Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/03/2021 às 20:39:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de "Luiz Jorge" o nome de Rua no Timbé
Data da apresentação*:
15/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada de LUIZ JORGE a rua situada no Bairro Timbé.
Parágrafo único: trata-se de uma rua nas proximidades da conhecida Fábrica Mita Jeans, no
referido bairro.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021 1/69
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde se destacou por
ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro. Filho de Manoel Jorge e Rosa
Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma dezena de netos, que dão continuidade a sua
linhagem. Sua família fincou raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam o
Bairro e dão continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
Tijucas/SC, 15/03/2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
VEREADOR
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUIZ JORGE
DATA NASCIMENTO: 11/12/1932
DATA DE FALECIMENTO: 25/05/2015
LOCAL: TIJUCAS/SC
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL JORGE
MÃE: ROSA BISPA MACHADO
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ANTONIO CARLOS JORGE CASADO
CIRINEU LUIZ JORGE CASADO
JOÃO LUIZ JORGE CASADO
MANOEL LUIZ JORGE CASADO
ROSA COTA JORGE CASADA
ANA MARIA JORGE CASADA
MARIA APARECIDA JORGE CASADA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021 2/69
ATIVIDADES PROFISSIONAIS/SOCIAIS: Luiz Jorge é um dos emblemáticos munícipes do Bairro
Timbé, sendo reconhecido como importante roceiro e pioneiros da agricultura no Bairro e no
município. Nos seus 83 anos de vida e história, se tornou figura importante no dia a dia do
Bairro e nas histórias da comunidade do Timbé.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde se destacou
por ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro. Filho de Manoel Jorge e
Rosa Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma dezena de netos, que dão continuidade
a sua linhagem. Sua família fincou raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais
representam o Bairro e dão continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: ANTONIO CARLOS JORGE (FILHO)
ANEXO
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 15/03/2021 20:40:28 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 12FD-758B-B475-D673
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021 3/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada de LUIZ JORGE a rua situada no Bairro Timbé.
Parágrafo único: trata-se de uma rua nas proximidades da conhecida Fábrica
Mita Jeans, no referido bairro.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde
se destacou por ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro.
Filho de Manoel Jorge e Rosa Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma
dezena de netos, que dão continuidade a sua linhagem. Sua família fincou
raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam o Bairro e dão
continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
Tijucas/SC, 15/03/2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (1/3) 4/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUIZ JORGE
DATA NASCIMENTO: 11/12/1932
DATA DE FALECIMENTO: 25/05/2015
LOCAL: TIJUCAS/SC
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL JORGE
MÃE: ROSA BISPA MACHADO
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ANTONIO CARLOS JORGE CASADO
CIRINEU LUIZ JORGE CASADO
JOÃO LUIZ JORGE CASADO
MANOEL LUIZ JORGE CASADO
ROSA COTA JORGE CASADA
ANA MARIA JORGE CASADA
MARIA APARECIDA JORGE CASADA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS/SOCIAIS: Luiz Jorge é um dos emblemáticos
munícipes do Bairro Timbé, sendo reconhecido como importante roceiro e
pioneiros da agricultura no Bairro e no município. Nos seus 83 anos de vida e
história, se tornou figura importante no dia a dia do Bairro e nas histórias da
comunidade do Timbé.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde
se destacou por ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro.
Filho de Manoel Jorge e Rosa Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma
dezena de netos, que dão continuidade a sua linhagem. Sua família fincou
raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam o Bairro e dão
continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: ANTONIO CARLOS JORGE (FILHO)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (2/3) 5/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (3/3) 6/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABEZEQ - GAB.EZEQUIEL
Data: 16/03/2021 às 08:14:02
Senhores, bom dia.
Peço a gentileza de refazerem o projeto, colocando-o em modelo de projeto de lei, conforme anexo deste despacho.
Vocês podem encaminhar o novo PDF, acompanhado do arquivo editável em word ou broffice, despachando nesta
mesma matéria.
Caso persistam dúvidas, estamos à disposição.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.doc
MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 7/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA
ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI,
COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tijucas
obrigados, quando da publicação de leis, a incluírem a origem do projeto, se
Executiva, Legislativa ou de Iniciativa Popular, bem como o número do projeto
originário da lei e seu propositor ou propositores.
