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materia nº 17/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-03-24
Ementa"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id6184

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-03 SANCIONADO — Lei Ordinária 2840/2021
2021-06-23 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-06-08 APROVADA - Proposição aprovada — aprovada em 2ª votação na sessão de 7/6
2021-05-18 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-05-11 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-02 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-03-24 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-08T07:20:02.111631-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-05-18T06:58:53.856466-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 89

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 24/03/2021 às 09:59:14
Setores envolvidos:
SEC, GABNAD
PROJETO DE LEI
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
24/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
 Bom dia,
Segue projeto para registro. 
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2DA0-A837-C3F5-1F8F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 1/89
Anexos:
Projeto de lei aluno nota 10.odt
Projeto de lei aluno nota 10.pdf
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 2/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI 
"CRIA O PROGRAMA DE
INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO
NOTA DEZ", PARA OS
FORMANDOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Tijucas, no uso de suas atribuições conferidas
por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo "Diploma Aluno Nota Dez", destinado a
homenagear anualmente os formandos do ensino fundamental 1 e 2, que obtiveram os
melhores resultados das turmas em que estudam.
Parágrafo único. Concorrem ao referido diploma todos os alunos que frequentam as
Escolas de Ensino Fundamental 1 e 2 do Município de Tijucas.
Art. 2º O “Diploma Aluno Nota Dez” será conferido a um aluno por turma de
Formandos de cada ano do Ensino Fundamental, em funcionamento nas Escolas da
rede municipal de ensino.
Art. 3º O nome do aluno a ser homenageado será verificado em reunião do Conselho
de Classe da Escola, no final de cada ano letivo.
§ 1º O aluno deverá ter a maior média final das notas do ano em que
estudar, de acordo com o sistema de avaliação do Regimento Escolar e também, ser
avaliado levando em consideração frequência, participação, organização,
comportamento, respeito e acompanhamento dos pais.
§ 2º A Secretaria da Escola fornecerá ao Conselho de Classe a média final
dos alunos de cada ano.
Art. 4º O Diploma Aluno Nota Dez deverá conter o brasão do Poder Legislativo, sendo
confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
§ 1º No Diploma constará o nome do aluno/formando, ano que estuda,
nome da Escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 2DA0-A837-C3F5-1F8F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 3/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
§ 2º O Diploma será assinado pelas seguintes autoridades: o Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, o Prefeito Municipal, o(a)
Secretário(a) Municipal de Educação e o Diretor(a) da Unidade de Ensino em que o
aluno/formando está matriculado.
§ O Diploma deverá constar o nome do Autor do Projeto de Lei. 
Art. 5º Os alunos/formandos selecionados nos termos desta Lei, serão homenageados
em Ato Solene, promovido pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no
encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de autoridades e imprensa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Tijucas, 16 de março de 2021.
NADIR OLINDINA DE AMORIM 
VEREADORA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 4/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O objetivo é criar o Programa de Incentivo “Diploma Aluno Nota Dez”,
destinado a homenagear anualmente os formandos do ensino fundamental 1 e 2, que
obtiveram os melhores resultados das turmas em que estudam.
É muito importante valorizarmos o estudo em uma sociedade de era digital.
O incentivo é para que os estudantes se sintam valorizados e busquem
cada vez mais aprimorar seus conhecimentos. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 5/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2DA0-A837-C3F5-1F8F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 24/03/2021 09:59:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/2DA0-A837-C3F5-1F8F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 6/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 017/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/03/2021 às 09:24:45
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 17/2021.
