Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/03/2021 às 10:02:11
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, CCJ, CEDH, GABDAN, GABNAD, GABEZEQ
Institui a Semana Municipal do Pescador
Data da apresentação*:
24/03/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Pescador no Município de Tijucas, a ser comemorada anualmente
entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os pescadores do Município.
Art. 2º. A Semana do Pescador de que trata a presente lei passa a integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a cultura e tradição local, além de fonte
crescente da economia do Município e do País no setor da pesca;
II - aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies marinhas e dulcícolas, bem como o
respeito ao período de reprodução e preservação do Rio Tijucas, sua bacia hidrográfica e da Baía de Tijucas;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância do pescador no
desenvolvimento do município;
IV – valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na manutenção da atividade da pesca
artesanal;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021 1/54
V - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos pescadores nas áreas de educação,
cultura, saúde, sustentabilidade e lazer;
VI - desenvolver atividades por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo integrada Secretaria
Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, em parceria ainda com as Secretarias Municipais de Saúde,
Educação e outras afins, tais como: palestras, seminários, simpósios, campanhas educativas, de prevenção, saúde e
segurança, cursos, fóruns municipais, desfiles, procissões, apresentações, e outros eventos, seja de forma presencial
e/ou com uso de mídias digitais.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo autorizado a firmar
parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades,
sindicatos, associações, colônias de pescadores, entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem compete propiciar toda a
infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas durante o evento.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da instituição da Semana Municipal do Pescador de Tijucas, buscando valorizar o
pescador como ente da cultura e tradição local, aliado ao desenvolvimento socioeconômico da classe.
Tijucas apresenta quatro importantes comunidades pesqueiras, distribuídas nos Bairros Praça, Sul do Rio,
Pernambuco e Santa Luzia. Atualmente, cerca de 100 famílias vivem diretamente da pesca artesanal, mas esse
número chega a 250 famílias se considerarmos os serviços indiretos relacionados: beneficiamento, peixarias,
restaurantes de frutos do mar, carpintaria naval, mecânica de motores, petrechos de pesca, despachantes náuticos,
etc. Além disso, o município conta com uma Colônia de Pescadores Sindicalizada (Z 25), além de associação privada
voltada ao tema e uma Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. A pesca artesanal local se relaciona ainda
com importantes órgãos e entidades em nível Estadual e Federal, a citar: Federação dos Pescadores de Santa
Catarina, Marinha do Brasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Estadual de Agricultura,
Pesca e Desenvolvimento Rural, EPAGRI, CIDASC, etc.
Nesse sentido, em estudo recente realizado por associação local, foi apontado que os pescadores da Baía de Tijucas
tem idade média de 60 anos, se fazendo necessário fomentar a pesca artesanal, buscando formar novos
interessados em continuar na atividade, ou corremos o risco de perder gradativamente essa valiosa atividade cultural
e econômica do município.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras, buscando ainda ampliar o PIB econômico
relacionado a pesca. Uma pesca artesanal fortalecida provem ao município, além do fornecimento de alimento
considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser uma atividade que integra maridos, filhos e
esposas, fortalecendo estas comunidades. Fomentar a pesca artesanal é fortalecer a cultura de quem fez um dos
primeiros usos dos recursos hídricos locais, do Rio Tijucas e da Baía de Tijucas, e que com os avanços tecnológicos
e novos usos do Rio e do Mar local, podem ficar a margem de algo os quais foram precursores.
Tijucas (SC), 23 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021 2/54
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Semana do Pescador (2).doc
Projeto de Lei - Semana do Pescador (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 24/03/2021 10:02:44 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D06F-546F-9AAB-A1FA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021 3/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Pescador no Município de
Tijucas, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos
os pescadores do Município.
Art. 2º. A Semana do Pescador de que trata a presente lei passa a integrar o
calendário oficial do Município.
