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materia nº 2402/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2402 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaInstitui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras providências.
native_id6241

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 SANCIONADO — LEI 2825/2021
2021-05-14 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 138/2021/1DOC
2021-05-14 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-20 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-04-17 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-14T07:01:31.472798-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 82

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.402/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/04/2021 às 17:01:26
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras providências.
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
107
Data da apresentação*: 
12/04/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2402/2021, que
"Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras providências".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
107/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 107/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.402/2021 1/82
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.402/2021 2/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/04/2021 às 17:03:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Encaminhamos, em anexo, os arquivos enviados no referido protocolo.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
cópia de leis citadas no projeto de lei 2402-2021.doc
Lei 13726.pdf
lei 8935.pdf
mensagem ao Projeto de Lei n 2402-2021 - REFIND DO SAMAE.doc
oficio nº 121-2021 - presidencia da camara de vereadores - encaminhado projeto de lei nº 2402-2021 - REFIND SAMAE.doc
projeto de lei 2402-2021 - REFIND - SAMAE.doc
Projeto de Lei n 2402-2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 3/82
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018.
Mensagem de veto
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios e institui o Selo de Desburocratização e
Simplificação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou
superpostas, cujo custo econômico ou social, tanto para o erário como para o cidadão, seja superior ao eventual risco de
fraude, e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Art. 2º (VETADO).
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
com o cidadão, é dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a assinatura com aquela constante do
documento de identidade do signatário, ou estando este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua
autenticidade no próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e
a cópia, atestar a autenticidade;
III - juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente
administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor,
identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de
isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público;
V - apresentação de título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura;
VI - apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no
embarque.
§ 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro
documento válido.
§ 2º Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade
responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e
assinada pelo cidadão, que, em caso de declaração falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.
§ 3º Os órgãos e entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não
poderão exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder,
ressalvadas as seguintes hipóteses:
I - certidão de antecedentes criminais;
II - informações sobre pessoa jurídica;
III - outras expressamente previstas em lei.
Art. 4º (VETADO).
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: Lei 13726.pdf (1/2) 4/82
Art. 5º Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderão criar grupos setoriais de
trabalho com os seguintes objetivos:
I - identificar, nas respectivas áreas, dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou
exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
II - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de burocracia.
Art. 6º Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de
direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio, inclusive
comunicação verbal, direta ou telefônica, e correio eletrônico, devendo a circunstância ser registrada quando necessário.
Art. 7º É instituído o Selo de Desburocratização e Simplificação, destinado a reconhecer e a estimular projetos,
programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários
dos serviços públicos.
Parágrafo único. O Selo será concedido na forma de regulamento por comissão formada por representantes da
Administração Pública e da sociedade civil, observados os seguintes critérios:
I - a racionalização de processos e procedimentos administrativos;
II - a eliminação de formalidades desnecessárias ou desproporcionais para as finalidades almejadas;
III - os ganhos sociais oriundos da medida de desburocratização;
IV - a redução do tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;
V - a adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da
administração pública.
Art. 8º A participação do servidor no desenvolvimento e na execução de projetos e programas que resultem na
desburocratização do serviço público será registrada em seus assentamentos funcionais.
Art. 9º Os órgãos ou entidades estatais que receberem o Selo de Desburocratização e Simplificação serão inscritos
em Cadastro Nacional de Desburocratização.
Parágrafo único. Serão premiados, anualmente, 2 (dois) órgãos ou entidades, em cada unidade federativa,
selecionados com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 10. (VETADO).
Brasília, 8 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
MICHEL TEMER 
Eliseu Padilha 
Grace Maria Fernandes Mendonça
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.10.2018
*
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: Lei 13726.pdf (2/2) 5/82
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994.
(Vide artigo 236 da Constituição)
Mensagem de veto
Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo
sobre serviços notariais e de registro. (Lei dos cartórios)
 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Serviços Notariais e de Registros
CAPÍTULO I
Natureza e Fins
 Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a
publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
 Art. 2º (Vetado).
 Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a
quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
 Art. 4º Os serviços notariais e de registro serão prestados, de modo eficiente e adequado, em dias e horários
estabelecidos pelo juízo competente, atendidas as peculiaridades locais, em local de fácil acesso ao público e que ofereça
segurança para o arquivamento de livros e documentos.
 § 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos sábados, domingos e feriados pelo
sistema de plantão.
 § 2º O atendimento ao público será, no mínimo, de seis horas diárias.
