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materia nº 2398/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2398 / 2021
Date 2021-03-22
EmentaRatifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências.
native_id6172

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 SANCIONADO — LEI 2826/2021
2021-05-14 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 138/2021/1DOC
2021-05-14 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-22 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-23 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-23 Aguardando emissão de parecer — —
2021-03-22 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T07:01:31.164911-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 90

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/03/2021 às 09:11:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLAUOLI, GABNAD,
GABECIN
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande
Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências.
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
085
Data da apresentação*: 
22/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2398/2021, que
"Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis –
CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente,
Protocolo 085/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
Atenciosamente,
_
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 1/90
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Mensagem referente projeto de lei 2398-2021de rastificação do consórcio da saúde.doc
Oficio nº 101-2021 - presidencia da camara de vereadores - encaminhado projeto de lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal.doc
PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf
Projeto de lei nº 2398-2021 - consórcio de saúde da Região da Grande Fpolis.doc
Protocolo de intenções do consórcio de saúde entre os municípios integrantes da Região da Grande Florianópolis.doc
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 13/04/2021 11:32:26 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 13/04/2021 23:27:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BFEB-B355-41D3-BAFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 2/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (1/47) 3/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (2/47) 4/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (3/47) 5/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (4/47) 6/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (5/47) 7/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (6/47) 8/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (7/47) 9/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (8/47) 10/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (9/47) 11/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (10/47) 12/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (11/47) 13/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (12/47) 14/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (13/47) 15/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (14/47) 16/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (15/47) 17/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (16/47) 18/90
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (35/47) 37/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (36/47) 38/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (37/47) 39/90
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (39/47) 41/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (40/47) 42/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (41/47) 43/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (42/47) 44/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (43/47) 45/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (44/47) 46/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (45/47) 47/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (46/47) 48/90
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.398/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI 2398-2021.pdf (47/47) 49/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.398/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 22/03/2021 às 22:04:08
Bom dia, Encaminha-se o projeto para emissão de parecer. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
despacho 2398.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/03/2021 07:48:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AB2F-C905-E4B5-B3F9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.398/2021 50/90
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2398/2021 do executivo de urgência para
parecer jurídico. 
Tijucas, 22 de março de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.398/2021 | Anexo: despacho 2398.pdf (1/1) 51/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.398/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 07/04/2021 às 12:09:18
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURÍDICO 35-2021 - PROJETO DE LEI 2398 - Consórcio Intermunicipal de saúde.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 07/04/2021 12:09:39 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 58FD-069F-B433-6FB0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.398/2021 52/90
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei nº. 2398/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS –
CIS/GRANFPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº 35/2021
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 2398/2021 de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal
de Saúde da grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal:
Constituição da República Federativa do Brasil 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. 
Lei Orgânica Municipal
Art. 6º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de
seu território: […] LVI - realização de serviços de interesse comum com
outros municípios ou com o Estado de Santa Catarina e União, mediante
acordos, convênios, consórcios ou contratos; […]
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.398/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 35-2021 - PROJETO DE LEI 2398 - Consórcio Intermunicipal de saúde.pdf (1/3) 53/90
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[…] IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso
IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que
tratam do tema: 
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[…] XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos; 
Art. 109. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênios com o Estado de Santa Catarina, a União ou entidades
particulares ou através de consórcio com outros municípios.
Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art.
39, supracitado, confere à Câmara a competência para aprovação, na forma regimental,
de Projeto que ratifica protocolo de intenções para constituição de consórcio publico. 
Observando as legislações retromencionadas e em conformidade com
o artigo 5º da Lei Federal nº. 11.107/2005, a Procuradoria Jurídica, manifesta-se
favorável a espécie legislativa escolhida, pois a Lei Municipal é o instrumento adequado
para ratificação de contrato de consórcio público. 
