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materia nº 15/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-03-23
EmentaDENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude 27°1309.6"e longitude 48°3813.7"conforme identificado no mapa anexo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
native_id6183

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 SANCIONADO — SANCIONADO
2021-09-20 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-09-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-09-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-08-31 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-19 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-16 Aguardando encaminhamentos Legislativos — PARA CORREÇÃO DE PESQUISA DE MATÉRIA LEGISLATIVA.
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-02 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-03-23 Aguardando encaminhamentos Legislativos — AGUARDANDO ENCAMINHAMENTOS

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-17T07:27:43.078613-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-09-10T08:30:50.801302-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 015/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/03/2021 às 10:24:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Rua Paulo Furtado
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
23/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
PROJETO DE LEI
 Autor: Paulo César Pereira
DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias
 Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude 27°1309.6"e
longitude 48°3813.7"conforme identificado no mapa anexo.
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 015/2021 1/60
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
PROJETO RUA Paulo Furtado.docx
PROJETO RUA Paulo Furtado.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 23/03/2021 10:25:13 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 10C2-76BE-8279-7FB2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 015/2021 2/60
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI 
 Autor: Paulo César Pereira 
 
DENOMINA DE PAULO FURTADO A 
RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias 
Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude
27°13'09.6"e longitude 48°38'13.7"conforme identificado no mapa anexo.
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Tijucas, 23 de Março de 2021 
 
 
PAULO CÉSAR PEREIRA 
VEREADOR 
 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 015/2021 | Anexo: PROJETO RUA Paulo Furtado.pdf (1/2) 3/60
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Paulo Furtado, nasceu no bairro Campo Novo, em 1917. Em 1925, Paulo mudou-se para 
o bairro Santa Luzia, aonde morou até 1960. Casou-se com Angelina Coelho Furtado e 
passaram a morar no bairro Areias, aonde juntos tiveram 11 filhos. Paulo faleceu no ano 
de 2008. 
ANEXO 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 015/2021 | Anexo: PROJETO RUA Paulo Furtado.pdf (2/2) 4/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 015/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/03/2021 às 09:05:06
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 15/2021.
SEGUE PARA DELIBERAÇÃO.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 015/2021 5/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 015/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/04/2021 às 08:37:14
Bom dia, Segue despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho mesa diretora 015 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 02/04/2021 09:47:15 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 05/04/2021 08:07:41 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 05/04/2021 08:14:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 05/04/2021 08:43:27 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 93F6-9217-E4E3-4C97
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 015/2021 6/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 015/2021 que “DENOMINA DE PAULO
FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 015/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 015/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 2 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 015/2021 | Anexo: despacho mesa diretora 015 2021.pdf (1/1) 7/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/04/2021 às 10:21:51
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do
RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 8/60
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+"DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ"%2… 1/3
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ",
PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
4466 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2817/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2817/lei-ordinaria-n-2817-2021-
denomina-de-hercilio-giacomossi-o-centro-de-educacao-infantil?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2817/lei-ordinaria-n-2817-2021-denomina￾de-hercilio-giacomossi-o-centro-de-educacao-infantil?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /owgyi (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2817/lei-ordinaria-n-2817-2021-denomina-de-hercilio-giacomossi-o-centro-de-educacao-infantil?q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO…
Lei Ordinária 2816/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2816/lei-ordinaria-n-2816-2021-dispoe￾sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de￾manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da￾educacao-cacs-fundeb-em-conformidade-com-o-artigo-212-a-da-constituicao-federal-regulamentado￾na-forma-da-lei-federal-n-14113-de-25-de-dezembro-de-2020?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2816/lei-ordinaria-n-2816-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho￾municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da￾educacao-cacs-fundeb-em-conformidade-com-o-artigo-212-a-da-constituicao-federal-regulamentado-na-forma-da-lei-federal-n-14113-de-25-de-dezembro-de-2020?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /wdaoy (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2816/lei-ordinaria-n-2816-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-d…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
 (http://leisestaduais.com.br/sc?