At.te
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 017/2021 7/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/04/2021 às 08:33:27
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GABNAD
PROJETO DE LEI
Bom dia, Segue despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1944-3480-D8EB-59B6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 017/2021 8/89
Anexos:
despacho mesa diretora 017 2021.pdf
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1944-3480-D8EB-59B6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 017/2021 9/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 017/2021 que “CRIA O PROGRAMA DE
INCENTIVO ”DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 017/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 017/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 2 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1944-3480-D8EB-59B6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 017/2021 10/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1944-3480-D8EB-59B6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 02/04/2021 09:46:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 05/04/2021 08:01:34 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 05/04/2021 08:15:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 05/04/2021 08:42:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/1944-3480-D8EB-59B6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 017/2021 11/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/04/2021 às 10:17:27
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do
RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 12/89
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+"DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ"%2… 1/3
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ",
PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
4466 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2817/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2817/lei-ordinaria-n-2817-2021-
denomina-de-hercilio-giacomossi-o-centro-de-educacao-infantil?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
DENOMINA DE HERCÍLIO GIACOMOSSI O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2817/lei-ordinaria-n-2817-2021-denomina￾de-hercilio-giacomossi-o-centro-de-educacao-infantil?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /owgyi (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2817/lei-ordinaria-n-2817-2021-denomina-de-hercilio-giacomossi-o-centro-de-educacao-infantil?q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO…
Lei Ordinária 2816/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2816/lei-ordinaria-n-2816-2021-dispoe￾sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de￾manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da￾educacao-cacs-fundeb-em-conformidade-com-o-artigo-212-a-da-constituicao-federal-regulamentado￾na-forma-da-lei-federal-n-14113-de-25-de-dezembro-de-2020?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei
Federal n 14.113, de 25 de dezembro de 2020. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2816/lei-ordinaria-n-2816-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho￾municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da￾educacao-cacs-fundeb-em-conformidade-com-o-artigo-212-a-da-constituicao-federal-regulamentado-na-forma-da-lei-federal-n-14113-de-25-de-dezembro-de-2020?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /wdaoy (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2816/lei-ordinaria-n-2816-2021-dispoe-sobre-a-reestruturacao-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-d…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
 (http://leisestaduais.com.br/sc?
q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+%22DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ%22%2C+PARA+OS+FORMANDOS+DO+ENSINO+FUNDAMENTAL+1+E+2%2C+NA+RE LEGISLAÇÃO ESTADUAL INTEGRADA NA BUSCA
Foram encontradas 22728 normas
estaduais
CLIQUE AQUI E CONFIRA
PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOT em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/3) 13/89
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+"DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ"%2… 2/3
Lei Ordinária 2815/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2815/lei-ordinaria-n-2815-2021-autoriza￾o-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-de-tijucas-samae-a-doar-caixas-de-agua-com￾instalacao-a-familias-residentes-no-municipio-e-que-estejam-em-situacao-de-vulnerabilidade-social?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de água e esgoto de Tijucas - SAMAE a doar caixas de água, com instalação, a famílias residentes no município e que
estejam em situação de vulnerabilidade social. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2815/lei-ordinaria-n-2815-2021-autoriza-o-servico-autonomo-municipal-de￾agua-e-esgoto-de-tijucas-samae-a-doar-caixas-de-agua-com-instalacao-a-familias-residentes-no-municipio-e-que-estejam-em-situacao-de-vulnerabilidade-social?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /kwymc (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2815/lei-ordinaria-n-2815-2021-autoriza-o-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-de-tijucas-samae-a-doar-caixas-de-agua-com-…
