretos necessários à execução do objeto,
em proporção nunca superior a 15% (quinze por cento) do valor total da parceria, desde que tais custos sejam
decorrentes exclusivamente de sua realização e que: (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (22/37) 89/173
I - sejam necessários e proporcionais ao cumprimento do objeto; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - fique demonstrada, no plano de trabalho, a vinculação entre a realização do objeto e os custos adicionais
pagos, bem como a proporcionalidade entre o valor pago e o percentual de custo aprovado para a execução do
objeto; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - tais custos proporcionais não sejam pagos por qualquer outro instrumento de parceria. (Revogado pela Lei
nº 13.204, de 2015)
§ 1º Os custos indiretos proporcionais de que trata este artigo podem incluir despesas de internet, transporte,
aluguel e telefone, bem como remunerações de serviços contábeis e de assessoria jurídica, nos termos do caput,
sempre que tenham por objeto o plano de trabalho pactuado com a administração pública. (Revogado pela Lei nº
13.204, de 2015)
§ 2º Despesas com auditoria externa contratada pela organização da sociedade civil, mesmo que relacionadas
com a execução do termo de fomento e/ou de colaboração, não podem ser incluídas nos custos indiretos de que
trata o caput deste artigo. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º A seleção e a contratação pela organização da sociedade civil de equipe envolvida na execução do termo
de fomento e/ou de colaboração deverão observar os princípios da administração pública previstos no caput do art.
37 da Constituição Federal. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º A organização da sociedade civil deverá dar ampla transparência aos valores pagos a título de
remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do termo de fomento ou de colaboração. (Revogado
pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo pessoas naturais que tenham sido
condenadas por crimes : (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - contra a administração pública ou o patrimônio público; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 6º O pagamento de remuneração da equipe contratada pela organização da sociedade civil com recursos
destinados pela administração pública não gera vínculo trabalhista com o poder público. (Revogado pela Lei nº
13.204, de 2015)
§ 7º A inadimplência da organização da sociedade civil em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e
comerciais não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento nem poderá onerar o objeto
do termo de fomento ou de colaboração ou restringir a sua execução. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 8º Quando os custos indiretos forem pagos também por outras fontes, a organização da sociedade civil deve
apresentar a memória de cálculo do rateio da despesa, vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de
recursos no custeio de uma mesma parcela dos custos indiretos. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção IV
Da Liberação dos Recursos
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade
com o cronograma de desembolso aprovado, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades:
I - quando houver fundados indícios de não ter ocorrido boa e regular aplicação da parcela anteriormente
recebida, na forma da legislação aplicável, inclusive quando aferidos em procedimentos de fiscalização local,
realizados periodicamente pela entidade ou órgão repassador dos recursos e pelos órgãos de controle interno e
externo da administração pública;
II - quando verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da administração pública nas
contratações e demais atos praticados na execução da parceria ou o inadimplemento da organização da sociedade
civil com relação a outras cláusulas básicas;
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pela
administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo.
Art. 48. As parcelas dos recursos transferidos no âmbito da parceria serão liberadas em estrita conformidade
com o respectivo cronograma de desembolso, exceto nos casos a seguir, nos quais ficarão retidas até o saneamento
das impropriedades: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - quando houver evidências de irregularidade na aplicação de parcela anteriormente recebida; (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - quando constatado desvio de finalidade na aplicação dos recursos ou o inadimplemento da organização da
sociedade civil em relação a obrigações estabelecidas no termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
III - quando a organização da sociedade civil deixar de adotar sem justificativa suficiente as medidas
saneadoras apontadas pela administração pública ou pelos órgãos de controle interno ou externo. (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 49. No caso de o plano de trabalho e o cronograma de desembolso preverem mais de 1 (uma) parcela de
repasse de recursos, para recebimento de cada parcela, a organização da sociedade civil deverá:
I - ter preenchido os requisitos exigidos nesta Lei para celebração da parceria;
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II - apresentar a prestação de contas da parcela anterior;
III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho.
Art. 49. Nas parcerias cuja duração exceda um ano, é obrigatória a prestação de contas ao término de cada
exercício. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 50. A administração pública deverá viabilizar o acompanhamento pela internet dos processos de liberação
de recursos referentes às parcerias celebradas nos termos desta Lei.
Seção V
Da Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos
Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados e geridos em conta bancária
específica, em instituição financeira pública indicada pela administração pública, e, enquanto não empregados na
sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança, se a previsão de seu uso for igual ou
superior a 1 (um) mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada
em títulos da dívida pública, quando o prazo previsto para sua utilização for igual ou inferior a 1 (um) mês.
Parágrafo único. Os rendimentos das aplicações financeiras, quando autorizados nos termos do art. 57, serão
obrigatoriamente aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos.
Art. 51. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica
isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública. (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da parceria, estando sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à entidade ou órgão repassador dos recursos, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob
pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou entidade titular dos recursos.
Art. 52. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros
remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão
devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de
tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 53. Toda a movimentação de recursos no âmbito da parceria será realizada mediante transferência
eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária.
Parágrafo único . Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade
dos fornecedores e prestadores de serviços.
§ 1º Os pagamentos deverão ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviços. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Demonstrada a impossibilidade física de pagamento mediante transferência eletrônica, o termo de
colaboração ou de fomento poderá admitir a realização de pagamentos em espécie. (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
Art. 54. Em casos excepcionais, desde que fique demonstrada no plano de trabalho a impossibilidade física de
pagamento mediante transferência eletrônica, em função das peculiaridades do objeto da parceria, da região onde se
desenvolverão as atividades e dos serviços a serem prestados, o termo de colaboração ou de fomento poderá
admitir a realização de pagamentos em espécie, observados cumulativamente os seguintes pré-requisitos:
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - os pagamentos em espécie estarão restritos, em qualquer caso, ao limite individual de R$ 800,00 (oitocentos
reais) por beneficiário e ao limite global de 10% (dez por cento) do valor total da parceria, ambos calculados levandose em conta toda a duração da parceria; ( Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - os pagamentos em espécie deverão estar previstos no plano de trabalho, que especificará os itens de
despesa passíveis desse tipo de execução financeira, a natureza dos beneficiários a serem pagos nessas condições
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (24/37) 91/173
e o cronograma de saques e pagamentos, com limites individuais e total, observando o previsto no inciso I;
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - os pagamentos de que trata este artigo serão realizados por meio de saques realizados na conta do termo
de fomento ou de colaboração, ficando por eles responsáveis as pessoas físicas que os realizarem, as quais:
(Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
a) prestarão contas à organização da sociedade civil do valor total recebido, em até 30 (trinta) dias a contar da
data do último saque realizado, por meio da apresentação organizada das notas fiscais ou recibos que comprovem
os pagamentos efetuados e que registrem a identificação do beneficiário final de cada pagamento; (Revogado pela
Lei nº 13.204, de 2015)
b) devolverão à conta do termo de fomento ou de colaboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos
valores recebidos e não aplicados à data a que se refere a alínea a deste inciso; (Revogado pela Lei nº 13.204, de
2015)
IV - a responsabilidade perante a administração pública pela boa e regular aplicação dos valores aplicados nos
termos deste artigo permanece com a organização da sociedade civil e com os respectivos responsáveis
consignados no termo de colaboração ou de fomento, podendo estes agir regressivamente em relação à pessoa
física que, de qualquer forma, houver dado causa à irregularidade na aplicação desses recursos; (Revogado pela Lei
nº 13.204, de 2015)
V - a regulamentação poderá substituir o saque à conta do termo de fomento ou de colaboração pelo crédito do
valor a ser sacado em conta designada pela entidade, hipótese em que a responsabilidade pelo desempenho das
atribuições previstas no inciso III deste artigo recairá integralmente sobre os responsáveis pela organização da
sociedade civil consignados no termo de colaboração ou de fomento, mantidas todas as demais condições previstas
neste artigo; (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - será considerado irregular, caracterizará desvio de recursos e deverá ser restituído aos cofres públicos
qualquer pagamento, nos termos deste artigo, de despesas não autorizadas no plano de trabalho, de despesas nas
quais não esteja identificado o beneficiário final ou de despesas realizadas em desacordo com qualquer das
condições ou restrições estabelecidas neste artigo. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção VI
Das Alterações
Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada na administração pública em, no mínimo, 30 (trinta) dias
antes do término de sua vigência.