q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+%22DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ%22%2C+PARA+OS+FORMANDOS+DO+ENSINO+FUNDAMENTAL+1+E+2%2C+NA+RE LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 22728 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOT em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/3) 9/60
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+"DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ"%2… 2/3
Lei Ordinária 2815/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2815/lei-ordinaria-n-2815-2021-autoriza￾o-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-de-tijucas-samae-a-doar-caixas-de-agua-com￾instalacao-a-familias-residentes-no-municipio-e-que-estejam-em-situacao-de-vulnerabilidade-social?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que
estejam em situação de vulnerabilidade social. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2815/lei-ordinaria-n-2815-2021-autoriza-o-servico-autonomo-municipal-de￾agua-e-esgoto-de-tijucas-samae-a-doar-caixas-de-agua-com-instalacao-a-familias-residentes-no-municipio-e-que-estejam-em-situacao-de-vulnerabilidade-social?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /kwymc (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2815/lei-ordinaria-n-2815-2021-autoriza-o-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-de-tijucas-samae-a-doar-caixas-de-agua-com-…
Lei Ordinária 2814/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2814/lei-ordinaria-n-2814-2021-autoriza￾permuta-de-imoveis-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Autoriza permuta de imóveis que especifica. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2814/lei-ordinaria-n-2814-2021-autoriza-permuta-de-imoveis-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /ybwce (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2814/lei-ordinaria-n-2814-2021-autoriza-permuta-de-imoveis-que-especifica?q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA…
Lei Ordinária 2813/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2813/lei-ordinaria-n-2813-2021-lei-n￾2813-2021-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-n-2325-de-15-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a￾contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional￾interesse-publico-nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art-21?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
LEI Nº 2813/2021 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.325, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2813/lei-ordinaria-n-2813-2021-lei-n-2813-2021-altera-e-inclui￾dispositivo-na-lei-n-2325-de-15-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de￾excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art-21?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /uvmny (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2813/lei-ordinaria-n-2813-2021-lei-n-2813-2021-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-n-2325-de-15-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-…
Lei Ordinária 2812/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2812/lei-ordinaria-n-2812-2021-autoriza￾o-municipio-de-tijucas-atraves-do-fundo-municipal-de-assistencia-social-de-tijucas-a-firmar-termo-de￾cessao-de-uso-com-a-associacao-casa-irma-dulce-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Autoriza o Município de Tijucas, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação Casa Irmã
Dulce, e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2812/lei-ordinaria-n-2812-2021-autoriza-o-municipio-de-tijucas-atraves-do-fundo-municipal￾de-assistencia-social-de-tijucas-a-firmar-termo-de-cessao-de-uso-com-a-associacao-casa-irma-dulce-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /gtpyv (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2812/lei-ordinaria-n-2812-2021-autoriza-o-municipio-de-tijucas-atraves-do-fundo-municipal-de-assistencia-social-de-tijucas-a-firmar-termo…
Decreto 1683/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1683/decreto-n-1683-2021-nomeia-os￾representantes-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de￾manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da￾educacao-cacs-fundeb-do-municipio-de-tijucas?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Tijucas (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1683/decreto-n-1683-2021-nomeia-os￾representantes-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao￾dos-profissionais-da-educacao-cacs-fundeb-do-municipio-de-tijucas?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /npswy (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1683/decreto-n-1683-2021-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutenca…
