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materia nº 19/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-03-29
EmentaDENOMINA DE “LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOME DE RUA NO MORRETES.
native_id6194

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-14 SANCIONADO — SANCIONADO, CONVERTIDO NA LEI Nº 2844.2021
2021-06-28 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA
2021-06-25 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-06-15 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-04-13 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — CCJ ENCAMINHOU OFÍCIO AO SETOR DE OBRAS
2021-04-06 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-02 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-03-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-03-29 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-25T07:03:39.869892-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-06-15T06:56:15.385991-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 84

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/03/2021 às 09:11:48
Setores envolvidos:
SEC, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Data da apresentação*: 
29/03/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOME DE RUA NO MORRETES.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA a rua situada no Bairro Morretes.
Parágrafo Único - trata-se de uma rua sentido leste, anexa a Estrada Geral do Morretes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 14DE-AC2B-5D8C-73B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 1/84
Tijucas (SC), 25 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
JUSTIFICATIVA
LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA, nascido em Tijucas/SC no dia 23/09/1909, sempre foi morador do
Bairro Morretes, onde nasceu e foi sepultado. No Bairro, se destacou por ser pioneiro na
agricultura local, possuindo um engenho de farinha de mandioca. Leopoldo era ainda praticante da pesca
artesanal, além de pecuarista, onde era um reconhecido criador de gado. Filho de Júlio Olegário da Silva e
Maria Graciana da Silva, teve treze filhos e mais de uma dezena de netos e bisnetos, que dão
continuidade a sua linhagem no Bairro Morretes e em toda Tijucas e região.
Tijucas (SC), 25 de Março de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 14DE-AC2B-5D8C-73B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 2/84
Anexos:
Projeto de Lei - Rua LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA - Morretes (2).doc
Projeto de Lei - Rua LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA - Morretes (2).pdf
Projeto de Lei - Rua LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA - Morretes (ANEXO) (2).doc
Projeto de Lei - Rua LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA - Morretes (ANEXO) (2).pdf
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 3/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA, nascido em Tijucas/SC no dia
23/09/1909, sempre foi morador do Bairro Morretes, onde nasceu e foi
sepultado. No Bairro, se destacou por ser pioneiro na agricultura local,
possuindo um engenho de farinha de mandioca. Leopoldo era ainda praticante
da pesca artesanal, além de pecuarista, onde era um reconhecido criador de
gado. Filho de Júlio Olegário da Silva e Maria Graciana da Silva, teve treze
filhos e mais de uma dezena de netos e bisnetos, que dão continuidade a sua
linhagem no Bairro Morretes e em toda Tijucas e região.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 4/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 14DE-AC2B-5D8C-73B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 5/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA
DATA NASCIMENTO: 23/09/1909 
LOCAL: TIJUCAS/SC
FILIAÇÃO:
PAI: Júlio Olegário da Silva
MÃE: Maria Graciana da Silva
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Leopoldo Júlio da Silva Filho CASADO
Homero Cleto da Silva CASADO
Júlio Leopoldo da Silva CASADO
Manoel Altamiro da Silva FALECIDO
Danilo Leopoldo da Silva FALECIDO
José Paulo da Silva FALECIDO
Brocardio Epidio da Silva FALECIDO
Genaide Benta da Silva FALECIDA
Benta Maria Cota CASADA
Vênus Benta da Silva CASADA
Margarida Benta Muller FALECIDA
Dalva benta da Silva CASADA
Vanir Benta Pinto FALECIDA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS/SOCIAIS: LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA,
nascido em Tijucas/SC no dia 23/09/1909, sempre foi morador do Bairro
Morretes, onde se destacou por ser pioneiro na agricultura local, possuindo um
engenho de farinha de mandioca. Leopoldo era ainda praticante da pesca
artesanal, além de pecuarista, onde era um reconhecido criador de gado. Nos
seus anos de vida e história, se tornou figura importante no dia a dia do Bairro
e nas histórias da comunidade do Morretes.
MOTIVOS DA HOMENAGEM: 
LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA é um dos emblemáticos munícipes do Bairro
Morretes, onde nasceu em 23/09/1909, morou a vida toda e foi sepultado. Se
destacou por ser pioneiro na agricultura, pesca e pecuária local. Filho de Júlio
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 6/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Olegário da Silva e Maria Graciana da Silva, teve treze filhos e mais de uma
dezena de netos e bisnetos, que dão continuidade a sua linhagem no Bairro
Morretes e em toda Tijucas e região. Sua família fincou raízes no Bairro
Morretes, onde até os dias atuais representam o Bairro e dão continuidade as
histórias e causos do lendário Senhor Leopoldo.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: 
VALDIRA ZENAIDE TEIXEIRA GARCIA (NETA)
LUANY VALDIRA GARCIA (BISNETA)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 7/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 14DE-AC2B-5D8C-73B8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EZEQUIEL DE AMORIM (CPF 025.124.849-63) em 29/03/2021 09:12:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/14DE-AC2B-5D8C-73B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 8/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 019/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/03/2021 às 09:23:07
Setores envolvidos:
SEC, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Favor alterar a ementa para inserção no SAPL: de "Morrtes" para "Morretes".