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do instrumento deve ser feita pela administração pública,
antes do seu término, quando ela der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada ao exato período do atraso
verificado.
Art. 55. A vigência da parceria poderá ser alterada mediante solicitação da organização da sociedade civil,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à administração pública em, no mínimo, trinta dias antes do
termo inicialmente previsto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A prorrogação de ofício da vigência do termo de colaboração ou de fomento deve ser feita
pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos financeiros, limitada ao exato
período do atraso verificado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 56. A administração pública poderá autorizar o remanejamento de recursos do plano de aplicação, durante
a vigência da parceria, para consecução do objeto pactuado, de modo que, separadamente para cada categoria
econômica da despesa, corrente ou de capital, a organização da sociedade civil remaneje, entre si, os valores
definidos para os itens de despesa, desde que, individualmente, os aumentos ou diminuições não ultrapassem 25%
(vinte e cinco por cento) do valor originalmente aprovado no plano de trabalho para cada item. (Revogado pela Lei nº
13.204, de 2015)
Parágrafo único. O remanejamento dos recursos de que trata o caput somente ocorrerá mediante prévia
solicitação, com justificativa apresentada pela organização da sociedade civil e aprovada pela administração pública
responsável pela parceria. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 57. Havendo relevância para o interesse público e mediante aprovação pela administração pública da
alteração no plano de trabalho, os rendimentos das aplicações financeiras e eventuais saldos remanescentes
poderão ser aplicados pela organização da sociedade civil na ampliação de metas do objeto da parceria, desde que
essa ainda esteja vigente.
Parágrafo único. As alterações previstas no caput prescindem de aprovação de novo plano de trabalho pela
administração pública, mas não da análise jurídica prévia da minuta do termo aditivo da parceria e da publicação do
extrato do termo aditivo em meios oficiais de divulgação.
Art. 57. O plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou de metas, mediante
termo aditivo ou por apostila ao plano de trabalho original. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção VII
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Do Monitoramento e Avaliação
Art. 58. A administração pública está incumbida de realizar procedimentos de fiscalização das parcerias
celebradas antes do término da sua vigência, inclusive por meio de visitas in loco, para fins de monitoramento e
avaliação do cumprimento do objeto, na forma do regulamento.
§ 1º Para a implementação do disposto no caput, o órgão poderá valer-se do apoio técnico de terceiros,
delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos
recursos.
Art. 58. A administração pública promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da
parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º Para a implementação do disposto no caput, a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de
terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Nas parcerias com vigência superior a 1 (um) ano, a administração pública realizará, sempre que possível,
pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na
avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste
das metas e atividades definidas.
§ 3º Para a implementação do disposto no § 2º , a administração pública poderá valer-se do apoio técnico de
terceiros, delegar competência ou firmar parcerias com órgãos ou entidades que se situem próximos ao local de
aplicação dos recursos.
Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria e o
submeterá à comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da
obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil.
Parágrafo único. O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros
elementos, deverá conter:
Art. 59. A administração pública emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada
mediante termo de colaboração ou termo de fomento e o submeterá à comissão de monitoramento e avaliação
designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas
devida pela organização da sociedade civil. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º O relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, sem prejuízo de outros elementos, deverá
conter: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em
razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de
trabalho;
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública e valores comprovadamente utilizados;
IV - quando for o caso, os valores pagos nos termos do art. 54, os custos indiretos, os remanejamentos
efetuados, as sobras de recursos financeiros, incluindo as aplicações financeiras, e eventuais valores devolvidos aos
cofres públicos;
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil
na prestação de contas;
VI - análise das auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização preventiva,
bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.
III - valores efetivamente transferidos pela administração pública; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - (revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentados pela organização da sociedade civil
na prestação de contas, quando não for comprovado o alcance das metas e resultados estabelecidos no respectivo
termo de colaboração ou de fomento; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - análise de eventuais auditorias realizadas pelos controles interno e externo, no âmbito da fiscalização
preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias. (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º No caso de parcerias financiadas com recursos de fundos específicos, o monitoramento e a avaliação
serão realizados pelos respectivos conselhos gestores, respeitadas as exigências desta Lei. (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
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Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da
parceria poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de
atuação existentes, em cada esfera de governo.
Art. 60. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução da
parceria será acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de
atuação existentes em cada esfera de governo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. As parcerias de que trata esta Lei estarão também sujeitas aos mecanismos de controle
social previstos na legislação.
Seção VIII
Das Obrigações do Gestor
Art. 61. São obrigações do gestor:
I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as
atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências
adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III – (VETADO);
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de
monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei;
IV - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o
conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59; (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
V - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e
avaliação.
Art. 62. Na hipótese de não execução ou má execução de parceria em vigor ou de parceria não renovada,
exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, a administração pública poderá,
por ato próprio e independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou
atividades pactuadas:
Art. 62. Na hipótese de inexecução por culpa exclusiva da organização da sociedade civil, a administração
pública poderá, exclusivamente para assegurar o atendimento de serviços essenciais à população, por ato próprio e
independentemente de autorização judicial, a fim de realizar ou manter a execução das metas ou atividades
pactuadas: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - retomar os bens públicos em poder da organização da sociedade civil parceira, qualquer que tenha sido a
modalidade ou título que concedeu direitos de uso de tais bens;
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de
paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na
prestação de contas o que foi executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração
assumiu essas responsabilidades.
II - assumir a responsabilidade pela execução do restante do objeto previsto no plano de trabalho, no caso de
paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade, devendo ser considerado na prestação de contas o que foi
executado pela organização da sociedade civil até o momento em que a administração assumiu essas
responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único . As situações previstas no caput devem ser comunicadas pelo gestor ao administrador
público.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Normas Gerais
Art. 63. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta Lei, além de prazos e
normas de elaboração constantes do instrumento de parceria e do plano de trabalho.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (27/37) 94/173
§ 1º A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da
celebração das parcerias.
§ 1º A administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da sociedade civil por ocasião da
celebração das parcerias, tendo como premissas a simplificação e a racionalização dos procedimentos. (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Eventuais alterações no conteúdo dos manuais referidos no § 1º deste artigo devem ser previamente
informadas à organização da sociedade civil e publicadas em meios oficiais de comunicação.
§ 3º O regulamento poderá, com base na complexidade do objeto, estabelecer procedimentos diferenciados
para prestação de contas, desde que o valor da parceria não seja igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil
reais).
§ 3º O regulamento estabelecerá procedimentos simplificados para prestação de contas. (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 64. A prestação de contas apresentada pela organização da sociedade civil deverá conter elementos que
permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado,
com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados, até o período de que trata a prestação de contas.