Quanto ao mérito do presente projeto de lei, ou seja, sobre a
necessidade do Município integrar o referido consórcio e o respectivo interesse público,
salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a
quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.398/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 35-2021 - PROJETO DE LEI 2398 - Consórcio Intermunicipal de saúde.pdf (2/3) 54/90
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 07 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.398/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 35-2021 - PROJETO DE LEI 2398 - Consórcio Intermunicipal de saúde.pdf (3/3) 55/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.398/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/04/2021 às 12:31:17
Bom dia, Encaminhasse o projeto de lei para parecer. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete
Anexos:
despacho comissões 2398 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 07/04/2021 12:46:14 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 34C7-8BF8-32B2-5179
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.398/2021 56/90
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2398/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 07 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.398/2021 | Anexo: despacho comissões 2398 2021.pdf (1/1) 57/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.398/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/04/2021 às 11:01:27
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2398/2021 do Executivo para o Vereador Cláudio Eduardo de Souza, designando-o
para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/04/2021 11:01:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EB7D-3F52-2A1C-8E04
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.398/2021 58/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.398/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 13/04/2021 às 11:06:30
Bom dia.
Segue parecer do relator da CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer - PL 2398-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 13/04/2021 11:07:09 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 13/04/2021 11:31:21 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 13/04/2021 23:31:26 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4455-8BC7-B6E2-4CF0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.398/2021 59/90
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº 2398/2021
PROJETO DE LEI Nº 2398/2021 
EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 12 de abril, por despacho, o 
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon Campos Sgrott, 
designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria do Projeto de 
Lei nº 2398 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2398/2021. A matéria em 
análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e RATIFICA O 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.398/2021 | Anexo: Parecer - PL 2398-2021.pdf (1/4) 60/90
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JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O 
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.398/2021 | Anexo: Parecer - PL 2398-2021.pdf (2/4) 61/90
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Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa atender a uma 
regulamentação da Saúde no Município na intenção de compor um consórcio 
intermunicipal da Região da Grande Florianópolis. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 35/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 2398/2021. 
Sala das comissões, 13 de abril de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.398/2021 | Anexo: Parecer - PL 2398-2021.pdf (3/4) 62/90
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 2397/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.398/2021 | Anexo: Parecer - PL 2398-2021.pdf (4/4) 63/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/04/2021 às 11:38:12
Segue anexos: Memorando de convocação para Reuniâo e Ata da Reunião para assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA -2021 CCJ.pdf
Memorando 381.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/04/2021 11:38:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 15/04/2021 11:49:32 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 15/04/2021 11:50:52 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8482-9E66-BB3D-E683
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 64/90
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Ata-2021
Às dez horas do décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, o qual
participou de forma remota, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos
Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente
o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 do Legislativo de autoria da Mesa
Diretora com a ementa: “ALTERA O ARTIGO 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013,
QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto
de Lei 2398/2021 de autoria do Executivo com a ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
– CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação de todos os membros da
Comissão. E ainda o Projeto de Lei Nº 005/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Écio Hélio de Melo com a ementa:“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU
EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU
COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL”, onde o
Presidente da Comissão havia designado como Relator do Projeto o Membro Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 005/2021, obtendo
aprovação de todos os membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
014/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Erivelto Leal dos Santos com a ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o Presidente havia designado o Vereador
Claudemir Correia para Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 014/2021 obtendo voto favorável de todos os Membros sendo contra
a propositura que possuindo vício de INICIATIVA. E finalizando com o Projeto de Lei Nº
2401/2021 do Executivo com a ementa “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2401/2021 obtendo
aprovação de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ.pdf (1/2) 65/90
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MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ.pdf (2/2) 66/90
Memorando 381/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/04/2021 às 12:16:46
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros para Reunião da CCJ dia 13/04/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (1/5) 67/90
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (2/5) 68/90
Anexos:
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).docx
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (3/5) 69/90
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (4/5) 70/90
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C920-890B-18B2-A53A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/04/2021 12:17:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.398/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (5/5) 71/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.398/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 15/04/2021 às 11:40:25
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2398/2021 para a Comissão de Finanças.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/04/2021 11:40:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A373-F581-9072-CD39
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.398/2021 72/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.398/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO 
Data: 22/04/2021 às 16:36:20
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, GABMAUR, GABECIN
Boa tarde
Encaminha-se o Projeto de Lei nº 2398/2021 do Executivo para o Vereador Écio Hélio de Melo, designando-o para a Relatoria do
mesmo.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 22/04/2021 16:36:33 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 23/04/2021 08:20:23 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 23/04/2021 09:27:29 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9C84-A168-B4A0-A244
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.398/2021 73/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.398/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GAB.FERNANDO - GABINETE FERNANDO FAGUNDES 
Data: 22/04/2021 às 16:53:35
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, GABMAUR, GABECIN
Boa tarde
Encaminha-se para assinatura dos Membros da Comissão, Memorando de convocação.
