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materia nº 16/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
native_id6191

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-08 SANCIONADO — Lei nº 2.842/2021
2021-06-25 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 175/2021
2021-06-25 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-06-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-04-15 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENCAMIMHADO OFICIO AO SETOR DE OBRAS PARA MANIFESTAÇÃO.
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-05 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-04-02 DEVOLVIDA AO AUTOR — Retornou ao autor para assinatura.
2021-03-29 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-25T07:03:39.845745-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T06:56:15.355594-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 64

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 016/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/03/2021 às 10:26:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Rua Maria Conceição Pereira
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
23/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
PROJETO DE LEI
 Autor: Paulo César Pereira
DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
 Art. 1º Fica denominada de Maria Conceição Furtado, uma rua localizada no bairro Areias
 Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -27. 218687e
longitude -48.637943, conforme identificado no mapa anexo.
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 016/2021 1/64
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
PROJETO RUA Maria Conceição Furtado.docx
PROJETO RUA Maria Conceição Furtado.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 23/03/2021 10:26:55 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A049-2981-BB63-EDFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 016/2021 2/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
PROJETO DE LEI 
 Autor: Paulo César Pereira 
 
DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO 
FURTADO A RUA LOCALIZADA NO 
BAIRRO AREIAS. 
 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica denominada de Maria Conceição Furtado, uma rua localizada no 
bairro Areias 
Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -27. 
218687e longitude -48.637943, conforme identificado no mapa anexo.
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Tijucas, 23 de Março de 2021 
 
 
PAULO CÉSAR PEREIRA 
VEREADOR 
 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 016/2021 | Anexo: PROJETO RUA Maria Conceição Furtado.pdf (1/2) 3/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
JUSTIFICATIVA: 
Maria Conceição Furtado, nasceu dia 08 de Dezembro de 1945, morou e trabalhou na 
lavoura com seu pai no Campo Novo, até completar 29 anos. Logo após foi morar em 
Curitiba, aonde casou-se e teve 3 filhos. Maria Conceição Furtado, faleceu em 1996. 
ANEXO 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 016/2021 | Anexo: PROJETO RUA Maria Conceição Furtado.pdf (2/2) 4/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 23/03/2021 às 10:44:31
Setores (CC):
DIR, GABPAULO
Senhores, bom dia.
Peço a gentileza de refazerem o projeto, colocando-o em modelo de projeto de lei, conforme anexo.
Como se trata de projeto para denominação de via pública, faz-se necessário incluir o formulário com informações do
homenageado. 
Vocês podem encaminhar o novo PDF, acompanhado do arquivo editável em word ou broffice, despachando nesta mesma matéria.
Caso persistam dúvidas, estamos à disposição.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.doc
MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 05/04/2021 08:20:18 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3FB3-A11B-C73C-45A9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 5/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DA 
ORIGEM E DO PROPOSITOR DOS PROJETOS DE LEI, 
COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, EM LEIS PUBLICADAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Tijucas 
obrigados, quando da publicação de leis, a incluírem a origem do projeto, se 
Executiva, Legislativa ou de Iniciativa Popular, bem como o número do projeto 
originário da lei e seu propositor ou propositores. 
Parágrafo Único A origem e o propositor ou propositores deverá ser 
apresentada entre a ementa e o preâmbulo de cada lei, em itálico e fonte 
tamanho 10 (dez). 
Art. 2º No preâmbulo das leis publicadas deverá constar somente o cargo 
responsável por sancionar ou promulgar as leis, não devendo figurar o nome 
da autoridade ocupante do cargo referido. 
Art. 3º No fecho da lei deverá constar o nome do município, dia, mês, ano e 
fazer referência à idade de emancipação político-administrativa do município. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de xxxx.