§ 1º Serão glosados nas prestações de contas os valores que não atenderem ao disposto no caput deste
artigo e nos arts. 53 e 54.
§ 1º Serão glosados valores relacionados a metas e resultados descumpridos sem justificativa suficiente.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Os dados financeiros serão analisados com o intuito de estabelecer o nexo de causalidade entre a receita
e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
§ 3º A análise da prestação de contas deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 4º A prestação de contas da parceria observará regras específicas de acordo com o montante de recursos
públicos envolvidos, nos termos das disposições e procedimentos estabelecidos conforme previsto no plano de
trabalho e no termo de colaboração ou de fomento.
Art. 65. A prestação de contas e de todos os atos que dela decorram dar-se-á, sempre que possível, em
plataforma eletrônica, permitindo a visualização por qualquer interessado.
Art. 65. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram dar-se-ão em plataforma eletrônica,
permitindo a visualização por qualquer interessado. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 66. A prestação de contas relativa à execução do termo de colaboração ou de fomento dar-se-á mediante
a análise dos documentos previstos no plano de trabalho, nos termos do inciso IX do art. 22, além dos seguintes
relatórios:
I - Relatório de Execução do Objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, assinado pelo seu
representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas
propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado, anexando-se documentos de
comprovação da realização das ações, tais como listas de presença, fotos e vídeos, se for o caso;
II - Relatório de Execução Financeira, assinado pelo seu representante legal e o contador responsável, com a
descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas.
I - relatório de execução do objeto, elaborado pela organização da sociedade civil, contendo as atividades ou
projetos desenvolvidos para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados
alcançados; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - relatório de execução financeira do termo de colaboração ou do termo de fomento, com a descrição das
despesas e receitas efetivamente realizadas e sua vinculação com a execução do objeto, na hipótese de
descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015)
Parágrafo único . O órgão público signatário do termo de colaboração ou do termo de fomento deverá
considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios elaborados internamente:
I - relatório da visita técnica in loco realizada durante a execução da parceria, nos termos do art. 58;
Parágrafo único. A administração pública deverá considerar ainda em sua análise os seguintes relatórios
elaborados internamente, quando houver: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (28/37) 95/173
I - relatório de visita técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria; (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - relatório técnico de monitoramento e avaliação, homologado pela comissão de monitoramento e avaliação
designada, sobre a conformidade do cumprimento do objeto e os resultados alcançados durante a execução do
termo de colaboração ou de fomento.
Art. 67. O gestor emitirá parecer técnico de análise de prestação de contas da parceria celebrada.
§ 1º No caso de parcela única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação do
cumprimento do objeto.
§ 2º No caso de previsão de mais de 1 (uma) parcela, a organização da sociedade civil deverá apresentar
prestação de contas parcial, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto vinculadas à parcela
liberada.
§ 3º A análise da prestação de contas de que trata o § 2º deverá ser feita no prazo definido no plano de
trabalho aprovado.
§ 4º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas,
os pareceres técnicos de que tratam o caput e o § 1º deste artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar:
§ 1º No caso de prestação de contas única, o gestor emitirá parecer técnico conclusivo para fins de avaliação
do cumprimento do objeto. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Se a duração da parceria exceder um ano, a organização da sociedade civil deverá apresentar prestação
de contas ao fim de cada exercício, para fins de monitoramento do cumprimento das metas do objeto. (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em execução ou que já foram realizadas,
os pareceres técnicos de que trata este artigo deverão, obrigatoriamente, mencionar: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto pactuado.
Art. 68. Os documentos incluídos pela entidade na plataforma eletrônica prevista no art. 65, desde que
possuam garantia da origem e de seu signatário por certificação digital, serão considerados originais para os efeitos
de prestação de contas.
Parágrafo único . Durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de
contas, a entidade deve manter em seu arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.
Seção II
Dos Prazos
Art. 69. A organização da sociedade civil está obrigada a prestar as contas finais da boa e regular aplicação
dos recursos recebidos no prazo de até 90 (noventa) dias a partir do término da vigência da parceria, conforme
estabelecido no respectivo instrumento.
Art. 69. A organização da sociedade civil prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos no
prazo de até noventa dias a partir do término da vigência da parceria ou no final de cada exercício, se a duração da
parceria exceder um ano. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º A definição do prazo para a prestação final de contas será estabelecida, fundamentadamente, de acordo
com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da proposição e celebração do
instrumento.
§ 1º O prazo para a prestação final de contas será estabelecido de acordo com a complexidade do objeto da
parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º O disposto no caput não impede que o instrumento de parceria estabeleça prestações de contas parciais,
periódicas ou exigíveis após a conclusão de etapas vinculadas às metas do objeto.
§ 2º O disposto no caput não impede que a administração pública promova a instauração de tomada de contas
especial antes do término da parceria, ante evidências de irregularidades na execução do objeto. (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015) 1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (29/37) 96/173
§ 3º O dever de prestar contas surge no momento da liberação da primeira parcela dos recursos financeiros.
§ 3º Na hipótese do § 2º , o dever de prestar contas surge no momento da liberação de recurso envolvido na
parceria. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 4º O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, desde que devidamente
justificado.
§ 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos
previstos no plano de trabalho aprovado e no termo de colaboração ou de fomento, devendo dispor sobre:
§ 5º A manifestação conclusiva sobre a prestação de contas pela administração pública observará os prazos
previstos nesta Lei, devendo concluir, alternativamente, pela: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - aprovação da prestação de contas;
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou qualquer outra
falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário; ou
II - aprovação da prestação de contas com ressalvas; ou (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - rejeição da prestação de contas e a determinação da imediata instauração de tomada de contas especial.
III - rejeição da prestação de contas e determinação de imediata instauração de tomada de contas especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 6º As impropriedades que deram causa às ressalvas ou à rejeição da prestação de contas serão registradas
em plataforma eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de
futuras parcerias com a administração pública, conforme definido em regulamento.
§ 6º As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas serão registradas em plataforma
eletrônica de acesso público, devendo ser levadas em consideração por ocasião da assinatura de futuras parcerias
com a administração pública, conforme definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 70. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será concedido prazo para a
organização da sociedade civil sanar a irregularidade ou cumprir a obrigação.
§ 1º O prazo referido no caput é limitado a 45 (quarenta e cinco) dias por notificação, prorrogável, no máximo,
por igual período, dentro do prazo que a administração pública possui para analisar e decidir sobre a prestação de
contas e comprovação de resultados.
§ 2º Transcorrido o prazo para saneamento da irregularidade ou da omissão, não havendo o saneamento, a
autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deve adotar as providências para
apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, nos termos
da legislação vigente.
Art. 71. A administração pública terá como objetivo apreciar a prestação final de contas apresentada, no prazo
de 90 (noventa) a 150 (cento e cinquenta) dias, contado da data de seu recebimento, conforme estabelecido no
instrumento da parceria.
§ 1º A definição do prazo para a apreciação da prestação final de contas será estabelecida,
fundamentadamente, de acordo com a complexidade do objeto da parceria e integra a etapa de análise técnica da
proposição e celebração do instrumento.
§ 2º O prazo para apreciar a prestação final de contas poderá ser prorrogado, no máximo, por igual período,
desde que devidamente justificado.
