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materia nº 2399/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2399 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaAutoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tijucas.
native_id6179

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA
2021-04-23 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-13 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-23 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-03-23 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-23T08:50:38.042512-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 51

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/03/2021 às 14:53:01
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Tijucas
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
23/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Protocolada
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2399/2021, que
"Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Tijucas".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente,
Protocolo 089/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
Atenciosamente.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 1/51
Anexos:
PROJETO DE LEI Nº2399-2021.pdf
PROTOCOLO.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 22/04/2021 21:07:56 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Claudemir Correia 22/04/2021 21:09:43 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Claudemir Correia 22/04/2021 21:10:45 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Claudemir Correia 22/04/2021 21:11:31 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Claudemir Correia 22/04/2021 21:13:52 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 2/51
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº2399-2021.pdf (1/3) 3/51
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº2399-2021.pdf (2/3) 4/51
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº2399-2021.pdf (3/3) 5/51
Protocolo 089/2021
De: Gabinete Do Prefeito
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/03/2021 às 10:06:43
Setores (CC):
SEC
Setores envolvidos:
SEC
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Entrada*: 
Site
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
 Senhor Presidente,
 Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do PROJETO DE LEI Nº 2399/2021, que
autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE de Tijucas, acompanhado da respectiva mensagem, cópia da Lei Municipal nº 323, de 10 de
agosto de 1973 (doc. 1), que declara a entidade beneficiada de utilidade pública), inscrição da entidade beneficiada
na Receita Federal - certidão de inscrição do CNPJ (doc. 2), cópia do documento de propriedade e transferência do
veiculo a ser cedido (docs. 3 e 4), termo de doação e respectivo extrato de publicação (docs. 5 e 6) e cópia da
proposta nº 006156/2020 (doc. 7), para a devida análise e aprovação na forma regimental. 
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração
e apreço.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (1/18) 6/51 1Doc: Protocolo 089/2021 1/18
Anexos:
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral PDF.pdf
Documento de Registro.pdf
Extrato Proposta (1)27.pdf
Lei-ordinaria-323-1973-Tijucas-SC PDF.pdf
mensagem ao projeto de lei nº 2399-2021 - Cessão de veículo a APAE50.doc
Novo Docto veiculo56.jpeg
oficio nº 102-2021 - presidencia da camara de vereadores - encaminhado projeto de lei nº 2399-2021 - cessão de uso de veículo para APAE47.doc
projeto de lei nº 2399-2021 - cessão de uso de veículo para ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE98.doc
PROJETO DE LEI Nº2399-2021.PDF
Termo_de_Doação.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (2/18) 7/51 1Doc: Protocolo 089/2021 2/18
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Passo a passo para o CNPJ
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
Brasão
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO 
83.251.553/0001-44
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA 
06/08/1976
NOME EMPRESARIAL 
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS 
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
APAE 
PORTE 
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 
399-9 - Associação Privada 
LOGRADOURO 
R HERCILIO LUZ 
NÚMERO 
18 
COMPLEMENTO 
******** 
CEP 
88.200-000 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICÍPIO 
TIJUCAS 
UF 
SC
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
***** 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
24/09/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
******** 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/03/2021 às 07:27:01 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
 Consultar QSA  Voltar  Imprimir
A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, clique aqui.
1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral PDF.pdf (1/1) 3/18 1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (3/18) 8/51
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (4/18) 9/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Documento de Registro.pdf (1/1) 4/18
PLATAFORMA +BRASIL
MINISTERIO DA CIDADANIA
Nº / ANO DA PROPOSTA:
006156/2020
OBJETO:
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA PROTEÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE PASSEIO E MICRO ÔNIBUS.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A APAE de Tijucas, fundada em 19/11/70, Instituição da sociedade civil, beneficente, atua nas áreas de assistência social,
saúde, educação e prevenção, diretamente na defesa e garantia dos diretos, sem fins lucrativos. Tem por missão promover e
articular ações de defesa de direitos e prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio a família direcionadas a melhoria da
qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma sociedade justa e solidária, promovendo sua inclusão social.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
A APAE possui número significativo de usuários (atualmente 178), sendo o serviço prestado de grande valia para a melhor
qualidade de vida dos mesmo e principalmente garantindo sua inserção na sociedade, mercado de trabalho e auxiliando em
tarefas de casa. Para isso ressalta-se a importância da frequência de todos os usuários diariamente. Porém, estes não podem
estar todos os dias frequentando o espaço, visto que hoje não existe como buscá-los e levá-los devido ao fato de possuir apenas
uma VAN.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
A aquisição dos veículos propostos (passeio e Micro ônibus) possibilitará um melhor atendimento aos usuários, ampliando a
frequência destes na instituição, e de modo geral, possibilitando a melhoria das condições de atendimento, a ampliação do
acesso aos serviços e o aprimoramento da sua gestão.