XXXXXXXXXXXXXX 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (1/7) 6/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
ANEXO 
(CASO SEJA CITADO NA LEI ANEXO RELACIONADO À ELA, QUE 
SERÁ COMPONENTE DA LEI E PUBLICADO JUNTO A ELA - 
EXEMPLOS: MAPAS, PLANILHAS, ARQUIVOS, ETC – INCLUIR 
AQUI, APÓS O TEXTO DA LEI; PODE-SE INCLUIR TANTOS ANEXOS 
QUANTOS FOREM NECESSÁRIOS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III...) 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (2/7) 7/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
Para fazer frente as mudanças organizacionais mundiais, sejam as 
criadas ao longo dos últimos anos em face do avanço tecnológico, sejam as 
relacionadas a conscientização em relação a adoção de medidas mais 
sustentáveis, sejam relacionadas as inevitáveis mudanças relacionadas à crise 
de saúde pública nacional e internacional trazida pelo vírus SARS-COV-2, 
apresentamos este projeto. 
Vamos regulamentar e tornar perenes as mudanças implantadas, 
em 2020, na Câmara Municipal de Tijucas. As novas diretrizes de comunicação
e troca de documentos, por meios altamente tecnológicas, serão permanentes 
e mudarão para sempre o relacionamento de trabalho entre os diversos 
“stakeholders”, internos e externos, da Câmara Municipal de Tijucas.
Entre os diversos benefícios da nova sistemática de trabalho e do 
novo modelo de tramitação e troca de documentos, podemos citar: trabalho 
mais célere e produtivo; maior velocidade na tomada de decisões; maior 
velocidade tramitação de documentos; possibilidade de implantação do home￾office definitivo; economia de recursos públicos preciosos (diminuição de 
gastos com passagens e diárias, adiantamentos, cursos, papel, impressão, 
materiais administrativos de escritório, café, água, energia elétrica, 
combustível, etc); maior publicidade dos atos; maior capacidade de auditoria 
nos trabalhos; controle público do trabalho; entre tantos outros. 
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o presente projeto 
de resolução e solicitamos apoio para aprovação do mesmo. 
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de xxxx.
XXXXXXXXXXXXXX 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (3/7) 8/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
ANEXOS 
(AQUI, CASO HAJA NECESSIDADE, PODE-SE INCLUIR ANEXOS 
RELACIONADOS À JUSTIFICATIVA: FOTOS, IMAGENS, ARQUIVOS 
COMO CERTIDÃO DE NASCIMENTO, ETC) 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (4/7) 9/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. 
AGRACIADO (A): 
DATA NASC: LOCAL: 
FILIAÇÃO: 
PAI:___________________________________________________________ 
MÃE:__________________________________________________________ 
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL: 
ATIVIDADES PROFISIONAIS: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (5/7) 10/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS: 
MOTIVOS DA HOMENAGEM: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (6/7) 11/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 016/2021 | Anexo: MODELO - PROJETO DE LEI 000.2021 - NOME DE RUA.pdf (7/7) 12/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 016/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 29/03/2021 às 09:26:33
Projeto corrigido
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
Projeto de lei Maria Conceição Furtado- correto (2).doc
Projeto de lei Maria Conceição Furtado- correto (2).pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 05/04/2021 08:20:40 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A846-41D4-5917-8067
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 016/2021 13/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI 
DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO 
FURTADO A RUA LOCALIZADA NO 
BAIRRO AREIAS. 
 Origem: Legislativo 
 Autor: Paulo César Pereira 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º 1º Fica denominada de Maria Conceição Furtado, uma rua localizada no 
bairro Areias. 
Art. 2º Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -27. 
218687e longitude -48.637943, conforme identificado no mapa anexo. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), 25 de Março de 2021.
Paulo César Pereira
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 016/2021 | Anexo: Projeto de lei Maria Conceição Furtado- correto (2).pdf (1/4) 14/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ANEXO 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 016/2021 | Anexo: Projeto de lei Maria Conceição Furtado- correto (2).pdf (2/4) 15/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
Maria Conceição Furtado, nasceu dia 08 de Dezembro de 1945, 
morou e trabalhou na lavoura com seu pai no Campo Novo, até completar 29 
anos. Logo após foi morar em Curitiba, aonde casou-se e teve 3 filhos. Maria 
Conceição Furtado, faleceu em 1996. 
Tijucas (SC), 25 de Março de 2021.