Lei Ordinária 2814/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2814/lei-ordinaria-n-2814-2021-autoriza￾permuta-de-imoveis-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Autoriza permuta de imóveis que especifica. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2814/lei-ordinaria-n-2814-2021-autoriza-permuta-de-imoveis-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /ybwce (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2814/lei-ordinaria-n-2814-2021-autoriza-permuta-de-imoveis-que-especifica?q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA…
Lei Ordinária 2813/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2813/lei-ordinaria-n-2813-2021-lei-n￾2813-2021-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-n-2325-de-15-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a￾contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional￾interesse-publico-nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art-21?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
LEI Nº 2813/2021 - ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2.325, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2813/lei-ordinaria-n-2813-2021-lei-n-2813-2021-altera-e-inclui￾dispositivo-na-lei-n-2325-de-15-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo-determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de￾excepcional-interesse-publico-nos-termos-do-art-37-da-constituicao-da-republica-federativa-do-brasil-e-art-21?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /uvmny (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2813/lei-ordinaria-n-2813-2021-lei-n-2813-2021-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-n-2325-de-15-de-dezembro-de-2010-que-dispoe-sobre-…
Lei Ordinária 2812/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2812/lei-ordinaria-n-2812-2021-autoriza￾o-municipio-de-tijucas-atraves-do-fundo-municipal-de-assistencia-social-de-tijucas-a-firmar-termo-de￾cessao-de-uso-com-a-associacao-casa-irma-dulce-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Autoriza o Município de Tijucas, através do Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas a firmar Termo de Cessão de Uso com a Associação Casa Irmã
Dulce, e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2812/lei-ordinaria-n-2812-2021-autoriza-o-municipio-de-tijucas-atraves-do-fundo-municipal￾de-assistencia-social-de-tijucas-a-firmar-termo-de-cessao-de-uso-com-a-associacao-casa-irma-dulce-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /gtpyv (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/282/2812/lei-ordinaria-n-2812-2021-autoriza-o-municipio-de-tijucas-atraves-do-fundo-municipal-de-assistencia-social-de-tijucas-a-firmar-termo…
Decreto 1683/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1683/decreto-n-1683-2021-nomeia-os￾representantes-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de￾manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao-dos-profissionais-da￾educacao-cacs-fundeb-do-municipio-de-tijucas?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB do Município de Tijucas (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1683/decreto-n-1683-2021-nomeia-os￾representantes-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutencao-e-desenvolvimento-da-educacao-basica-e-de-valorizacao￾dos-profissionais-da-educacao-cacs-fundeb-do-municipio-de-tijucas?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /npswy (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1683/decreto-n-1683-2021-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal-de-acompanhamento-e-controle-social-do-fundo-de-manutenca…
Decreto 1681/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1681/decreto-n-1681-2021-dispoe-sobre-a￾suplementacao-de-dotacao?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (2/3) 14/89
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=PROGRAMA+DE+INCENTIVO+"DIPLOMA+ALUNO+NOTA+DEZ"%2… 3/3
Dispõe sobre a Suplementação de Dotação (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1681/decreto-n-1681-2021-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /wynos (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/169/1681/decreto-n-1681-2021-dispoe-sobre-a-suplementacao-de-dotacao?q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALU…
Decreto 1680/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1680/decreto-n-1680-2021-dispoe-sobre￾alteracao-de-datas-para-pagamento-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Dispõe sobre alteração de datas para pagamento de tributos municipais, e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1680/decreto-n-1680-2021-
dispoe-sobre-alteracao-de-datas-para-pagamento-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
http://leismunicipa.is /nsoyw (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1680/decreto-n-1680-2021-dispoe-sobre-alteracao-de-datas-para-pagamento-de-tributos-municipais-e-da-outras-providencias?q=PROGRAM…
Decreto 1679/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1679/decreto-n-1679-2021-altera-o-art-2-do￾decreto-n-1674-de-19-de-marco-de-2021-que-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas￾complementares-de-enfrentamento-da-covid-19-na-forma-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20
Norma em vigor
Altera o art. 2 do Decreto nº 1.674, de 19 de março de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas complementares de enfrentamento da COVID-19, na
forma que especifica. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1679/decreto-n-1679-2021-altera-o-art-2-do-decreto-n-1674-de-19-de-marco-de-2021-que-dispoe-sobre-a￾continuidade-de-medidas-complementares-de-enfrentamento-da-covid-19-na-forma-que-especifica?