Será beneficiária desta proposta a APAE DE TIJUCAS/SC, que conta hoje com 178 usuários, com idades entre 0 a 70 anos
(idosos), que possuem deficiências intelectual e/ou múltiplas, e transtorno do espectro autista.
PÚBLICO ALVO:
Quanto mais estímulo é dado, melhor e mais rápido é o resultado. Espaço físico para receber os alunos a APAE possui, porém o
meio de como trazê-los é o grande empecilho diário. A aquisição de um micro-ônibus juntamente de um automóvel, faria
diferença não apenas dos usuários, mas como de suas famílias, garantindo atendimento de qualidade a todos, transportando-os
com segurança e com as adaptações necessárias. O automóvel auxiliaria em casos de emergências hospitalares e atendimentos a
domicílio.
RESULTADOS ESPERADOS:
MINISTERIO DA CIDADANIA
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
55000
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
199.714.780-72 OSMAR GASPARINI TERRA
Esplanda dos Ministérios Bloco “A”
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
70046-900
1 - DADOS DO CONCEDENTE
Relatório emitido em 27/11/2020 10:45:02 Página 1 de 6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (5/18) 10/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Extrato Proposta (1)27.pdf (1/6) 5/18
2 - DADOS DO PROPONENTE
82.577.636/0001-65
MUNICIPIO DE TIJUCAS
TIJUCAS SC
8355
PROPONENTE:
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
RUA CEL BUCHELLE, 01, PREFEITURA MUNICIP
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
88200000
CIDADE: UF: CÓDIGO
MUNICÍPIO:
CEP: DDD/TELEFONE:
BANCO: AGÊNCIA:
001 - BANCO DO BRASIL SA 2723-5
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
216.076.059-53 ELOI MARIANO ROCHA
RUA SAO JOSE, 1, CASA - PRCA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
88200000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
CONTA CORRENTE:
Relatório emitido em 27/11/2020 10:45:02 Página 2 de 6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (6/18) 11/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Extrato Proposta (1)27.pdf (2/6) 6/18
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
R$ 371.484,00
R$ 0,00
R$ 0,00
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2021
Ano Valor
2020 R$ 371.484,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
20/04/2020
19/04/2021
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
Relatório emitido em 27/11/2020 10:45:02 Página 3 de 6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (7/18) 12/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Extrato Proposta (1)27.pdf (3/6) 7/18
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação:
Quantidade: Valor:
Início Previsto: Término Previsto:
UF: Município:
Endereço: Rua Coronel Buchelle
20/04/2020 19/04/2021
AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS E VEICULO DE PASSEIO PARA A APAE DE TIJUCAS/SC
R$ 371.484,00
SC 8355 - TIJUCAS CEP:
UN 1.0
Valor Global:
88200-000
R$ 371.484,00
Unidade de Medida:
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1
 Aquisição de Veículo de Passeio total flex sedan, zero quilômetro, 5 passageiros, 4 portas, câmbio manual,
direção hidráulica, motor no mínimo 1.6, itens de série completo e ar-condicionado de série.
1.0 UN R$ 60.409,00 20/04/2020 19/04/2021
Etapa/Fase nº:
Especificação:
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
2
 Aquisição de Veículo Micro-Ônibus novo, 0 Km, motor diesel com potência mínima de 152 cv, caixa de
câmbio com cinco marchas à frente e uma à ré, direção hidráulica, freio com ABS, peso bruto total de no mínimo 8.150 kg,
capacidade mínima de 20 lugares mais um auxiliar e um motorista, duas vagas para cadeirantes, plataforma elevatória para
cadeirante, cinto de segurança para todos os passageiros e motorista, com todos os itens obrigatórios de acordo com o CNT, o
veículo deverá atender todas as normas vigentes dos órgãos responsáveis DETRAN/DENATRAN/CONTRAN, veículo deve estar
em conformidade com as normas vigentes com relação a emissão de poluentes, garantia mínima de 12 meses.
