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materia nº 1/2021

Tipo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaDISPÕE DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL 1671/2021 QUE TRATA DO ENFRETAMENTO DA COVID-19.
native_id6152

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2021-03-23 DEVOLVIDA AO AUTOR — DEVOLVIDO AO AUTOR
2021-03-17 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 17/03/2021 às 10:04:34
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GABECIN
Revogação parcial do Decreto Municipal n ° 1671/2021
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
17/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2021
DISPÕE DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL 1671/2021 QUE TRATA DO ENFRETAMENTO
DA COVID-19.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021 1/30
Art. 1º Esse Projeto Decreto Lei trata da Revogação parcial do Decreto Municipal n °
1671/2021 no que tange especificamente o art. 1°, § e art. 2°, que tem o seguir teor:
Art. 1º Como medida unificada entre os municípios da Grande Florianópolis para o
enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, ficam suspensas as
atividades previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 1.200/2021, das 18:00horas até às
6:00horas, no período de 16 de março de 2021 a 23 de março de 2021.
1º O período de suspensão previsto no caput deste artigo tem início às 18:00 horas do 16
de março de 2021 findando às 6:00 horas do dia 23 de março de 2021.
Art. 2º Durante o período das 18:00 horas do dia 16 de março de 2021 até as 6:00 horas do dia
23 de março de 2021, as aulas nas unidades da rede pública e privada de ensino, incluindo
educação infantil, fundamental, nível médio, EJA -educação de jovens e adultos, técnico, ensino
superior e pós-graduação, deverão ser ministradas exclusivamente de modo não presencial.
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021 2/30
Anexos:
Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 17/03/2021 10:04:46 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6A30-35D1-139E-186D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021 3/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
/2021 
DISPÕE DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 
MUNICIPAL 1671/2021 QUE TRATA DO ENFRETAMENTO 
DA COVID-19.
Art. 1º Esse Projeto Decreto Lei trata da Revogação parcial do Decreto 
Municipal n ° 1671/2021 no que tange especificamente o art. 1°, § e art. 2°, 
que tem o seguir teor: 
Art. 1º Como medida unificada entre os municípios da Grande Florianópolis 
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID￾19, ficam suspensas as atividades previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 
1.200/2021, das 18:00horas até às 6:00horas, no período de 16 de março de 
2021 a 23 de março de 2021. 
§ 1º O período de suspensão previsto no caput deste artigo tem início às 18:00 
horas do 16 de março de 2021 findando às 6:00 horas do dia 23 de março de 
2021. 
Art. 2º Durante o período das 18:00 horas do dia 16 de março de 2021 até as 
6:00 horas do dia 23 de março de 2021, as aulas nas unidades da rede pública 
e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA 
-educação de jovens e adultos, técnico, ensino superior e pós-graduação, 
deverão ser ministradas exclusivamente de modo não presencial. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (1/3) 4/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (2/3) 5/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Destaca que desde 8 de dezembro de 2020, com aprovação da Lei Estadual n. 
18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão definidas 
como essenciais, cujo o atendimento presencial está limitado a um mínimo de 
30% da capacidade. 
"Constata-se a partir do Decreto vindicado uma inversão de prioridades nas 
práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto outras 
atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou restritas 
apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de horário de 
funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente descaso 
social com a educação. 
Prezados Colegas, 
Tijucas (SC), 16 de março de 2021.
Ècio Hélio de Melo 
VEREADOR 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (3/3) 6/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 1- 001/2021
De: Zenir Atanazio - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 17/03/2021 às 10:20:25
Segue Projeto de Decreto Legislativo 01/2021
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 1- 001/2021 7/30
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 1- 001/2021 8/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 17/03/2021 às 17:08:48
Setores (CC):
GABPRES
Boa tarde
Bruna, favor considerar esse em anexo, pois a fundamentação do outro esta incompleta.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021 9/30
Anexos:
Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 17/03/2021 17:09:02 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6A30-35D1-139E-186D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021 10/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
/2021 
DISPÕE DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 
MUNICIPAL 1671/2021 QUE TRATA DO ENFRETAMENTO 
DA COVID-19.