Art. 3º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a cultura
e tradição local, além de fonte crescente da economia do Município e do País
no setor da pesca;
II - aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies
marinhas e dulcícolas, bem como o respeito ao período de reprodução e
preservação do Rio Tijucas, sua bacia hidrográfica e da Baía de Tijucas;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância do pescador no desenvolvimento do município;
IV – valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na
manutenção da atividade da pesca artesanal;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Semana do Pescador (2).pdf (1/3) 4/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos
pescadores nas áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer;
VI - desenvolver atividades por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
Juventude e Turismo integrada Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Meio Ambiente, em parceria ainda com as Secretarias Municipais de Saúde,
Educação e outras afins, tais como: palestras, seminários, simpósios,
campanhas educativas, de prevenção, saúde e segurança, cursos, fóruns
municipais, desfiles, procissões, apresentações, e outros eventos, seja de
forma presencial e/ou com uso de mídias digitais.
Art. 4º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos
de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades,
sindicatos, associações, colônias de pescadores, entidades governamentais e
não governamentais ligadas ao setor.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder
Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as
ações e atividades desenvolvidas durante o evento.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Semana do Pescador (2).pdf (2/3) 5/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da instituição da Semana Municipal do
Pescador de Tijucas, buscando valorizar o pescador como ente da cultura e
tradição local, aliado ao desenvolvimento socioeconômico da classe.
Tijucas apresenta quatro importantes comunidades pesqueiras,
distribuídas nos Bairros Praça, Sul do Rio, Pernambuco e Santa Luzia.
Atualmente, cerca de 100 famílias vivem diretamente da pesca artesanal, mas
esse número chega a 250 famílias se considerarmos os serviços indiretos
relacionados: beneficiamento, peixarias, restaurantes de frutos do mar,
carpintaria naval, mecânica de motores, petrechos de pesca, despachantes
náuticos, etc. Além disso, o município conta com uma Colônia de Pescadores
Sindicalizada (Z 25), além de associação privada voltada ao tema e uma
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. A pesca artesanal local se
relaciona ainda com importantes órgãos e entidades em nível Estadual e
Federal, a citar: Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Marinha do
Brasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Estadual
de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, EPAGRI, CIDASC, etc.
Nesse sentido, em estudo recente realizado por associação local, foi
apontado que os pescadores da Baía de Tijucas tem idade média de 60 anos,
se fazendo necessário fomentar a pesca artesanal, buscando formar novos
interessados em continuar na atividade, ou corremos o risco de perder
gradativamente essa valiosa atividade cultural e econômica do município.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras,
buscando ainda ampliar o PIB econômico relacionado a pesca. Uma pesca
artesanal fortalecida provem ao município, além do fornecimento de alimento
considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser uma
atividade que integra maridos, filhos e esposas, fortalecendo estas
comunidades. Fomentar a pesca artesanal é fortalecer a cultura de quem fez
um dos primeiros usos dos recursos hídricos locais, do Rio Tijucas e da Baía
de Tijucas, e que com os avanços tecnológicos e novos usos do Rio e do Mar
local, podem ficar a margem de algo os quais foram precursores.
Tijucas (SC), 23 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 018/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Semana do Pescador (2).pdf (3/3) 6/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 018/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 24/03/2021 às 10:26:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 018/2021, que "INSTITUI A
SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 018/2021 7/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 02/04/2021 às 08:44:35
Bom dia, Segue em anexo despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves
Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho 018 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 02/04/2021 09:48:00 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 05/04/2021 08:03:06 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 05/04/2021 08:13:15 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 05/04/2021 08:45:01 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9CD4-B6CB-BDA9-662E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 018/2021 8/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 018/2021 que “INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 018/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 018/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 2 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 018/2021 | Anexo: despacho 018 2021.pdf (1/1) 9/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 018/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/04/2021 às 09:12:21
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da
Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa
(art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze)
vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no
sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como busca nas
Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 018/2021 10/54
09/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNICÍP… 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 73/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-
remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissaono-ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de2010?
q=INSTITUI%20A%20SEMANA%20MUNICIPAL%20DO%20PESCADOR%20NO%20MUNIC%CDPIO%2
Norma em vigor
Remodela os cargos que especifica e estabelecem as atividades de todos os cargos em comissão no âmbito da administração municipal, constantes da Lei
Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-eestabelecem-as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de2010?