Paulo César Pereira
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS 
PÚBLICOS. 
AGRACIADO (A): Maria Conceição Furtado
DATA NASC: 08/12/1945 LOCAL: Tijucas
FILIAÇÃO: 
PAI: Paulo Furtado 
MÃE: Angelina Coelho Furtado 
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL: 
Marcos Furtado In memoriam 
Marcio Furtado Casado 
Marcela Furtado Casado 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 016/2021 | Anexo: Projeto de lei Maria Conceição Furtado- correto (2).pdf (3/4) 16/64
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Seus pais eram donos da terra que foi feito o 
loteamento. Além disso, sempre foi uma pessoa comprometida com o bairro, 
enquanto morou ali. Principalmente na área religiosa. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Elizabeth Furtado, sua irmã. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 016/2021 | Anexo: Projeto de lei Maria Conceição Furtado- correto (2).pdf (4/4) 17/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 016/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 29/03/2021 às 09:37:20
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 016/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 016/2021 18/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 016/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 02/04/2021 às 08:21:17
Bom dia, Encaminha-se ao Gabinete do Vereador propositor para que assine digitalmente o Projeto ora protocolado.
Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 016/2021 19/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 016/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 05/04/2021 às 08:24:22
Bom dia, Segue despacho para procedimentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
despacho ple 016 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 05/04/2021 08:25:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 05/04/2021 09:15:50 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 05/04/2021 09:45:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 05/04/2021 12:57:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6A78-683B-5790-3BF7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 016/2021 20/64
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 016/2021 que “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 016/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 016/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 05 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 016/2021 | Anexo: despacho ple 016 2021.pdf (1/1) 21/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 016/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/04/2021 às 10:33:28
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto
da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no
mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art.
114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a
Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que
regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 016/2021 22/64
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DENOMINA+DE+MARIA+CONCEIÇÃO+FURTADO+A+RUA+LOCALI… 1/2
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Resultados de pesquisa para
DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINA%20DE%20MARIA%20CONCEI%C7%C3O%20FURTADO%20A%20RUA%20LOCALIZAD
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=DENOMINA%20DE%20MARIA%20CONCEI%C7%C3O%20FURTADO%20A%20RUA%20LOCALIZADA%20NO%20BAIRRO%20AREIAS.)
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DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RU em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 016/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/2) 23/64
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
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05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 16 de 2021
DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 15 de 2021
DENOMINA DE PAULO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina,
faz saber a todos os habitantes desse Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º
Fica denominada de Paulo Furtado, uma rua localizada no bairro Areias Art. 2° Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado
na latitude 27°1309.6"e longitude 48°3813.7"conforme identificado no mapa anexo. Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.656, de 22 de agosto de 2016
DENOMINA DE “PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUZA FURTADO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 12 de 2016
DENOMINA DE “PROFESSORA MARIA DE LOURDES SOUZA FURTADO” O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 373 de 2018
Tijucas (SC), 05 de Setembro de 2018. INDICAÇÃO Nº 373/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que realize a pavimentação de uma rua com acesso perpendicular à rua Angelina Coelho Furtado
(fundos do mercado Reis), localizada no bairro Areias. Justificativa: O pedido se faz necessário em virtude das constantes
reclamações advindas dos moradores da referida rua, em especial em dias de chuvas onde a dificuldade de transitar aumenta. Segue
fotos em anexo. Cordialmente, VILSON NATÁLIO SILVINO VEREADOR 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 45 de 2015
DENOMINA DE PROFESSORA ESTER VAZ, A RUA QUE IDENTIFICA. 