q=PROGRAMA%20DE%20INCENTIVO%20%22DIPLOMA%20ALUNO%20NOTA%20DEZ%22%2C%20PARA%20OS%20FORMANDOS%20DO%20ENSINO%20FUND
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (3/3) 15/89
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 17 de 2021
"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA
REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 35 de 2018
“DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO PROFESSOR NOTA DEZ AOS PROFESSORES DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.” 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 226 de 2017
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA
ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES E
CONTRATAÇÕES DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA AS CIDADES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ITAJAÍ E BRUSQUE, NOS TERMOS
DOS EMPENHOS ABAIXO RELACIONADOS, E QUE SEGUEM EM ANEXO: 1. EMPENHO Nº 1863/2017 – VALOR: R$ 26.059,59
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; 2. EMPENHO Nº 2841/2017 - VALOR: R$ 76.644,04
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; VERIFICA-SE QUE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO CONFORME NOTAS FISCAIS Nº 6348, 6349, 6351, 6384, 6386 E 6387 QUE TAMBÉM
ACOMPANHAM OS REFERIDOS EMPENHOS. OCORRE QUE, OS VALORES PRATICADOS NÃO PRESERVAM UMA RELAÇÃO CUSTO
VERSOS BENEFÍCIO RELACIONADOS A QUILOMETRAGEM RODADA PELOS ÔNIBUS ATÉ SEU DESTINO, SENÃO VEJAMOS:
BALNEÁRIO CAMBORIÚ – KM MÉDIA: 33 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.510,22 ITAJAÍ – KM MÉDIA: 47 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.180,91
BRUSQUE – KM: 52 KM – CUSTO FRETE: R$ 641,22 CONFORME DEMONSTRADO HÁ UMA ORDEM INVERSA DE VALORES NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE MODO QUE, QUANTO MENOR A QUILOMETRAGEM O FRETE TORNOU-SE MAIS
CARO, DESTE MODO, REQUER-SE: A) ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2015; B) JUSTIFICATIVAS PARA A
UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL; C) COMO NA PRÁTICA ESSES PROCEDIMENTOS ACONTECEM,
CONSIDERANDO-SE QUE ESTÃO EXPRESSAS NAS NOTAS FISCAIS FRETE TOTAL E NÃO COBRANÇA DE PASSAGENS
INDIVIDUALIZADAS? OUTRO PONTO ESCURO COM RELAÇÃO AO REFERIDO TRANSPORTE É O FATO DE QUE OS ALUNOS, NA
GRANDE MAIORIA, REALIZAM O PAGAMENTO DE 50% DO TRANSPORTE AUFERIDO, FATO COMPROVADO ATRAVÉS DOS
BALANCETES CORRESPONDENTES AOS MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, MESMOS MESES DOS EMPENHOS AQUI
ANEXADOS, QUE CONTABILIZAM A QUANTIA DE R$ 74.384,07 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E
SETE CENTAVOS) RELATIVOS AO REEMBOLSO DAS PASSAGENS UNIVERSITÁRIAS. DESDE MODO, PERGUNTA-SE: D) COMO SE
REALIZAM O LANÇAMENTO DESSES VALORES, UMA VEZ QUE A NOTA FISCAL EMITIDA NÃO MENCIONA QUE TAIS VALORES SÃO
DE 50% DO TRANSPORTE? E) OS ALUNOS RECEBEM NOTAS FISCAIS, PELAS QUANTIAS PAGAS A EMPRESA? 
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"CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/3) 16/89
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 216 de 2017
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE
TIJUCAS, COM FULCRO NO ART. 108, DO REGIMENTO INTERNO, REQUEREM QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO
PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO MATERIAL PEDAGÓGICO UTILIZADO
PELOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE QUATRO AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. VERIFICA-SE QUE O
MUNICÍPIO INTEGRA O PROGRAMA NACIONAL DE LIVROS DIDÁTICOS – PNLD, E QUE FORAM RECEBIDOS MAIS DE 20 MIL
EXEMPLARES, NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016, OS QUAIS SE ENCONTRAM ARMAZENADOS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS SEM A
RESPECTIVA UTILIZAÇÃO PELOS ALUNOS. ALÉM DISTO, VERIFICA-SE AINDA A DESPESA DE R$ 895.003,51 (OITOCENTOS E NOVENTA
E CINCO MIL, TRÊS REAIS E CINQÜENTA E UM CENTAVOS) EXPRESSOS PELAS NOTAS FISCAIS DE APOSTILAS PARA O SISTEMA DE
ENSINO FUNDAMENTAL, RELATIVAS AOS EMPENHOS NÚMEROS: 1350/2017, 1351/2017 E 1352/2017, TODOS DATADOS DE 20 DE
FEVEREIRO DE 2017. DESTE MODO, REQUER-SE ENCAMINHAMENTO DE RESPOSTA AO REQUERIMENTO, A FIM DE ESCLARECER TAL
