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materia nº 2401/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2401 / 2021
Date 2021-03-25
Ementa"Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências".
native_id6185

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-16 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-04-16 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-04-09 PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES — —
2021-04-05 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-25 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-03-25 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T12:37:11.647920-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 80

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/03/2021 às 10:00:11
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, CONT, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
"Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá
outras providências".
Data da apresentação*: 
25/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Urgência
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Protocolada
 Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária do Executivo, registrado no SAPL sob o nº
2401/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente o Protocolo
092/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
LEI Nº 4320.pdf
mensagem ao Projeto de Lei n 2401-2021 - abre crédito oespecial no Fundo Municipal de Saúde de Tijucas.pdf
oficio nº 105-2021 - presidencia da camara de vereadores - encaminhado o Projeto de Lei n 2401-2021 que abre crédito adicional especial no Orçamento d.pdf
Projeto de lei nº 2401-2021 - abertura de créito especial.doc
PROJETO DE LEI Nº 2401-2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 1/80
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Texto compilado
Mensagem de veto
Vigência
Partes mantidas pelo Congresso Nacional
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acôrdo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da
Constituição Federal.
TÍTULO I
Da Lei de Orçamento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política
econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e
anualidade.
§ 1° Integrarão a Lei de Orçamento:
I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Govêrno;
II - Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas, na forma do Anexo nº 1;
III - Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do Govêrno e da Administração.
§ 2º Acompanharão a Lei de Orçamento:
I - Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais;
II - Quadros demonstrativos da despesa, na forma dos Anexos nºs 6 a 9;
III - Quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Govêrno, em têrmos de realização de obras e de
prestação de serviços.
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em
lei.
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros. (Veto rejeitado no
D.O. 05/05/1964)
Art. 4º A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as despesas próprias dos órgãos do Govêrno e da administração
centralizada, ou que, por intermédio dêles se devam realizar, observado o disposto no artigo 2°.
Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de
pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu
parágrafo único.
Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer
deduções.
§ 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no
orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber. 1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (1/18) 2/80
§ 2º Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o calculo das cotas terá por base os dados apurados no
balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do governo obrigado a
transferência. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; (Veto
rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
II - Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para
atender a insuficiências de caixa.
§ 1º Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado
a utilizar para atender a sua cobertura.
§ 2° O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sòmente se incluirá na receita
quando umas e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente possibilite
ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
§ 3º A autorização legislativa a que se refere o parágrafo anterior, no tocante a operações de crédito, poderá
constar da própria Lei de Orçamento.
Art. 8º A discriminação da receita geral e da despesa de cada órgão do Govêrno ou unidade administrativa, a que
se refere o artigo 2º, § 1º, incisos III e IV obedecerá à forma do Anexo nº 2.
§ 1° Os itens da discriminação da receita e da despesa, mencionados nos artigos 11, § 4°, e 13, serão
identificados por números de códigos decimal, na forma dos Anexos nºs 3 e 4.
§ 2º Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os algarismos caracterizadores da
classificação funcional da despesa, conforme estabelece o Anexo nº 5.
§ 3° O código geral estabelecido nesta lei não prejudicará a adoção de códigos locais.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito publico, compreendendo os impostos, as
taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinado-se o seu produto
ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades. (Veto rejeitado no DOU, de 
5.5.1964)
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1° São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de
recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas
classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas; da conversão em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento
Corrente.
§ 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo n. 1, não constituirá item da receita orçamentária.
§ 4º A classificação da receita por fontes obedecerá ao seguinte esquema:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias.
Receitas de Valores Mobiliários.
Participações e Dividendos.
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Industrial
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (2/18) 3/80
Receita de Serviços Industriais.
Outras Receitas Industriais.
Transferências Correntes
Receitas Diversas
Multas.
Contribuições
Cobrança da Divida Ativa.
Outras Receitas Diversas.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito.
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.
Amortização de Empréstimos Concedidos.
Transferências de Capital.
Outras Receitas de Capital.
Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de
Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de
serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo
Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de
dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou
privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento
Corrente. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas
correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária. 
(Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)
§ 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº
1.939, de 1982)
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
Impostos.
Taxas.
Contribuições de Melhoria.
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (3/18) 4/80
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
 CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 12. A despesa será classificada nas seguintes categorias econômicas: (Vide Decreto-lei nº 1.805, de
1980)
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
Transferências Correntes
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financeiras
Transferências de Capital
§ 1º Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados,
inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
§ 2º Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda
contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à
manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de
custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural,
sem finalidade lucrativa;
II - subvenções econômicas, as que se destinem a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial,
agrícola ou pastoril.
§ 4º Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as
destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas
especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do
capital de emprêsas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a:
I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
II - aquisição de títulos representativos do capital de emprêsas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas,
quando a operação não importe aumento do capital;
III - constituição ou aumento do capital de entidades ou emprêsas que visem a objetivos comerciais ou financeiros,
inclusive operações bancárias ou de seguros.
§ 6º São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas
de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços,
constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei
especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.
Art. 13. Observadas as categorias econômicas do art. 12, a discriminação ou especificação da despesa por
elementos, em cada unidade administrativa ou órgão de govêrno, obedecerá ao seguinte esquema:
DESPESAS CORRENTES
Despesas de Custeio
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (4/18) 5/80
Pessoa Civil
Pessoal Militar
Material de Consumo
Serviços de Terceiros
Encargos Diversos
Transferências Correntes
Subvenções Sociais
Subvenções Econômicas
Inativos
Pensionistas
Salário Família e Abono Familiar
Juros da Dívida Pública
Contribuições de Previdência Social
Diversas Transferências Correntes.
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Obras Públicas
Serviços em Regime de Programação Especial
Equipamentos e Instalações
Material Permanente
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Industriais ou Agrícolas
Inversões Financeiras
Aquisição de Imóveis
Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Emprêsas ou Entidades Comerciais ou
Financeiras
Aquisição de Títulos Representativos de Capital de Emprêsa em Funcionamento
Constituição de Fundos Rotativos
Concessão de Empréstimos
Diversas Inversões Financeiras
Transferências de Capital
Amortização da Dívida Pública
Auxílios para Obras Públicas
Auxílios para Equipamentos e Instalações
Auxílios para Inversões Financeiras
Outras Contribuições.