Art. 1º Esse Projeto Decreto Lei trata da Revogação parcial do Decreto 
Municipal n ° 1671/2021 no que tange especificamente o art. 1°, § e art. 2°, 
que tem o seguir teor: 
Art. 1º Como medida unificada entre os municípios da Grande Florianópolis 
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID￾19, ficam suspensas as atividades previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 
1.200/2021, das 18:00horas até às 6:00horas, no período de 16 de março de 
2021 a 23 de março de 2021. 
§ 1º O período de suspensão previsto no caput deste artigo tem início às 18:00 
horas do 16 de março de 2021 findando às 6:00 horas do dia 23 de março de 
2021. 
Art. 2º Durante o período das 18:00 horas do dia 16 de março de 2021 até as 
6:00 horas do dia 23 de março de 2021, as aulas nas unidades da rede pública 
e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA 
-educação de jovens e adultos, técnico, ensino superior e pós-graduação, 
deverão ser ministradas exclusivamente de modo não presencial. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (1/4) 11/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (2/4) 12/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Destaca que desde 8 de dezembro de 2020, com aprovação da Lei 
Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão 
definidas como essenciais, cujo o atendimento presencial está limitado a um 
mínimo de 30% da capacidade. 
"Constata-se a partir do Decreto vindicado uma inversão de prioridades 
nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto 
outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou 
restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de 
horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente 
descaso social com a educação. 
O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do 
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse preceito, 
o artigo 111 da Constituição do Estado determina, a exemplo do artigo 37 da 
Constituição Federal, que a administração pública direta, indireta ou 
fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, 
publicidade, finalidade, motivação e interesse público. 
A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder de “sustar os atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (artigo 
20, inciso IX). 
O Decreto municipal nº 1.671, de 2021, que dispõe sobre o Tratamento 
da COVID-19, por determinação constitucional, tal providência deve ser 
regulada por lei, não sendo cabível, portanto, sua disciplina mediante decreto. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (3/4) 13/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto 
de Decreto Legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres 
Parlamentares desta Casa. 
Tijucas (SC), 16 de março de 2021.
Ècio Hélio de Melo 
VEREADOR 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 2- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (4/4) 14/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021
De: Ecio Helio de Melo - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 22/03/2021 às 07:20:34
Bom dia
Boa tarde
Bruna, favor considerar esse em anexo, pois a fundamentação do outro esta incompleta.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021 15/30
Anexos:
Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 22/03/2021 07:20:48 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6A30-35D1-139E-186D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021 16/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 
/2021 
DISPÕE DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO 
MUNICIPAL 1671/2021 QUE TRATA DO ENFRETAMENTO 
DA COVID-19.
Art. 1º Esse Projeto Decreto Lei trata da Revogação parcial do Decreto 
Municipal n ° 1671/2021 no que tange especificamente o art. 1°, § e art. 2°, 
que tem o seguir teor: 
Art. 1º Como medida unificada entre os municípios da Grande Florianópolis 
para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID￾19, ficam suspensas as atividades previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 
1.200/2021, das 18:00horas até às 6:00horas, no período de 16 de março de 
2021 a 23 de março de 2021. 
§ 1º O período de suspensão previsto no caput deste artigo tem início às 18:00 
horas do 16 de março de 2021 findando às 6:00 horas do dia 23 de março de 
2021. 
Art. 2º Durante o período das 18:00 horas do dia 16 de março de 2021 até as 
6:00 horas do dia 23 de março de 2021, as aulas nas unidades da rede pública 
e privada de ensino, incluindo educação infantil, fundamental, nível médio, EJA 
-educação de jovens e adultos, técnico, ensino superior e pós-graduação, 
deverão ser ministradas exclusivamente de modo não presencial. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (1/4) 17/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 3 º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (2/4) 18/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Destaca que desde 8 de dezembro de 2020, com aprovação da Lei 
Estadual n. 18.032/2020, as atividades educacionais em Santa Catarina estão 
definidas como essenciais, cujo o atendimento presencial está limitado a um 
mínimo de 30% da capacidade. 
"Constata-se a partir do Decreto vindicado uma inversão de prioridades 
nas práticas sociais, das instituições e dos entes públicos, porque, enquanto 
outras atividades - não essenciais inclusive - estão liberadas por completo ou 
restritas apenas parcialmente (restrição de percentual de ocupação ou de 
horário de funcionamento), em tese com embasamento científico, há evidente 
descaso social com a educação. 