§ 3º Na hipótese do descumprimento do prazo definido nos termos do caput e dos §§ 1º e 2º em até 15
(quinze) dias do seu transcurso, a unidade responsável pela apreciação da prestação final de contas reportará os
motivos ao Ministro de Estado ou ao Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, bem como ao conselho de
políticas públicas e ao órgão de controle interno correspondentes.
§ 4º O transcurso do prazo definido nos termos do caput e do § 1º sem que as contas tenham sido apreciadas:
Art. 71. A administração pública apreciará a prestação final de contas apresentada, no prazo de até cento e
cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do cumprimento de diligência por ela determinada,
prorrogável justificadamente por igual período. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (30/37) 97/173
§ 4º O transcurso do prazo definido nos termos do caput sem que as contas tenham sido apreciadas:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se adotem medidas
saneadoras, punitivas ou destinadas a ressarcir danos que possam ter sido causados aos cofres públicos;
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil parceira ou de seus
prepostos, sem prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos
eventualmente apurados, no período entre o final do prazo referido no caput deste parágrafo e a data em que foi
ultimada a apreciação pela administração pública.
II - nos casos em que não for constatado dolo da organização da sociedade civil ou de seus prepostos, sem
prejuízo da atualização monetária, impede a incidência de juros de mora sobre débitos eventualmente apurados, no
período entre o final do prazo referido neste parágrafo e a data em que foi ultimada a apreciação pela administração
pública. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 72. As prestações de contas serão avaliadas:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a
legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de
que não resulte em dano ao erário;
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos no plano de trabalho; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal que
não resulte em dano ao erário; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes circunstâncias: (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
a) omissão no dever de prestar contas;
b) prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ou de infração a norma legal ou regulamentar de
natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e metas estabelecidos no plano de trabalho; (Redação dada pela
Lei nº 13.204, de 2015)
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo único. A autoridade competente para assinar o termo de fomento ou de colaboração é a responsável
pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas, tendo como base os pareceres técnico e financeiro, sendo
permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação.
§ 1º O administrador público responde pela decisão sobre a aprovação da prestação de contas ou por omissão
em relação à análise de seu conteúdo, levando em consideração, no primeiro caso, os pareceres técnico, financeiro
e jurídico, sendo permitida delegação a autoridades diretamente subordinadas, vedada a subdelegação. (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Quando a prestação de contas for avaliada como irregular, após exaurida a fase recursal, se mantida a
decisão, a organização da sociedade civil poderá solicitar autorização para que o ressarcimento ao erário seja
promovido por meio de ações compensatórias de interesse público, mediante a apresentação de novo plano de
trabalho, conforme o objeto descrito no termo de colaboração ou de fomento e a área de atuação da organização,
cuja mensuração econômica será feita a partir do plano de trabalho original, desde que não tenha havido dolo ou
fraude e não seja o caso de restituição integral dos recursos. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
CAPÍTULO V
DA RESPONSABILIDADE E DAS SANÇÕES
Seção I
Das Sanções Administrativas à Entidade
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da
legislação específica, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil
parceira as seguintes sanções: 1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (31/37) 98/173
Art. 73. Pela execução da parceria em desacordo com o plano de trabalho e com as normas desta Lei e da
legislação específica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade
civil as seguintes sanções: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - advertência;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar termos de
fomento, termos de colaboração e contratos com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública
sancionadora, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
II - suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou
contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não
superior a dois anos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar termos de fomento, termos
de colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou
a penalidade, que será concedida sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pelos
prejuízos resultantes, e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II deste artigo.
III - declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com
órgãos e entidades de todas as esferas de governo, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que a organização da sociedade civil ressarcir a administração pública pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso II. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. A sanção estabelecida no inciso III do caput deste artigo é de competência exclusiva do
Ministro de Estado ou do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no
respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2
(dois) anos de sua aplicação.
§ 1º As sanções estabelecidas nos incisos II e III são de competência exclusiva de Ministro de Estado ou de
Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo
processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após dois anos de
aplicação da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 2º Prescreve em cinco anos, contados a partir da data da apresentação da prestação de contas, a aplicação
de penalidade decorrente de infração relacionada à execução da parceria. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
§ 3º A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração.
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Seção II
Da Responsabilidade pela Execução e pela Emissão de Pareceres Técnicos
Art. 74. (VETADO).
Art. 75. O responsável por parecer técnico que conclua indevidamente pela capacidade operacional e técnica
de organização da sociedade civil para execução de determinada parceria responderá administrativa, penal e
civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, sem
prejuízo da responsabilidade do administrador público, do gestor, da organização da sociedade civil e de seus
dirigentes. (Revogado pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 76. A pessoa que atestar ou o responsável por parecer técnico que concluir pela realização de
determinadas atividades ou pelo cumprimento de metas estabelecidas responderá administrativa, penal e civilmente
pela restituição aos cofres públicos dos valores repassados, caso se verifique que as atividades não foram realizadas
tal como afirmado no parecer ou que as metas não foram integralmente cumpridas. (Revogado pela Lei nº 13.204, de
2015)
Seção III
Dos Atos de Improbidade Administrativa
Art. 77. O art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
(Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
“Art. 10...........................................................................
..............................................................................................
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (32/37) 99/173
VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração
de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente;
..............................................................................................
XVI - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a incorporação, ao patrimônio
particular de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores públicos
transferidos pela administração pública a entidades privadas mediante celebração de
parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à
espécie;
XVII - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens,
rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade
privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou
regulamentares aplicáveis à espécie;
XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
XIX - frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias da
administração pública com entidades privadas ou dispensá-lo indevidamente;
XIX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de
contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de
contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;
XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
para a sua aplicação irregular. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades
privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma
para a sua aplicação irregular.” (NR)
Art. 78. O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:
(Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
“Art. 11...........................................................................
.............................................................................................
VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de
contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.” (NR)
Art. 78-A. O art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
"Art. 23. ......................................................................
..........................................................................................
III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de
contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei.’ (NR)”
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. (VETADO).
Art. 80. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica
disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no § 2º do art. 43 desta Lei, sem prejuízo do uso
de seus próprios sistemas.
Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos financeiros provenientes de
parceria poderá ser efetuado por meio de sistema eletrônico disponibilizado pela administração pública às
organizações da sociedade civil, aberto ao público via internet, que permita aos interessados formular propostas.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (33/37) 100/173
Parágrafo único. O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, mantido pela União, fica
disponibilizado aos demais entes federados, para fins do disposto no caput, sem prejuízo do uso de seus próprios
sistemas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 81. Mediante autorização da União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão aderir ao
Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV para utilizar suas funcionalidades no
cumprimento desta Lei.
Art. 81-A. Até que seja viabilizada a adaptação do sistema de que trata o art. 81 ou de seus correspondentes
nas demais unidades da federação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - serão utilizadas as rotinas previstas antes da entrada em vigor desta Lei para repasse de recursos a
organizações da sociedade civil decorrentes de parcerias celebradas nos termos desta Lei; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
II - os Municípios de até cem mil habitantes serão autorizados a efetivar a prestação de contas e os atos dela
decorrentes sem utilização da plataforma eletrônica prevista no art. 65. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 82. (VETADO).
Art. 83. As parcerias existentes no momento da entrada em vigor desta Lei permanecerão regidas pela
legislação vigente ao tempo de sua celebração, sem prejuízo da aplicação subsidiária desta Lei, naquilo em que for
cabível, desde que em benefício do alcance do objeto da parceria.
§ 1º A exceção do que trata o caput , não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a promulgação
desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese
de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.