Art. 14. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a
que serão consignadas dotações próprias. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Parágrafo único. Em casos excepcionais, serão consignadas dotações a unidades administrativas subordinadas
ao mesmo órgão.
Art. 15. Na Lei de Orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos. (Veto rejeitado
no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros
meios de que se serve a administração publica para consecução dos seus fins. (Veto rejeitado no DOU, de 
5.5.1964)
§ 2º Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.
SEÇÃO I
Das Despesas Correntes
SUBSEÇÃO ÚNICA
Das Transferências Correntes
I) Das Subvenções Sociais
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (5/18) 6/80
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará
a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de
recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de
serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de eficiência
prèviamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais
de fiscalização serão concedidas subvenções.
II) Das Subvenções Econômicas
Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á
mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado,
do Município ou do Distrito Federal.
Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:
a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno,
de gêneros alimentícios ou outros materiais;
b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo
quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
SEÇÃO II
Das Despesas de Capital
SUBSEÇÃO PRIMEIRA
Dos Investimentos
Art. 20. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras
aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se
subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas
entre as Despesas de Capital.
SUBSEÇÃO SEGUNDA
Das Transferências de Capital
Art. 21. A Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das
emprêsas privadas de fins lucrativos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se às transferências de capital à conta de fundos especiais ou
dotações sob regime excepcional de aplicação.
TÍTULO II
Da Proposta Orcamentária
CAPÍTULO I
Conteúdo e Forma da Proposta Orçamentária
Art. 22. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos
estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á:
I - Mensagem, que conterá: exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos
financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômica-financeira do Govêrno; justificação da receita e
despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;
II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e
para fins de comparação:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (6/18) 7/80
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
IV - Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, em têrmos de metas
visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de
justificação econômica, financeira, social e administrativa.
Parágrafo único. Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas
principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
CAPÍTULO II
Da Elaboração da Proposta Orçamentária
SEÇÃO PRIMEIRA
Das Previsões Plurienais
Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital,
aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se￾lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
Art. 24. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá:
I - as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados
a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia;
II - as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam;
III - em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das
respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
Art. 25. Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão
correlacionados a metas objetivas em têrmos de realização de obras e de prestação de serviços.
Parágrafo único. Consideram-se metas os resultados que se pretendem obter com a realização de cada
programa.
Art. 26. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e
transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
SEÇÃO SEGUNDA
Das Previsões Anuais
Art. 27. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o
programa anual de trabalho do Govêrno e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade
administrativa.
Art. 28 As propostas parciais das unidades administrativas, organizadas em formulário próprio, serão
acompanhadas de:
I - tabelas explicativas da despesa, sob a forma estabelecida no artigo 22, inciso III, letras d, e e f;
II - justificação pormenorizada de cada dotação solicitada, com a indicação dos atos de aprovação de projetos e
orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
Art. 29. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita
arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
Parágrafo único. Quando houver órgão central de orçamento, essas demonstrações ser-lhe-ão remetidas
mensalmente.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (7/18) 8/80
Art. 30. A estimativa da receita terá por base as demonstrações a que se refere o artigo anterior à arrecadação
dos três últimos exercícios, pelo menos bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras, que possam afetar a
produtividade de cada fonte de receita.
 Art. 31. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a
receita estimada e as novas circunstâncias.
TÍTULO III
Da elaboração da Lei de Orçamento
Art. 32. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos
Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da
proposta;
b) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;
c) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;
d) conceder dotação superior aos quantitativos prèviamente fixados em resolução do Poder Legislativo para
concessão de auxílios e subvenções.
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nêle arrecadadas;
II - as despesas nêle legalmente empenhadas.
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido
liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar
com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente
poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida,
sempre que possível, a ordem cronológica. (Regulamento)
Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o
encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
Art. 39. As importâncias relativas a tributo, multas e créditos da Fazenda Pública, lançados mas não cobrados ou
não recolhidos no exercício de origem, constituem Dívida Ativa a partir da data de sua inscrição.
Parágrafo único. As importâncias dos tributos e demais rendas não sujeitas a lançamentos ou não lançadas, serão
escrituradas como receita do exercício em que forem arrecadas nas respectivas rubricas orçamentárias, desde que até o
ato do recebimento não tenham sido inscritas como Dívida Ativa.
Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita
do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias. (Redação dada pelo Decreto
Lei nº 1.735, de 1979)
§ 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na
forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva
receita será escriturada a esse título. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer
origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços
de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (8/18) 9/80
definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de
hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
§ 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na
moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade
administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização
monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários. (Incluído pelo
Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
§ 4º - A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores
correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1º do
Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de
1978. (Incluído pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
§ 5º - A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional. (Incluído
pelo Decreto Lei nº 1.735, de 1979)
TÍTULO V
Dos Créditos Adicionais
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei
de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
 I - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou
calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: (Veto rejeitado no
DOU, de 5.5.1964)
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; (Veto rejeitado no DOU, de 
5.5.1964)
II - os provenientes de excesso de arrecadação; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em Lei; (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo
realiza-las. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato
conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (9/18) 10/80
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa,
até onde fôr possível.
TÍTULO VI
Da Execução do Orçamento
CAPÍTULO I
Da Programação da Despesa
Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder
Executivo aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.
Art. 48 A fixação das cotas a que se refere o artigo anterior atenderá aos seguintes objetivos:
a) assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil a soma de recursos necessários e suficientes a melhor
execução do seu programa anual de trabalho;
b) manter, durante o exercício, na medida do possível o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa
realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria.
Art. 49. A programação da despesa orçamentária, para feito do disposto no artigo anterior, levará em conta os
créditos adicionais e as operações extra-orçamentárias.
Art. 50. As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite da dotação e o
comportamento da execução orçamentária.
CAPÍTULO II
Da Receita
Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.
Art. 52. São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em
lei, regulamento ou contrato.
Art. 53. O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
Art. 54. Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório
contra a Fazenda Pública.
Art. 55. Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem
como a data a assinatura do agente arrecadador. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
§ 2º Os recibos serão fornecidos em uma única via.