1.0 UN R$ 311.075,00 20/04/2020 19/04/2021
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DA CIDADANIA
MÊS DESEMBOLSO: ANO:
VALOR DO REPASSE:
Maio 2020
R$ 371.484,00
META Nº: VALOR DA META:
 AQUISIÇÃO DE MICRO ÔNIBUS E VEICULO DE PASSEIO PARA A APAE DE TIJUCAS/SC
1 R$ 371.484,00
DESCRIÇÃO:
PARCELA Nº: 1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE TIJUCAS
Relatório emitido em 27/11/2020 10:45:02 Página 4 de 6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (8/18) 13/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Extrato Proposta (1)27.pdf (4/6) 8/18
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 311.075,00 R$ 311.075,00
Rua Coronel Buchelle
8355 - TIJUCAS
UN
88200-000 SC
Aquisição de Veículo Micro-Ônibus novo, 0 Km, motor diesel com potência mínima de
152 cv, caixa de câmbio com cinco marchas à frente e uma à ré, direção hidráulica, freio
com ABS, peso bruto total de no mínimo 8.150 kg, capacidade mínima de 20 lugares mais
um auxiliar e um motorista, duas vagas para cadeirantes, plataforma elevatória para
cadeirante, cinto de segurança para todos os passageiros e motorista, com todos os itens
obrigatórios de acordo com o CNT, o veículo deverá atender todas as normas vigentes dos
órgãos responsáveis DETRAN/DENATRAN/CONTRAN, veículo deve estar em
conformidade com as normas vigentes com relação a emissão de poluentes, garantia
mínima de 12 meses.
Recursos do Convênio 449052
OBSERVAÇÃO:
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: NATUREZA DA DESPESA:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO:
CEP: UF: MUNICÍPIO:
UNIDADE: QUANTIDADE: V. UNITÁRIO: V.TOTAL: 1,00 R$ 60.409,00 R$ 60.409,00
Rua Coronel Buchelle
8355 - TIJUCAS
UN
88200-000 SC
Aquisição de Veículo de Passeio total flex sedan, zero quilômetro, 5 passageiros, 4 portas,
câmbio manual, direção hidráulica, motor no mínimo 1.6, itens de série completo e ar￾condicionado de série.
Recursos do Convênio 449052
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Recursos
NATUREZA DA DESPESA
Contrapartida Bens e
Serviços
Rendimento de
Aplicação
449052 R$ 371.484,00 R$ 371.484,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 371.484,00
Relatório emitido em 27/11/2020 10:45:02 Página 5 de 6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (9/18) 14/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Extrato Proposta (1)27.pdf (5/6) 9/18
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao _____________________________
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
 Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
 Local e Data Concedente
 (Representante legal do Órgão ou Entidade
Aprovado
12 - ANEXOS
Nome do Arquivo:
Declaração de Capacidade Técnica Gerencial - Proposta 6156.2020.pdf
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (10/18) 15/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Extrato Proposta (1)27.pdf (6/6) 10/18
LEI Nº 323/73
DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA.
João Adolfo Chaves Filho, Prefeito Municipal de Tijucas; faço saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
 Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
de Tijucas.
 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Tijucas, 10 de agosto 1973.
JOÃO ADOLFO CHAVES FILHO
Prefeito Municipal
Art. 1º
Art. 2º
1/1
LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 323/1973 (http://leismunicipa.is/cktpj) - 23/03/2021 10:05:35
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (11/18) 16/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Lei-ordinaria-323-1973-Tijucas-SC PDF.pdf (1/1) 11/18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (12/18) 17/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº2399-2021.PDF (1/3) 12/18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (13/18) 18/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº2399-2021.PDF (2/3) 13/18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (14/18) 19/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº2399-2021.PDF (3/3) 14/18
27/11/2020 SEI/MC - 8996742 - Termo de Doação
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=116494&id_documento=10079577&id_orgao_acesso_externo=… 1/4
MINISTÉRIO DA CIDADANIA 
Secretaria Especial de Desenvolvimento Social 
Secretaria Nacional de Assistência Social 
Coordenação-Geral de Gestão Interna
 
TERMO DE DOAÇÃO Nº 75/2020
PROCESSO Nº 71000.024464/2020-10
 
TERMO DE DOAÇÃO DE VEÍCULO(S) DA ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE ENTRE
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA E O MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