q=INSTITUI%20A%20SEMANA%20MUNICIPAL%20DO%20PESCADOR%20NO%20MUNIC%CDPIO%20DE%20TIJUCAS%20E%20D%C1%20OUTRAS%20PROVID%
http://leismunicipa.is /gyavc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-n…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNIC%C3%8DPIO+DE+TIJUCAS+E+D%C3%81+OUTR
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNIC%C3%8DPIO+DE+TIJUCAS+E+D%C3%81+OUTR
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNIC%C3%8DPIO+DE+TIJUCAS+E+D%C3%81+OUTRA
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 018/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 11/54
09/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNICÍP… 2/2
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 018/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 12/54
09/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNICÍPIO+DE+TIJUCAS+E+DÁ+OUTRAS+PROVIDÊNCIAS. 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 6711
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.613, de 09 de novembro de 2015
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SEMANA DO LIXO ZERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2360 de 2018
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 16 de 2020
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DA ENFERMAGEM” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 18 de 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 89 de 2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 11 de 2020
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA
SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2020
INSTITUI A “SEMANA INTERDISCIPLINAR DE ÉTICA E CIDADANIA” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 58 de 2019
“INSTITUI NO CALENDÁRIO MUNICÍPIAL DE TIJUCAS A SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕE E DIVULGAÇÃO DA SAÚDE DO
HOMEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Texto Original: Clique aqui
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INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 018/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 13/54
09/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=INSTITUI+A+SEMANA+MUNICIPAL+DO+PESCADOR+NO+MUNICÍPIO+DE+TIJUCAS+E+DÁ+OUTRAS+PROVIDÊNCIAS. 2/2
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Registros 1 a 10 de 6711
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 51 de 2020
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 48 de 2020
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A SEMANA DE INCENTIVO À PRÁTICA DE ESPORTES, A SER COMEMORADA
ANUALMENTE NO MÊS DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
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aberto. Release: 3.1.162-RC5
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 09/04/2021 às 11:09:14
Bom dia, Segue projeto para parecer jurídico. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete
Anexos:
018 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/04/2021 07:58:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F7A8-8F4C-F703-36DF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 018/2021 15/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 018/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 09 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 018/2021 | Anexo: 018 2021.pdf (1/1) 16/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 018/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/04/2021 às 10:02:24
Favor remeter para o Ilustríssimo Vereador, com as seguintes recomendações:
Suprimir o Art. 2º, pois viola o principio da Separação dos Poderes.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 018/2021 17/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABEZEQ - GAB.EZEQUIEL
Data: 19/04/2021 às 10:34:44
Bom dia, Encaminho projeto com orientações jurídicas. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe
de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 018/2021 18/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Vinícius S.
Data: 20/04/2021 às 12:11:47
Bom dia, segue projeto de lei com a alteração sugerida.
Atenciosamente,
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS e dá outras providências.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Pescador no Município de Tijucas, a ser
comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos os pescadores do
Município.
Art. 2º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a cultura e tradição local,
além de fonte crescente da economia do Município e do País no setor da pesca;
II - aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies marinhas e
dulcícolas, bem como o respeito ao período de reprodução e preservação do Rio Tijucas, sua
bacia hidrográfica e da Baía de Tijucas;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a respectiva importância
do pescador no desenvolvimento do município;
IV – valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na manutenção da
atividade da pesca artesanal;
V - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos pescadores nas
áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer;
VI - desenvolver atividades por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo
integrada Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, em parceria ainda com as
Secretarias Municipais de Saúde, Educação e outras afins, tais como: palestras, seminários,
simpósios, campanhas educativas, de prevenção, saúde e segurança, cursos, fóruns
municipais, desfiles, procissões, apresentações, e outros eventos, seja de forma presencial e/ou
com uso de mídias digitais.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação,
fomento e congêneres com universidades, sindicatos, associações, colônias de pescadores,
entidades governamentais e não governamentais ligadas ao setor.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021 19/54
Art. 4º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem
compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas
durante o evento.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da instituição da Semana Municipal do Pescador de Tijucas,
buscando valorizar o pescador como ente da cultura e tradição local, aliado ao desenvolvimento
socioeconômico da classe.