Art. 56. O recolhimento de tôdas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria,
vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
Art. 57. Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei serão classificadas como receita
orçamentária, sob as rubricas próprias, tôdas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de
crédito, ainda que não previstas no Orçamento. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
CAPÍTULO III
Da Despesa
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de
pagamento pendente ou não de implemento de condição. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 59. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. (Redação dada
pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês
do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. (Incluído pela
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (10/18) 11/80
Lei nº 6.397, de 1976)
§ 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos
financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade
pública. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
§ 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos
parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto￾lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. (Incluído pela Lei nº 6.397, de 1976)
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.
§ 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.
§ 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do
credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e
documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
§ 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.
Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa
seja paga.
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade. (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado
na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
 Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às
unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Art. 67. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, sendo proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para êsse fim.
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas,
que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos. 
(Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
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Art. 70. A aquisição de material, o fornecimento e a adjudicação de obras e serviços serão regulados em lei,
respeitado o princípio da concorrência.
TÍTULO VII
Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais far-se-á através de dotação
consignada na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo positivo do fundo especial apurado em
balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de contrôle, prestação e tomada de
contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
TÍTULO VIII
Do Contrôle da Execução Orçamentária
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 75. O contrôle da execução orçamentária compreenderá:
I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a
extinção de direitos e obrigações;
II - a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos;
III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em têrmos monetários e em têrmos de realização de obras
e prestação de serviços.
CAPÍTULO II
Do Contrôle Interno
Art. 76. O Poder Executivo exercerá os três tipos de contrôle a que se refere o artigo 75, sem prejuízo das
atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
Art. 78. Além da prestação ou tomada de contas anual, quando instituída em lei, ou por fim de gestão, poderá
haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores
públicos.
Art. 79. Ao órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação, caberá o
contrôle estabelecido no inciso III do artigo 75.
Parágrafo único. Êsse controle far-se-á, quando fôr o caso, em têrmos de unidades de medida, prèviamente
estabelecidos para cada atividade.
Art. 80. Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites
das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que fôr instituído para êsse fim.
CAPÍTULO III
Do Contrôle Externo
Art. 81. O contrôle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, terá por objetivo verificar a probidade da
administração, a guarda e legal emprêgo dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
Art. 82. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas
Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
§ 1º As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com Parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente.
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§ 2º Quando, no Município não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá
designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sôbre elas emitirem parecer.
TÍTULO IX
Da Contabilidade
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 83. A contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo,
arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.
Art. 84. Ressalvada a competência do Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a tomada de contas dos agentes
responsáveis por bens ou dinheiros públicos será realizada ou superintendida pelos serviços de contabilidade.
Art. 85. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução
orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços industriais, o
levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
Art. 86. A escrituração sintética das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas
dobradas.
Art. 87. Haverá contrôle contábil dos direitos e obrigações oriundos de ajustes ou contratos em que a
administração pública fôr parte.
 Art. 88. Os débitos e créditos serão escriturados com individuação do devedor ou do credor e especificação da
natureza, importância e data do vencimento, quando fixada.
Art. 89. A contabilidade evidenciará os fatos ligados à administração orçamentária, financeira patrimonial e
industrial.
CAPÍTULO II
Da Contabilidade Orçamentária e Financeira
Art. 90 A contabilidade deverá evidenciar, em seus registros, o montante dos créditos orçamentários vigentes, a
despesa empenhada e a despesa realizada, à conta dos mesmos créditos, e as dotações disponíveis.
Art. 91. O registro contábil da receita e da despesa far-se-á de acôrdo com as especificações constantes da Lei de
Orçamento e dos créditos adicionais.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas
processadas das não processadas.
Art. 93. Tôdas as operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na
execução orçamentária, serão também objeto de registro, individuação e contrôle contábil.
CAPÍTULO III
Da Contabilidade Patrimonial e Industrial
Art. 94. Haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos
necessários para a perfeita caracterização de cada um dêles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e
administração.
Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis.
Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade
administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade.
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Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas
patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação.
Art. 98. A divida fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para
atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos. (Veto rejeitado no DOU, de 
5.5.1964)
Parágrafo único. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitam verificar, a
qualquer momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros.
Art. 99. Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como emprêsa pública ou autárquica,
manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração
patrimonial e financeira comum.
Art. 100 As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária,
bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências e insubsistência ativas e passivas,
constituirão elementos da conta patrimonial.
CAPÍTULO IV
Dos Balanços
Art. 101. Os resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro,
no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os
quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16 e 17.
Art. 102. O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os
pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e
os que se transferem para o exercício seguinte.
Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para
compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
Art. 104. A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no patrimônio,
resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial do exercício.
Art. 105. O Balanço Patrimonial demonstrará:
I - O Ativo Financeiro;
II - O Ativo Permanente;
III - O Passivo Financeiro;
IV - O Passivo Permanente;
V - O Saldo Patrimonial;
VI - As Contas de Compensação.
§ 1º O Ativo Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de autorização
orçamentária e os valores numerários.
§ 2º O Ativo Permanente compreenderá os bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de
autorização legislativa.
§ 3º O Passivo Financeiro compreenderá as dívidas fundadas e outras pagamento independa de autorização
orçamentária.
§ 4º O Passivo Permanente compreenderá as dívidas fundadas e outras que dependam de autorização legislativa
para amortização ou resgate.
§ 5º Nas contas de compensação serão registrados os bens, valores, obrigações e situações não compreendidas
nos parágrafos anteriores e que, mediata ou indiretamente, possam vir a afetar o patrimônio.
Art. 106. A avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá as normas seguintes:
I - os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em
moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço;
II - os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de construção;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (14/18) 15/80
III - os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
§ 1° Os valores em espécie, assim como os débitos e créditos, quando em moeda estrangeira, deverão figurar ao
lado das correspondentes importâncias em moeda nacional.
§ 2º As variações resultantes da conversão dos débitos, créditos e valores em espécie serão levadas à conta
patrimonial.
§ 3º Poderão ser feitas reavaliações dos bens móveis e imóveis.