A UNIÃO FEDERAL, por meio do MINISTÉRIO DA CIDADANIA - MC, CNPJ nº 05.526.783/0001-65, com sede na Esplanada dos
Ministérios, s/n Bloco "C", Distrito Federal, doravante denominado DOADOR, neste ato representado pelo Ministro da
Cidadania, Senhor ONYX DORNELLES LORENZONI, brasileiro, com residência profissional no Bloco A, 8º Andar, Esplanada dos
Ministérios, CEP: 70050-902, Brasília-DF, portador da Carteira de Iden￾dade nº 803.688.746-4 SSP/RS, inscrito no CPF nº
210.259.320-72, resolve celebrar o presente instrumento com o MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrito no CNPJ nº 82.577.636/0001-65, com sede no endereço Rua Coronel Buchelle, nº 01 - Centro, CEP: 88.200-
000, doravante denominado DONATÁRIO, neste ato representado pelo Senhor ELOI MARIANO ROCHA , portador da Carteira de
Iden￾dade/RG nº 449.147 SSP/SC, CPF nº 216.076.059-53, com fundamento na Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, no Decreto
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, bem como nas Portarias nº 2.600 e 2.601, ambas de 06 de novembro de 2018 do então
Ministério Desenvolvimento Social e demais legislações correlatas, sob as condições dispostas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente instrumento é a doação com ônus de 01 (um) veículo de passeio da Assistência Social,
oriundo do Contrato Administra￾vo n.° 32/2020, conforme memorial descri￾vo em anexo, com a finalidade de
transportar equipes mul￾disciplinares e usuários referenciados à rede de proteção social básica e especial integrantes do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A descrição e as especificações técnicas do bem doado estão dispostas no anexo, que é
parte integrante e indissociável deste Termo de Doação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
2.1 OBRIGAÇÕES DO DONATÁRIO
O DONATÁRIO, além de ora comprometer-se a dar pleno cumprimento ao es￾pulado na Cláusula Primeira do
presente Termo, declara que cumprirá integralmente as seguintes obrigações:
a) comprometer-se a u￾lizar o veículo unicamente para a finalidade descrita na Cláusula Primeira, não podendo
este ser u￾lizado em outras diversas, e que estejam em consonância aos princípios aplicáveis à Administração Pública;
b) zelar pela integridade do bem, realizar suas manutenções periódicas e corre￾va do veículo e
equipamentos nos estritos termos do Manual do Fabricante, assumindo os custos advindos destes procedimentos;
 c) adimplir eventuais taxas, tributos e multas por eventuais infrações;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (15/18) 20/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Termo_de_Doação.pdf (1/4) 15/18
27/11/2020 SEI/MC - 8996742 - Termo de Doação
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=116494&id_documento=10079577&id_orgao_acesso_externo=… 2/4
 d) conservar e manter a iden￾ficação visual, de acordo com a padronização estabelecida pelo DOADOR;
 e) responsabilizar-se por qualquer dano e/ou sinistro a par￾r da data de recebimento dos veículos,
independente de cobertura de apólice; e
 f) providenciar a transferência de ￾tularidade dentro do prazo legal, ou seja, 30 dias após publicação da doação.
2.2 OBRIGAÇÕES DO DOADOR:
O DOADOR declara que cumprirá integralmente as seguintes obrigações:
a) transferir ao DONATÁRIO o bem relacionado no anexo, conforme previsto no art. 12, do Decreto nº 9.373, de
11 de maio de 2018;
b) publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial da União, com intuito de dar publicidade e eficácia ao
Termo de Doação com ônus em epígrafe, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993;
c) acompanhar a u￾lização do bem doado, para os fins a que se des￾na;
d) solicitar, sempre que entender necessário, relatório ao Município, o qual deverá especificar o estado de
conservação do bem recebido.
CLÁUSULA TERCEIRA – LOCAL DA ENTREGA
O prazo da presente doação terá termo inicial na data da efe￾va entrega do bem e respec￾va publicação do
Termo de Doação pelo CEDENTE.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A entrega do bem será realizada a par￾r de novembro de 2020 no estado de Santa
Catarina, mediante assinatura do presente Termo de Doação e de seu Anexo.
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA UTILIZAÇÃO DO BEM DOADO
O acompanhamento da u￾lização do veículo da Assistência Social, para os fins a que se des￾nam, será feito pelo
MC por meios considerados per￾nentes, a par￾r da data da assinatura deste Termo de Doação com ônus.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O MC enviará cópia deste Termo de Doação com ônus, devidamente assinado pelas
partes, ao Conselho Municipal de Assistência Social em funcionamento no âmbito territorial do DONATÁRIO.