CAPÍTULO II
Dos Notários e Registradores
SEÇÃO I
Dos Titulares
 Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro são os:
 I - tabeliães de notas;
 II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos;
 III - tabeliães de protesto de títulos;
 IV - oficiais de registro de imóveis;
 V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas;
 VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas;
 VII - oficiais de registro de distribuição.
SEÇÃO II
Das Atribuições e Competências dos Notários
 Art. 6º Aos notários compete:
 I - formalizar juridicamente a vontade das partes;
 II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade,
autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de
seu conteúdo;
 III - autenticar fatos.
 Art. 7º Aos tabeliães de notas compete com exclusividade:
 I - lavrar escrituras e procurações, públicas;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: lei 8935.pdf (1/8) 6/82
 II - lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados;
 III - lavrar atas notariais;
 IV - reconhecer firmas;
 V - autenticar cópias.
 Parágrafo único. É facultado aos tabeliães de notas realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes
ao preparo dos atos notariais, requerendo o que couber, sem ônus maiores que os emolumentos devidos pelo ato.
 Art. 8º É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens
objeto do ato ou negócio.
 Art. 9º O tabelião de notas não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação.
 Art. 10. Aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete:
 I - lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram
dar forma legal de escritura pública;
 II - registrar os documentos da mesma natureza;
 III - reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo;
 IV - expedir traslados e certidões.
 Art. 11. Aos tabeliães de protesto de título compete privativamente:
 I - protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação;
 II - intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protesto;
 III - receber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação;
 IV - lavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação;
 V - acatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante;
 VI - averbar:
 a) o cancelamento do protesto;
 b) as alterações necessárias para atualização dos registros efetuados;
 VII - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
 Parágrafo único. Havendo mais de um tabelião de protestos na mesma localidade, será obrigatória a prévia distribuição
dos títulos.
SEÇÃO III
Das Atribuições e Competências dos Oficiais de Registros
 Art. 12. Aos oficiais de registro de imóveis, de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas, civis das pessoas
naturais e de interdições e tutelas compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, de
que são incumbidos, independentemente de prévia distribuição, mas sujeitos os oficiais de registro de imóveis e civis das
pessoas naturais às normas que definirem as circunscrições geográficas.
 Art. 13. Aos oficiais de registro de distribuição compete privativamente:
 I - quando previamente exigida, proceder à distribuição eqüitativa pelos serviços da mesma natureza, registrando os
atos praticados; em caso contrário, registrar as comunicações recebidas dos órgãos e serviços competentes;
 II - efetuar as averbações e os cancelamentos de sua competência;
 III - expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis.
TÍTULO II
Das Normas Comuns
CAPÍTULO I
Do Ingresso na Atividade Notarial e de Registro
 Art. 14. A delegação para o exercício da atividade notarial e de registro depende dos seguintes requisitos:
 I - habilitação em concurso público de provas e títulos;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: lei 8935.pdf (2/8) 7/82
 II - nacionalidade brasileira;
 III - capacidade civil;
 IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;
 V - diploma de bacharel em direito;
 VI - verificação de conduta condigna para o exercício da profissão.
 Art. 15. Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem
dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador.
 § 1º O concurso será aberto com a publicação de edital, dele constando os critérios de desempate.
 § 2º Ao concurso público poderão concorrer candidatos não bacharéis em direito que tenham completado, até a data da
primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro.
 § 3º (Vetado).
 Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma
terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro
fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
 Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma
terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de
registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses. (Redação
dada pela Lei nº 10.506, de 9.7.2002)
 Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade
ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.
 Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos.
 Art. 18. A legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção.
Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam
preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de
Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.489, de 2017)
 Art. 19. Os candidatos serão declarados habilitados na rigorosa ordem de classificação no concurso.
CAPÍTULO II
Dos Prepostos
 Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes,
dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime
da legislação do trabalho.
 § 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem
necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.
 § 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.
 § 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar.
 § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe
sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.
 § 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo
serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.
 Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva
do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer
normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a
melhor qualidade na prestação dos serviços.
CAPÍTULO III
Da Responsabilidade Civil e Criminal
 Art. 22. Os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na
prática de atos próprios da serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos.
Art. 22. Os notários e oficiais de registro, temporários ou permanentes, responderão pelos danos que eles e seus
prepostos causem a terceiros, inclusive pelos relacionados a direitos e encargos trabalhistas, na prática de atos próprios da
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: lei 8935.pdf (3/8) 8/82
serventia, assegurado aos primeiros direito de regresso no caso de dolo ou culpa dos prepostos. (Redação dada pela
Lei nº 13.137, de 2015)
Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a
terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o
direito de regresso. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
Parágrafo único. Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil, contado o prazo da data de lavratura do ato
registral ou notarial. (Redação dada pela Lei nº 13.286, de 2016).
 Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.
 Art. 24. A responsabilidade criminal será individualizada, aplicando-se, no que couber, a legislação relativa aos crimes
contra a administração pública.
 Parágrafo único. A individualização prevista no caput não exime os notários e os oficiais de registro de sua
responsabilidade civil.
CAPÍTULO IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
 Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus
serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
 § 1º (Vetado).
 § 2º A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicará no afastamento da
atividade. (Vide ADIN 1531)
 Art. 26. Não são acumuláveis os serviços enumerados no art. 5º.
 Parágrafo único. Poderão, contudo, ser acumulados nos Municípios que não comportarem, em razão do volume dos
serviços ou da receita, a instalação de mais de um dos serviços.
 Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu
interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o
terceiro grau.
CAPÍTULO V
Dos Direitos e Deveres
 Art. 28. Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à
percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas
em lei.
 Art. 29. São direitos do notário e do registrador:
 I - exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia;
 II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
 Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:
 I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;
 II - atender as partes com eficiência, urbanidade e presteza;
 III - atender prioritariamente as requisições de papéis, documentos, informações ou providências que lhes forem
solicitadas pelas autoridades judiciárias ou administrativas para a defesa das pessoas jurídicas de direito público em juízo;
 IV - manter em arquivo as leis, regulamentos, resoluções, provimentos, regimentos, ordens de serviço e quaisquer
outros atos que digam respeito à sua atividade;
 V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;
 VI - guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de natureza reservada de que tenham conhecimento em razão
do exercício de sua profissão;
 VII - afixar em local visível, de fácil leitura e acesso ao público, as tabelas de emolumentos em vigor;
 VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;
 IX - dar recibo dos emolumentos percebidos;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: lei 8935.pdf (4/8) 9/82
 X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;
 XI - fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar;
 XII - facilitar, por todos os meios, o acesso à documentação existente às pessoas legalmente habilitadas;
 XIII - encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual
fixada pela legislação respectiva;
 XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.
CAPÍTULO VI
Das Infrações Disciplinares e das Penalidades
 Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:
 I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;
 II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;
 III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;
 IV - a violação do sigilo profissional;
 V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.
 Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de
defesa, às seguintes penas:
 I - repreensão;
 II - multa;
 III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;
 IV - perda da delegação.
 Art. 33. As penas serão aplicadas:
 I - a de repreensão, no caso de falta leve;
 II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;
 III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.
 Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a
gravidade do fato.
 Art. 35. A perda da delegação dependerá:
 I - de sentença judicial transitada em julgado; ou
 II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, assegurado amplo direito de
defesa.
 § 1º Quando o caso configurar a perda da delegação, o juízo competente suspenderá o notário ou oficial de registro, até
a decisão final, e designará interventor, observando-se o disposto no art. 36.
 § 2º (Vetado).
 Art. 36. Quando, para a apuração de faltas imputadas a notários ou a oficiais de registro, for necessário o afastamento
do titular do serviço, poderá ele ser suspenso, preventivamente, pelo prazo de noventa dias, prorrogável por mais trinta.
 § 1º Na hipótese do caput, o juízo competente designará interventor para responder pela serventia, quando o substituto
também for acusado das faltas ou quando a medida se revelar conveniente para os serviços.
 § 2º Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será
depositada em conta bancária especial, com correção monetária.
 § 3º Absolvido o titular, receberá ele o montante dessa conta; condenado, caberá esse montante ao interventor.
CAPÍTULO VII
Da Fiscalização pelo Poder Judiciário
 Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo
juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.402/2021 | Anexo: lei 8935.pdf (5/8) 10/82
representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de
registro, ou de seus prepostos.
 Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública,
remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
 Art. 38. O juízo competente zelará para que os serviços notariais e de registro sejam prestados com rapidez, qualidade
satisfatória e de modo eficiente, podendo sugerir à autoridade competente a elaboração de planos de adequada e melhor
prestação desses serviços, observados, também, critérios populacionais e sócio-econômicos, publicados regularmente pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
CAPÍTULO VIII
Da Extinção da Delegação
 Art. 39. Extinguir-se-á a delegação a notário ou a oficial de registro por:
 I - morte;
 II - aposentadoria facultativa;
 III - invalidez;
 IV - renúncia;
 V - perda, nos termos do art. 35.
 VI - descumprimento, comprovado, da gratuidade estabelecida na Lei no
 9.534, de 10 de dezembro de 1997. 
