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materia nº 3/2021

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-16
EmentaRegulamenta o uso do veículo do Poder Legislativo Municipal de Tijucas e dá providências conexas.
native_id6148

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-19 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-22 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-21 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-23T08:50:38.089062-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO N. /2021.
Regulamenta o uso do veículo do Poder Legislativo
Municipal de Tijucas e dá providências conexas.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no
uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere a legislação em vigor, RE￾SOLVE:
Art. 1º O veículo oficial da Câmara Municipal destina-se, exclusiva￾mente, ao serviço público.
Parágrafo único. O veículo poderá ser utilizado para o transporte de
pessoal e/ou material.
Art. 2º O veículo de representação oficial será utilizado exclusivamen￾te:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - por Vereador ou servidor público, desde que autorizado pelo Presi￾dente ou pela Diretoria Geral.
Parágrafo Primeiro - O veículo de representação oficial será conduzi￾do exclusivamente:
I - pelo motorista pertencente ao quadro de pessoal efetivo da Câmara
Municipal;
II - por servidor público da Câmara Municipal, no interesse do serviço
e no exercício de suas próprias atribuições, desde que possuidor da Carteira Nacional de
Habilitação e devidamente autorizado pelo Presidente;
III - em casos de extrema necessidade, pelo Presidente.
Parágrafo segundo. Os servidores públicos da Câmara Municipal, so￾mente poderá dirigir o veículo oficial, no interesse do serviço e no exercício de suas
próprias atribuições, quando houver insuficiência de servidor ocupante do cargo efetivo
de motorista ou, quando este estiver de férias ou afastado.
Art. 3º São deveres dos vereadores e servidores públicos usuários do
veículo oficial, bem como do motorista, utilizá-lo com estrita obediência das normas le￾gais e aos princípios inerentes à Administração Pública, observando as seguintes condu￾tas:
I - colaborar com a preservação do patrimônio público, evitando danos
aos veículos;
II - não concordar ou concorrer para o uso indevido do veículo;
III - não utilizar o veículo para fins particulares;
IV - obedecer aos horários e itinerários previstos na "Solicitação de
Veículo";
V - não fumar no interior do veículo;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI - utilizar o veículo apenas durante o horário permitido;
VII - utilizar cinto de segurança nos bancos dianteiros e traseiros.
Parágrafo único. O condutor que, na condução de veículo oficial, rece￾ber notificação de infração de trânsito, deverá reconhecê-la.
Art. 4º Ao motorista cabe as seguintes obrigações:
I - dirigir o veículo de acordo com as leis de trânsito, mantendo-se atua￾lizados às novas regras e às formas de direção defensiva;
II - operar conscientemente o veículo, obedecidas as suas características
técnicas e as instruções sobre a sua manutenção;
III - cumprir rigorosamente os itinerários previstos, comunicando as
eventuais alterações necessárias;
IV - apresentarem-se nos locais determinados com a necessária antece￾dência ao horário de início do transporte;
V - comunicar por escrito, ao superior imediato, as ocorrências verifica￾das durante o período de trabalho, inclusive a prática de danos aos veículos por parte
dos usuários;
VI - não estacionar em locais proibidos;
VII - não praticar atos ou manobras que possam comprometer a imagem
da Câmara Municipal;
VIII - não entregar a qualquer outra pessoa a direção do veículo sob sua
responsabilidade;
IX - manter o veículo limpo interna e externamente;
X - verificar as condições técnicas do veículo, a validade dos equipa￾mentos e acessórios obrigatórios e a documentação veicular antes dos transportes;
XI - comunicar qualquer irregularidade com a Carteira Nacional de Ha￾bilitação ou a impossibilidade definitiva ou temporária de direção veicular.
XII - zelar pelo bom e fiel cumprimento das normas e ordens dos supe￾riores.
Art. 5º Compete à Diretoria Geral realizar:
I - o gerenciamento, fiscalização e controle do veículo oficial;
II - promover a manutenção dos veículos próprios;
III - elaborar a agenda diária de uso dos veículos para serviços comuns
pelos Gabinetes de Vereador e organizar as disponibilidades veiculares e recrutamento
de motoristas para realização de viagens intermunicipais;
IV - promover o reconhecimento de condutor infrator na notificação
de autuação de infração de trânsito, sob sua responsabilidade.
Art. 6º Para a utilização do veículo oficial de serviço comum, em viagens
intermunicipais será necessário solicitar a autorização por meio da "Requisição de Veí￾culo", com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo Único - A requisição deverá ser preenchida e assinada pelo
Vereador para as providências necessárias.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
 RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
 MAURÍCIO POLI MAICKON CAMPOS SGROT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br

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