TÍTULO X
Das Autarquias e Outras Entidades
Art. 107. As entidades autárquicas ou paraestatais, inclusive de previdência social ou investidas de delegação
para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal terão seus
orçamentos aprovados por decreto do Poder Executivo, salvo se disposição legal expressa determinar que o sejam pelo
Poder Legislativo. (Vide Decreto nº 60.745, de 1967)
Parágrafo único. Compreendem-se nesta disposição as emprêsas com autonomia financeira e administrativa cujo
capital pertencer, integralmente, ao Poder Público.
Art. 108. Os orçamentos das entidades referidas no artigo anterior vincular-se-ão ao orçamento da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, pela inclusão:
I - como receita, salvo disposição legal em contrário, de saldo positivo previsto entre os totais das receitas e
despesas;
II - como subvenção econômica, na receita do orçamento da beneficiária, salvo disposição legal em contrário, do
saldo negativo previsto entre os totais das receitas e despesas.
§ 1º Os investimentos ou inversões financeiras da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal,
realizados por intermédio das entidades aludidas no artigo anterior, serão classificados como receita de capital destas e
despesa de transferência de capital daqueles.
§ 2º As previsões para depreciação serão computadas para efeito de apuração do saldo líquido das mencionadas
entidades.
Art. 109. Os orçamentos e balanços das entidades compreendidas no artigo 107 serão publicados como
complemento dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal a que estejam
vinculados.
Art. 110. Os orçamentos e balanços das entidades já referidas, obedecerão aos padrões e normas instituídas por
esta lei, ajustados às respectivas peculiaridades.
Parágrafo único. Dentro do prazo que a legislação fixar, os balanços serão remetidos ao órgão central de
contabilidade da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para fins de incorporação dos resultados,
salvo disposição legal em contrário.
TÍTULO XI
Disposições Finais
Art. 111. O Conselho Técnico de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, além de outras apurações, para
fins estatísticos, de interêsse nacional, organizará e publicará o balanço consolidado das contas da União, Estados,
Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e outras entidades, bem como um quadro estruturalmente idêntico,
baseado em dados orçamentários.
§ 1º Os quadros referidos neste artigo terão a estrutura do Anexo nº 1.
§ 2 O quadro baseado nos orçamentos será publicado até o último dia do primeiro semestre do próprio exercício e
o baseado nos balanços, até o último dia do segundo semestre do exercício imediato àquele a que se referirem.
Art. 112. Para cumprimento do disposto no artigo precedente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Federal remeterão ao mencionado órgão, até 30 de abril, os orçamentos do exercício, e até 30 de junho, os balanços do
exercício anterior.
Parágrafo único. O pagamento, pela União, de auxílio ou contribuição a Estados, Municípios ou Distrito Federal,
cuja concessão não decorra de imperativo constitucional, dependerá de prova do atendimento ao que se determina neste
artigo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (15/18) 16/80
Art. 113. Para fiel e uniforme aplicação das presentes normas, o Conselho Técnico de Economia e Finanças do
Ministério da Fazenda atenderá a consultas, coligirá elementos, promoverá o intercâmbio de dados informativos,
expedirá recomendações técnicas, quando solicitadas, e atualizará sempre que julgar conveniente, os anexos que
integram a presente lei.
Parágrafo único. Para os fins previstos neste artigo, poderão ser promovidas, quando necessário, conferências ou
reuniões técnicas, com a participação de representantes das entidades abrangidas por estas normas.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1 de janeiro de 1964.
Art. 114. Os efeitos desta lei são contados a partir de 1º de janeiro de 1964 para o fim da elaboração dos
orçamentos e a partir de 1º de janeiro de 1965, quanto às demais atividades estatuídas. (Redação dada pela
Lei nº 4.489, de 1964)
Art. 115. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
Abelardo Jurema
Sylvio Borges de Souza Motta
Jair Ribeiro
João Augusto de Araújo Castro
Waldyr Ramos Borges
Expedito Machado
Oswaldo Costa Lima Filho
Júlio Furquim Sambaquy
Amaury Silva
Anysio Botelho
Wilson Fadul
Antonio Oliveira Brito
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.3.1964, retificado em 9.4.1964 e retificado em 3.6.1964.
Download para anexos
LEI N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
Partes vetadas pelo Presidente da República e mantidas pelo
Congresso Nacional, do Projeto que se transformou na Lei
nº.4.320,de 17 de março de 1964 (que estatui normas gerais
de direito financeiro para elaboração e controle dos
orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal ).
VETO
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo na forma do Parágrafo
3º do Artigo 70 da Constituição Federal os seguintes dispositivos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
"Art. 3º ............................................................................................................................................
Parágrafo único Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação da receita,
as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros".
............................................................................................................................................
"Art. 6º ............................................................................................................................................
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (16/18) 17/80
............................................................................................................................................
2º - Para cumprimento do disposto no parágrafo anterior, o cálculo das cotas terá por base os dados apurados no
balanço do exercício anterior aquele em que se elaborar a proposta orçamentária do Governo obrigado à transferência".
............................................................................................................................................
"Art. 7º ............................................................................................................................................
I ............................................................................................................................................
..........................................obedecidas as disposições do artigo 43". ..................................
"Art. 9º Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as
taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matérias financeira destinando-se o seu produto
ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essa entidades."
............................................................................................................................................
"Art. 14 ............................................................................................................................................
............................................................................................................................................
subordinados ao mesmo órgão ou repartição.....................................................................".
............................................................................................................................................
"Art. 15 ............................................................................................................................................
.........................................................no
mínimo............................................................................................................................................."
"Art. 15 ............................................................................................................................................
1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios
de que se refere a administração pública para consecução dos seus fins".
............................................................................................................................................
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para
ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos;
I – o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II – os provenientes de excesso de arrecadação;
III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados
em lei;
IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo
realizá-las.
§2º Entende-se por superavit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro
conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.
§3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças
acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.
§4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a
importância dos créditos extraordinários abertos no exercício".
............................................................................................................................................
"Art. 55 ............................................................................................................................................
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (17/18) 18/80
1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência, e classificação, bem
como a data e assinatura do agente arrecadador".
............................................................................................................................................
"Art. 57 Ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 3º desta lei.............................
............................................................................................................................................
"Art. 58 ............................................................................................................................................
............................................................................................................................................ou não
............................................................................................................................................".
"Art. 64 ............................................................................................................................................
Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de
contabilidade".
.............................................................
"Art. 69............................................................................................................................................
............................................................................................................................................nem o responsável por
dois adiantamentos".
............................................................................................................................................
"Art. 98. A dívida fundada será escriturada com individuação e especificações que permitem verificar, a qualquer
momento, a posição dos empréstimos, bem como os respectivos serviços de amortização e juros".
............................................................................................................................................
Brasília, 4 de maio de 1964; 1432 da Independência e 76º da República.
H. Castello Branco.
*
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: LEI Nº 4320.pdf (18/18) 19/80
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 2401/2021
Excelentíssimos Senhores Vereadores: 
É com imensa satisfação que apresentamos a essa colenda Câmara de
Vereadores o Projeto de Lei n° 2401/2021, que abre crédito adicional especial no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências.
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo realizar adequação
orçamentária para incluir modalidade de aplicação de despesa não contemplados na
abertura do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para possibilitar o empenho
de verbas necessárias a atender despesas na manutenção e funcionamento das
ações do programa Zoonose.
O Município de Tijucas sofre com o acelerado processo de crescimento de
espécies caninos (as) e felinos (as) abandonados nas ruas da cidade e sem
cuidados básicos de sobrevivência. Para combater isso, será necessária a
implantação de processo de castração e implantação de microchip visando reduzir a
superpopulação dos animais de rua e assim, evitar o abandono de filhotes, diminuir
a população de errantes, conseqüentemente diminuir o risco de transmissão de
doenças entre animais e entre animais e o homem, tendo grande impacto no
controle de zoonoses e no bem estar da sociedade e dos animais que nela vivem. 
Assim, essas ações são necessárias para promover as esterilizações,
evitando a proliferação dos animais, paralelo a esta ação, também necessário
manter em dia a vacinação, para evitar a propagação de doenças nos animais de
ruas resgatados por pessoas ou através de mutirões, de modo a promover e
articular ações de defesa e garantias de direitos, prevenção, orientações, prestação
de serviços, atendimento e apoio quanto aos animais domésticos, priorizando os
animais de rua, e, fazendo assim, com que diminua a população dos animais e suas
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: mensagem ao Projeto de Lei n 2401-2021 - abre crédito oespecial no Fundo Municipal de Saúde de Tijucas.pdf (1/2) 20/80
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respectivas zoonoses no Município, principalmente nos bairros mais carentes, que
são foco de abandonos.
A operação contábil que se pretende realizar encontra amparo, no inciso V,
do art. 167, da Carta Magna e no inciso II, do artigo 41 e no inciso III, do § 1º, do art.
42, ambos da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, e se faz necessária à vista
de que não há no orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente dotação
orçamentária para esse fim.
Destarte, acreditando ser suficiente a mensagem apresentada, solicito de
Vossa Excelência e dos Nobres integrantes desta corporação a apreciação da
propositura em regime de urgência especial, nos termos da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores. 
 Tijucas (SC), 24 de março de 2021.
 Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: mensagem ao Projeto de Lei n 2401-2021 - abre crédito oespecial no Fundo Municipal de Saúde de Tijucas.pdf (2/2) 21/80
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 Ofício GP-105/2021
 Tijucas (SC), 24 de março de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim 
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas 
Nesta
 Senhor Presidente, 
 Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do
Projeto de Lei n° 2401/2021, que abre crédito adicional especial no Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências, acompanhado da
respectiva mensagem e cópia da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
para a devida análise e aprovação em regime de urgência na forma do art. 64 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, diante da necessidade de implantação de
medidas urgente para conter a proliferação dos animais abandonados. 
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar
nossos protestos de consideração e apreço. 
 
Atenciosamente,
]
 Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: oficio nº 105-2021 - presidencia da camara de vereadores - encaminhado o Projeto de Lei n 2401-2021 que abre crédito adicional especial no Orçamento d.pdf (1/1) 22/80
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 2401-2021.pdf (1/4) 23/80
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 2401-2021.pdf (2/4) 24/80
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 2401-2021.pdf (3/4) 25/80
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.401/2021 | Anexo: PROJETO DE LEI Nº 2401-2021.pdf (4/4) 26/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.401/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/04/2021 às 08:28:12
Bom dia, Segue projeto para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho mesa diretora.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 02/04/2021 09:46:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 05/04/2021 08:00:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 05/04/2021 08:16:25 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 05/04/2021 08:42:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.401/2021 27/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2401/2021 que "Abre crédito adicional
especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá
outras providências". 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2401/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2401/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 2 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.401/2021 | Anexo: despacho mesa diretora.pdf (1/1) 28/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.401/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/04/2021 às 10:05:37
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do
RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.401/2021 29/80
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q="Abre+crédito+adicional+especial+no+Orçamento+do+Fundo+Municip… 1/1
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"Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fund em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.401/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 30/80
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q="Abre+crédito+adicional+especial+no+Orçamento+do+Fundo+Municipal+de+Saúde+de+Tijucas+e+dá+outras+providências". 1/1
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2401 de 2021
"Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências". 
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"Abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas e dá outras providências".
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.401/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/1) 31/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.401/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 05/04/2021 às 11:03:16
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
2401 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/04/2021 12:19:10 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.401/2021 32/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2401/2021, de origem do Executivo para 
parecer jurídico. 
Tijucas, 05 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.401/2021 | Anexo: 2401 2021.pdf (1/1) 33/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.401/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 09/04/2021 às 12:00:35
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 09/04/2021 12:00:49 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.401/2021 34/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2401/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 37/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, em caráter
de urgência, para emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que abre crédito especial para manutenção e funcionamento das ações do
programa de zoonose.
O Projeto foi lido no expediente em 01/04/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Salienta-se que o orçamento é um produto do Sistema de
Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro.
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos
novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem
a atuação do Poder Público. 
Assim, para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi
criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito
adicional”, conforme:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO.pdf (1/4) 35/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; 
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita,
nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Postas tais considerações, se informa que, com efeito, verificaram-se
novas ações não previstas no Orçamento Municipal, quais sejam o programa de zoonose
e para cumprimento do disposto nos artigos mencionados deve ser precedida de lei.