Atenciosamente,
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
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1Doc: 9/84
Assinado por 1 pessoa: EZEQUIEL DE AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4F48-4F01-6EDF-DCE8
1Doc: 10/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4F48-4F01-6EDF-DCE8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EZEQUIEL DE AMORIM (CPF 025.124.849-63) em 29/03/2021 09:23:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/4F48-4F01-6EDF-DCE8
1Doc: 11/84
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 019/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/03/2021 às 11:30:34
Projeto registrado no SAPL sob o nº 19/2021.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 019/2021 12/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 019/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/04/2021 às 08:40:23
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Bom dia, Segue despacho para encaminhamentos legislativos. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CA60-E945-E211-D82A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 019/2021 13/84
Anexos:
DESPACHO 019 2021.pdf
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CA60-E945-E211-D82A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 019/2021 14/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 019/2021 que “DENOMINA DE
”LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOME DE RUA NO MORRETES.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 019/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 01/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 019/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 2 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CA60-E945-E211-D82A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 019/2021 15/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA60-E945-E211-D82A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 02/04/2021 09:47:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 05/04/2021 08:08:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 05/04/2021 08:14:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 05/04/2021 08:43:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/CA60-E945-E211-D82A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 019/2021 16/84
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 05/04/2021 às 10:27:04
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto
da Mesa Diretora para fins do processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no
mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art.
114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a
Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de
Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que
regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 17/84
05/04/2021 Leis de Tijucas / SC
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RUA NO MORRETES.
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DENOMINA DE “LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOM em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 18/84
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+“LEOPOLDO+JÚLIO+DA+SILVA”+O+NOME+DE+RUA+NO+MORRETES. 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 4241
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 19 de 2021
DENOMINA DE “LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOME DE RUA NO MORRETES. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI 2472/2013 de 04/06/2013 por Valério Tomazi
DENOMINA DE PAULO JÚLIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 423 de 2013
DENOMINA DE PAULO JULIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA, 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 2 de 2021
DENOMINA DE ARACY DOS SANTOS, UMA RUA SITUADA NO BAIRRO TIMBÉ 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 336 de 2013
TIJUCAS (SC), 25 DE SETEMBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 336/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE FAZER A MANUTENÇÃO
DA RUA LAURA JÚLIA MARTINS, NA LOCALIDADE JARDIM PROGRESSO, BAIRRO AREIAS. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES, QUE ENFRENTAM DIFICULDADES NO SEU DIA A DIA, DEVIDO OS EXCESSOS DE BURACOS. CORDIALMENTE, JOSÉ
LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 115 de 2020
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ DA SILVA, A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 3 de 2014
DENOMINA DE ARANI CAETANO RITA DA SILVA, À RUA QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
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DENOMINA DE “LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOME DE RUA NO MORRETES.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 19/84
05/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+“LEOPOLDO+JÚLIO+DA+SILVA”+O+NOME+DE+RUA+NO+MORRETES. 2/2
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Registros 1 a 10 de 4241
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 193 de 2013
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE MELHORAR A ILUMINAÇÃO PUBLICA NA
ESTRADA GERAL DO MORRETES, SENDO QUE NO FINAL DA RUA ESTA TOTALMENTE SEM ILUMINAÇÃO. JUSTIFICATIVA:
SOLICITAÇÃO DOS MORADORES. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 97 de 2014
TIJUCAS (SC), 04 DE JUNHO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 97/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO
NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE APÓS DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SEJA
ENCAMINHADO AO SUPERINTENDE DO DNIT SC CORRESPONDÊNCIA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUAL O
PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRAS DO ELEVADO (PASSAGEM DE NÍVEL) QUE ESTA SENDO CONSTRUÍDO NO BAIRRO DE MORRETES?
B) QUAL O VALOR ORÇADO DA OBRA? C) HÁ PREVISÃO DE ILUMINAÇÃO NO PROJETO DA OBRA? JUSTIFICATIVA: APÓS ANOS DE
LUTA FINALMENTE OS MORADORES DO BAIRRO DE MORRETES SERÃO CONTEMPLADOS COM O TÃO SONHADO VIADUTO.