(Incluído pela Lei nº 9.812, de 1999)
 § 1º Dar-se-á aposentadoria facultativa ou por invalidez nos termos da legislação previdenciária federal.
 § 2º Extinta a delegação a notário ou a oficial de registro, a autoridade competente declarará vago o respectivo serviço,
designará o substituto mais antigo para responder pelo expediente e abrirá concurso.
CAPÍTULO IX
Da Seguridade Social
 Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal,
e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos.
 Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens
previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais
 Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos
previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação,
microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
 Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização
de processos que facilitem as buscas.
 Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
 Art. 44. Verificada a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial
ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos, o juízo competente proporá à autoridade competente a
extinção do serviço e a anexação de suas atribuições ao serviço da mesma natureza mais próximo ou àquele localizado na
sede do respectivo Município ou de Município contíguo.
 § 1º (Vetado).
 § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das pessoas naturais.
 § 3º Nos municípios de significativa extensão territorial, a juízo do respectivo Estado, cada sede distrital disporá no
mínimo de um registrador civil das pessoas naturais.
 Art. 45. São gratuitos para os reconhecidamente pobres os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem
como as respectivas certidões.
 Art. 45. São gratuitos os assentos do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão
respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
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 Parágrafo único. Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere
este artigo. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.534, de 10.12.1997)
 § 1º Para os reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que se refere este
artigo. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
 § 2º É proibida a inserção nas certidões de que trata o § 1º deste artigo de expressões que indiquem condição de
pobreza ou semelhantes. (Incluído pela Lei nº 11.789, de 2008)
 Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob
a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e
conservação.
 Parágrafo único. Se houver necessidade de serem periciados, o exame deverá ocorrer na própria sede do serviço, em
dia e hora adrede designados, com ciência do titular e autorização do juízo competente.
TÍTULO IV
Das Disposições Transitórias
 Art. 47. O notário e o oficial de registro, legalmente nomeados até 5 de outubro de 1988, detêm a delegação
constitucional de que trata o art. 2º.
 Art. 48. Os notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, seus atuais escreventes
e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime
jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei.
 § 1º Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado, para todos os efeitos de direito.
 § 2º Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão
regidos pelas normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelo Tribunal de Justiça respectivo, vedadas
novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei.
 Art. 49. Quando da primeira vacância da titularidade de serviço notarial ou de registro, será procedida a
desacumulação, nos termos do art. 26.
 Art. 50. Em caso de vacância, os serviços notariais e de registro estatizados passarão automaticamente ao regime
desta lei.
 Art. 51. Aos atuais notários e oficiais de registro, quando da aposentadoria, fica assegurado o direito de percepção de
proventos de acordo com a legislação que anteriormente os regia, desde que tenham mantido as contribuições nela
estipuladas até a data do deferimento do pedido ou de sua concessão.
 § 1º O disposto neste artigo aplica-se aos escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial que
vierem a ser contratados em virtude da opção de que trata o art. 48.
 § 2º Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.
 § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às pensões deixadas, por morte, pelos notários, oficiais de registro,
escreventes e auxiliares.
 Art. 52. Nas unidades federativas onde já existia lei estadual específica, em vigor na data de publicação desta lei, são
competentes para a lavratura de instrumentos traslatícios de direitos reais, procurações, reconhecimento de firmas e
autenticação de cópia reprográfica os serviços de Registro Civil das Pessoas Naturais.
 Art. 53. Nos Estados cujas organizações judiciárias, vigentes à época da publicação desta lei, assim previrem,
continuam em vigor as determinações relativas à fixação da área territorial de atuação dos tabeliães de protesto de títulos, a
quem os títulos serão distribuídos em obediência às respectivas zonas.
 Parágrafo único. Quando da primeira vacância, aplicar-se-á à espécie o disposto no parágrafo único do art. 11.
 Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.
 Brasília, 18 de novembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.
ITAMAR FRANCO
Alexandre de Paula Dupeyrat Martins
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1994
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.402/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/04/2021 às 08:45:54
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
2402 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 20/04/2021 09:05:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 20/04/2021 09:08:55 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 20/04/2021 09:15:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 20/04/2021 13:01:26 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 325B-EC27-6908-1E9B
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2402//2021 que “institui o Programa de
Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras providências.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2402/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação, recebido em regime de
urgência. 