Citam-se julgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo
a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante prévia
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO.pdf (2/4) 36/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
exposição justificativa e indicação da origem dos recursos correspondentes.
Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 165, §8º,
da Constituição Federal e 7º, I, da Lei nº 4.320/64, somente para as hipóteses
de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e
operações de crédito, sendo irregulares as autorizações na Lei
Orçamentária Anual para as suplementações cujos recursos sejam
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de
que trata o art. 43, III, da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata
o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa específica, sendo incabível previsão neste sentido na
Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa
através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo a abertura
se dar através de decreto do Executivo, mediante prévia exposição
justificativa e indicação da origem dos recursos correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através de
Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, com exposição justificativa e indicação dos
recursos correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação
federal aplicável e Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que o presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência
e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico.
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação
técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento. 
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO.pdf (3/4) 37/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO.pdf (4/4) 38/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.401/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/04/2021 às 12:26:15
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia,
Segue despacho para Comissões com parecer de urgência.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
2401 comissões.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/04/2021 07:57:37 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.401/2021 39/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2401/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 9 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.401/2021 | Anexo: 2401 comissões.pdf (1/1) 40/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.401/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/04/2021 às 16:38:47
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABMAUR
Boa tarde
Favor convocar os membros de suas comissões.
Grato.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião em conjunto com as
Comissões CCJ e CEDH, no dia 13 de abril de 2021, no horário das 11:00 horas. A forma em
que será realizada a reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
01a-Memorando PL- executivo 2.402 - Crédito Especial FMS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 09/04/2021 16:39:01 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Claudio de Oliveira 12/04/2021 07:15:26 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Mauricio Poli 12/04/2021 07:59:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 12/04/2021 08:31:42 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Maickon Campos Sgrott 12/04/2021 09:56:12 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.401/2021 41/80
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 09 de abril de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira. 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião 
em conjunto com as Comissões CCJ e CEDH, no dia 13 de abril de 2021, no horário das 
11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou remota, para 
deliberação dos projetos pendentes. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.401/2021 | Anexo: 01a-Memorando PL- executivo 2.402 - Crédito Especial FMS.pdf (1/1) 42/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.401/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/04/2021 às 08:35:29
O Presidente da Comissão CCJ designou-se Relator do Projeto de Lei nº 2401/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/04/2021 08:35:56 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.401/2021 43/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.401/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CONT - CONTABILIDADE - A/C Joice P.
Data: 12/04/2021 às 09:25:30
Bom dia
Joice, favor parecer em anexo do Jurídico solicita um parecer da Contabilidade.
Amanhã às 10 horas será realizada reunião sobre o assunto.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO(1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 12/04/2021 09:25:43 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Joice Peres 12/04/2021 10:42:14 1Doc JOICE PERES CPF 009.083.269-80
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.401/2021 44/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Referência: Projeto de Lei n. 2401/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 37/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, em caráter
de urgência, para emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo
Municipal, que abre crédito especial para manutenção e funcionamento das ações do
programa de zoonose.
O Projeto foi lido no expediente em 01/04/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Salienta-se que o orçamento é um produto do Sistema de
Planejamento que define as ações a serem desenvolvidas no exercício financeiro.
Durante a implementação dos programas de trabalho, podem ocorrer situações ou fatos
novos que não foram previstos na fase de elaboração da peça orçamentária e que exigem
a atuação do Poder Público. 
Assim, para garantir ajustes ao orçamento durante sua execução, foi
criado na Lei 4.320/64, em seu artigo 40, o dispositivo legal denominado “crédito
adicional”, conforme:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO(1).pdf (1/4) 45/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 30, inciso I da Constituição da
República e no artigo 6º, inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
A Lei Orgânica ainda prevê:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e
autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; 
Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita,
nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da lei.
Art. 130 São vedados: (...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
Postas tais considerações, se informa que, com efeito, verificaram-se
novas ações não previstas no Orçamento Municipal, quais sejam o programa de zoonose
e para cumprimento do disposto nos artigos mencionados deve ser precedida de lei.
Citam-se julgados do Tribunal de Contas de Santa Catarina:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo
a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante prévia
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO(1).pdf (2/4) 46/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
exposição justificativa e indicação da origem dos recursos correspondentes.
Pode haver autorização na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 165, §8º,
da Constituição Federal e 7º, I, da Lei nº 4.320/64, somente para as hipóteses
de superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e
operações de crédito, sendo irregulares as autorizações na Lei
Orçamentária Anual para as suplementações cujos recursos sejam
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de
que trata o art. 43, III, da Lei nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata
o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa específica, sendo incabível previsão neste sentido na
Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização legislativa
através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo a abertura
se dar através de decreto do Executivo, mediante prévia exposição
justificativa e indicação da origem dos recursos correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através de
Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é de iniciativa
do Chefe do Poder Executivo, com exposição justificativa e indicação dos
recursos correspondentes.
Feitas essas considerações sobre competência, iniciativa, legislação
federal aplicável e Prejulgados do TCE/SC, verifica-se que o presente projeto segue os
ditames legais uma vez que, além de cumprir determinações legais quanto competência
e iniciativa, está estabelecendo por projeto de lei específico.
Essa Assessoria Jurídica recomenda aos Vereadores, em especial aos
membros da Comissão de Finanças e Orçamento, que solicitem parecer ou orientação
técnica junto ao setor contábil desta Casa de Leis, no que tange ao aspecto contábil,
financeiro e orçamentário do projeto de lei em comento. 
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO(1).pdf (3/4) 47/80
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Assessoria Jurídica
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.401/2021 | Anexo: PARECER 37-2021 - EXECUTIVO - ABRE CREDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO(1).pdf (4/4) 48/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.401/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO 
Data: 12/04/2021 às 09:45:27
Bom dia
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 2401/2021 para que o Vereador Maurício Poli seja o Relator do
mesmo.
Atenciosamente, 
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 12/04/2021 09:45:40 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 12/04/2021 12:03:41 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.401/2021 49/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.401/2021
De: Joice P. - CONT
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO 
Data: 12/04/2021 às 10:41:29
Segue Parecer contábil.