CLÁUSULA QUINTA – DO DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE DOAÇÃO 
O descumprimento deste Termo, quando verificado por Órgãos de Controle ou pelo MC, implicará a devolução
em pecúnia correspondente ao valor do bem DOADO, na quan￾a equivalente a R$ 51.700,00 (cinquenta e um mil e setecentos
reais), devidamente atualizada, ressalvadas as situações decorrentes de caso fortuito e de força maior devidamente
comprovadas.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A publicação deste Termo de Doação com ônus será efetuada em extrato, no Diário Oficial da União, nos termos
do parágrafo único, do ar￾go 61, da Lei nº 8.666, de 1993.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIBERAÇÃO DOS ENCARGOS 
Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos da doação, ex￾nguir-se-ão os encargos assumidos pelo DONATÁRIO.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (16/18) 21/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Termo_de_Doação.pdf (2/4) 16/18
27/11/2020 SEI/MC - 8996742 - Termo de Doação
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=116494&id_documento=10079577&id_orgao_acesso_externo=… 3/4
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou li￾gios decorrentes
da interpretação e aplicação dos encargos previstos neste Termo de Doação com ônus, com renúncia expressa de qualquer
outro.
E por estarem as partes, DOADOR e DONATÁRIO, em pleno acordo, em tudo quanto se encontra disposto neste
instrumento par￾cular, assinam o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ÔNUS em 2(duas) vias de igual teor e forma, des￾nando￾se uma via para cada uma das partes, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surtam todos os efeitos de
direito.
Brasília-DF, 24 de novembro de 2020
 Pelo Ministério da Cidadania Pelo DONATÁRIO
 ONYX DORNELLES LORENZONI ELOI MARIANO ROCHA 
 Ministro de Estado da Cidadania Prefeito Municipal de TIJUCAS/SC
 TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:
 Nome: Fernando Ricardo da Silva Rodrigues Nome: Bruno Bueno Pinto da Cunha
 CPF nº 553.570.911-53 CPF nº 817.650.371-15 
 
ANEXO AO TERMO DE DOAÇÃO
 DADOS DO ÓRGÃO DOADOR:
MINISTÉRIO DA CIDADANIA CNPJ: 05.526.783/0001-65 
Representante: ONYX DORNELLES LORENZONI 
RG: 8036887464 SSP/RS CPF: 210.259.320-72 Nomeação DOU: 13 de fevereiro de 2020.
Endereço: Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8º Andar Telefone: (61) 2030-1677 / (61) 2030-1531
CEP: 70.050-902 Cidade: Brasília UF: DF
DADOS DO ÓRGÃO DONATÁRIO:
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC CNPJ: 82.577.636/0001-65
Representante: ELOI MARIANO ROCHA 
RG: 449.147 SSP/SC CPF: 216.076.059-53 Nomeação DOU: 1 DE JANEIRO DE 2017
Endereço: Rua Coronel Buchelle, nº 01 - Centro Telefone: (48) 3263-8100
CEP: 88.200-000 Cidade: TIJUCAS UF: SC
 DESCRITIVO TÉCNICO DO VEÍCULO
Veículo de passeio
Valor
Unit.
QTD
Valor
Total
Veículo de procedência nacional e/ou Mercosul, zero quilômetro, modelo do ano
da contratação ou posterior, motor Flex devendo ser bicombus￾vel (etanol
R$
51.700,00
01 R$
51.700,00
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (17/18) 22/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Termo_de_Doação.pdf (3/4) 17/18
27/11/2020 SEI/MC - 8996742 - Termo de Doação
https://sei.cidadania.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=116494&id_documento=10079577&id_orgao_acesso_externo=… 4/4
e gasolina) de no mínimo 1.300 cm³; potência mínima de no mínimo 85 CV para
o combus￾vel gasolina e etanol ou superior, com ar condicionado de
fábrica, transmissão manual, capacidade para 5 passageiros/portas; cor
branca; carga do porta-malas mínima de 445 (lts); com, no mínimo carroceria de
4,2 metros de comprimento e 2,45 metros de entre eixos, direção assis￾da
eletricamente ou hidraulicamente ou elétrica-hidráulica, com rodas de aço
estampado ou liga leve, com protetor de cárter de fábrica (original), equipado
com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN, garan￾a de fábrica de no
mínimo 12 (doze) meses, documentação (emplacamento/licenciamento)
e incluindo as revisões obrigatórias durante o período da garan￾a, assistência
técnica em todas as capitais da Federação e no Distrito Federal e Padronização
visual com iden￾ficação do Ministério da Cidadania. Marca: FIAT. Modelo:
GRAND SIENA ATTRACTIVE 1.4, FLEX. Chassi n° 9BD19710HM3393224.
 
 VALOR: R$ 51.700,00 
 
GARANTIAS CONTRATUAIS: 
Garan￾a mínima de 12 (doze) meses, equipado com todos os acessórios exigidos pelo CONTRAN e Código de Trânsito Brasileiro
e assistência técnica em todas as capitais da federação e no Distrito Federal, conforme Contrato Administra￾vo nº 32/2020.