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2402/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.402/2021 | Anexo: 2402 2021.pdf (1/1) 32/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.402/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 20/04/2021 às 13:01:32
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-2.402/2021/1doc (documento
PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Pesquisas leismunicipais.com.br - ploex 2402.pdf
Pesquisas SAPL - ploex 2402.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.402/2021 33/82
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Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá
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(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Institui+o+Programa+de+Recupera%C3%A7%C3%A3o+da+Inadimpl%C3%AAncia+-+REFIND+e+d%C3%A1+outras+provid%C3%AAncias
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Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.402/2021 | Anexo: Pesquisas leismunicipais.com.br - ploex 2402.pdf (1/1) 34/82
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOEX 2402/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras providências.
Apresentação: 12 de Abril de 2021 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  17 de Abril de 2021
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.402/2021 | Anexo: Pesquisas SAPL - ploex 2402.pdf (1/1) 35/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.402/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 
Data: 20/04/2021 às 13:06:34
Bom dia, segue despacho.
Anexos:
2402 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/04/2021 07:16:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7BA7-3F8E-DABD-435D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.402/2021 36/82
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2402/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.402/2021 | Anexo: 2402 2021.pdf (1/1) 37/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.402/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 28/04/2021 às 09:39:06
Bom dia,
Segue projeto para parecer jurídico. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.402/2021 38/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 06/05/2021 às 13:04:41
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_56_2021_Executivo_Refind.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 06/05/2021 13:06:04 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E343-8623-BEBB-B177
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021 39/82
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 2402/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA
INADIMPLÊNCIA – REFIND e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO N. 56/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que institui o
programa de recuperação da inadimplência – REFIND, destinado a promover a
recuperação de créditos do SAMAE relativos ao consumo de água, esgoto e taxa de
coleta de lixo, com vencimento até 31/12/2020.
O Projeto foi lido no expediente em 19/04/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo
a analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e
cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a
solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com
exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas
no dia 12/04/2021, ou seja, o prazo final, de 45 dias contados da data do protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal.
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral recomenda aos nobres Edis
para que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação. 
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O Programa de recuperação da inadimplência versa sobre assunto de
interesse local envolvendo matéria orçamentária, dessa forma, não ha vicio de iniciativa.
Consiste, portanto, na redução dos juros e multas de mora dos débitos
dos contribuintes relativos aos serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto e
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_56_2021_Executivo_Refind.pdf (2/6) 41/82
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
coleta de lixo prestados pelo SAMAE (vencidos ate 31/12/2020), não alcançando o seu
valor principal.
A Constituição Federal, em seu Art. 150, § 6º, delimita que os
subsídios, isenções, anistias e remissões só poderão ser concedidos mediante Lei
específica que regulamente a matéria. Assim, imprescindível o presente Projeto de lei
para que seja concedida a redução de juros e multas aos contribuintes inadimplentes.
Ademais, há que se observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000), delimita em seu Art. 14, requisitos para a concessão de
incentivo ou benefício de natureza tributária, cita-se: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado.
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que
trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o
benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V
do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos
custos de cobrança.
Da análise da mensagem ao presente Projeto de Lei, percebe-se que o
Chefe do Poder Executivo tomou o cuidado de classificar os serviços para fornecimento
de água e a coleta de esgoto como de natureza tarifária, não sendo aplicável os
dispositivos da LRF no tocante a renúncia de receita, exclusiva para incetivos e
benefícios de natureza tributária.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_56_2021_Executivo_Refind.pdf (3/6) 42/82
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Ocorre que, a taxa de coleta de lixo é classificada como de natureza
tributária e, portanto, deve seguir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos do citado Art. 14 da LRF, se o beneficio decorrer em
renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário￾financeiro, atender os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstrar que
não afetará as metas fiscais e/ou esteja acompanhada de medidas compensatórias.
Por sua vez, o seu § 1º define a renúncia de receita como o beneficio
não geral que implique redução discriminada de tributos e contribuições e que
correspondam tratamento diferenciado.
Nesse aspecto, o Executivo Municipal considera o presente projeto
como uma hipótese de extinção do crédito tributário pela transação, nos termos do
Art. 171 do Código Tributário Nacional, cita-se: 
Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos
ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante
concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente
extinção de crédito tributário.
Para tal definição necessário que o PL contenha os elementos
essenciais mínimos, quais seja, edição de lei, concessões mutuas aos sujeitos ativos e
passivos, resolução de litígio (administrativo ou judicial) e extinção do crédito
tributário. Ao que se vislumbra, o Projeto possui todos os elementos.