§ 1º A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em
vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a
hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. (Redação dada pela Medida
provisória nº 658, de 2014)
§ 1º A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em
vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a
hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública. (Redação dada pela Lei nº 13.102,
de 2015)
§ 1º As parcerias de que trata o caput poderão ser prorrogadas de ofício, no caso de atraso na liberação de
recursos por parte da administração pública, por período equivalente ao atraso. (Redação dada pela Lei nº 13.204,
de 2015)
§ 2º Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da
promulgação desta Lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a 1 (um) ano, sob pena de
responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão.
§ 2º Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo indeterminado antes da entrada
em vigor desta Lei, a administração pública promoverá, em prazo não superior a um ano, sob pena de
responsabilização, a repactuação para adaptação de seus termos a esta Lei ou a respectiva rescisão. (Redação
dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015)
§ 2º As parcerias firmadas por prazo indeterminado antes da data de entrada em vigor desta Lei, ou
prorrogáveis por período superior ao inicialmente estabelecido, no prazo de até um ano após a data da entrada em
vigor desta Lei, serão, alternativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso; (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
II - objeto de rescisão unilateral pela administração pública. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 83-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 84. Salvo nos casos expressamente previstos, não se aplica às relações de fomento e de colaboração
regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na legislação referente a convênios, que
ficarão restritos a parcerias firmadas entre os entes federados.
Parágrafo único. Os convênios e acordos congêneres vigentes entre as organizações da sociedade civil e a
administração pública na data de entrada em vigor desta Lei serão executados até o término de seu prazo de
vigência, observado o disposto no art. 83.
Art. 84. Não se aplica às parcerias regidas por esta Lei o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. São regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, convênios: (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (34/37) 101/173
I - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º . (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 84-A. A partir da vigência desta Lei, somente serão celebrados convênios nas hipóteses do parágrafo
único do art. 84. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 84-B. As organizações da sociedade civil farão jus aos seguintes benefícios, independentemente de
certificação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - receber doações de empresas, até o limite de 2% (dois por cento) de sua receita bruta; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015)
II - receber bens móveis considerados irrecuperáveis, apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
III - distribuir ou prometer distribuir prêmios, mediante sorteios, vale-brindes, concursos ou operações
assemelhadas, com o intuito de arrecadar recursos adicionais destinados à sua manutenção ou custeio. (Incluído
pela Lei nº 13.204, de 2015) (Revogado pela Lei nº 14.027, de 2020)
Art. 84-C. Os benefícios previstos no art. 84-B serão conferidos às organizações da sociedade civil que
apresentem entre seus objetivos sociais pelo menos uma das seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
I - promoção da assistência social; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
II - promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
III - promoção da educação; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
IV - promoção da saúde; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
V - promoção da segurança alimentar e nutricional; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VI - defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VII - promoção do voluntariado; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
VIII - promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; (Incluído pela Lei nº 13.204, de
2015)
IX - experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
X - promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse
suplementar; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
XI - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
universais; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
XII - organizações religiosas que se dediquem a atividades de interesse público e de cunho social distintas das
destinadas a fins exclusivamente religiosos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
XIII - estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações
e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo. (Incluído pela Lei
nº 13.204, de 2015)
Parágrafo único. É vedada às entidades beneficiadas na forma do art. 84-B a participação em campanhas de
interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 85. O art. 1º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência)
(Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
“ Art. 1º Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido
constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos,
desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos
instituídos por esta Lei.” (NR)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (35/37) 102/173
Art. 85-A. O art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIII:
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
"Art. 3º .......................................................................
..........................................................................................
XIII - estudos e pesquisas para o desenvolvimento, a disponibilização e a
implementação de tecnologias voltadas à mobilidade de pessoas, por qualquer meio de
transporte.
.................................................................................’ (NR)”
Art. 85-B. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar com a
seguinte redação: (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
‘Art. 4º ......................................................................
Parágrafo único. É permitida a participação de servidores públicos na composição de
conselho ou diretoria de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.’ (NR)”
Art. 86. A Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:
(Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência) (Vigência)
“ Art. 15-A. (VETADO).”
“ Art. 15-B. A prestação de contas relativa à execução do Termo de Parceria perante o
órgão da entidade estatal parceira refere-se à correta aplicação dos recursos públicos
recebidos e ao adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentação
dos seguintes documentos:
I - relatório anual de execução de atividades, contendo especificamente relatório
sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, bem como comparativo entre as metas
propostas e os resultados alcançados;
II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execução;
III - extrato da execução física e financeira;
IV - demonstração de resultados do exercício;
V - balanço patrimonial;
VI - demonstração das origens e das aplicações de recursos;
VII - demonstração das mutações do patrimônio social;
VIII - notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário;
IX - parecer e relatório de auditoria, se for o caso.”
Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvem o termo de
fomento ou de colaboração, desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo em que for
necessário, serão excepcionadas quando se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação
que possa comprometer a sua segurança, na forma do regulamento.
Art. 87. As exigências de transparência e publicidade previstas em todas as etapas que envolvam a parceria,
desde a fase preparatória até o fim da prestação de contas, naquilo que for necessário, serão excepcionadas quando
se tratar de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança,
na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 658, de 2014)
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial.
(Redação dada pela Lei nº 13.102, de 2015)
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos 540 (quinhentos e quarenta) dias de sua publicação oficial.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 684, de 2015)
Art. 88. Esta Lei entra em vigor após decorridos quinhentos e quarenta dias de sua publicação oficial,
observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (36/37) 103/173
§ 1º Para os Municípios, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.204,
de 2015)
§ 2º Por ato administrativo local, o disposto nesta Lei poderá ser implantado nos Municípios a partir da data
decorrente do disposto no caput. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)
Brasília, 31 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Miriam Belchior
Tereza Campello
Clélio Campolina Diniz
Vinícius Nobre Lages
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Jorge Hage Sobrinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º .8.2014
*
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.396/2021 | Anexo: LEI Nº 13.019 DE 31 DE JULHO DE 2014 NOVO.pdf (37/37) 104/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021
De: Luiz Antonio da Silva - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/03/2021 às 10:18:08
Segue emenda aditiva ao PL 2396/2021.
Obrigado.
_
Luiz Antonio da Silva
Assessor
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021 105/173
Anexos:
EMENDA ADITIVA PL 2396-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Edson Souza 25/03/2021 10:27:19 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.439.039-15
Cláudio Eduardo de Souza 25/03/2021 10:37:23 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Erivelto Leal Dos Santos 25/03/2021 12:36:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Fernando Fagundes 25/03/2021 14:02:44 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021 106/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA ADITIVA
AO PROJETO DE LEI Nº. 2396/2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
estabelecidas no inciso V, artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Tijucas e
fundamentado nos artigos 100 e 103 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Tijucas/SC, vem apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei
nº. 2396/2021:
Acrescente-se os §1º e §2º ao artigo 2º do Projeto de Lei nº. 2396/2021, com a
seguinte redação:
§1º. Fica a entidade receptora obrigada a encaminhar à
Câmara Municipal de Tijucas, no mesmo prazo, cópia da
prestação de contas da aplicação dos recursos enviada a
Prefeitura Municipal.
§2º. A entidade receptora dos recursos destinados ao
funcionamento do Hospital São José fica obrigada a
apresentar, no prazo de 90 dias, a contar da data do
repasse dos recursos, plano para reabertura da
Maternidade Chiquinha Gallotti
Tijucas (SC), 25 de março de 2021.