 Pelo Ministério da Cidadania Pelo DONATÁRIO
 
 ONYX DORNELLES LORENZONI ELOI MARIANO ROCHA
 Ministro de Estado da Cidadania Prefeito Municipal de Tijucas/SC
 TESTEMUNHA: TESTEMUNHA:
 Nome: Fernando Ricardo da Silva Rodrigues Nome: Bruno Bueno Pinto da Cunha
 CPF nº 553.570.911-53 CPF nº 817.650.371-15
 
 
Documento assinado eletronicamente por ELOI MARIANO ROCHA, Usuário Externo, em 26/11/2020, às 14:25, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 10, inciso II, da Portaria nº 390/2015 do Ministério do Desenvolvimento
Social.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site h￾ps://sei.cidadania.gov.br/sei-auten￾cacao , informando o
código verificador 8996742 e o código CRC 2F55B955.
Referência: Processo nº 71000.024464/2020-10 SEI nº 8996742
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.399/2021 | Anexo: PROTOCOLO.pdf (18/18) 23/51 1Doc: Protocolo 089/2021 | Anexo: Termo_de_Doação.pdf (4/4) 18/18
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.399/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/04/2021 às 08:54:23
Bom dia, Segue despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
despacho ple 2399.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 02/04/2021 09:48:55 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 02/04/2021 14:25:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Rudnei de Amorim 05/04/2021 08:12:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 05/04/2021 08:15:00 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.399/2021 24/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2399/2021 que “Autoriza o Município de
Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais – APAE de Tijucas.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2399/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação, projeto com tramitação normal,
não trazendo regime urgência em sua matéria. 
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2399/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 2 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.399/2021 | Anexo: despacho ple 2399.pdf (1/1) 25/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.399/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/04/2021 às 10:01:26
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do
RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.399/2021 26/51
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Autoriza+o+Município+de+Tijucas+a+firmar+Termo+de+Cessão+de+Us… 1/1
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Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE de Tijucas.
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Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cess em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.399/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 27/51
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Autoriza+o+Município+de+Tijucas+a+firmar+Termo+de+Cessão+de+Uso+com+a+Associação+de+Pais+e+Amigos+dos+Excepcionais+–+APAE+de+Tijucas. 1/2
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2399 de 2021
Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de
Tijucas. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI N° 2455 de 26/03/2013 por VALÉRIO TOMAZI
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER PROFESSORES MEDIANTE CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE) À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2190 de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE
CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI 2475/2013 de 12/06/2013 por Valério Tomazi
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE
CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2172 de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CEDER PROFESSORES MEDIANTE CONVÊNIO(TERMO DE AJUSTE) À ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2365 de 2018
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Texto Original: Clique aqui 
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Autoriza o Município de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de T
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.399/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 28/51
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 308 de 2013
TIJUCAS (SC), 23 DE SETEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 308/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR
QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
TABURNO NO ART. 99, XIV, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA COM VOTOS DE
CONGRATULAÇÕES AO SENHOR DEPUTADO FEDERAL ONOFRE SANTO AGOSTINI (SC), POR TER APRESENTADO O PROJETO DE LEI
6241/13, QUE VEDA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS OU ORGANIZAÇÕES DE
INTERESSE PÚBLICO CUJAS ATIVIDADES SE CARACTERIZAM COMO SEM FINS LUCRATIVOS, EM ESPECIAL AS APAES (ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS). CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 106 de 2019
A vereadora que abaixo subscreve no uso de suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com
fulcro no art. 99, inciso XVI, do Regimento Interno da Casa, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal,
solicitando informações acerca dos pagamentos realizados a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE durante os anos
de 2018 e 2019, 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 63 de 2020
A Vereadora que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no
Art. 104 do Regimento interno, requer que seja confeccionada e concedida placa de Moção de Louvor à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE - INSTITUTO CORÁLIA OLINGER, pela passagem de aniversário dos 50 anos de fundação em
comemoração ao seu “JUBILEU DE OURO”. A Instituição iniciou suas atividades em 19/11/1970, tendo como incentivadora e
idealizadora a Professora Ivone Gevaerd, que não encontrando espaço para seu filho com deficiência na Escola Pública convencional,
e sabendo na época do movimento para construção de Associações de Educação Especial no Brasil, funda a primeira Associação na
região do Vale do Rio Tijucas, em uma sala anexa ao Posto de Saúde Central de Tijucas. Atualmente o Institituto está localizado na
Avenida Hercílio Luz, 18 – Centro. Esforços valem a pena e deseja-se que a APAE continue amparando, orientando e protegendo
àque 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - projeto em word (.doc) de 21/01/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.399/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 29/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.399/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 05/04/2021 às 10:37:10
Bom dia, Segue despacho. Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
2399 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/04/2021 12:19:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.399/2021 30/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2399/2021, de origem do Executivo para 
parecer jurídico. 