Parágrafo Único A origem e o propositor ou propositores deverá ser
apresentada entre a ementa e o preâmbulo de cada lei, em itálico e fonte
tamanho 10 (dez).
Art. 2º No preâmbulo das leis publicadas deverá constar somente o cargo
responsável por sancionar ou promulgar as leis, não devendo figurar o nome
da autoridade ocupante do cargo referido.
Art. 3º No fecho da lei deverá constar o nome do município, dia, mês, ano e
fazer referência à idade de emancipação político-administrativa do município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de xxxx.
XXXXXXXXXXXXXX
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (1/6) 8/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Para fazer frente as mudanças organizacionais mundiais, sejam as
criadas ao longo dos últimos anos em face do avanço tecnológico, sejam as
relacionadas a conscientização em relação a adoção de medidas mais
sustentáveis, sejam relacionadas as inevitáveis mudanças relacionadas à crise
de saúde pública nacional e internacional trazida pelo vírus SARS-COV-2,
apresentamos este projeto.
Vamos regulamentar e tornar perenes as mudanças implantadas,
em 2020, na Câmara Municipal de Tijucas. As novas diretrizes de comunicação
e troca de documentos, por meios altamente tecnológicas, serão permanentes
e mudarão para sempre o relacionamento de trabalho entre os diversos
“stakeholders”, internos e externos, da Câmara Municipal de Tijucas.
Entre os diversos benefícios da nova sistemática de trabalho e do
novo modelo de tramitação e troca de documentos, podemos citar: trabalho
mais célere e produtivo; maior velocidade na tomada de decisões; maior
velocidade tramitação de documentos; possibilidade de implantação do homeoffice definitivo; economia de recursos públicos preciosos (diminuição de
gastos com passagens e diárias, adiantamentos, cursos, papel, impressão,
materiais administrativos de escritório, café, água, energia elétrica,
combustível, etc); maior publicidade dos atos; maior capacidade de auditoria
nos trabalhos; controle público do trabalho; entre tantos outros.
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o presente projeto
de resolução e solicitamos apoio para aprovação do mesmo.
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de xxxx.
XXXXXXXXXXXXXX
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (2/6) 9/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ANEXOS
(CASO EXISTAM, INCLUIR APÓS A JUSTIFICATIVA, NESTA
PÁGINA; EXEMPLOS: FOTOS, IMAGENS, ARQUIVOS COMO
CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ETC)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (3/6) 10/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A):
DATA NASC: LOCAL:
FILIAÇÃO:
PAI:___________________________________________________________
MÃE:__________________________________________________________
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (4/6) 11/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (5/6) 12/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 012/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (6/6) 13/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 012/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 17/03/2021 às 08:40:34
Bom dia,
obrigado pelas orientações.
Seguem em anexo novamente, no modelo indicado.
Favor conferir se está correto. Qualquer dúvida estamos à disposição.
Atenciosamente,
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.doc
Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 17/03/2021 08:41:44 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EED1-6192-C639-E604
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 012/2021 14/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA
NO TIMBÉ.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LUIZ JORGE a rua situada no Bairro Timbé.
Parágrafo Único - trata-se de uma rua nas proximidades da conhecida Fábrica
Mita Jeans, no referido Bairro Timbé.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 17 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (1/4) 15/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro
Timbé, onde se destacou por ser pioneiro na agricultura local, sendo um
destacado roceiro. Filho de Manoel Jorge e Rosa Bispo Machado, teve sete
filhos e mais de uma dezena de netos, que dão continuidade a sua linhagem.
Sua família fincou raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam
o Bairro e dão continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz
Jorge.
Tijucas (SC), 17 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (2/4) 16/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (3/4) 17/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUIZ JORGE
DATA NASCIMENTO: 11/12/1932
DATA DE FALECIMENTO: 25/05/2015
LOCAL: TIJUCAS/SC
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL JORGE
MÃE: ROSA BISPA MACHADO
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ANTONIO CARLOS JORGE CASADO
CIRINEU LUIZ JORGE CASADO
JOÃO LUIZ JORGE CASADO
MANOEL LUIZ JORGE CASADO
ROSA COTA JORGE CASADA
ANA MARIA JORGE CASADA
MARIA APARECIDA JORGE CASADA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS/SOCIAIS: Luiz Jorge é um dos emblemáticos
munícipes do Bairro Timbé, sendo reconhecido como importante roceiro e
pioneiros da agricultura no Bairro e no município. Nos seus 83 anos de vida e
história, se tornou figura importante no dia a dia do Bairro e nas histórias da
comunidade do Timbé.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde
se destacou por ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro.