SITUAÇÃO, QUE TRAZ PREJUÍZOS AO ERÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E FEDERAL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 176 de 2019
Tijucas (SC), 16 de outubro de 2019. REQUERIMENTO Nº 000/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no art. 104, do Regimento
Interno, requer que seja despachada Moção de Aplausos, e confeccionada placa da mesma, a auxiliar de biblioteca, professora
“Veridyanna Portes”. Organizados pela Tia Verê, no Colégio Dom Bosco, de Tijucas, os alunos fizeram parte do projeto “Estante
Mágica”, que proporciona a experiência de escrever um livro e ver ele transformado em e-book e impresso. O projeto foi
desenvolvido no Brasil e concorreu entre os 10 (dez) melhores projetos no “Prêmio Professor do Ano”. Considerando-se a educação
a grande ferramenta de transformação da sociedade, entende-se que o Legislativo deve apoiar e incentivar, bem como aplaudir
projetos de apoio à estudantes e jovens que buscam o desenvolvimento de suas habilidades assim como sua colocação do merc 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 190 de 2014
TIJUCAS (SC), 04 DE DEZEMBRO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 190/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: A VEREADORA
QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, SOLICITA
QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SRº EDUARDO
DESCHAMPS, E AO SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE, SRº JONES BOSIO, A FIM DE SOLICITAR AS
SEGUINTES INFORMAÇÕES REFERENTES À OBRA DO COLÉGIO ESTADUAL CRUZ E SOUZA. 1º TÉRMINO DA OBRA; 2º SE A OBRA JÁ
FOI ADITIVADA E QUAL O VALOR DO ADITIVO; 3º QUAL EMPRESA FOI A GANHADORA DO PROCESSO LICITATÓRIO; 4º QUAL
MEDIDA SERÁ ADOTADA NO ANO DE 2015 QUANDO DO RETORNO DAS AULAS; 5º ALUNOS SERÃO SUBMETIDOS A TEREM AULA
NO GINÁSIO DE ESPORTES E TAMBÉM AO PERIGO IMINENTE DE OBRAS? CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 300 de 2019
Tijucas (SC),05 de agosto de 2019. INDICAÇÃO Nº 300/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de instituir a nota fiscal de serviços eletrônicos (NFS-E) e dispõe sobre
a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que específicos – NOTA LEGAL Justificativa: A
nota fiscal legal é incentivar o tomador de serviços a exigir a emissão da nota fiscal de serviços, possibilitando ao Poder Público
maior arrecadação e ao contribuinte incentivando pela possibilidades de acúmulo de créditos para pessoas físicas ou empresas,
outra questão relevantes é a oportunidade de o contribuinte escolher uma entidade para receber os seus créditos, o que é uma
representação, na prática da participação social na escolha de onde parte de seu imposto p 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Avulso - LEI N° 2503/2013 de 25/10/2013 por VALÉRIO TOMAZI
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Avulso - LEI N° 2499/2013 de 22/10/2013 por VALÉRIO TOMAZI
Texto Original: Clique aqui 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/3) 17/89
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documento Acessório: Avulso - LEI N° 2497/2013 de 22/10/2013 por VALÉRIO TOMAZI
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 05/04/2021 às 11:05:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89D0-820B-1E1C-CAAF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 19/89
Anexos:
017 2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89D0-820B-1E1C-CAAF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 20/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 017/2021, de origem do Legislativo para 
parecer jurídico. 
Tijucas, 05 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 89D0-820B-1E1C-CAAF
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 89D0-820B-1E1C-CAAF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 05/04/2021 12:16:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 017/2021 22/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 017/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/04/2021 às 09:59:45
Favor remeter para a Ilustríssima Vereadora, com as seguintes recomendações:
Suprimir o § 2º do Art. 3 e o § 3º do Art. 4, pois violam o principio da Separação dos Poderes.
