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Matéria Legislativa Indicação - 148/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 17/03/2021 às 10:18:31
Setores envolvidos:
SEC, GABDAN
ATUALIZÇAO TLL
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
17/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 17 de Março de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito, Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 908B-ECE2-6BAE-0D12
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
atualizar a tabela para cobrança da TLL, (taxa de cobrança Relativa a Localização e
Funcionamento de Estabelecimento).
Justificativa: Esta tabela está descrita na Lei Complementar nº01 de 2010 em seu anexo II, a
intenção não é solicitar aumento de valores e sim esclarecimentos no tocante ao ramo de
atividade, tem muitas atividades que não estão descritas, como, por exemplo, lojas de revenda
de automóveis, queríamos aqui, organizar um padrão para que o empresário saiba
especificamente que a taxa é relativa ao seu estabelecimento.
Cordialmente,
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR
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Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
INDICAÇÃO taxa TLL.pdf
Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 908B-ECE2-6BAE-0D12
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 17 de Março de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de atualizar a tabela para cobrança da
TLL, (taxa de cobrança Relativa a Localização e Funcionamento d
e
Estabelecimento).
Justificativa: Esta tabela está descrita na Lei Complementar nº01 de
2010 em seu anexo II, a intenção não é solicitar aumento de valores e sim
esclarecimentos no tocante ao ramo de atividade, tem muitas atividades que
não estão descritas, como, por exemplo, lojas de revenda de automóveis,
queríamos aqui, organizar um padrão para que o empresário saiba
especificamente que a taxa é relativa ao seu estabelecimento.
Cordialmente,
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 908B-ECE2-6BAE-0D12
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 908B-ECE2-6BAE-0D12
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 17/03/2021 10:19:03 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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