Atenciosamente.
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, no dia 26 de abril de
2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou
remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando PL Executivo 2398-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 22/04/2021 16:53:50 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 23/04/2021 08:20:55 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 23/04/2021 09:27:04 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A1C8-8F71-20A9-4678
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.398/2021 74/90
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 22 de abril de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira. 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, 
no dia 26 de abril de 2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a 
reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.398/2021 | Anexo: Memorando PL Executivo 2398-2021.pdf (1/1) 75/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.398/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 05/05/2021 às 09:54:28
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, CFOFF, GABMAUR
Boa tarde
Encaminha-se para assinatura dos Membros da Comissão, Memorando de convocação.
Atenciosamente.
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, no dia 06 de maio
de 2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou
remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_PL_Executivo_2398_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/05/2021 10:10:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 05/05/2021 12:15:10 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8613-FCD5-ADD4-4418
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.398/2021 76/90
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 04 de maio e 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira. 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião, 
no dia 06 de maio de 2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a 
reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.398/2021 | Anexo: Memorando_PL_Executivo_2398_2021.pdf (1/1) 77/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.398/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 07/05/2021 às 11:25:06
Bom dia
Segue em anexo Parecer e Ata da Comissão de Finanças.
Favor assinar para darmos continuidade.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Executivo_2398_2021.pdf
Parecer_Financas_PL_Executivo_2398_2021_Consorcio_de_Saude.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 07/05/2021 11:25:25 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 07/05/2021 11:38:40 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 10/05/2021 09:41:31 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5BCC-2E11-1FA0-0EC6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.398/2021 78/90
República Federativa do Brasil 
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
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Ata n° 12/2021 da Reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
Financeira. (Projeto de Lei 2398/2021)
Às dez horas e trinta minutos do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e 
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Orçamento e Fiscalização 
Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando Fagundes, 
Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo e como 
Relator Geral o próprio Vereador, conforme o art. 61 do Regimento Interno, 
todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 2398/2021 de autoria 
do Poder Executivo com a ementa “ Ratifica o Protocolo de Intenções do 
Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – 
CIS/GRANFPOLIS e dá outras providências” . Colocado em discussão o 
Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação favorável de todos os 
membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião 
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às 
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por 
todos os presentes. 
Tijucas/SC, 06 de maio de 2021. 
Sala de Reuniões 
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.398/2021 | Anexo: ATA_PL_Executivo_2398_2021.pdf (1/1) 79/90
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Referência: Projeto de Lei Executivo 2398/2021 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: " Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de 
Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá outras 
providências "
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 13 de abril de 2021, o 
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o 
Relator Geral o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da 
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.398/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Executivo_2398_2021_Consorcio_de_Saude.pdf (1/3) 80/90
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Comissão de Finanças desta Casa de Leis para emissão de 
parecer, o Projeto de Lei nº. 2398/2021 de autoria do Executivo Municipal, que tem como 
objetivo ratificar o protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipalidade Saúde da 
grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS. 