EDSON SOUZA Cláudio Eduardo de Souza
Vereador Vereador
Fernando Fagundes Erivelto Leal dos Santos
Vereador Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021 | Anexo: EMENDA ADITIVA PL 2396-2021.pdf (1/4) 107/173
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Tijucas é um município com privilegiada situação geográfica no
mapa de Santa Catarina. Localiza-se a quarenta e cinco quilômetros da Capital
Catarinense e faz parte da Grande Florianópolis, sendo cortada pela Rodovia
BR-101 e SC-410. É berço do Vale do Rio Tijucas, sendo cidade de acesso aos
munícipios de Canelinha, São João Batista e Nova Trento.
Registre-se, ainda, a proximidade dos aeroportos das cidades de
Florianópolis e Navegantes e os portos navais de Itajaí e Navegantes, razão
pela qual é possível afirmar que se encontra entre as principais cidades que
formam o litoral catarinense.
A cidade de Tijucas encontra-se, atualmente, com aproximadamente
40 (quarenta) mil habitantes e infelizmente sem a atuação eficaz de um
Hospital para atendimento da população local e que circula pelas rodovias que
cortam o município.
Lamentavelmente, conta apenas com o Hospital São José, o qual
também um dia foi a Maternidade Chiquinha Gallotti, que após mais de 60
(sessenta) anos de serviços prestados à comunidade fechou suas portas às
gestantes locais, obrigando-as a viver, a hora que deveria ser a mais feliz de
suas vidas, com o nascimento de seus filhos, em preocupação de como e para
onde se deslocar para ter assistência médica adequada para a realização do
parto.
O Hospital São José, fundado há mais de seis décadas pela
Congregação das Irmãs da Divina Providência. Atualmente é gerido pela
Associação Congregação de Santa Catarina com recursos oriundos do SUS
(Sistema Único de Saúde), recursos do município de Tijucas e recurso oriundos
de atendimentos particulares.
Desde sempre, nosso hospital vive da boa ação de seus
contribuintes, sendo o terreno para sua implantação doado pelo Coronel
Benjamim Gallotti. A construção das instalações hospitalares foram feitas com
as campanhas promovidas pela Congregação das Irmãs da Divina Providência
e da comunidade em geral.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021 | Anexo: EMENDA ADITIVA PL 2396-2021.pdf (2/4) 108/173
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Câmara Municipal de Tijucas
Durante toda sua existência, os momentos de dificuldades
financeiras enfrentados pelo Hospital e Maternidade sempre tiveram o auxílio e
ajuda da comunidade, juntamente com as abnegas, solidárias e bravas
Irmãzinhas da Divina Providência.
Cabe ressaltar que todas as esferas de Governo – Federal,
Estadual e Municipal – sempre prestaram auxílio financeiro durante todo o
tempo em que se manteve operante a Maternidade e o Hospital.
Infelizmente, é preciso informar que, mesmo com a reprovação da
comunidade tijuquense, a Maternidade Chiquinha Gallotti foi fechada e não
mais atende aquelas que mais necessitam, mulheres grávidas.
Reafirma-se que as gestantes tijuquenses são obrigadas a se
deslocarem para outros municípios para realizarem seus partos, dando a luz
àqueles que desde seus nascimentos já deixam de serem tratados com
respeito e dignidade pelo simples fato de que nossos governantes não se
sensibilizam em atender as necessidades das suas mães, no momento mais
sensível de suas vidas!
É inaceitável que exista a disposição da comunidade estrutura
hospitalar em pleno funcionamento, bem como uma Maternidade que já se
encontrava instalada e que em razão do tempo necessita de readequações
para que então possa voltar a atender as gestantes que necessitam desse
atendimento, e não esteja em sua plenitude de uso.
Logo, havendo uma comunhão de esforços da gestão pública,
privada e do terceiro setor, em conjunto com a classe política, é possível
aproveitar a estrutura hospitalar e de maternidade existentes na cidade de
Tijucas para dar um atendimento digno e de qualidade a população tão carente
e necessitada de um atendimento de qualidade.
Diante dos fatos narrados, ratifico a necessidade de reaparelhar a
Maternidade Chiquinha Gallotti para o atendimento das gestantes, bem como
aparelhar o Hospital São José com a instalação de uma estrutura de Unidade
de Terapia Intensiva – UTI, com leitos em número suficiente, a fim de atender
aqueles que se encontram acometidos pela COVID-19 e que porventura
estejam esperando por uma vaga de UTI para vencer esta doença.
Informamos que encaminhamos correspondência as Autoridades
Catarinenses visando sensibilizá-las para a situação e esperando, também,
que o Governo do Estado de Santa Catarina em conjunto com a Prefeitura de
Tijucas e a Entidade Administradora, para que unam esforços e realizem as
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021 | Anexo: EMENDA ADITIVA PL 2396-2021.pdf (3/4) 109/173
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
intervenções necessárias no Hospital São José e Maternidade Chiquinha
Gallotti, desta Cidade de Tijucas.
Diante dos fatos narrados, surge nossa proposta de emenda ao
Projeto de Lei nº. 2396/2021, a fim de garantir que nossa população seja
melhor assistida pela Unidade Hospitalar, bem como pressionar que a Entidade
Administradora coloque mais energia e esforços com vistas a garantir uma
saúde de qualidade ao bravo povo de Tijucas.
Submetemos, pois, tal emenda ao crivo dos nobres vereadores e
pedimos apoio na aprovação da mesma.
Tijucas (SC), 25 de março de 2021.
EDSON SOUZA Cláudio Eduardo de Souza
Vereador Vereador
Fernando Fagundes Erivelto Leal dos Santos
Vereador Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.396/2021 | Anexo: EMENDA ADITIVA PL 2396-2021.pdf (4/4) 110/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.396/2021
De: Claudio de Oliveira - GABCLAUOLI
Para: GABCLÁUEDU - GABINETE CLÁUDIO EDUARDO
Data: 25/03/2021 às 10:46:45
Segue parecer CEDH em anexo.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.396/2021 111/173
Anexos:
Parecer CEDH - subvenção Hospital.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/03/2021 10:46:59 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 25/03/2021 12:34:51 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 30/03/2021 10:38:17 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.396/2021 112/173
Referência: Projeto de Lei Nº 2396/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social a Associação congregação
de Santa Catarina
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
A proposição ora examinada dispõe: projeto de lei nº 2396/2021, que Autoriza o
Município de Tijucas a conceder subvenção social a Associação congregação de Santa
Catarina.
A proposta do projeto tem o objetivo aumentar a equipe de médicos e enfermeiros no
atendimento, devido ao aumento da demanda e procura no atendimento; Aumentar a quantidade
de IPIs pera estes profissionais; Fornecimento de exames para diagnostico e condições clínicas
(RX, etc); Medicações de suporte e estabilização (corticoides, oxigênio, antibiótico, soro
fisiológico); Material para aferição de condição cardiorrespiratória (oxímetro, Reanimador manual
ou ressuscitador Manual, laringoscópio e outros materiais).
O Projeto de Lei trata-se de autorizar ou conceder a subvenção social no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais) à Associação Congregação da Santa Catarina (hospital São José)
para reforçar e garantir a manutenção contínua da capacidade de atendimento do hospital local
para atendimento da Covid-19, em especial aumentar capacidade de atendimento e manter 24
horas por dia o funcionamento dos serviços de emergência destinados ao atendimento dos
pacientes contaminados pelo vírus da COVID-19.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Lei 2396/2021, destacando a importância da proposição para que Autoriza o
município de Tijucas a conceder subvenção social a Associação Consagrada de Santa
Catarina
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.396/2021 | Anexo: Parecer CEDH - subvenção Hospital.pdf (1/1) 113/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.396/2021
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/03/2021 às 11:06:56
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABCLÁUEDU, GAB.EDSON
Bom dia.