Tijucas apresenta quatro importantes comunidades pesqueiras, distribuídas nos Bairros Praça,
Sul do Rio, Pernambuco e Santa Luzia. Atualmente, cerca de 100 famílias vivem diretamente da
pesca artesanal, mas esse número chega a 250 famílias se considerarmos os serviços indiretos
relacionados: beneficiamento, peixarias, restaurantes de frutos do mar, carpintaria naval,
mecânica de motores, petrechos de pesca, despachantes náuticos, etc. Além disso, o município
conta com uma Colônia de Pescadores Sindicalizada (Z 25), além de associação privada
voltada ao tema e uma Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. A pesca artesanal
local se relaciona ainda com importantes órgãos e entidades em nível Estadual e Federal, a
citar: Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Marinha do Brasil, Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural,
EPAGRI, CIDASC, etc.
Nesse sentido, em estudo recente realizado por associação local, foi apontado que os
pescadores da Baía de Tijucas tem idade média de 60 anos, se fazendo necessário fomentar a
pesca artesanal, buscando formar novos interessados em continuar na atividade, ou corremos o
risco de perder gradativamente essa valiosa atividade cultural e econômica do município.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras, buscando ainda ampliar o PIB
econômico relacionado a pesca. Uma pesca artesanal fortalecida provem ao município, além do
fornecimento de alimento considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser
uma atividade que integra maridos, filhos e esposas, fortalecendo estas comunidades. Fomentar a
pesca artesanal é fortalecer a cultura de quem fez um dos primeiros usos dos recursos hídricos
locais, do Rio Tijucas e da Baía de Tijucas, e que com os avanços tecnológicos e novos usos do
Rio e do Mar local, podem ficar a margem de algo os quais foram precursores.
Tijucas (SC), 24 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Semana do Pescador (retificado).doc
Projeto de Lei - Semana do Pescador (retificado).pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021 20/54
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 20/04/2021 12:12:24 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021 21/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal do Pescador no Município de
Tijucas, a ser comemorada anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
Parágrafo único. A data comemorativa criada por esta lei é dedicada a todos
os pescadores do Município.
Art. 2º. O evento a que se refere esta lei tem como objetivos:
I - conscientizar o pescador acerca da sua importância histórica para a cultura
e tradição local, além de fonte crescente da economia do Município e do País
no setor da pesca;
II - aprimorar as técnicas da pesca, incentivando a preservação de espécies
marinhas e dulcícolas, bem como o respeito ao período de reprodução e
preservação do Rio Tijucas, sua bacia hidrográfica e da Baía de Tijucas;
III - sensibilizar os diversos segmentos da sociedade sobre o papel e a
respectiva importância do pescador no desenvolvimento do município;
IV – valorizar as mulheres e os jovens pescadores e a relação das famílias na
manutenção da atividade da pesca artesanal;
V - desenvolver programas e ações que visem atender as necessidades dos
pescadores nas áreas de educação, cultura, saúde, sustentabilidade e lazer;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Semana do Pescador (retificado).pdf (1/3) 22/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI - desenvolver atividades por meio da Secretaria Municipal de Cultura,
Juventude e Turismo integrada Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e
Meio Ambiente, em parceria ainda com as Secretarias Municipais de Saúde,
Educação e outras afins, tais como: palestras, seminários, simpósios,
campanhas educativas, de prevenção, saúde e segurança, cursos, fóruns
municipais, desfiles, procissões, apresentações, e outros eventos, seja de
forma presencial e/ou com uso de mídias digitais.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos
de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades,
sindicatos, associações, colônias de pescadores, entidades governamentais e
não governamentais ligadas ao setor.
Art. 4º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder
Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as
ações e atividades desenvolvidas durante o evento.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Semana do Pescador (retificado).pdf (2/3) 23/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da instituição da Semana Municipal do
Pescador de Tijucas, buscando valorizar o pescador como ente da cultura e
tradição local, aliado ao desenvolvimento socioeconômico da classe.
Tijucas apresenta quatro importantes comunidades pesqueiras,
distribuídas nos Bairros Praça, Sul do Rio, Pernambuco e Santa Luzia.