II – DA ANÁLISE: 
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica 
Municipal: Constituição da República Federativa do Brasil Art. 241. A União, os Estados, 
o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e 
os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de 
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal 
e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Lei Orgânica Municipal Art. 
6º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições da 
República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o 
direito à educação, à saúde, ao trabalho, a o usufruto dos bens culturais, à segurança, à 
proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à 
habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de 
seu território: [...] LVI - realização de serviços de interesse comum com outros municípios 
ou com o Estado de Santa Catarina e União, mediante acordos, convênios, consórcios ou 
contratos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.398/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Executivo_2398_2021_Consorcio_de_Saude.pdf (2/3) 81/90
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Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art.39, supracitado, 
confere à Câmara a competência para aprovação, na forma regimental, de Projeto que 
ratifica protocolo de intenções para constituição de consórcio público. 
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF) 
Entendemos que o município vai se beneficiar com a inserção no consórcio 
visto que, na aquisição de medicamentos, suprimentos, serviços o poder de barganha do 
ente associado é maior, ou seja, sendo assim o Executivo conseguirá valores mais baixos 
para o processo Licitatório já que a quantidade licitada será bem maior em relação a 
somente a um ente. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto 
de Lei nº 2398/2021.
Sala das comissões,06 de maio de 2021. 
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES 
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.398/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Executivo_2398_2021_Consorcio_de_Saude.pdf (3/3) 82/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.398/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 07/05/2021 às 11:34:41
Bom dia
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2398/2021 para a Comissão de CEDH. ( Educação, Cultura, Juventude e Direitos
Humanos)
Atenciosamente, 
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 07/05/2021 11:34:51 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Claudio de Oliveira 07/05/2021 11:54:40 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2420-3DF9-A8E6-BDEF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.398/2021 83/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.398/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/05/2021 às 12:45:25
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, convoca os
membros para participar da reunião, no dia 12 de abril de 2021, no horário das 10:00 h. A
reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_12_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 10/05/2021 12:45:39 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 11/05/2021 08:19:19 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 12/05/2021 07:25:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7A05-C24A-8920-1FBD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.398/2021 84/90
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 12 de abril de 2021, no
horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.398/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_12_05.pdf (1/1) 85/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.398/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - A/C Mauricio P.
Data: 11/05/2021 às 20:15:17
Bom dia
Defino como relator Geral o Vereador Maurício Poli.
Favor aguardar o parecer da última comissão, ou seja, da CEDH.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 11/05/2021 20:15:28 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 12/05/2021 07:44:14 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 032B-2F9C-E3BC-81AE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.398/2021 86/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.398/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/05/2021 às 12:47:07
Sgeue ata e parecer CEDH projeto de lei 2398/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_12_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/05/2021 12:47:22 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 13/05/2021 08:38:47 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 13/05/2021 19:42:24 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D629-FE2C-0BBF-439D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.398/2021 87/90
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniram￾se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 17/2021 do Legislativo de autoria da vereadora Nadir de
Amorim com a ementa “Cria o programa de incentivo ”DIPLOMA ALUNO NOTA
DEZ", para os formandos do ensino fundamental 1 e 2, na rede de ensino do
Município de Tijucas e da outra providências". O Presidente da Comissão Cláudio
de Oliveira designou Nadir de Amorim como Relatora do projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 17/2021, obtendo aprovação dos
vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2398/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS
e dá outras providências” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou
Erivelto Leal dos Santos como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação dos todos. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.398/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_12_05.pdf (1/1) 88/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.398/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/05/2021 às 12:48:57
Encaminha-se Projeto de Lei 2398/2021 para gabinete da presidências para inclusão na ordem do dia.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.398/2021 89/90
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.398/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/05/2021 às 22:19:53
Projeto aprovado em 13/5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.398/2021 90/90

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