Informamos que, conforme Despacho 15-2.396/2021/1doc, foi apresentada emenda ao presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.396/2021 114/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.396/2021 115/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 26/03/2021 às 08:06:10
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF, CEDH
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021 116/173
Anexos:
SUBVENÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/03/2021 08:06:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021 117/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021 | Anexo: SUBVENÇÃO.pdf (1/4) 118/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021 | Anexo: SUBVENÇÃO.pdf (2/4) 119/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021 | Anexo: SUBVENÇÃO.pdf (3/4) 120/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.396/2021 | Anexo: SUBVENÇÃO.pdf (4/4) 121/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 26/03/2021 às 08:18:35
Segue Lei da Entidade declarada de Utilidade Pública, uma vez que outros documentos foram enviados
anteriormente no Despacho 13, 18 entre outros.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.396/2021 122/173
Anexos:
img20210326_08104953.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/03/2021 08:18:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.396/2021 123/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.396/2021 | Anexo: img20210326_08104953.pdf (1/2) 124/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.396/2021 | Anexo: img20210326_08104953.pdf (2/2) 125/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 26/03/2021 às 08:56:00
Segue o Parecer do Projeto de Lei Nº 2396/2021 - Comissão CCJ.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.396/2021 126/173
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/03/2021 08:56:16 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.396/2021 127/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021
De: Maickon Campos Sgrott - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 26/03/2021 às 09:07:07
Encaminhando anexo o Parecer para assinatura da Comissão CCJ por não ter ido no Despacho 20.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021 128/173
Anexos:
PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.docx
PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/03/2021 09:07:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 26/03/2021 09:28:37 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 26/03/2021 10:44:05 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021 129/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2396/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 24 de março de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2396/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (1/4) 130/173
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
22/03/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(…)
LV – concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de
utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse público.
(…)
Ainda que, a proposição é de inciativa exclusiva do Prefeito, conforme
disposto no art. 62, inciso IV, e art. 82, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (2/4) 131/173
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
‘Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
(…)
IV – matéria orçamentária a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.(grifo nosso)
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste
artigo.(grifo nosso).
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXX – conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas
verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela
Câmara.
Dando desta forma competência à Câmara para autorizar a concessão das
subvenções feitas pelo Poder Executivo, de acordo com o disposto no art. 39, incisos IV
e XXVI da Lei Orgânica.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
2396/2021.
Sala das Comissões, 25 de março de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (3/4) 132/173
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2396/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.396/2021 | Anexo: PARECER SUBVENÇÃO HOSPITAL SÃO JOSÉ.pdf (4/4) 133/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021
De: Claudemir Correia - GABCLAUD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 26/03/2021 às 09:28:10
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF, CEDH
Em anexo parecer das 3 comissões do projeto de lei 2396/2021 , reunião dia 25/03/2021
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 134/173
Anexos:
Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 135/173
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REFERÊNCIA: Projeto de Lei n. 2396/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Claudemir Correia
PARECER EM CONJUNTO Nº xxx/2021
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 25 de março de 2021 o
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Écio Hélio
de Melo, designou como relator do Projeto de Lei n. 2396/2021, o Vereador Caludemir
Correia
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 | Anexo: Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf (1/6) 136/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I – RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, EM REGIME DE URGÊNCIA. O Projeto de Lei trata-se de autorizar ou
conceder a subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à
Associação Congregação da Santa Catarina (hospital São José) para reforçar e garantir a
manutenção contínua da capacidade de atendimento do hospital local para atendimento
da Covid-19, em especial aumentar capacidade de atendimento e manter 24 horas por
dia o funcionamento dos serviços de emergência destinados ao atendimento dos
pacientes contaminados pelo vírus da COVID-19.
1- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
2396/2021
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Conforme Art. 3° do PL 2396/2021 as despesas decorrentes dessa
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
Municipal vigente. Em face do supra exposto, não encontrando qualquer
afronta aos princípios da Economicidade o Parecer deste relator é pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 2396/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 | Anexo: Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf (2/6) 137/173
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA
E COMÉRCIO.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2396/2021, destacando a importância da proposição
para que Autoriza o município de Tijucas a conceder subvenção social a Associação
congregação de Santa Catarina.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei n. 2396/2021.
Sala das comissões, 25 de Março de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 | Anexo: Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf (3/6) 138/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
III - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI 2396/2021:
Maickon Campos Sgrott
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
IV – PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI 2396/2021:
Écio Hélio de Melo
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Mauricio Poli
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fernando Fagundes
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 | Anexo: Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf (4/6) 139/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI 2396/2021:
Cláudio de Oliveira
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 | Anexo: Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf (5/6) 140/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.396/2021 | Anexo: Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03 pdf.pdf (6/6) 141/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.396/2021
De: Claudemir Correia - GABCLAUD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 26/03/2021 às 10:06:56
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF, CEDH
Segue em anexo ATA Reunião 25-03
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.396/2021 142/173
Anexos:
Ata reunião 25-03 pdf.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.396/2021 143/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às dez horas do vigésimo e quinto dia do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, em conjunto, os Membros da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos Sgrott, Claudemir
Correia e Cláudio Eduardo de Souza, e os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes (AUSENTE) e Maurício Poli , e os Membros da Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os Vereadores Cláudio de Oliveira,
Erivelto Leal dos Santos , Nadir Olindina Amorim (AUSENTE), tendo como
Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o Vereador
Claudemir Correia, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 2396/2021 de autoria do Poder
Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa : AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. . Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei 2396/2021, obtendo aprovação favorável
de todos os membros de todas as Comissões. Nada mais havendo a ser tratado,
o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Claudemir Correia
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.396/2021 | Anexo: Ata reunião 25-03 pdf.pdf (1/2) 144/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Maickon Campos Sgrott
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.396/2021 | Anexo: Ata reunião 25-03 pdf.pdf (2/2) 145/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 24- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - MD
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 26/03/2021 às 10:18:19
Bom dia, Projeto para pauta de 1/4. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 24- 2.396/2021 146/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 24- 2.396/2021 147/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 25- 2.396/2021
De: Claudemir Correia - GABCLAUD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 29/03/2021 às 10:47:19
Setores (CC):
GABPRES, CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia ,
Segue o parecer e a ata para assinatura.....
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 25- 2.396/2021 148/173
Anexos:
Ata reunião 25-03 pdf.pdf
Parecer em conjunto Projeto de Lei n. 2396 25-03.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 29/03/2021 10:47:39 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Ecio Helio de Melo 29/03/2021 10:48:34 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 29/03/2021 10:50:08 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Erivelto Leal Dos Santos 29/03/2021 11:13:59 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Claudio de Oliveira 29/03/2021 11:26:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Maickon Campos Sgrott 29/03/2021 22:20:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D12D-A6C9-0675-D537
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 25- 2.396/2021 149/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às dez horas do vigésimo e quinto dia do mês de março do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, em conjunto, os Membros da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos Sgrott, Claudemir
Correia e Cláudio Eduardo de Souza, e os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes (AUSENTE) e Maurício Poli , e os Membros da Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os Vereadores Cláudio de Oliveira,
Erivelto Leal dos Santos , Nadir Olindina Amorim (AUSENTE), tendo como
Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o Vereador
Claudemir Correia, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 2396/2021 de autoria do Poder
Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa : AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA. . Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei 2396/2021, obtendo aprovação favorável
de todos os membros de todas as Comissões. Nada mais havendo a ser tratado,
o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Claudemir Correia
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 25- 2.396/2021 | Anexo: Ata reunião 25-03 pdf.pdf (1/2) 150/173
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Maickon Campos Sgrott
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n. 2396/2021
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA
CATARINA.