Filho de Manoel Jorge e Rosa Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma
dezena de netos, que dão continuidade a sua linhagem. Sua família fincou
raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam o Bairro e dão
continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: ANTONIO CARLOS JORGE (FILHO)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 012/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf (4/4) 18/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 012/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/03/2021 às 08:46:17
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 012/2021, que "DENOMINA DE
“LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ".
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 012/2021 19/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 012/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 19/03/2021 às 10:27:55
Bom dia, Segue despacho para os procedimentos cabíveis. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
PLO 12 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 19/03/2021 10:32:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 19/03/2021 10:37:44 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 19/03/2021 10:40:55 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 19/03/2021 12:20:48 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AF94-E338-0C94-6EFD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 012/2021 20/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 12/2021 que DENOMINA DE “LUIZ
JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 12/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 18/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 12/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 19 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 012/2021 | Anexo: PLO 12 2021.pdf (1/1) 21/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 012/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/03/2021 às 11:57:29
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 4-012/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
PESQUISA SAPL PLOLE - LUIZ JORGE.pdf
PESQUISA SITE LEIS MUNICPAIS - LUIZ JORGE.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 012/2021 22/69
19/03/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=9&ementa=LUIZ+JORGE&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa… 1/1
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PLOLE 12/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Autor: Ezequiel de Amorim
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Março de 2021
Ultima Ação:
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.162-RC2
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 012/2021 | Anexo: PESQUISA SAPL PLOLE - LUIZ JORGE.pdf (1/1) 23/69
19/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=LUIZ+JORGE&types=28&types=4 1/3
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LUIZ JORGE
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Lei Ordinária 2342/2011 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2011/235/2342/leiordinaria-n-2342-2011-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-bemimovel?q=LUIZ%20JORGE) Norma em vigor
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2011/235/2342/lei-ordinaria-n-2342-2011-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-bem-imovel?
q=LUIZ%20JORGE)
http://leismunicipa.is /etlfp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2011/235/2342/lei-ordinaria-n-2342-2011-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-bem-im…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 012/2021 | Anexo: PESQUISA SITE LEIS MUNICPAIS - LUIZ JORGE.pdf (1/2) 24/69
19/03/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=LUIZ+JORGE&types=28&types=4 2/3
Lei Ordinária 1696/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/leiordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=LUIZ%20JORGE) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinarian-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidoresmunicipais-e-da-outras-providencias?q=LUIZ%20JORGE)
http://leismunicipa.is /etdpl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontalresultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 1657/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/leiordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=LUIZ%20JORGE) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinarian-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidoresmunicipais-e-da-outras-providencias?q=LUIZ%20JORGE)
http://leismunicipa.is /letpd (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 012/2021 | Anexo: PESQUISA SITE LEIS MUNICPAIS - LUIZ JORGE.pdf (2/2) 25/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 012/2021
De: Bruna A. - MD
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 19/03/2021 às 12:06:57
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
PJ 012 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 19/03/2021 12:23:09 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2B85-C761-633E-D3A9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 012/2021 26/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 012/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 19 de março de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 012/2021 | Anexo: PJ 012 2021.pdf (1/1) 27/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 012/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO
Data: 01/04/2021 às 12:20:32
Segue parecer jurídico.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 31-2021 - NOME DE RUA - EZEQUIEL.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 01/04/2021 12:20:48 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C4D-1A4D-4448-2CAE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 012/2021 28/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 012/2021
Autora: Ezequiel de Amorim
Ementa: DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ
PARECER JURÍDICO N. 31/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas específicas
de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades já
falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta
lei.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 012/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 31-2021 - NOME DE RUA - EZEQUIEL.pdf (1/2) 29/69
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2015.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. Com isso, almeja-se evitar a personalização da coisa pública, que é
fato odioso e fruto de interesses coronelistas há muito arraigados na prática política
brasileira e que devem ser repudiados pela moderna Administração Pública.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 01 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 012/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 31-2021 - NOME DE RUA - EZEQUIEL.pdf (2/2) 30/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 012/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/04/2021 às 12:41:19
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
despacho 012 comissões.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/04/2021 14:24:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E214-1D35-86B4-053B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 012/2021 31/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 012/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER para as Comissões: Comissão de Constituição e
Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 01 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 012/2021 | Anexo: despacho 012 comissões.pdf (1/1) 32/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 08/04/2021 às 09:18:08
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/04/2021 09:18:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BC06-6A2B-5C8C-7466
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 012/2021 33/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 08/04/2021 às 11:42:28
Segue anexo o Ofício enviado à Secretaria de Obras e que não foi anexado anteriormente.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Ofício 01 Obras.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/04/2021 11:42:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1C35-CC8B-3C0D-E34A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 34/69
Ofício 103/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 07/04/2021 às 12:49:14
Setores envolvidos:
CCJ
Solicitação de informações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 012/2021
OFÍCIO Tijucas/SC, 06 de abril de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar manifestação do Poder Executivo acerca da
viabilidade e oportunidade do Projeto de Lei nº 012/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE
LUIZ JORGE, O NOME DE RUA NO TIMBÉ, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (1/8) 35/69
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (2/8) 36/69
Anexos:
OFÍCIO 01 Secretaria Obras informações (2).docx
OFÍCIO 01 Secretaria Obras informações (2).pdf
Projeto de Lei - Rua Luiz Jorge - Timbé.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (3/8) 37/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 06 de abril de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 012/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE LUIZ
JORGE, O NOME DE RUA NO TIMBÉ, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (4/8) 38/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica denominada de LUIZ JORGE a rua situada no Bairro Timbé.
Parágrafo único: trata-se de uma rua nas proximidades da conhecida Fábrica
Mita Jeans, no referido bairro.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde
se destacou por ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro.
Filho de Manoel Jorge e Rosa Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma
dezena de netos, que dão continuidade a sua linhagem. Sua família fincou
raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam o Bairro e dão
continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
Tijucas/SC, 15/03/2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (5/8) 39/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUIZ JORGE
DATA NASCIMENTO: 11/12/1932
DATA DE FALECIMENTO: 25/05/2015
LOCAL: TIJUCAS/SC
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL JORGE
MÃE: ROSA BISPA MACHADO
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ANTONIO CARLOS JORGE CASADO
CIRINEU LUIZ JORGE CASADO
JOÃO LUIZ JORGE CASADO
MANOEL LUIZ JORGE CASADO
ROSA COTA JORGE CASADA
ANA MARIA JORGE CASADA
MARIA APARECIDA JORGE CASADA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS/SOCIAIS: Luiz Jorge é um dos emblemáticos
munícipes do Bairro Timbé, sendo reconhecido como importante roceiro e
pioneiros da agricultura no Bairro e no município. Nos seus 83 anos de vida e
história, se tornou figura importante no dia a dia do Bairro e nas histórias da
comunidade do Timbé.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Luiz Jorge, nascido em 11/12/1932, sempre foi morador do Bairro Timbé, onde
se destacou por ser pioneiro na agricultura local, sendo um destacado roceiro.
Filho de Manoel Jorge e Rosa Bispo Machado, teve sete filhos e mais de uma
dezena de netos, que dão continuidade a sua linhagem. Sua família fincou
raízes no Bairro Timbé, onde até os dias atuais representam o Bairro e dão
continuidade as histórias e causos do lendário Senhor Luiz Jorge.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: ANTONIO CARLOS JORGE (FILHO)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (6/8) 40/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (7/8) 41/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 17DE-0533-54D0-3809
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 07/04/2021 12:49:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/17DE-0533-54D0-3809
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 012/2021 | Anexo: Ofício 01 Obras.pdf (8/8) 42/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/05/2021 às 11:57:48
Segue Parecer Técnico da Secretaria de Obras.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_TECNICO_ABEL_RUA_LUIZ_JORGE_TIMBE.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 012/2021 43/69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 012/2021 | Anexo: PARECER_TECNICO_ABEL_RUA_LUIZ_JORGE_TIMBE.pdf (1/1) 44/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 31/05/2021 às 09:12:25
Encaminha-se o Projeto 012/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/05/2021 09:12:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2814-14F6-6558-101A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 012/2021 45/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/05/2021 às 09:46:54
Segue anexo o Memorando de convocação para Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_31_05_2021_assinado.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 012/2021 46/69
Memorando 600/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/05/2021 às 09:35:51
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 02/06/2021 às 10h.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 012/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (1/4) 47/69
Anexos:
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 012/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (2/4) 48/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 012/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (3/4) 49/69
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C105-0422-A1CD-A630
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 31/05/2021 09:36:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 012/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (4/4) 50/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/06/2021 às 14:22:39
Encaminha-se anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:22:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 02/06/2021 14:38:09 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 07/06/2021 08:43:58 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9186-3353-C3F2-9C39
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 012/2021 51/69
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, e o Vereador Cláudio Eduardo de Souza,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 012/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:
“DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 012/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto de
todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 016/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS”.O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 016/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Membros. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
019/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a
ementa “DENOMINA DE LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA O NOME DE RUA NO MORRETES”.