O professor Hugo de Brito Machado realiza interpretação extensiva
do §1º do art. 14 da LRF, não considerando a transação como um beneficio, tendo em
vista a sua característica principal, a bilateralidade, veja-se: 
A transação é instituto jurídico previsto no próprio CTN, tem características
próprias, entre as quais a bilateralidade, de sorte que não pode ser
considerada abrangida pela expressão outros benefícios. Não estando
especificamente referida, como não está, nem cabendo na referência genérica
a outros benefícios, até porque a rigor não é propriamente um benefício,
tem-se de concluir que o elemento literal desautoriza a aplicação do art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal às transações. (MACHADO, 2008, p.
119) 
Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou
entendimento no sentido de esclarecer que a transação tributária não se confunde com
favores fiscais previstos na Constituição de 1988, ao deferir pedido liminar nos autos da
Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.405/RS. 
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_56_2021_Executivo_Refind.pdf (4/6) 43/82
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Ação direta de inconstitucionalidade: medida cautelar: L. estadual (RS)
11.475, de 28 de abril de 2000, que introduz alterações em leis estaduais
(6.537/73 e 9.298/91) que regulam o procedimento fiscal administrativo do
Estado e a cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa da fazenda
pública estadual, bem como prevê a dação em pagamento como modalidade
de extinção de crédito tributário. 
I – Extinção de crédito tributário criação de nova modalidade (dação em
pagamento) por lei estadual: possibilidade de o Estado-membro estabelecer
regras específicas de quitação de seus próprios créditos tributários. Alteração
do entendimento firmado na ADInMC 1917-DF, 18.12.98, Marco Aurélio,
DJ 19.09.2003: consequente ausência de plausibilidade da alegação de
ofensa ao art. 146, III, b, da Constituição Federal, que reserva à lei
complementar o estabelecimento de normas gerais reguladoras dos modos de
extinção e suspensão da exigibilidade de crédito tributário. 
II – Extinção do crédito tributário: moratória e transação:
implausibilidade da alegação de ofensa dos artigos 150, § 6º e 155, § 2º,
XII, g, da CF, por não se tratar de favores fiscais. (BRASIL, 2006)
Cumpre destacar o trecho do voto do ministro Ilmar Galvão no
julgamento do referido caso, veja-se: 
Patente, entretanto, que a transação, meio de extinção do débito
tributário, não se confunde com benefício fiscal, não estando sujeita, por
isso, ao dispositivo constitucional invocado nem a autorização em
Convênio. (BRASIL, 2002). 
Portanto, diante destas fundamentações doutrinárias e
jurisprudenciais, a transação não se caracteriza como renúncia de receita que justifique a
aplicação do art. 14 da LRF, em razão da incompatibilidade dos conceitos. 
De qualquer forma, não haveria impedimento para que o Executivo
Municipal adotasse os procedimentos delimitados na LRF, porém, diante do seu Poder
Discricionário, pautado na sua conveniência e oportunidade, optou pela transação, por
considerar a solução mais adequada para satisfazer o interesse público.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio.
5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_56_2021_Executivo_Refind.pdf (5/6) 44/82
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 06 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_56_2021_Executivo_Refind.pdf (6/6) 45/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.402/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/05/2021 às 08:38:34
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia, Segue despacho para emissão de parecer em conjunto com URGÊNCIA.
Anexos:
2402_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 07/05/2021 08:47:49 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 80FA-D15C-0F79-8C5C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.402/2021 46/82
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2402/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 07 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.402/2021 | Anexo: 2402_2021.pdf (1/1) 47/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.402/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/05/2021 às 08:32:57
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Bom dia
Feita convocação das comissões, favor convocar seus respectivos membros.
Definido como Relator Geral Cláudio de Oliveira.
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e também convoca para participar da reunião
em conjunto às Comissões CCJ e CEDH, no dia 12 de maio de 2021, no horário das 10:00
horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_PL_executivo_2402_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/05/2021 10:21:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AACA-6543-D35D-145F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.402/2021 48/82
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 10 de maio de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e também convoca para 
participar da reunião em conjunto às Comissões CCJ e CEDH, no dia 12 de maio de 
2021, no horário das 10:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial 
e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.402/2021 | Anexo: Memorando_PL_executivo_2402_2021_2_.pdf (1/1) 49/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.402/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - A/C Ecio M.
Data: 10/05/2021 às 09:05:19
Bom dia
Convocação membros Finanças.
Definido como Relator Geral Cláudio de Oliveira.