Tijucas, 05 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.399/2021 | Anexo: 2399 2021.pdf (1/1) 31/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.399/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 13/04/2021 às 10:36:55
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER 40-2021 - EXECUTIVO - Cessão de veículo a APAE.pdf
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Vinícius Voigt Severiano 13/04/2021 10:37:14 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.399/2021 32/51
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 2399/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FIRMAR TERMO DE
CESSÃO DE USO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS –
APAE DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 40/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza
Termo de Cessão de Uso de um veículo para a APAE de Tijucas-SC, pelo período de 5
(cinco) anos.
O Projeto foi lido no expediente em 01/04/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 6º, inciso XV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte,
à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município
exercer no âmbito de seu território: [...]
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos; 
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, “refere-se
aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas do
município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral
(União)”. (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ed.,
São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Trata-se de proposição de competência do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 82, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 82. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: [...]
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e
sua alienação, na forma da lei; [...]
O eminente autor José dos Santos Carvalho Filho conceitua bens
públicos da seguinte forma:
“Bens públicos são todos aqueles que, de qualquer natureza e a qualquer
título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas
federativas, como a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas
incluindo-se as fundações de direito público e as associações
públicas.”(CARVALHO FILHO, 2014, p. 1157).
No tocante ao tema cessão de uso, através deste instituto se transfere
gratuitamente a posse direta do bem ao cessionário, que em contra partida assume
responsabilidades para com o cedente. 
Nesse passo, o cedente continua com a propriedade do bem, sendo
transferida somente a posse ao cessionário. Mencionada transferência ocorre mediante a
formalização de Termo de Cessão de Uso, do qual constará a indicação de transferência
de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou
custo de produção, as condições, o prazo, dentre outros. 
Vale ressaltar que o interesse público deve ficar comprovado na
cessão de bem público, pois de outro modo haveria uma liberalidade à custa do
patrimônio público. 
Quanto à transferência da posse direta, observa-se que a mesma deve
ser por prazo certo ou indeterminado, mas sempre com a possibilidade do retorno do
bem à posse do cedente (que continua com a posse indireta); pois, caso contrário, ter-se￾ia uma doação. 
Cita-se o Prejulgado nº 1553 do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina, esclarece bem a questão:
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.399/2021 | Anexo: PARECER 40-2021 - EXECUTIVO - Cessão de veículo a APAE.pdf (2/4) 34/51
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A cessão de uso é instituto admitido pela doutrina que consiste na
transferência, gratuita ou onerosa, da utilização de bem de domínio de um
ente ou entidade pública para pessoa jurídica da Administração Pública
direta ou indireta, para utilização de forma mais eficiente, conforme
condições disciplinadas no termo de cessão, visando ao atendimento público
específico relacionado com a atividade da cedente.
A cessão de uso de bens móveis só é admitida entre entes, órgãos ou
entidades públicos da Administração Pública direta e indireta ou de órgãos
da Administração Pública direta para concessionárias, permissionárias,
autorizadas ou entidades de colaboração, não sendo cabível a cessão para
pessoas físicas ou jurídicas de direito privado não integrantes da estrutura do
Poder Público.
Nas palavras de Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo
Brasileiro. 24ª ed., Malheiros: São Paulo, 1999, p. 467):
“...a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou
órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições
estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.” 
Enquanto que para Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de
direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial. Rio de Janeiro:
Ed. Forense, 2002, p. 342): 
“A cessão de uso é outra espécie unilateral de transferência de utilização de
bem público, em caráter extraordinário e exclusivo, que uma entidade de
direito público, titular do domínio, faz a outra pessoa administrativa, sujeita
a condições fixadas pela cedente, vinculada a um interesse público
explícito.”
Diante da presente fundamentação jurídica, perceptível a legalidade do
procedimento, embasado na Legislação Federal, Municipal, doutrina e jurisprudência do
TCE-SC. 
Ademais, diante dos documentos anexados pelo Executivo, percebe-se
que a APAE é uma associação privada sem fins lucrativos, declarada como entidade de
utilidade pública no Município de Tijucas-SC, que exerce atividade de defesa de
direitos e prevenção, orientação, prestação de serviços, apoio a família direcionadas a
melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e a construção de uma
sociedade justa e solidária, promovendo sua inclusão social.