_
Joice Peres
Contadora
CRC -38271-8/SC
Anexos:
PARECER SETOR CONTÁBIL -01.2021- Credito especial - PL 2401.2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Joice Peres 12/04/2021 10:41:46 1Doc JOICE PERES CPF 009.083.269-80
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.401/2021 50/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER N° 01/2021
PROJETO DE LEI N° 2401/2021
Abertura de crédito especial no orçamento do Fundo municipal de saúde 
de Tijucas e dá outras providências.
I - RELATÓRIO
Foi encaminhado à contabilidade desta casa de leis, para emissão de
parecer, o Projeto de lei que autoriza abertura de crédito especial no orçamento
do Fundo municipal de saúde.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise contábil.
II – PARECER
O Presente projeto visa abertura de crédito adicional no âmbito do poder
executivo municipal de Tijucas.
No que tange ao projeto supracitado o crédito orçamentário será remanejado
por meio de crédito especial, visto que está se criando nova ação dentro do
orçamento municipal, a dotação 106040026.2079 – Manutenção e
funcionamento do programa de zoonose, esta para atingir subvenções sociais
já aprovadas por meio de outro projeto de lei.
Conforme Lei 4320/64, art. 41, parágrafo II, “especiais, os destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica”.
Ainda observa-se que está sendo anulada a dotação 41220011.1020 –
Construção do Paço Municipal para remanejar na dotação criada através de
crédito especial, neste sentido a Lei 4320/64 menciona, 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.401/2021 | Anexo: PARECER SETOR CONTÁBIL -01.2021- Credito especial - PL 2401.2021.pdf (1/2) 51/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
 III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Na análise deste setor foram atendidas as legislações vigentes, tanto
quanto à exposição de justificativa, quanto à origem dos recursos que serão
utilizados na abertura do crédito adicional, não encontrando-se tecnicamente
nada em desacordo
É o parecer.
Tijucas, 12 de abril de 2021
JOICE PERES
Contadora CVT – CRC/SC 38271-8
Setor de contabilidade orçamento e finanças
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.401/2021 | Anexo: PARECER SETOR CONTÁBIL -01.2021- Credito especial - PL 2401.2021.pdf (2/2) 52/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.401/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/04/2021 às 15:13:57
Setores (CC):
CEDH, GABCLAUOLI
Boa tarde
Gerusa, devido o incidente que teve ontem nas Comissões não consegui convocar com antecedência , favor convocar os membros
de sua Comissão para discussão do PL - 2401 sobre Crédito Fundo Municipal de Saúde.
Reunião será realizada amanhã dia 15/04/2021 às 10:00 horas na Câmara de Vereadores.
Obrigado
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 14/04/2021 15:14:10 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Claudio de Oliveira 15/04/2021 07:29:54 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.401/2021 53/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/04/2021 às 10:26:15
Segue anexos: Memorando 381 de convocação para Reunião, Parecer do Projeto Nº 2401/2021 e Ata da Reunião,
para assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA -2021 CCJ.pdf
Memorando 381.pdf
PARECER ABRE CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - ZOONOSES.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/04/2021 10:26:38 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 15/04/2021 11:19:13 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 15/04/2021 11:55:48 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 54/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo terceiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, o qual
participou de forma remota, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos
Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente
o Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 do Legislativo de autoria da Mesa
Diretora com a ementa: “ALTERA O ARTIGO 40, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2013,
QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DO ASSESSOR PARLAMENTAR”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto
de Lei 2398/2021 de autoria do Executivo com a ementa: “RATIFICA O PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA GRANDE FLORIANÓPOLIS
– CIS/GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei 2398/2021, obtendo aprovação de todos os membros da
Comissão. E ainda o Projeto de Lei Nº 005/2021 do Legislativo de autoria do Vereador
Écio Hélio de Melo com a ementa:“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOLTAR OU
EMPINAR EM VIAS PÚBLICAS, PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS PARA RECREAÇÃO OU
COM FINALIDADE PUBLICITÁRIA, EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL”, onde o
Presidente da Comissão havia designado como Relator do Projeto o Membro Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 005/2021, obtendo
aprovação de todos os membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
014/2021 do Legislativo de autoria do Vereador Erivelto Leal dos Santos com a ementa
“INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o Presidente havia designado o Vereador
Claudemir Correia para Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 014/2021 obtendo voto favorável de todos os Membros sendo contra
a propositura que possuindo vício de INICIATIVA. E finalizando com o Projeto de Lei Nº
2401/2021 do Executivo com a ementa “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, onde o
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2401/2021 obtendo
aprovação de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ.pdf (1/2) 55/80
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Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: ATA -2021 CCJ.pdf (2/2) 56/80
Memorando 381/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/04/2021 às 12:16:46
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros para Reunião da CCJ dia 13/04/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
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VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (2/5) 58/80
Anexos:
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).docx
MEMORANDO em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (3/5) 59/80
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 13 de abril de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (4/5) 60/80
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C920-890B-18B2-A53A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/04/2021 12:17:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C920-890B-18B2-A53A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: Memorando 381.pdf (5/5) 61/80
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2401/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 11 de abril de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2401/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: PARECER ABRE CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - ZOONOSES.pdf (1/3) 62/80
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
09/04/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
De acordo com a Constituição Federal no artigo 30, e Inciso I do artigo 6º
da Lei Orgânica compete aos Municípios:
(...)
I – legislar sobre assuntos de interesse local; 
Ainda que, a proposição é de inciativa exclusiva do Prefeito, conforme
disposto no art. 62, inciso IV:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
(…)
IV – matéria orçamentária a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único – Não será admitido aumento de despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste
artigo.(grifo nosso).
(...)