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião em conjunto às
Comissões CCJ e CEDH, no dia 12 de maio de 2021, no horário das 10:00 horas. A forma em
que será realizada a reunião é presencial e ou remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 10/05/2021 09:05:31 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 10/05/2021 09:18:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 10/05/2021 09:42:09 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9696-F40C-6547-28E7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.402/2021 50/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.402/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/05/2021 às 09:54:28
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH, para
participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças (CFOFF) e Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para participar da reunião, no dia 12 de maio
de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_001_2021_em_conjunto_CCJ_CFOFF_e_CEDH_12_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 10/05/2021 09:54:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 10/05/2021 11:29:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 10/05/2021 20:18:04 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3B3A-6772-AD7E-99B3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.402/2021 51/82
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, para participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças
(CFOFF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para
participar da reunião, no dia 12 de maio de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será
realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.402/2021 | Anexo: MEMORANDO_001_2021_em_conjunto_CCJ_CFOFF_e_CEDH_12_05.pdf (1/1) 52/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.402/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 11/05/2021 às 08:12:44
Encaminha-se o Projeto de Lei ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/05/2021 08:12:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B086-36C9-556D-5A18
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.402/2021 53/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/05/2021 às 10:38:12
segue o parecer do PL 2402
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 12/05/2021 10:38:34 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 12/05/2021 10:44:34 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 12/05/2021 12:28:09 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5242-B3A6-2286-20B0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 54/82
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 2402/2021 
Autor: Écio Hélio de Melo 
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA – REFIND e
dá outras providências. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 11 de Maio de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 2402/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (1/7) 55/82
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
 Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense. 
 De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; 
 De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito. 
 A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (2/7) 56/82
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 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
 I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
 II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
I – RELATÓRIO
 O Programa de recuperação da inadimplência versa sobre assunto de
interesse local envolvendo matéria orçamentária, dessa forma, não ha vicio de
iniciativa. 
 Consiste, portanto, na redução dos juros e multas de mora dos débitos dos
contribuintes relativos aos serviços de fornecimento de água, coleta de esgoto e coleta
de lixo prestados pelo SAMAE (vencidos ate 31/12/2020), não alcançando o seu valor
principal. 
 A Constituição Federal, em seu Art. 150, § 6º, delimita que os subsídios,
isenções, anistias e remissões só poderão ser concedidos mediante Lei específica que
regulamente a matéria. Assim, imprescindível o presente Projeto de lei para que seja
concedida a redução de juros e multas aos contribuintes inadimplentes. 
 Ademais, há que se observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar 101/2000), delimita em seu Art. 14, requisitos para a concessão de
incentivo ou benefício de natureza tributária, cita-se: 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (3/7) 57/82
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e
a pelo menos uma das seguintes condições:
 I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
 § 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão
de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. 
§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em
vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. 
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica: I - às alterações das alíquotas dos impostos
previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; II -
ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança. 
 
Da análise da mensagem ao presente Projeto de Lei, percebe-se que o Chefe do Poder
Executivo tomou o cuidado de classificar os serviços para fornecimento de água e a
coleta de esgoto como de natureza tarifária, não sendo aplicável os dispositivos da LRF
no tocante a renúncia de receita, exclusiva para incetivos e benefícios de natureza
tributária. 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (4/7) 58/82
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 Ocorre que, a taxa de coleta de lixo é classificada como de natureza tributária e,
portanto, deve seguir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
 Nos termos do citado Art. 14 da LRF, se o beneficio decorrer em renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário financeiro,
atender os dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstrar que não
afetará as metas fiscais e/ou esteja acompanhada de medidas compensatórias.
 Por sua vez, o seu § 1º define a renúncia de receita como o beneficio não geral
que implique redução discriminada de tributos e contribuições e que correspondam
tratamento diferenciado. 
 Nesse aspecto, o Executivo Municipal considera o presente projeto como uma
hipótese de extinção do crédito tributário pela transação, nos termos do Art. 171 do
Código Tributário Nacional, cita-se: 
 Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e
passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas,
importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. 
 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº2402/2021. 