Decreto 1681/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1681/decreto-n-1681-2021-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/3) 10/60
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+"DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ"%2… 3/3
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1681/decreto-n-1681-2021-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /wynos (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1681/decreto-n-1681-2021-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALU…
Decreto 1680/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1680/decreto-n-1680-2021-dispoe-sobre￾alteracao-de-datas-para-pagamento-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Dispõe sobre alteração de datas para pagamento de tributos municipais, e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1680/decreto-n-1680-2021-
dispoe-sobre-alteracao-de-datas-para-pagamento-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /nsoyw (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1680/decreto-n-1680-2021-dispoe-sobre-alteracao-de-datas-para-pagamento-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias?q=PROGRAM…
Decreto 1679/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1679/decreto-n-1679-2021-altera-o-art-2-do￾decreto-n-1674-de-19-de-marco-de-2021-que-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas￾complementares-de-enfrentamento-da-covid-19-na-forma-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Altera o art. 2 do Decreto nº 1.674, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas complementares de enfrentamento da COVID-19, na
forma que especifica. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1679/decreto-n-1679-2021-altera-o-art-2-do-decreto-n-1674-de-19-de-marco-de-2021-que-dispoe-sobre-a￾continuidade-de-medidas-complementares-de-enfrentamento-da-covid-19-na-forma-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /wnyos (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1679/decreto-n-1679-2021-altera-o-art-2-do-decreto-n-1674-de-19-de-marco-de-2021-que-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas-comple…
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (3/3) 11/60
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 17 de 2021
"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 35 de 2018
“DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.” 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 226 de 2017
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA
ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES E
CONTRATAÇÕES DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA AS CIDADES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ITAJAÍ E BRUSQUE, NOS TERMOS
DOS EMPENHOS ABAIXO RELACIONADOS, E QUE SEGUEM EM ANEXO: 1. EMPENHO Nº 1863/2017 – VALOR: R$ 26.059,59
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; 2. EMPENHO Nº 2841/2017 - VALOR: R$ 76.644,04
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; VERIFICA-SE QUE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO CONFORME NOTAS FISCAIS Nº 6348, 6349, 6351, 6384, 6386 E 6387 QUE TAMBÉM
ACOMPANHAM OS REFERIDOS EMPENHOS. OCORRE QUE, OS VALORES PRATICADOS NÃO PRESERVAM UMA RELAÇÃO CUSTO
VERSOS BENEFÍCIO RELACIONADOS A QUILOMETRAGEM RODADA PELOS ÔNIBUS ATÉ SEU DESTINO, SENÃO VEJAMOS:
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – KM MÉDIA: 33 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.510,22 ITAJAÍ – KM MÉDIA: 47 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.180,91
BRUSQUE – KM: 52 KM – CUSTO FRETE: R$ 641,22 CONFORME DEMONSTRADO HÁ UMA ORDEM INVERSA DE VALORES NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE MODO QUE, QUANTO MENOR A QUILOMETRAGEM O FRETE TORNOU-SE MAIS
CARO, DESTE MODO, REQUER-SE: A) ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2015; B) JUSTIFICATIVAS PARA A
UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL; C) COMO NA PRÁTICA ESSES PROCEDIMENTOS ACONTECEM,
CONSIDERANDO-SE QUE ESTÃO EXPRESSAS NAS NOTAS FISCAIS FRETE TOTAL E NÃO COBRANÇA DE PASSAGENS
INDIVIDUALIZADAS? OUTRO PONTO ESCURO COM RELAÇÃO AO REFERIDO TRANSPORTE É O FATO DE QUE OS ALUNOS, NA
GRANDE MAIORIA, REALIZAM O PAGAMENTO DE 50% DO TRANSPORTE AUFERIDO, FATO COMPROVADO ATRAVÉS DOS
BALANCETES CORRESPONDENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, MESMOS MESES DOS EMPENHOS AQUI
ANEXADOS, QUE CONTABILIZAM A QUANTIA DE R$ 74.384,07 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
SETE CENTAVOS) RELATIVOS AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS UNIVERSITÁRIAS. DESDE MODO, PERGUNTA-SE: D) COMO SE
REALIZAM O LANÇAMENTO DESSES VALORES, UMA VEZ QUE A NOTA FISCAL EMITIDA NÃO MENCIONA QUE TAIS VALORES SÃO
DE 50% DO TRANSPORTE? E) OS ALUNOS RECEBEM NOTAS FISCAIS, PELAS QUANTIAS PAGAS A EMPRESA? 
