República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de março de 2021.
INDICAÇÃO 162
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Senhor Prefeito,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas
legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicitam a
Vossa Excelência que realize a discussão, criação e implantação de ações e
medidas visando apoiar e fomentar a atividade econômica desenvolvida,
principalmente, pelos Microempreendedores Individuais, Micro e Pequenas
Empresas sediadas em Tijucas, neste período de dificuldades em razão da
pandemia ocasionada pelo vírus Sars-Cov-2, causador da Covid-19.
Aproveitamos o ensejo para solicitar que Vossa Excelência análise a
possibilidade de, tanto quanto possível, estender nosso pedido às pessoas
físicas mais atingidas pelos efeitos socioeconômicos gerados pela pandemia,
principalmente trabalhadores autônomos, sem qualquer vínculo empregatício e
demais Cidadãos que perderam seus empregos e ficaram sem qualquer
assistência dos Governos Estadual e Federal.
Justificativa: Não há necessidade de relatarmos o momento pandêmico
vivido em todo o mundo e nem o caos que está instalado, tanto na economia,
quanto no sistema de saúde (público e privado), visto que é conhecido e
sentido por todos nós.
Enquanto Agentes Políticos, representamos a vontade da população. E
a vontade da comunidade, temos certeza, é pela retomada da atividade
econômica em sua plenitude o mais rapidamente possível.
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Estamos em contato diário com empresários e empreendedores da
nossa cidade, seja presencialmente, seja via telefone/redes sociais.
Sabemos que muitas empresas (principalmente as empresas do setor de
serviços - turismo, bares, restaurantes, etc) estão sofrendo fortemente o
impacto causado pelas reações sociais e populares ao vírus, bem como pelas
mais diversas restrições estabelecidas pelo Município, Estado e/ou União, com
o fim de enfrentar o vírus. Entretanto, se viu pouco apoio dos entes federados
aos empresários e empreendedores.
Em razão dessa situação, surge nosso pedido encarecido ao Prefeito
Elói. Acreditamos que a Administração Municipal deve se solidarizar com
nossos empresários e empreendedores e garantir um apoio necessário para
manutenção das atividades nesse período, o que refletirá, na retomada
econômica, em aumento do nosso PIB e da receita tributária num futuro
próximo. É uma relação ganha-ganha! Não há dúvidas!
Já solicitamos ao Prefeito que fizesse uma modificação na carta de
intenção para aquisição de vacinas, aumentando a proposta de 3 mil para 40
mil doses com o objetivo de, contando com as pessoas já imunizadas e com as
vacinas que ainda serão encaminhadas pelo Ministério da Saúde, alcançarmos
uma imunidade mínima para controlar o vírus e cortar drasticamente a
transmissão.
A iniciativa citada anteriormente visa pavimentar o caminho para a
retomada econômica. Porém, medidas suplementares de fomento devem ser
construídas pelo município, a fim de ajudar nossos empresários nessa
travessia tormentosa.
Temos diversas propostas que, com certeza, auxiliaram e beneficiariam
as empresas, que citaremos a seguir. Tais propostas surgiram a partir de
pedidos direcionados a nós, por empresários e empreendedores, bem como
tomando por base modelos arquitetados a nível nacional e regional.
No entanto, é relevante que se construa um diálogo com as entidades
representativas do empresariado, tanto no âmbito municipal, quanto no âmbito
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regional. É importante, também, discutir a situação e as necessidades em canal
aberto e direto com o empresário.
Diversas organizações, a nível estadual, já se manifestaram sobre a
imperiosa necessidade do Estado socorrer e apoiar os Setores Econômicos,
citamos: MP/SC, TCE/SC, AMPE Metropolitana, FIESC e FECAM.
A FECAM, por exemplo, sugeriu ao Governo do Estado a implantação
de um programa estadual de apoio a empresas atingidas pela pandemia,
denominado SUPERA. A ideia consiste na criação de fundos financeiros para
viabilizar a ajuda. Esses fundos serviriam tanto para garantir operações
financeiras de crédito, quanto para subsidiá-las.
Sugerimos, também, a exemplo de modelos usados pelo Governo do
Estado e pela Prefeitura de Floripa, a implantação do Programa “JURO ZERO
Tijucas”. O programa estadual, no entanto, possui muitas travas que
atrapalham a concessão do crédito (valor do crédito, quantidade de parcelas e
condições para obtenção, por exemplo). Por isso, temos que ter a sensibilidade
de criar alternativas para essas empresas e empreendedores, destravando o
crédito, facilitando a operação e a vida das empresas e das pessoas.
Além das sugestões que descrevemos até aqui, sugerimos à
Administração que prorrogue sem juros/multa, por 180 dias, na forma do
parágrafo único do artigo 411 do Código Tributário, o prazo para pagamento de
tributos municipais, em especial: a) IPTU em cota única, com desconto; b) ISS;
c) ITBI; d) Taxa de Licença e Localização; e) Taxa de Lixo; f) Demais Taxas de
Serviços e Fiscalização.
Em relação as taxas e tarifas do SAMAE, solicitamos que, igualmente,
sejam possibilitados distensões em prazos de pagamento e possibilitado o
parcelamento de débitos sem multa/juros, mesmo que haja necessidade de
apresentação de projeto à esta Câmara.
Solicita-se, ainda, que se verifique a possibilidade de suspensão, em
2021, de todo e qualquer reajuste nos tributos e tarifas administrados pela
Administração Direta e Indireta de Tijucas, a fim de se evitar que a renda e o
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caixa das empresas e das famílias de nossa comunidade sejam ainda mais
pressionados.
Acreditamos que o Prefeito pode aproveitar as ideias citadas no decorrer
deste texto e, considerando nossas capacidades e limitações financeiras e
orçamentárias, aplicá-las e replicá-las aqui em Tijucas.
Contamos, toda a população e empresários, encarecidamente, com sua
compreensão e sensibilidade.
Cordialmente,
EDSON SOUZA FERNANDO FAGUNDES
Vereador Vereador
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