Atualmente, cerca de 100 famílias vivem diretamente da pesca artesanal, mas
esse número chega a 250 famílias se considerarmos os serviços indiretos
relacionados: beneficiamento, peixarias, restaurantes de frutos do mar,
carpintaria naval, mecânica de motores, petrechos de pesca, despachantes
náuticos, etc. Além disso, o município conta com uma Colônia de Pescadores
Sindicalizada (Z 25), além de associação privada voltada ao tema e uma
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. A pesca artesanal local se
relaciona ainda com importantes órgãos e entidades em nível Estadual e
Federal, a citar: Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Marinha do
Brasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Estadual
de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, EPAGRI, CIDASC, etc.
Nesse sentido, em estudo recente realizado por associação local, foi
apontado que os pescadores da Baía de Tijucas tem idade média de 60 anos,
se fazendo necessário fomentar a pesca artesanal, buscando formar novos
interessados em continuar na atividade, ou corremos o risco de perder
gradativamente essa valiosa atividade cultural e econômica do município.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras,
buscando ainda ampliar o PIB econômico relacionado a pesca. Uma pesca
artesanal fortalecida provem ao município, além do fornecimento de alimento
considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser uma
atividade que integra maridos, filhos e esposas, fortalecendo estas
comunidades. Fomentar a pesca artesanal é fortalecer a cultura de quem fez
um dos primeiros usos dos recursos hídricos locais, do Rio Tijucas e da Baía
de Tijucas, e que com os avanços tecnológicos e novos usos do Rio e do Mar
local, podem ficar a margem de algo os quais foram precursores.
Tijucas (SC), 24 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 018/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Semana do Pescador (retificado).pdf (3/3) 24/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 018/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/04/2021 às 11:26:54
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 49-2021 - PL 18 - Semana do Pescador.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/04/2021 11:27:10 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8E53-2828-3991-AA32
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 018/2021 25/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 018/2021
Autor: Ezequiel de Amorim
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 49/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
semana municipal do pescador no Município de Tijucas-SC.
O Projeto foi lido no expediente em 01/04/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
“Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV -
apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;”
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 018/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 49-2021 - PL 18 - Semana do Pescador.pdf (1/3) 26/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se a valorização do
pescador como ente da cultura e tradição local.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
§ 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da
Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica educacional e de
lazer; (...)
§ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta
significação para o Município.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo sem fixar data no
calendário oficial de eventos do Município. Sendo assim, não há objeção quanto a
constitucionalidade e legalidade do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e
decisão compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 018/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 49-2021 - PL 18 - Semana do Pescador.pdf (2/3) 27/54
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 22 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 018/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 49-2021 - PL 18 - Semana do Pescador.pdf (3/3) 28/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 22/04/2021 às 11:55:55
Bom dia, Segue despacho para o parecer,
Anexos:
018 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/04/2021 08:21:58 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 53A5-A089-1096-C738
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 018/2021 29/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 0018/2021 de origem do Legislativo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 22 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 018/2021 | Anexo: 018 2021.pdf (1/1) 30/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 018/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 30/04/2021 às 11:40:53
Encaminha-se o Projeto de Lei 018/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 30/04/2021 11:41:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D23A-E5A1-5401-CC55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 018/2021 31/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 018/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 12:15:32
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião da Comissão no dia 04/05/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando CCJ 30-04-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 30/04/2021 12:15:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 86AD-A7D4-F9D5-1B74
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 018/2021 32/54
Memorando 481/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 12:00:29
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 04/04/2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 018/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (1/4) 33/54
Anexos:
MEMORANDO 30-04-2021 CCJ.docx
MEMORANDO 30-04-2021 CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 018/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (2/4) 34/54
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 018/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (3/4) 35/54
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9730-3E28-D459-D10E
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 018/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (4/4) 36/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 018/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/05/2021 às 10:41:27
Segue parecer do relator.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_PL_018_2021_doc.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 04/05/2021 10:41:40 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 04/05/2021 10:58:52 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 11:34:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F2F5-3B4C-9FAC-1CE9
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 18/2021
EMENTA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 30 abril de 2021, por despacho, o
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria do Projeto de
Lei nº 18 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 30 de abril de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 18/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Ezequiel de Amorim e dispõe sobre a Semana Municipal do Pescador no
Município de Tijucas. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 018/2021 | Anexo: Parecer_PL_018_2021_doc.pdf (1/4) 38/54
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às normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical,
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa fomentar a Pesca no
município, tendo como base a vocação do setor pesqueiro e a necessidade do
incentivo a esta atividade econômica tão tradicional em Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 018/2021 | Anexo: Parecer_PL_018_2021_doc.pdf (2/4) 39/54
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 49/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 018/2021.