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"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/3) 12/60
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 216 de 2017
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE
TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO
PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO MATERIAL PEDAGÓGICO UTILIZADO
PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATRO AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VERIFICA-SE QUE O
MUNICÍPIO INTEGRA O PROGRAMA NACIONAL DE LIVROS DIDÁTICOS – PNLD, E QUE FORAM RECEBIDOS MAIS DE 20 MIL
EXEMPLARES, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016, OS QUAIS SE ENCONTRAM ARMAZENADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SEM A
RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS. ALÉM DISTO, VERIFICA-SE AINDA A DESPESA DE R$ 895.003,51 (OITOCENTOS E NOVENTA
E CINCO MIL, TRÊS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) EXPRESSOS PELAS NOTAS FISCAIS DE APOSTILAS PARA O SISTEMA DE
ENSINO FUNDAMENTAL, RELATIVAS AOS EMPENHOS NÚMEROS: 1350/2017, 1351/2017 E 1352/2017, TODOS DATADOS DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2017. DESTE MODO, REQUER-SE ENCAMINHAMENTO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO, A FIM DE ESCLARECER TAL
SITUAÇÃO, QUE TRAZ PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FEDERAL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 176 de 2019
Tijucas (SC), 16 de outubro de 2019. REQUERIMENTO Nº 000/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no art. 104, do Regimento
Interno, requer que seja despachada Moção de Aplausos, e confeccionada placa da mesma, a auxiliar de biblioteca, professora
“Veridyanna Portes”. Organizados pela Tia Verê, no Colégio Dom Bosco, de Tijucas, os alunos fizeram parte do projeto “Estante
Mágica”, que proporciona a experiência de escrever um livro e ver ele transformado em e-book e impresso. O projeto foi
desenvolvido no Brasil e concorreu entre os 10 (dez) melhores projetos no “Prêmio Professor do Ano”. Considerando-se a educação
a grande ferramenta de transformação da sociedade, entende-se que o Legislativo deve apoiar e incentivar, bem como aplaudir
projetos de apoio à estudantes e jovens que buscam o desenvolvimento de suas habilidades assim como sua colocação do merc 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 190 de 2014
TIJUCAS (SC), 04 DE DEZEMBRO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 190/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: A VEREADORA
QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, SOLICITA
QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SRº EDUARDO
DESCHAMPS, E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE, SRº JONES BOSIO, A FIM DE SOLICITAR AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À OBRA DO COLÉGIO ESTADUAL CRUZ E SOUZA. 1º TÉRMINO DA OBRA; 2º SE A OBRA JÁ
FOI ADITIVADA E QUAL O VALOR DO ADITIVO; 3º QUAL EMPRESA FOI A GANHADORA DO PROCESSO LICITATÓRIO; 4º QUAL
MEDIDA SERÁ ADOTADA NO ANO DE 2015 QUANDO DO RETORNO DAS AULAS; 5º ALUNOS SERÃO SUBMETIDOS A TEREM AULA
NO GINÁSIO DE ESPORTES E TAMBÉM AO PERIGO IMINENTE DE OBRAS? CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 300 de 2019
Tijucas (SC),05 de agosto de 2019. INDICAÇÃO Nº 300/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instituir a nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-E) e dispõe sobre
a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que específicos – NOTA LEGAL Justificativa: A
nota fiscal legal é incentivar o tomador de serviços a exigir a emissão da nota fiscal de serviços, possibilitando ao Poder Público
maior arrecadação e ao contribuinte incentivando pela possibilidades de acúmulo de créditos para pessoas físicas ou empresas,
outra questão relevantes é a oportunidade de o contribuinte escolher uma entidade para receber os seus créditos, o que é uma
representação, na prática da participação social na escolha de onde parte de seu imposto p 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Avulso - LEI N° 2503/2013 de 25/10/2013 por VALÉRIO TOMAZI
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Avulso - LEI N° 2499/2013 de 22/10/2013 por VALÉRIO TOMAZI
Texto Original: Clique aqui 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/3) 13/60
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documento Acessório: Avulso - LEI N° 2497/2013 de 22/10/2013 por VALÉRIO TOMAZI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 015/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (3/3) 14/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 015/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 05/04/2021 às 10:33:31
Bom dia, Segue despacho para parecer jurídico. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete 
Anexos:
015 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/04/2021 12:16:41 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A57-0C32-B7F0-134C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 015/2021 15/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 015/2021, de origem do Legislativo para 
parecer jurídico. 