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DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 016/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 25/64
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 454 de 2013
DENOMINA DE LUIZ ESTROGILDO DE JESUS, A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 180 de 2014
TIJUCAS (SC), 12 DE MAIO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 180/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A
MANUTENÇÃO E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA ISABEL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE AREIAS. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES. CORDIALMENTE, JOSÉ LEAL SILVA JUNIOR VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 25 de 2015
TIJUCAS (SC), 29 DE JANEIRO DE 2015. INDICAÇÃO Nº 25/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A
MANUTENÇÃO E A PAVIMENTAÇÃO DA RUA MARIA ISABEL, LOCALIZADA NO BAIRRO DE AREIAS. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES. CORDIALMENTE, JOSÉ LEAL SILVA JUNIOR VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.721, de 07 de agosto de 2018
DENOMINA DE PROFESSORA ESTER VAZ, A RUA QUE IDENTIFICA. 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 016/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 26/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 016/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 05/04/2021 às 10:34:54
Bom dia, Segue despacho. Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
16 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/04/2021 12:17:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F46C-1111-9FAA-3F5B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 016/2021 27/64
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 016/2021, de origem do Legislativo para 
parecer jurídico. 
Tijucas, 05 de abrl de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 016/2021 | Anexo: 16 2021.pdf (1/1) 28/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 016/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/04/2021 às 08:42:18
Segue parecer juridico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
Anexos:
PARECER JURIDICO 43-2021 - NOME DE RUA - PL 16 - Paulo Cesar.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/04/2021 08:42:29 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BAE7-D838-63F5-E8B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 016/2021 29/64
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 016/2021
Autor: Paulo César Pereira
Ementa: DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
PARECER JURÍDICO N. 43/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 016/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 43-2021 - NOME DE RUA - PL 16 - Paulo Cesar.pdf (1/2) 30/64
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 1996. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 016/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 43-2021 - NOME DE RUA - PL 16 - Paulo Cesar.pdf (2/2) 31/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 016/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/04/2021 às 09:52:53
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Bom dia, Segue despacho para as comissões. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
modelo despacho comissões.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 14/04/2021 14:10:35 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 15EB-0F68-4411-A56F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 016/2021 32/64
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 016/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CDH.
Tijucas, 14 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 016/2021 | Anexo: modelo despacho comissões.pdf (1/1) 33/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/04/2021 às 13:51:30
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da viabilidade e
oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFÍCIO MARIA CONCEIÇÃO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/04/2021 13:51:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3137-E10F-D983-5272
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 016/2021 34/64
Ofício 110/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 15/04/2021 às 13:33:02
Setores envolvidos:
CCJ
INFORMAÇÕES DE VIABILIDADE E OPORTUNIDADE NOME DA RUA MARIA CONCEIÇÃO
FURTADO
 Segue anexo Ofício.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 23CA-7E5D-4487-DBE8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 016/2021 | Anexo: OFÍCIO MARIA CONCEIÇÃO.pdf (1/4) 35/64
Anexos:
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA MARIA CONCEIÇÃO FURTADO.docx
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA MARIA CONCEIÇÃO FURTADO.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 23CA-7E5D-4487-DBE8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 016/2021 | Anexo: OFÍCIO MARIA CONCEIÇÃO.pdf (2/4) 36/64
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 14 de abril de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 016/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 23CA-7E5D-4487-DBE8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 016/2021 | Anexo: OFÍCIO MARIA CONCEIÇÃO.pdf (3/4) 37/64
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23CA-7E5D-4487-DBE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/04/2021 13:33:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/05/2021 às 12:35:29
Segue em anexo o Parecer Técnico da Secretaria de Obras.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_138_2021_MARIA_CONCEICAO_FURTADO.jpg
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/05/2021 12:35:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 37BD-1EFC-24C1-449A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 016/2021 39/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/05/2021 às 09:14:54
Encaminha-se o Projeto 016/2021 ao Vereador Claudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/05/2021 09:15:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BC95-5D10-5411-E430
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 016/2021 40/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:43:01
Segue anexo o Memorando de convocação para Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 016/2021 41/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:45:32
Encaminha-se novamente o anexo o Memorando de convocação para Reunião, uma vez que não foi anteriormente.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_31_05_2021_assinado.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 016/2021 42/64
Memorando 600/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:35:51
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 02/06/2021 às 10h.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
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Anexos:
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 016/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/06/2021 às 10:52:10
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_016_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 02/06/2021 10:52:26 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 13:00:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 02/06/2021 14:40:33 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DC4E-0BF6-8E1B-03CD
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Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 16/2021 
EMENTA: DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO, UMA RUA SITUADA NO 
BAIRRO AREIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 28 de maio de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 16 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, no dia 28 de maio de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 16/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador 
Paulo César Pereira e dispõe sobre a denominação de uma rua situada no 
bairro Areias. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 016/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_016_2021.pdf (1/4) 48/64
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normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, 
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regularizar a 
denominação de rua ainda não nominada. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 016/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_016_2021.pdf (2/4) 49/64
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 43/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 16/2021. 