Recomenda-se ainda que altere a redação do § 2º do Art. 4º, fazendo constar: O Diploma será assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 017/2021 23/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABNAD - GABINETE NADIR 
Data: 19/04/2021 às 10:11:57
Bom dia,
Segue orientações jurídicas. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 24/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 017/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 19/04/2021 às 10:24:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Bom dia, Segue alterações conforme orientação jurídico dessa Procuradoria.
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 98D7-BC85-88F4-467C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 25/89
Anexos:
Projeto de lei aluno nota 10.odt
Projeto de lei aluno nota 10.pdf
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 26/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI 
"CRIA O PROGRAMA DE
INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO
NOTA DEZ", PARA OS
FORMANDOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de Tijucas, no uso de suas atribuições conferidas
por Lei, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa de Incentivo "Diploma Aluno Nota Dez", destinado a
homenagear anualmente os formandos do ensino fundamental 1 e 2, que obtiveram os
melhores resultados das turmas em que estudam.
Parágrafo único. Concorrem ao referido diploma todos os alunos que frequentam as
Escolas de Ensino Fundamental 1 e 2 do Município de Tijucas.
Art. 2º O “Diploma Aluno Nota Dez” será conferido a um aluno por turma de
Formandos de cada ano do Ensino Fundamental, em funcionamento nas Escolas da
rede municipal de ensino.
Art. 3º O nome do aluno a ser homenageado será verificado em reunião do Conselho
de Classe da Escola, no final de cada ano letivo.
§ 1º O aluno deverá ter a maior média final das notas do ano em que
estudar, de acordo com o sistema de avaliação do Regimento Escolar e também, ser
avaliado levando em consideração frequência, participação, organização,
comportamento, respeito e acompanhamento dos pais.
Art. 4º O Diploma Aluno Nota Dez deverá conter o brasão do Poder
Legislativo, sendo confeccionado especialmente para fim expresso nesta lei.
§ 1º No Diploma constará o nome do aluno/formando, ano que estuda,
nome da Escola, além da homenagem que lhe está sendo prestada.
§ 2º O Diploma será assinado pela seguinte autoridade: o Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, ficando a cargo do Município determinar
as demais assinaturas. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 27/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 5º Os alunos/formandos selecionados nos termos desta Lei, serão homenageados
em Ato Solene, promovido pela Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, no
encerramento do Ano Letivo Municipal, na presença de autoridades e imprensa.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Tijucas, 16 de março de 2021.
NADIR OLINDINA DE AMORIM 
VEREADORA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 28/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O objetivo é criar o Programa de Incentivo “Diploma Aluno Nota Dez”,
destinado a homenagear anualmente os formandos do ensino fundamental 1 e 2, que
obtiveram os melhores resultados das turmas em que estudam.
É muito importante valorizarmos o estudo em uma sociedade de era digital.
O incentivo é para que os estudantes se sintam valorizados e busquem
cada vez mais aprimorar seus conhecimentos. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 29/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98D7-BC85-88F4-467C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 19/04/2021 10:24:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 017/2021 30/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA 
Data: 22/04/2021 às 09:53:26
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/04/2021 09:55:23 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 31/89
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 017/2021
Autor: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO DIPLOMA ALUNO NOTA
DEZ, PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 48/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que cria o
programa de incentivo “diploma aluno nota 10” para os formandos do ensino
fundamental 1 e 2 da rede municipal de ensino.