Tijucas, 05 de abrl de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 015/2021 | Anexo: 015 2021.pdf (1/1) 16/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 015/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/04/2021 às 08:47:38
Bom dia! Favor reencaminhar para o técnico legislativo, a certificação foi realizada acerca da matéria estranha ao
Projeto de Lei. A busca no SAPL foi sobre "Diploma aluno nota 10", o correto seria "DENOMINA DE PAULO
FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS".
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 015/2021 17/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 015/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/04/2021 às 09:54:00
Bom dia, Favor verificar a pesquisa de matéria legislativa. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe
de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 015/2021 18/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 015/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/04/2021 às 12:51:08
BUSCAS
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 015/2021 19/60
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+PAULO+FURTADO+A+RUA+LOCALIZADA+NO+BA… 1/2
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DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO AREIAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINA%20DE%20PAULO%20FURTADO%20A%20RUA%20LOCALIZADA%20NO%20BAIRRO%
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINA%20DE%20PAULO%20FURTADO%20A%20RUA%20LOCALIZADA%20NO%20BAIRRO%20AREIAS.)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=D…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZAD em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 015/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 20/60
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+PAULO+FURTADO+A+RUA+LOCALIZADA+NO+BA… 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 015/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/2) 21/60
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 15 de 2021
DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina,
faz saber a todos os habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º
Fica denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado
na latitude 27°1309.6"e longitude 48°3813.7"conforme identificado no mapa anexo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 16 de 2021
DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 125 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade calçar a rua sem saída que se localiza na extensão da rua Angelina Coelho
Furtado (Conforme anexo 01), no bairro Areias. Justificativa: Essa é uma pequena rua no bairro areias que ainda não possui nome,
mas já está no mapa do município. Tem aproximadamente 70m, mas com muitos moradores. A princípio a rua se encontra com
muitos buracos e necessita de um calçamento. 
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 373 de 2018
Tijucas (SC), 05 de Setembro de 2018. INDICAÇÃO Nº 373/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que realize a pavimentação de uma rua com acesso perpendicular à rua Angelina Coelho Furtado
(fundos do mercado Reis), localizada no bairro Areias. Justificativa: O pedido se faz necessário em virtude das constantes
reclamações advindas dos moradores da referida rua, em especial em dias de chuvas onde a dificuldade de transitar aumenta. Segue
fotos em anexo. Cordialmente, VILSON NATÁLIO SILVINO VEREADOR 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2014
DENOMINA DE CÍCERO FELÍCIO, À RUA QUE IDENTIFICA. 
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.656, de 22 de agosto de 2016
DENOMINA DE “PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUZA FURTADO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
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DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 015/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 22/60
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+PAULO+FURTADO+A+RUA+LOCALIZADA+NO+BAIRRO+AREIAS. 2/2
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 45 de 2015
DENOMINA DE PROFESSORA ESTER VAZ, A RUA QUE IDENTIFICA. 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 454 de 2013
DENOMINA DE LUIZ ESTROGILDO DE JESUS, A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
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Documento Acessório: Resposta - LEI 2472/2013 de 04/06/2013 por Valério Tomazi
DENOMINA DE PAULO JÚLIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 423 de 2013
DENOMINA DE PAULO JULIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA, 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 015/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 23/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 015/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 19/04/2021 às 09:41:11
Bom dia,
Segue projeto para parecer jurídico. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 015/2021 24/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 015/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/04/2021 às 12:48:33
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 46-2021 - NOME DE RUA - PL 15 - Paulo Cesar.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 19/04/2021 12:49:13 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5F8-DDF2-29E7-162F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 015/2021 25/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 015/2021
Autor: Paulo César Pereira
Ementa: DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO AREIAS.