Sala das comissões, 04 de maio de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 018/2021 | Anexo: Parecer_PL_018_2021_doc.pdf (3/4) 40/54
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 18/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 018/2021 | Anexo: Parecer_PL_018_2021_doc.pdf (4/4) 41/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 018/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/05/2021 às 12:56:18
Encaminha-se Ata da Reunião para assinatura dos Membros.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 12:56:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 05/05/2021 07:42:17 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 05/05/2021 08:09:23 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 63AB-59C6-D8A1-3316
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 018/2021 42/54
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Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente
o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2403/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2819, DE 06 DE ABRIL DE
2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA”. O Presidente da Comissão havia
se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei Nº 2403/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon
Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto não favorável do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde justificou-se que discorda independente ao mérito da questão,
da forma em que tramita: vindo como Projeto de Lei poucos dias após a sanção da
mesma ao invés de vir como veto parcial para rediscussão do Plenário. Além disto o
Vereador Cláudio pediu também que deixasse registrado a ausência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) na emissão de Parecer para o
Projeto de Lei Nº 2403/2021.Em seguida o Projeto de Lei Nº 018/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei Nº 018/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 020/2021, onde todos os Membros foram favorável ao
Parecer votando contra a apreciação e aprovação uma vez que a propositura possui
Vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 018/2021 | Anexo: ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf (1/1) 43/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 018/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 04/05/2021 às 13:02:31
Encaminha-se o Projeto Nº 018/2021 para Comissão CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 13:03:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6480-4100-C247-4132
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 018/2021 44/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 018/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/05/2021 às 09:49:41
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 06/05 as 10h.
att,
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_06_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/05/2021 09:49:55 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/05/2021 10:05:46 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 07/05/2021 09:02:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 43BE-D557-156E-3F7D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 018/2021 45/54
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 04 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 06 de abril de 2021, no
horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 018/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_06_05.pdf (1/1) 46/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 018/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/05/2021 às 09:39:37
Segue em anexo , ata e parecer da reunião ref. projeto de lei 18/2021, encaminha-se para gabinete da presidencia..
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_PROJETO_018.pdf
PARECER_CEDH_PL_18_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 07/05/2021 09:39:54 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1072-23B9-3C81-16AC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 018/2021 47/54
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se,
os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio de
Oliveira, Erivelton Leal dos Santos, estando ausente Nadir de Amorim, tendo como
Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto pendente, o Projeto de Lei Nº 018/2021 do Legislativo de autoria do vereador
Ezequiel de Amorim com a ementa “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO
PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se relator do projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 018/2021, obtendo
aprovação dos vereadores Cláudio de Oliveira e Erivelton Leal dos Santos . Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 018/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_PROJETO_018.pdf (1/1) 48/54
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 018/2021, de autoria do vereador
Ezequiel de Amorim: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se relator do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 018/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_18_2021.pdf (1/3) 49/54
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos XI e XII, necessitando a análise em questão:
XI – indústria;
XII – comércio;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 018/2021 menciona que: “Fica instituída a
Semana Municipal do Pescador no Município de Tijucas, a ser comemorada
anualmente entre os dias 23 a 29 do mês de junho.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 18//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 05 de maio de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 018/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_18_2021.pdf (2/3) 50/54
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Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 018/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_18_2021.pdf (3/3) 51/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 07/05/2021 às 12:05:38
Bom dia, Projeto na pauta de 10/5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 018/2021 52/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/05/2021 às 11:21:59
Bom dia,
Projeto incluso na ordem do dia para 20/5.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 018/2021 53/54
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 018/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 21/05/2021 às 08:19:36
Bom dia,
Projeto aprovado em 2 sessão 20/5.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 018/2021 54/54