ESPERAMOS QUE A OBRA SEJA EXECUTADA RAPIDAMENTE E QUE CONTEMPLE ILUMINAÇÃO, CONDIÇÃO HOJE INDISPENSÁVEL DE
SEGURANÇA. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 113 de 2020
DENOMINA DE MOACIR PEDRO DA SILVA, A RUA SITUADA NO LOTEAMENTO POLO INDUSTRIAL SANTA LUZIA 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 20/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 019/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 05/04/2021 às 10:30:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E93A-82BE-3EFC-5BC2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 21/84
Anexos:
despacho 19.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E93A-82BE-3EFC-5BC2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 22/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 019/2021, de origem do Legislativo para 
parecer jurídico. 
Tijucas, 05 de abrl de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E93A-82BE-3EFC-5BC2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 23/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E93A-82BE-3EFC-5BC2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 05/04/2021 12:15:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/E93A-82BE-3EFC-5BC2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 019/2021 24/84
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 13/04/2021 às 12:29:47
Segue parecer juridico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 13/04/2021 12:30:04 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AD53-26B6-415C-6B88
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 25/84
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 019/2021
Autor: Ezequiel de Amorim
Ementa: DENOMINA DE LEOPOLDO JULIO DA SILVA O NOME DE RUA
NO MORRETES
PARECER JURÍDICO N. 42/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas
as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas específicas
de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades já
falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da
nossa história ou da nossa cultura.
1
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 | Anexo: emissao_AD5326B6415C6B883B5A7AE3_materia-legislativa-projeto-de-lei-legislativo---6--019-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/3) 26/84
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta
lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 1998. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 13 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 | Anexo: emissao_AD5326B6415C6B883B5A7AE3_materia-legislativa-projeto-de-lei-legislativo---6--019-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (2/3) 27/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AD53-26B6-415C-6B88
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO (CPF 065.239.129-06) em 13/04/2021 12:30:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 019/2021 | Anexo: emissao_AD5326B6415C6B883B5A7AE3_materia-legislativa-projeto-de-lei-legislativo---6--019-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (3/3) 28/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 019/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 13/04/2021 às 12:49:52
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Bom da, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 183D-CFB7-77AA-D82B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 29/84
Anexos:
despacho 019 2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 183D-CFB7-77AA-D82B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 30/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 019/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 13 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 183D-CFB7-77AA-D82B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 31/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 183D-CFB7-77AA-D82B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 14/04/2021 14:08:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/183D-CFB7-77AA-D82B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 32/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/04/2021 às 13:53:55
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 43DD-0ABB-27CA-B3BE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 33/84
Anexos:
OFÍCIO LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 43DD-0ABB-27CA-B3BE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 34/84
Ofício 111/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 15/04/2021 às 13:40:08
Setores envolvidos:
CCJ
INFORMAÇÕES DA VIABILIDADE E OPORTUNIDADE DA RUA LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA
 Segue anexo Ofício.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EDD9-95B3-B6EF-0700 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 43DD-0ABB-27CA-B3BE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 35/84
Anexos:
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA - MORRETES.docx
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA - MORRETES.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 36/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 14 de abril de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 016/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE LEOPOLDO
JÚLIO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO MORRETES, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código EDD9-95B3-B6EF-0700 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 43DD-0ABB-27CA-B3BE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 37/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: EDD9-95B3-B6EF-0700
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/04/2021 13:40:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 38/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 43DD-0ABB-27CA-B3BE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/04/2021 13:54:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/43DD-0ABB-27CA-B3BE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 39/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/05/2021 às 11:40:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Segue Parecer Técnico da Secretaria de Obras.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3065-B294-1271-B382
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 40/84
Anexos:
PARECER_139_2021.jpg
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3065-B294-1271-B382
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 41/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3065-B294-1271-B382
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 24/05/2021 11:40:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/3065-B294-1271-B382
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 42/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:17:08
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Encaminha-se o Projeto 028/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 35C3-14F3-BE66-D339
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 43/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 35C3-14F3-BE66-D339
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 31/05/2021 09:17:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/35C3-14F3-BE66-D339
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 44/84
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/05/2021 09:17:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 35C3-14F3-BE66-D339
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 45/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/05/2021 às 09:21:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Encaminha-se o Projeto 019/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 48/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/05/2021 às 09:26:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Favor desconsiderar o Despacho 10 onde foi encaminhado o Projeto 028/2021 e sim seria o 019/2021 para
Relatoria.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 019/2021 51/84
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:41:54
Segue anexo o Memorando de convocação para Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_31_05_2021_assinado.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 52/84
Memorando 600/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:35:51
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 02/06/2021 às 10h.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
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Anexos:
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 019/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/06/2021 às 10:56:49
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
Bom dia.