Sala das comissões, 02 de junho de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 016/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_016_2021.pdf (3/4) 50/64
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 16/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 016/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_016_2021.pdf (4/4) 51/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/06/2021 às 14:04:16
Encaminha-se anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:04:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 02/06/2021 14:39:57 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 07/06/2021 08:44:34 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Cláudio Eduardo de Souza 07/06/2021 08:45:15 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6317-2516-2983-86E3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 016/2021 52/64
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, e o Vereador Cláudio Eduardo de Souza,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 012/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:
“DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 012/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto de
todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 016/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS”.O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 016/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Membros. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
019/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a
ementa “DENOMINA DE LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA O NOME DE RUA NO MORRETES”.
O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 019/2021, obtendo
aprovação de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa “INSTITUI A
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão havia se designado como Relator.
O voto do Relator foi pelo arquivamento do Projeto, uma vez da existência de outra Lei
de características idênticas e já aprovada nesta Casa de Leis. Colocado em discussão o
Parecer do projeto de Lei Nº 027/2021, obtendo aprovação de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº
1001/93”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 028/2021,
obtendo aprovação de todos os Membros. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 016/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (1/2) 53/64
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MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 016/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (2/2) 54/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 016/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/06/2021 às 14:10:32
Encaminha-se o Projeto 016/2021 à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:10:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4B7-734A-292C-BA0D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 016/2021 55/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 016/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/06/2021 às 10:53:35
Segue em anexo memorando para reunião dia 10/06 as 19:15h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 08/06/2021 10:53:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 08/06/2021 10:56:17 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 08/06/2021 12:31:45 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B602-EBE8-31E2-CAE1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 016/2021 56/64
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 08 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 10 de junho de 2021,
no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 016/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf (1/1) 57/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 016/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/06/2021 às 09:13:37
Segue em anexo parecer e ata da Reunião projeto 16/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_16_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/06/2021 09:13:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 14/06/2021 09:50:46 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 14/06/2021 21:01:58 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F12A-18E1-B61C-0D82
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 016/2021 58/64
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniram￾se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Nº 12/2021 do Legislativo de autoria do vereador Ezequiel
de Amorim com a ementa “Denomina de ”Luiz Jorge” o nome da rua no Timbé. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 16/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Paulo Cesar Pereira com a ementa “Denomina de
“MARIA CONCEIÇÃO FURTADO” a rua localizada no Bairro Areias. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 19/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Ezequiel de Amorim com a ementa “Denomina de
“LEOPOLODO JULIO DA SILVA” o nome da rua localizada no Bairro
Morretes. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Erivelto Leal dos
Santos como relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 19/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de
Lei Nº 282021 do Legislativo de autoria do vereador Mauricio Poli com a ementa que
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO N° 11 DA LEI 1001/93. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 28/2021, obtendo aprovação dos
todos Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada
a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOSMembro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 016/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf (1/1) 59/64
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 016/2021, de autoria do vereador
Paulo César Pereira: que “DENOMINA DE MARIA CONCEIÇÃO FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e IV, necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 016/2021 menciona que: “O Projeto de Lei
tem por objetivo nomear e denominar de Maria Conceição Furtado, uma rua localizada no
bairro Areias.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 16//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 08 de junho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 016/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_16_2021.pdf (2/3) 61/64
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 016/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_16_2021.pdf (3/3) 62/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 016/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/06/2021 às 09:18:18
Encaminha-se para chefe de gabinete para devidas providencias.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 016/2021 63/64
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 016/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 24/06/2021 às 21:59:29
Boa noite, Projeto aprovado 24/6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 016/2021 64/64

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