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: PARECER ABRE CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - ZOONOSES.pdf (2/3) 63/80
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Desta forma pode-se perceber que o projeto de lei em comento cumpre com
as determinações legais quanto à competência e iniciativa, uma vez que foi apresentado
como projeto de lei específico e ademais, com relação ao conteúdo gramatical o texto
está de acordo com as normas padrões.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 2401/2021.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2401/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.401/2021 | Anexo: PARECER ABRE CRÉDITO ESPECIAL SAÚDE - ZOONOSES.pdf (3/3) 64/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.401/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/04/2021 às 11:31:40
Segue parecer CEDH Projeto de Lei n.2401/2021 e memorando de convocação de reunião.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO 13-04-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf
PARECER CEDH PL 2401.2021.pdf
PARECER CEDH PL 2401.2021.doc
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 15/04/2021 11:33:20 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/04/2021 11:57:15 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 15/04/2021 12:35:55 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.401/2021 65/80
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, para participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças
(CFOFF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para
participar da reunião, no dia 15 de abril de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será
realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.401/2021 | Anexo: MEMORANDO 13-04-2021 em conjunto CCJ, CFOFF e CEDH (1).pdf (1/1) 66/80
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2401/2021, de autoria da Prefeito
Municipal de Tijucas : “DISPÕE SOBRE ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIJUCAS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.401/2021 | Anexo: PARECER CEDH PL 2401.2021.pdf (1/3) 67/80
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 VI – contrato em geral;
 X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo; 
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2401/2021 menciona que: “O Projeto de Lei
tem por objetivo realizar a adequação orçamentaria para incluir modalidade de aplicação
de despesas não contempladas na abertura do orçamento do Fundo Municipal de Saúde ,
para possibilitar o empenho de verbas necessárias a atender despesas na manutenção de
funcionamento das ações do Programa Zoonose.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2401//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de abril de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.401/2021 | Anexo: PARECER CEDH PL 2401.2021.pdf (2/3) 68/80
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Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos 
 Presidente Secretaria Membro 
 ( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo 
 ( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.401/2021 | Anexo: PARECER CEDH PL 2401.2021.pdf (3/3) 69/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.401/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 15/04/2021 às 11:54:00
Ata 2021 Às dez horas do décimo e quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se, em
conjunto, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio
Hélio de Melo, Fernando Fagundes (remoto) e Maurício Poli , e os Membros da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Erivelto Leal dos Santos , Nadir Olindina Amorim (AUSENTE), tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o Vereador Maurício Poli, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos
com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 2104/2021 de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE
URGÊNCIA) com a ementa : AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei 2104/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros de todas as Comissões.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes. ORIGINAL ASSINADO. ÉCIO HÉLIO DE MELO Presidente ( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI Relator Geral ( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção FERNANDO FAGUNDES Membro ( )de
acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção ERIVELTO LEAL DOS SANTOS Membro ( )de acordo ( ) em desacordo ( )
abstenção CLÁUDIO DE OLIVEIRA Membro ( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Anexos:
ATA CONJUNTA DIA 15-04-21.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/04/2021 11:54:27 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Erivelto Leal Dos Santos 15/04/2021 11:59:08 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Claudio de Oliveira 15/04/2021 12:05:55 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Fernando Fagundes 15/04/2021 12:10:50 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Ecio Helio de Melo 15/04/2021 12:39:39 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.401/2021 70/80
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às dez horas do décimo e quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se, em conjunto, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes (remoto) e Maurício Poli , e os Membros da Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os Vereadores Cláudio de Oliveira,
Erivelto Leal dos Santos , Nadir Olindina Amorim (AUSENTE), tendo como
Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o Vereador
Maurício Poli, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo
de discutir acerca do Projeto de Lei 2104/2021 de autoria do Poder Executivo
(EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa : AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
2104/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros de todas as
Comissões. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.401/2021 | Anexo: ATA CONJUNTA DIA 15-04-21.pdf (1/2) 71/80
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 
 FERNANDO FAGUNDES
 Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.401/2021 | Anexo: ATA CONJUNTA DIA 15-04-21.pdf (2/2) 72/80
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.401/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/04/2021 às 12:35:04
Setores (CC):
GABPRES, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABECIN
Bom dia 
Segue o parecer das comissões em anexo.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
Parecer PL Executivo 2401-2021- Abertura de Crédito Especial Fundo Municipal de Saúde (1).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/04/2021 12:35:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Ecio Helio de Melo 15/04/2021 12:36:40 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Claudio de Oliveira 15/04/2021 12:42:35 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7910-83D4-1210-EC82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.401/2021 73/80
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Referência: Projeto de Lei Executivo 2401/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS"
PARECER EM CONJUNTO /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 15 de abril de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Geral o Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Finanças, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº
2401/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e
que abre crédito adicional especial no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de
Tijucas e dá outras providências. O Projeto de Lei em referência tem por objetivo
realizar adequação orçamentária para incluir modalidade de aplicação de despesa não
contemplados na abertura do orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para possibilitar
o empenho de verbas necessárias a atender despesas na manutenção e funcionamento
das ações do programa Zoonose. O Município de Tijucas sofre com o acelerado
processo de crescimento de espécies caninos (as) e felinos (as) abandonados nas ruas da
cidade e sem cuidados básicos de sobrevivência. Para combater isso, será necessária a
implantação de processo de castração e implantação de microchip visando reduzir a
superpopulação dos animais de rua e assim, evitar o abandono de filhotes, diminuirá a
população de errantes, consequentemente diminuir o risco de transmissão de doenças
entre animais e entre animais e o homem, tendo grande impacto no controle de
zoonoses e no bem estar da sociedade e dos animais que nela vivem.
II – DA ANÁLISE:
No que tange ao projeto supracitado o crédito orçamentário será remanejado
por meio de crédito especial, visto que está se criando nova ação dentro do orçamento
municipal, a dotação 106040026.2079 – Manutenção e funcionamento do programa de
zoonose, esta para atingir subvenções sociais já aprovadas por meio de outro projeto de
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lei. Conforme Lei 2401/64, art. 41, parágrafo II, “especiais, os destinados a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica”.
PARECERES DE OUTRAS COMISSÕES
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
A operação contábil que se pretende realizar encontra amparo, no inciso V,do art. 167,
da Carta Magna e no inciso II, do artigo 41 e no inciso III, do § 1º, do art.42, ambos da
Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, e se faz necessária à vista de que não há no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde vigente dotação orçamentária para esse fim. O
parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº 2401/2021.
Sala das comissões,13 de abril de 2021.
IV– PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2401//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
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V– PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 2401/2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente da CEDH
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da CCJ
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.401/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/04/2021 às 14:09:16
Boa tarde, Projeto pautado para sessão de 15/4.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.401/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 16/04/2021 às 07:55:46
Bom dia, Projeto aprovado na sessão de 15/4. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete 
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.401/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/04/2021 às 08:16:30
ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
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Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
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