O Projeto foi lido no expediente em 01/04/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
“Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV -
apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;”
1
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 | Anexo: emissao_2FBC2648A00D9D8099B6A594_materia-legislativa-projeto-de-lei-legislativo---8--017-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 32/89
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Concede-se, através do PL,
uma honraria aos estudantes com melhores resultados na rede de ensino municipal, a
nível fundamental, que será entregue em ato solene a ser promovido pelo próprio
Legislativo, ao término do ano letivo escolar.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 22 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 | Anexo: emissao_2FBC2648A00D9D8099B6A594_materia-legislativa-projeto-de-lei-legislativo---8--017-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 33/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2FBC-2648-A00D-9D80
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO (CPF 065.239.129-06) em 22/04/2021 09:55:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 017/2021 | Anexo: emissao_2FBC2648A00D9D8099B6A594_materia-legislativa-projeto-de-lei-legislativo---8--017-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (3/3) 34/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 23/04/2021 às 08:12:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07D3-AC6A-C9DD-78A1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 35/89
Anexos:
0017 2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 36/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 0017/2021 de origem do Legislativo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 23 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 07D3-AC6A-C9DD-78A1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 37/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 07D3-AC6A-C9DD-78A1
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MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 23/04/2021 08:19:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/07D3-AC6A-C9DD-78A1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 38/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 017/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 10/05/2021 às 11:42:54
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Encaminha-se o Projeto de Lei 017/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código B561-1D83-F6E9-3641
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 39/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B561-1D83-F6E9-3641
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/05/2021 11:43:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/B561-1D83-F6E9-3641
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 40/89
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/05/2021 11:43:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B561-1D83-F6E9-3641
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 41/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 017/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/05/2021 às 11:47:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F487-6D7A-F731-1E42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 42/89
Anexos:
Memorando_em_conjunto_10_05_2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F487-6D7A-F731-1E42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 43/89
Memorando 509/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/05/2021 às 11:22:05
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para reunião dia 12/05/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 56D8-25D2-8D48-0D98 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F487-6D7A-F731-1E42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 44/89
Anexos:
MEMORANDO_10_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_10_05_2021_CCJ.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 45/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 56D8-25D2-8D48-0D98 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F487-6D7A-F731-1E42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 46/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56D8-25D2-8D48-0D98
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/05/2021 11:22:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/56D8-25D2-8D48-0D98
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F487-6D7A-F731-1E42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 47/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F487-6D7A-F731-1E42
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/05/2021 11:47:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/F487-6D7A-F731-1E42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 48/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 017/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/05/2021 às 12:11:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, convoca os
membros para participar da reunião, no dia 12 de abril de 2021, no horário das 10:00 h. A
reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 322F-C460-E026-82F3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 49/89
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_12_05.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 50/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 12 de abril de 2021, no
horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 12/05/2021 07:25:00 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 52/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 017/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/05/2021 às 10:36:03
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Bom dia.
Segue parecer do relator para o PL 017/2021.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, CLAUDEMIR CORREIA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 53/89
Anexos:
Parecer_PL_017_2021_2_.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, CLAUDEMIR CORREIA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 54/89
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 17/2021 
EMENTA: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVVO ‘DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ’, PARA OS 
FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 30 de abril de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 17 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, no dia 30 de abril de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei 
nº 17/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da 
Vereadora Nadir Olindina de Amorim e dispõe sobre a CRIAÇÃO DO PROGRAMA 
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, CLAUDEMIR CORREIA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
DE INCENTIVVO ‘DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ’, PARA OS FORMANDOS DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO. O Projeto encontra-se 
nesta Comissão em atendimento às normas regimentais que disciplinam sua 
tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua legalidade, 
constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, CLAUDEMIR CORREIA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa fomentar a Educação
no município, tendo como base o desempenho dos alunos durante o ano letivo. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 48/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 017/2021. 