O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 019/2021, obtendo
aprovação de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa “INSTITUI A
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão havia se designado como Relator.
O voto do Relator foi pelo arquivamento do Projeto, uma vez da existência de outra Lei
de características idênticas e já aprovada nesta Casa de Leis. Colocado em discussão o
Parecer do projeto de Lei Nº 027/2021, obtendo aprovação de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº
1001/93”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 028/2021,
obtendo aprovação de todos os Membros. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 012/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (1/2) 52/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 012/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (2/2) 53/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/06/2021 às 09:42:46
segue em anexo parecer..
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 07/06/2021 09:43:05 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 09:57:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB7F-37F6-79B7-4259
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 54/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 0012/2021
Autor: Ezequiel de Amorim
Ementa: DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 31 de Maio de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 012/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf (1/6) 55/69
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf (2/6) 56/69
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Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros
públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes
da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf (3/6) 57/69
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um
gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas vivas, no
caso consta o falecimento em 2015.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº0012/2021.
Sala das comissões, 02 de junho de 2021
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf (4/6) 58/69
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 0012/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf (5/6) 59/69
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MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 02 de junho de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 012/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0012_2021_pdf.pdf (6/6) 60/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 012/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/06/2021 às 09:41:32
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 012/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 09:41:41 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2121-45F4-A585-DD20
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 012/2021 61/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 012/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/06/2021 às 10:59:42
Segue anexo memorando para reunião dia 10/06 as 19:15h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 08/06/2021 10:59:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 08/06/2021 12:06:59 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 08/06/2021 12:31:30 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 80D2-0B14-4325-81E9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 012/2021 62/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 08 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 10 de junho de 2021,
no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 012/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf (1/1) 63/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 012/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/06/2021 às 09:15:39
Segue em anexo perecer e ata da reunião projeto 12/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_12_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/06/2021 09:15:55 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 14/06/2021 09:50:10 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 14/06/2021 21:02:14 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1EA0-CD9B-D280-216A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 012/2021 64/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Nº 12/2021 do Legislativo de autoria do vereador Ezequiel
de Amorim com a ementa “Denomina de ”Luiz Jorge” o nome da rua no Timbé. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 16/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Paulo Cesar Pereira com a ementa “Denomina de
“MARIA CONCEIÇÃO FURTADO” a rua localizada no Bairro Areias. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 19/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Ezequiel de Amorim com a ementa “Denomina de
“LEOPOLODO JULIO DA SILVA” o nome da rua localizada no Bairro
Morretes. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Erivelto Leal dos
Santos como relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 19/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de
Lei Nº 282021 do Legislativo de autoria do vereador Mauricio Poli com a ementa que
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO N° 11 DA LEI 1001/93. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 28/2021, obtendo aprovação dos
todos Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada
a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOSMembro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 012/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf (1/1) 65/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 12/2021, de autoria do vereador
Ezequiel de Amorim: que “DENOMINA DE “LUIZ JORGE” O NOME DE RUA NO TIMBÉ.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 012/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_12_2021.pdf (1/2) 66/69
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 12/2021 menciona que: “O Projeto de Lei tem
por objetivo nomear e denominar de Luiz Jorge, uma rua localizada no bairro Timbé.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 12//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 08 de Junho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 012/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_12_2021.pdf (2/2) 67/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 012/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/06/2021 às 09:16:54
Encaminha-se para chefe de gabinete para devidas providencias.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 012/2021 68/69
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 012/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 24/06/2021 às 21:58:28
Boa noite, Projeto aprovado 24/6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 012/2021 69/69