Por sua vez, o veículo ora cedido, é proveniente de uma doação do
Ministério da Cidadania, vinculado ao Governo Federal, tendo como publico alvo a
própria APAE de Tijucas. Dessa forma, trata-se de formalidade necessária para que o
destinatário da doação possa ser atendido.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.399/2021 | Anexo: PARECER 40-2021 - EXECUTIVO - Cessão de veículo a APAE.pdf (3/4) 35/51
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Quanto ao mérito do presente projeto de lei, ou seja, sobre a
necessidade do Município ceder um veículo para uso da APAE e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.399/2021 | Anexo: PARECER 40-2021 - EXECUTIVO - Cessão de veículo a APAE.pdf (4/4) 36/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.399/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 13/04/2021 às 12:05:02
Bom dia,
Segue em anexo o Projeto de Lei para parecer. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
despacho 2399.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/04/2021 12:10:55 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.399/2021 37/51
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2399/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER da proposição para a Comissão: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ. 
Tijucas, 13 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.399/2021 | Anexo: despacho 2399.pdf (1/1) 38/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.399/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 19/04/2021 às 13:25:08
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar Nº 2399/2021 para que o Vereador Cláudio Eduardo de Souza
Membro da CCJ seja o Relator do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/04/2021 13:25:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.399/2021 39/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.399/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 19/04/2021 às 13:34:15
Somente corrigindo o Despacho anterior onde o o correto é encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2400/2021 e não
Projeto de Lei Complementar. 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/04/2021 13:34:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.399/2021 40/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.399/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 22/04/2021 às 10:24:22
Bom dia.
Segue parecer acerca do PL 2399/2021. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer PL 2399-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 22/04/2021 10:24:55 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 22/04/2021 11:14:30 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 22/04/2021 11:51:00 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.399/2021 41/51
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 2399/2021 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE TIJUCAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 20 de abril de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 2399 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2399/2021. A matéria em 
análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e dispõe sobre a 
AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO À 
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS – APAE TIJUCAS. O Projeto encontra￾1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.399/2021 | Anexo: Parecer PL 2399-2021.pdf (1/4) 42/51
República Federativa do Brasil 
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua 
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade, 
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa atender a uma 
necessidade da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de 
Tijucas, com a cessão de uso de um veículo da marca Fiat, modelo Siena 1.4, 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.399/2021 | Anexo: Parecer PL 2399-2021.pdf (2/4) 43/51
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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ano 2020, pelo período de cinco (5) anos, podendo ser prorrogado por tantos 
períodos quando necessário. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 40/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 2399/2021. 
Sala das comissões, 22 de abril de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 2395/2021:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.399/2021 | Anexo: Parecer PL 2399-2021.pdf (3/4) 44/51
República Federativa do Brasil 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.399/2021 | Anexo: Parecer PL 2399-2021.pdf (4/4) 45/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.399/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 22/04/2021 às 11:54:41
Encaminha-se para assinatura o Memorando de convocação para Reunião e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA -2021 CCJ APAE, LAR STA MARIA E PR 003 VEÍCULO CÂMARA.pdf
MEMORANDO 22-04-2021 CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/04/2021 11:54:55 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 22/04/2021 12:14:40 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.399/2021 46/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo segundo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2399/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FIRMAR
TERMO DE CESSÃO DE USO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS – APAE DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado como
Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 2399/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. Em seguida o Projeto de Resolução Nº 003/2021 com a ementa:
“REGULAMENTA O USO DO VEÍCULO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TIJUCAS E
DÁ PROVIDÊNCIAS CONEXAS”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Resolução Nº 003/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nª 2400/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A DOAR À ASSOCIAÇÃO CASA
IRMÃ DULCE BENS E SERVIÇOS QUE ESPECÍFICA”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2400/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.399/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ APAE, LAR STA MARIA E PR 003 VEÍCULO CÂMARA.pdf (1/1) 47/51
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 19 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 22 de abril de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.399/2021 | Anexo: MEMORANDO 22-04-2021 CCJ.pdf (1/1) 48/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.399/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 22/04/2021 às 11:56:20
Encaminha-se o Projeto de Lei 2399/2021 para providências cabíveis.
Atenciosamente,
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Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/04/2021 11:56:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 024C-7E6F-ED58-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.399/2021 49/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.399/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 22/04/2021 às 13:13:46
Bom dia, Projeto em pauta 22/4.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.399/2021 50/51
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.399/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 23/04/2021 às 08:38:12
Bom dia, Projeto aprovado na sessão de 22/4.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.399/2021 51/51

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