PROCEDÊNCIA: Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
RELATORA GERAL DESIGNADA: Claudemir Correia
PARECER EM CONJUNTO Nº xxx/2021
CERTIFICO para os devidos fins que no dia 25 de março de 2021 o
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Écio Hélio
de Melo, designou como relator do Projeto de Lei n. 2396/2021, o Vereador Caludemir
Correia
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Câmara Municipal de Tijucas
I – RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao Projeto de Lei, de autoria do
Executivo, EM REGIME DE URGÊNCIA. O Projeto de Lei trata-se de autorizar ou
conceder a subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à
Associação Congregação da Santa Catarina (hospital São José) para reforçar e garantir a
manutenção contínua da capacidade de atendimento do hospital local para atendimento
da Covid-19, em especial aumentar capacidade de atendimento e manter 24 horas por
dia o funcionamento dos serviços de emergência destinados ao atendimento dos
pacientes contaminados pelo vírus da COVID-19.
1- ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
2396/2021
2. DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
Conforme Art. 3° do PL 2396/2021 as despesas decorrentes dessa
lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento
Municipal vigente. Em face do supra exposto, não encontrando qualquer
afronta aos princípios da Economicidade o Parecer deste relator é pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 2396/2021.
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3. DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
No tocante ao mérito, esta Comissão analisa e emite PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2396/2021, destacando a importância da proposição
para que Autoriza o município de Tijucas a conceder subvenção social a Associação
congregação de Santa Catarina.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei n. 2396/2021.
Sala das comissões, 25 de Março de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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III - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO
PROJETO DE LEI 2396/2021:
Maickon Campos Sgrott
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Claudemir Correia
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
IV – PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA AO PROJETO DE LEI 2396/2021:
Écio Hélio de Melo
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Mauricio Poli
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Fernando Fagundes
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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VI – PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI 2396/2021:
Cláudio de Oliveira
Presidente
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Nadir Olindina Amorim
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
Erivelton Leal dos Santos
Membro
( ) De acordo ( ) Em desacordo ( ) Abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 26- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/04/2021 às 08:16:28
Bom dia, Em função da emenda aditiva apresentada, encaminha-se a CCJ para redação final, após, encaminhar para
secretaria para envio ao Poder Executivo. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 26- 2.396/2021 158/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 26- 2.396/2021 159/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 27- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 05/04/2021 às 12:52:19
Bom dia,
Encaminho redação final.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 27- 2.396/2021 160/173
Anexos:
REDAÇÃO FINAL 2396 2021.doc
REDAÇÃO FINAL 2396 2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 27- 2.396/2021 161/173
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2396/2021
Autoriza o Município de Tijucas a conceder
subvenção social à Associação
Congregação de Santa Catarina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em parcela única¸ à
Associação Congregação de Santa Catarina (Hospital São Jose – Tijucas),
Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 2571, de 16 de Abril de 2015, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 60.922.168/0051-45, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 02, Centro, na
Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
§1º. Fica a entidade receptora obrigada a encaminhar à Câmara Municipal de
Tijucas, no mesmo prazo, cópia da prestação de contas da aplicação dos recursos
enviada a Prefeitura Municipal.
§2º. A entidade receptora dos recursos destinados ao funcionamento do
Hospital São José fica obrigada a apresentar, no prazo de 90 dias, a contar da data
do repasse dos recursos, plano para reabertura da Maternidade Chiquinha Gallotti
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e
manutenção dos serviços de emergência e urgência 24 (vinte e quatro) horas,
relativos aos casos de COVID-19, na unidade do Hospital São José de Tijucas.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social se responsabilizará pela
aplicação dos valores, bem como da prestação de contas dos mesmos, no prazo
máximo até o dia 10 do mês de dezembro do corrente exercício, nos moldes da
Instrução Normativa n° 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
ou outra que lhe alterar.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do Art.
3º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no § 1º do art. 199 da
Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 27- 2.396/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL 2396 2021.pdf (1/2) 162/173
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Tijucas (SC), 11 de março de 2021.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 27- 2.396/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL 2396 2021.pdf (2/2) 163/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 28- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 05/04/2021 às 12:59:41
Bom dia, Favor desconsiderar a redação final anterior. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 28- 2.396/2021 164/173
Anexos:
REDAÇÃO FINAL 2396 2021.doc
REDAÇÃO FINAL 2396 2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 28- 2.396/2021 165/173
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2396/2021
Autoriza o Município de Tijucas a conceder
subvenção social à Associação
Congregação de Santa Catarina.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em parcela única¸ à
Associação Congregação de Santa Catarina (Hospital São Jose – Tijucas),
Associação Privada sem fins lucrativos (entidade filantrópica), declarada de utilidade
pública pela Lei Municipal nº 2571, de 16 de Abril de 2015, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 60.922.168/0051-45, localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 02, Centro, na
Cidade de Tijucas, Estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. Os recursos destinam-se a garantir o funcionamento e
manutenção dos serviços de emergência e urgência 24 (vinte e quatro) horas,
relativos aos casos de COVID-19, na unidade do Hospital São José de Tijucas.
Art. 2º A entidade receptora da subvenção social se responsabilizará pela
aplicação dos valores, bem como da prestação de contas dos mesmos, no prazo
máximo até o dia 10 do mês de dezembro do corrente exercício, nos moldes da
Instrução Normativa n° 14/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina,
ou outra que lhe alterar.
§1º. Fica a entidade receptora obrigada a encaminhar à Câmara
Municipal de Tijucas, no mesmo prazo, cópia da prestação de contas da aplicação
dos recursos enviada a Prefeitura Municipal.
§2º. A entidade receptora dos recursos destinados ao funcionamento
do Hospital São José fica obrigada a apresentar, no prazo de 90 dias, a contar da
data do repasse dos recursos, plano para reabertura da Maternidade Chiquinha
Gallotti
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias consignadas no orçamento Municipal vigente.
Art. 4º Aplicam-se a presente Lei as disposições contidas no inciso IV do Art.
3º da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no § 1º do art. 199 da
Constituição Federal do Brasil.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 11 de março de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 28- 2.396/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL 2396 2021.pdf (1/2) 166/173
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
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Telefone: (48) 3263-8119
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 28- 2.396/2021 | Anexo: REDAÇÃO FINAL 2396 2021.pdf (2/2) 167/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 29- 2.396/2021
De: Gustavo Lemos Souza - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/04/2021 às 13:02:16
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Bom dia.
Essa redação será submetida ao plenário ou devo somente encaminhá-la ao Gabinete do Prefeito?
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 29- 2.396/2021 168/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 29- 2.396/2021 169/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 30- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 06/04/2021 às 07:32:52
Bom dia, Já foi lida e aprovada em plenário na sessão de 1/4. Deverá ser encaminhada somente ao gabinete do
Prefeito. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 30- 2.396/2021 170/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 30- 2.396/2021 171/173
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 31- 2.396/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 06/04/2021 às 08:58:50
Bom dia, Favor encaminhar ao Poder Executivo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 31- 2.396/2021 172/173
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 31- 2.396/2021 173/173