Segue parecer do relator para a CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, MAICKON CAMPOS SGROTT e CLAUDEMIR CORREIA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 57/84
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_019_2021.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA, MAICKON CAMPOS SGROTT e CLAUDEMIR CORREIA
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 19/2021 
EMENTA: DENOMINA DE LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA, UMA RUA SITUADA NO BAIRRO 
MORRETES. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 28 de maio de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a 
relatoria do Projeto de Lei nº 19 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, no dia 28 de maio de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 19/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador 
Ezequiel de Amorim e dispõe sobre a denominação de uma rua situada no 
bairro Morretes. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às 
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
normas regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido
parecer sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, 
conforme artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regularizar a 
denominação de rua ainda não nominada. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
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JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 42/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 19/2021. 
Sala das comissões, 02 de junho de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
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República Federativa do Brasil 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 19/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/06/2021 às 14:07:06
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Encaminha-se Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDEMIR CORREIA e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 64/84
Anexos:
ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf
Assinado por 3 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDEMIR CORREIA e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, e o Vereador Cláudio Eduardo de Souza,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 012/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:
“DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 012/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto de
todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 016/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS”.O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 016/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Membros. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
019/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a
ementa “DENOMINA DE LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA O NOME DE RUA NO MORRETES”.
O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 019/2021, obtendo
aprovação de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa “INSTITUI A
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão havia se designado como Relator.
O voto do Relator foi pelo arquivamento do Projeto, uma vez da existência de outra Lei
de características idênticas e já aprovada nesta Casa de Leis. Colocado em discussão o
Parecer do projeto de Lei Nº 027/2021, obtendo aprovação de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº
1001/93”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 028/2021,
obtendo aprovação de todos os Membros. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 3 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDEMIR CORREIA e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 3 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDEMIR CORREIA e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 02/06/2021 14:07:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR CORREIA (CPF 022.666.149-08) em 02/06/2021 14:39:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 07/06/2021 08:45:55 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 68/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 019/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/06/2021 às 14:08:46
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Encaminha-se o Projeto de Lei 019/2021 à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:08:55 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 71/84
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 019/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/06/2021 às 10:36:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 10/06 as 19:15.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 72/84
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 73/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 08 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 10 de junho de 2021,
no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 74/84
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DF96-B443-0131-AC0D
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CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 08/06/2021 10:36:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 08/06/2021 10:53:15 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 08/06/2021 12:31:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 019/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/06/2021 às 08:55:45
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Denomina de LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA rua no Bairro Morrtes
 Segue em anexo parecer e ata projeto 19
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 76/84
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_19_2021.pdf
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 77/84
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniram￾se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Nº 12/2021 do Legislativo de autoria do vereador Ezequiel
de Amorim com a ementa “Denomina de ”Luiz Jorge” o nome da rua no Timbé. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 16/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Paulo Cesar Pereira com a ementa “Denomina de
“MARIA CONCEIÇÃO FURTADO” a rua localizada no Bairro Areias. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 19/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Ezequiel de Amorim com a ementa “Denomina de
“LEOPOLODO JULIO DA SILVA” o nome da rua localizada no Bairro
Morretes. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Erivelto Leal dos
Santos como relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 19/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de
Lei Nº 282021 do Legislativo de autoria do vereador Mauricio Poli com a ementa que
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO N° 11 DA LEI 1001/93. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 28/2021, obtendo aprovação dos
todos Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada
a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOSMembro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 019/2021, de autoria do vereador
Ezequiel de Amorim: “DENOMINA DE ”LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA” O NOME DE RUA
NO MORRETES.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelton Leal para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, , necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 VI – contrato em geral;
 X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo; 
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 019/2021 menciona que: “O Projeto de Lei
tem por objetivo nomear e denomina LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA a rua situada no
Bairro Morretes
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 19//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 08 de junho de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
2
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 14/06/2021 12:10:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 14/06/2021 21:01:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/4C8C-9E5E-1DB0-178F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 019/2021 82/84
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 019/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/06/2021 às 09:11:33
Encaminha-se para chefe de gabinete para devidas providencias.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 019/2021 83/84
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 019/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/06/2021 às 22:00:39
Boa noite, Projeto aprovado em 24/6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 019/2021 84/84

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