Sala das comissões, 04 de maio de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, CLAUDEMIR CORREIA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 17/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, CLAUDEMIR CORREIA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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Papel: Parte
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 12/05/2021 11:45:13 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 59/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 017/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/05/2021 às 12:13:03
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Segue parecer CEDH Projeto de lei 17/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 60/89
Anexos:
PARECER_CEDH_PL_17_2021_aluno_nota_10.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 61/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 017/2021, de autoria do vereador
Nadir de Amorim: “CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO NOTA
DEZ", PARA OS FORMANDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 62/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 VI – contrato em geral;
 X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo; 
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2021 menciona que: “O Projeto de Lei
tem por objetivo criar o Programa de Incentivo ”Diploma Aluno Nota Dez", destinado a
homenagear anualmente os formandos do ensino fundamental 1 e 2, que obtiveram os
melhores resultados das turmas em que estudam.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 17//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 28 de abril de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 63/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
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ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 12/05/2021 12:24:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 13/05/2021 08:37:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 017/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/05/2021 às 12:44:17
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Segue Ata projeto de lei 17/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
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Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 67/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A90E-3DD8-0B59-C693
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CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 12/05/2021 12:44:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 68/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 017/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA 
Data: 12/05/2021 às 12:50:28
Setores envolvidos:
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GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Segue ata projeto de lei 17/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
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Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_12_05.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, NADIR OLINDINA AMORIM e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 70/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniram￾se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 17/2021 do Legislativo de autoria da vereadora Nadir de
Amorim com a ementa “Cria o programa de incentivo ”DIPLOMA ALUNO NOTA
DEZ", para os formandos do ensino fundamental 1 e 2, na rede de ensino do
Município de Tijucas e da outra providências". O Presidente da Comissão Cláudio
de Oliveira designou Nadir de Amorim como Relatora do projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 17/2021, obtendo aprovação dos
vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2398/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS
e dá outras providências” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou
Erivelto Leal dos Santos como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação dos todos. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que,
lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 017/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 13/05/2021 às 13:03:48
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Encaminha-se a Ata da Reunião da CCJ para assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 017/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 13/05/2021 às 13:12:55
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Encaminha-se Ata da Reunião para assinatura dos Membros da Comissão e posteriormente ao Gab. da Presidência
para devidas providências.
Atenciosamente,
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Anexos:
ATA_2021_ALUNO_NOTA_10_E_REFIND_SAMAE.doc
ATA_2021_ALUNO_NOTA_10_E_REFIND_SAMAE.pdf
Assinado por 2 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia (remotamente)
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2402/2021
de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – REFIND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2402/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Vereadores Membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 017/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: CRIA O
PROGRAMA DE INCENTIVO “DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ” PARA OS FORMANDOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, neste Projeto o Vereador Claudemir não participou da
reunião. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio
Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 017/2021,
obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon Campos Sgrott e
Cláudio Eduardo de Souza. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 2 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 13/05/2021 13:13:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 14/05/2021 09:18:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 017/2021 79/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/05/2021 às 22:18:22
Boa noite, Favor encaminhar ofício ao Executivo, projeto aprovado 13/5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 017/2021 80/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/05/2021 às 22:19:24
Favor desconsiderar a mensagem anterior.
Projeto será pautado em 17/5
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021 81/89
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 017/2021
De: Nadir A. - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/05/2021 às 22:05:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
 Bom dia,
Segue em anexo a emenda, conforme discussão e aprovação em plenário na sessão de 17/5.
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021 82/89
Anexos:
emenda_ao_projeto_de_lei_17_2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B52-B859-639A-FF9C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021 83/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA DO PROJETO DE LEI 
17/2021
"CRIA O PROGRAMA DE
INCENTIVO "DIPLOMA ALUNO
NOTA DEZ", PARA OS
FORMANDOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE
ENSINO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Altera-se e acrescenta-se ao artigo 4º:
Art. 4º O Diploma Aluno Nota Dez deverá conter o brasão do Poder
Legislativo e do Poder Executivo, sendo confeccionado especialmente para fim
expresso nesta lei.
Tijucas, 17 de maio de 2021.
NADIR OLINDINA DE AMORIM 
VEREADORA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B52-B859-639A-FF9C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021 84/89
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B52-B859-639A-FF9C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021 85/89
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B52-B859-639A-FF9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 17/05/2021 22:05:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9B52-B859-639A-FF9C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 017/2021 86/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/06/2021 às 21:50:00
Boa noite,
Projeto aprovado na sessão em 7/6.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 017/2021 87/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 017/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 10:43:27
Encaminho para Redação Final.
Após, retornar à secretaria para confecção do Ofício de encaminhamento do Projeto e Sua Redação Final ao
Executivo.
At.te
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 017/2021 88/89
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 017/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 22/06/2021 às 10:27:01
Bom dia,
Segue redação final. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
projeto_de_lei_17_2021_redacao_final.odt
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 017/2021 89/89

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