PARECER JURÍDICO N. 46/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 015/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 46-2021 - NOME DE RUA - PL 15 - Paulo Cesar.pdf (1/2) 26/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2008. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 015/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 46-2021 - NOME DE RUA - PL 15 - Paulo Cesar.pdf (2/2) 27/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 015/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 20/04/2021 às 08:13:07
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
015 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 20/04/2021 08:28:10 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8AC7-6787-5D64-6113
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 015/2021 28/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 015/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 015/2021 | Anexo: 015 2021.pdf (1/1) 29/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 015/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 20/04/2021 às 11:12:15
SEGUE PARA PARECER
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 015/2021 30/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 015/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 28/04/2021 às 09:48:06
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFÍCIO RUA PAULO FURTADO ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 28/04/2021 09:48:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8E30-DE26-53F0-0EF7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 015/2021 31/60
Ofício 122/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 28/04/2021 às 09:44:08
Setores envolvidos:
CCJ
Solicitação de informações ao Projeto 015/2021 Paulo Furtado nome de Rua em Areias
Encaminha-se Projeto de Lei 015/2021 pedindo informações.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5776-C6A3-3E2B-B99D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 015/2021 | Anexo: OFÍCIO RUA PAULO FURTADO ASSINADO.pdf (1/4) 32/60
Anexos:
OFÍCIO 01 SECOBRAS RUA PAULO FURTADO - AREIAS.docx
OFÍCIO 01 SECOBRAS RUA PAULO FURTADO - AREIAS.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5776-C6A3-3E2B-B99D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 015/2021 | Anexo: OFÍCIO RUA PAULO FURTADO ASSINADO.pdf (2/4) 33/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 26 de abril de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 015/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE PAULO
FURTADO”, uma Rua no Bairro Areias.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5776-C6A3-3E2B-B99D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 015/2021 | Anexo: OFÍCIO RUA PAULO FURTADO ASSINADO.pdf (3/4) 34/60
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5776-C6A3-3E2B-B99D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 28/04/2021 09:44:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/5776-C6A3-3E2B-B99D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 015/2021 | Anexo: OFÍCIO RUA PAULO FURTADO ASSINADO.pdf (4/4) 35/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 015/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 19/08/2021 às 08:40:13
Encaminha-se anexo Resposta da Secretaria de Obras a respeito das informações solicitadas, através do Parecer
Técnico 280.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_280_2021Resposta_Obras_Paulo_Furtado.jpg
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/08/2021 08:40:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BEB1-A641-15F9-DC01
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 015/2021 36/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 015/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 24/08/2021 às 12:31:33
Encaminha-se o Projeto 015/2021 ao Vereador Maickon C. Sgrott para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 12:31:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B25-E848-306A-0C20
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 015/2021 37/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 015/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 09:38:11
Encaminha-se Memorando Nº 915 convocando para Reunião da Comissão dia 26/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 09:38:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3CCB-B8BD-67A3-3DE1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 015/2021 38/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 23 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 26 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 015/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 39/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 13:02:01
Encaminha-se em anexo Parecer do Projeto 015/2021 e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf
PARECER_RUA_PAULO_FURTADO_AREIAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 13:02:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 26/08/2021 19:39:38 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 26/08/2021 20:11:40 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3132-E304-DC86-7A11
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021 40/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 015/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE PAULO
FURTADO A RUA LOCALIZADA EM AREIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon
Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em comento, onde fora
favorável pela apreciação e aprovação do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 015/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em
discussão e chegaram a conclusão que iriam conversar com o Autor do Projeto e ficaria
para a próxima reunião. Em seguida o Projeto de Lei Nº 048/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “ESTABELECE A
POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 048/2021, obtendo aprovação de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 051/2021 de autoria do Legislativo do Vereador
com a ementa:“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Projeto Nº 051/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf (1/1) 41/60
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Membro
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 015/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA EM AREIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 24 de agosto de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 015/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021 | Anexo: PARECER_RUA_PAULO_FURTADO_AREIAS.pdf (1/4) 42/60
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JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
20/04/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Vereador
Paulo César Pereira, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Areias. Onde
primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício Nº 122 à Secretaria de
Obras no dia 28/04/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta no dia
18/08/2021 com o Parecer Técnico Nº 280 aprovado.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021 | Anexo: PARECER_RUA_PAULO_FURTADO_AREIAS.pdf (2/4) 43/60
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JUSTIÇA
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
 Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 2008. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 46/2021.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021 | Anexo: PARECER_RUA_PAULO_FURTADO_AREIAS.pdf (3/4) 44/60
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JUSTIÇA
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 015/2021.