O princípio da legalidade constitui uma das garantias fundamentais do 
cidadão contra o poder arbitrário dos governantes. Reforçando esse preceito, 
o artigo 111 da Constituição do Estado determina, a exemplo do artigo 37 da 
Constituição Federal, que a administração pública direta, indireta ou 
fundacional de qualquer dos Poderes do Estado deve obedecer aos princípios 
de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, 
publicidade, finalidade, motivação e interesse público. 
A Constituição do Estado atribui ao Legislativo o poder de “sustar os atos 
normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (artigo 
20, inciso IX). 
O Decreto municipal nº 1.671, de 2021, que dispõe sobre o Tratamento 
da COVID-19, por determinação constitucional, tal providência deve ser 
regulada por lei, não sendo cabível, portanto, sua disciplina mediante decreto. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (3/4) 19/30
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do Projeto 
de Decreto Legislativo que ora submetemos à deliberação dos nobres 
Parlamentares desta Casa. 
Tijucas (SC), 16 de março de 2021.
Ècio Hélio de Melo 
VEREADOR 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 3- 001/2021 | Anexo: Revogação do Decreto Executivo 1671-2021.pdf (4/4) 20/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 4- 001/2021
De: Bruna da Silva Alves - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 22/03/2021 às 07:36:40
Bom dia, Segue despacho para procedimentos cabíveis. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe
de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 4- 001/2021 21/30
Anexos:
Despacho MD PDL 001 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 22/03/2021 07:51:58 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 22/03/2021 08:11:20 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 22/03/2021 09:13:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 22/03/2021 09:32:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6A30-35D1-139E-186D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 4- 001/2021 22/30
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Decreto Legislativo 001/2021 que “DISPÕE
DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL 1671/2021 QUE
TRATA DO ENFRETAMENTO DA COVID-19. “
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Decreto Legislativo 001/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 18/03/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Decreto Legislativo 001/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 22 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 4- 001/2021 | Anexo: Despacho MD PDL 001 2021.pdf (1/1) 23/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 5- 001/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/03/2021 às 09:23:42
Devolve-se por perda do objeto, sendo ineficaz e contraproducente.
Vide artigo 78 do Regimento Interno.
At.te
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 5- 001/2021 24/30
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 5- 001/2021 25/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 6- 001/2021
De: Bruna da Silva Alves - MD
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 22/03/2021 às 09:39:23
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 6- 001/2021 26/30
Anexos:
arquivamento projeto lei.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/03/2021 09:43:36 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 22/03/2021 09:49:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 22/03/2021 10:02:40 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6A30-35D1-139E-186D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 6- 001/2021 27/30
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto Decreto Legislativo 001/2021, que trata: DISPÕE
DA REVOGAÇÃO PARCIAL DO DECRETO MUNICIPAL 1671/2021 QUE
TRATA DO ENFRETAMENTO DA COVID-19. 
CERTIFICA-SE, que o Projeto Decreto Lei 001/2021, foi LIDO no expediente
da sessão ordinária na data de 18/03/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto NÃO
preenche os requisitos legais de tramitação.
Verificou-se que o objeto era o Decreto Municipal 1671/2021 e, o mesmo
foi revogado pelo Prefeito de Tijucas.
Segue revogação do Decreto tratado na ementa:
 http://www.tijucas.sc.gov.br/noticias/detalhe/prefeito-revoga-decreto-e￾pede-apoio-do-setor-empresarial-para-cumprimento-dos-protocolos
a) Solicita-se que seja encaminhado comunicação de arquivamento ao
autor do Projeto Decreto-Lei. 
b) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 22 de março de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 6- 001/2021 | Anexo: arquivamento projeto lei.pdf (1/1) 28/30
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 7- 001/2021
De: Ricardo Alexandre Vieira - SEC
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO - A/C Ecio M.
Data: 23/03/2021 às 09:10:07
Setores (CC):
GABPRES, GABECIN
PROJETO ARQUIVADO, CONFORME DESPACHO DA MESA DIRETORA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 7- 001/2021 29/30
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Decreto Legislativo - 7- 001/2021 30/30

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