Sala das Comissões, 26 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 015/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 015/2021 | Anexo: PARECER_RUA_PAULO_FURTADO_AREIAS.pdf (4/4) 45/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 015/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 08:54:17
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 015/2021 para a Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 08:54:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E7D5-0D5B-0978-1D3F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 015/2021 46/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 015/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 08:58:06
Favor desconsiderar o Despacho 17 que foi enviado do Setor Gab. Maickon e Encaminha-se novamente Projeto de
Lei Nº 015/2021 para a Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 08:58:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7B88-02AD-A5FE-0878
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 015/2021 47/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 015/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 11:48:36
Segue memorando de convocação para reunião CEDH dia 31/08 as 9h 
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 27/08/2021 11:48:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 30/08/2021 08:31:31 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 30/08/2021 10:40:54 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 85C2-42F9-B42A-BB55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 015/2021 48/60
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 31 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 015/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf (1/1) 49/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 31/08/2021 às 12:15:05
Segue em anexo Ata e Parecer da comissão CEDH referente projeto de lei 15/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_15_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 31/08/2021 12:15:23 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/09/2021 07:09:26 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 01/09/2021 08:31:33 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7526-3A0F-8B2F-74C3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021 50/60
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 15/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores
Claudemir Correia com a ementa que DENOMINA DE PAULA FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 15/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei 42/2021 de autoria do Vereador
Rudinei de Amorim e Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS , O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 42/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
47/2021 de autoria do Vereador Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DEDICADA A AÇÃO DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de
Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 47/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de
Lei 48/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com a ementa que ESTABELECE
A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JA
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 48/2021, obtendo aprovação de
todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (1/2) 51/60
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (2/2) 52/60
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 15/2021, de autoria do
vereador Claudemir Correia: “DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos
Santos para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir
parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_15_2021.pdf (1/3) 53/60
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a
conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em
especial nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 VI – contrato em geral;
 X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços
públicos, em especial e transporte coletivo; 
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 015/2021 menciona que: “ Fica
denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 15//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 31 de agosto de 2021.
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_15_2021.pdf (2/3) 54/60
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 015/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_15_2021.pdf (3/3) 55/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 015/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2021 às 08:21:51
Encaminha-se para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 015/2021 56/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 015/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 10:21:28
Segue em anexo errata de ata.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_31_08_ERRATA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/09/2021 10:21:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:30:24 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 15/09/2021 07:15:36 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2379-23BA-9883-B07B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 015/2021 57/60
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 15/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo
César Pereira com a ementa que DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 15/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei 42/2021 de autoria do Vereador
Rudinei de Amorim e Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS , O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 42/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
47/2021 de autoria do Vereador Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DEDICADA A AÇÃO DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de
Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 47/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de
Lei 48/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com a ementa que ESTABELECE
A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JA
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 48/2021, obtendo aprovação de
todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/09/2021 às 22:03:36
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação em 16/9. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 015/2021 60/60

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