Sala das comissões, 12 de maio de 2021
Claudemir Correia
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (5/7) 59/82
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Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 2402/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (6/7) 60/82
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 12 de maio de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.402/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2402_2021_pdf.pdf (7/7) 61/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.402/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/05/2021 às 11:10:21
Segue em anexo parecer CEDH Projeto Lei 2402/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
PARECER_CEDH_PL_2400_2020_REFIND_SAMAE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/05/2021 11:10:37 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 12/05/2021 11:39:48 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C0E-F90C-44B2-D8BD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.402/2021 62/82
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2402/2021, de autoria da Prefeito
Municipal de Tijucas : “Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND
e dá outras providências.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivélto Leal dos Santos
para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2400_2020_REFIND_SAMAE.pdf (1/3) 63/82
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XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos VI e IX necessitando a análise em questão: 
 VI – contrato em geral;
 IX – defesa do consumidor;
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2402/2021 menciona que: O Programa de
Recuperação da Inadimplência – REFIND do SAMAE tem como objetivos promover
a regularização de créditos do SAMAE de Tijucas, decorrentes de débitos de
pessoas físicas e jurídicas, relativos ao consumo de água, esgoto e taxa de coleta
de lixo administrados pela SAMAE, com vencimento até 31 de dezembro de 2020,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive objeto de parcelamentos
anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda
proveniente de lançamento de ofício efetuados após a publicação desta lei, desde
que o fato gerador seja correspondente até o exercício de 2020. 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2402//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 10 de maio de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2400_2020_REFIND_SAMAE.pdf (2/3) 64/82
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos 
 Presidente Secretaria Membro 
 ( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo 
 ( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.402/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2400_2020_REFIND_SAMAE.pdf (3/3) 65/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.402/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 12/05/2021 às 11:52:03
Bm dia
Segue em anexo o parecer da Comissão de Finanças.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Parecer_PL_2402_REFIND_SAMAE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 12/05/2021 11:52:19 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 12/05/2021 12:39:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 13/05/2021 09:46:08 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8A93-B7E2-A778-1524
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.402/2021 66/82
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Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Referência: Projeto de Lei Executivo 2402/2021 
Autor: Poder Executivo 
Ementa: " Institui o Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras 
providências "
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 12 de maio de 2021, o 
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o 
Relator Geral o Vereador Cláudio de Oliveira, nos termos do artigo 61 do Regimento 
Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da 
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.402/2021 | Anexo: Parecer_PL_2402_REFIND_SAMAE.pdf (1/3) 67/82
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Comissão de Finanças desta Casa de Leis para emissão de 
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que institui o programa de 
recuperação da inadimplência – REFIND, destinado a promover a recuperação de créditos 
do SAMAE relativos ao consumo de água, esgoto e taxa de coleta de lixo, com 
vencimento até 31/12/2020.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA: 
Da análise da mensagem ao presente Projeto de Lei, percebe-se que o Chefe 
do Poder Executivo tomou o cuidado de classificar os serviços para fornecimento de água 
e a coleta de esgoto como de natureza tarifária, não sendo aplicável os dispositivos da 
LRF no tocante a renúncia de receita, exclusiva para incentivos e benefícios de natureza 
tributária. 
Ocorre que, a taxa de coleta de lixo é classificada como de natureza tributária 
e, portanto, deve seguir as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do 
citado Art. 14 da LRF, se o benefício decorrer em renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, atender os dispositivos 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e demonstrar que não afetará as metas fiscais e/ou 
esteja acompanhada de medidas compensatórias. Por sua vez, o seu § 1º define a renúncia 
de receita como o benefício não geral que implique redução discriminada de tributos e 
contribuições e que correspondam tratamento diferenciado. Nesse aspecto, o Executivo 
Municipal considera o presente projeto como uma hipótese de extinção do crédito 
tributário pela transação, nos termos do Art. 171 do Código Tributário Nacional, cita-se: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.402/2021 | Anexo: Parecer_PL_2402_REFIND_SAMAE.pdf (2/3) 68/82
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Artigo 171. A lei pode facultar, nas condições que estabeleça aos sujeitos ativo e passivo 
da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em 
determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário. Para tal definição 
necessário que o PL contenha os elementos essenciais mínimos, quais seja, edição de lei, 
concessões mutuas aos sujeitos ativos e passivos, resolução de litígio (administrativo ou 
judicial) e extinção do crédito tributário. Ao que se vislumbra, o Projeto possui todos os 
elementos.
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF) 
Entendemos que o município vai se beneficiar com o REFIND-SAMAE haja 
vista que o mesmo gerará receita para o ente e proporcionará para os munícipes a condição 
de colocar suas contas em dia. 
. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei 
nº 2402/2021.
Sala das comissões, 12 de maio de 2021. 
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES 
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.402/2021 | Anexo: Parecer_PL_2402_REFIND_SAMAE.pdf (3/3) 69/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.402/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/05/2021 às 12:10:27
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/05/2021 12:10:42 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 12/05/2021 12:25:08 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BD80-FD9C-21AD-B29A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.402/2021 70/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.402/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/05/2021 às 12:40:00
segue ata em conjunto projeto 2402
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_01_2021_em_conjunto_2402.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/05/2021 12:40:17 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Mauricio Poli 12/05/2021 12:42:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Cláudio Eduardo de Souza 12/05/2021 12:42:22 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Nadir Olindina Amorim 13/05/2021 08:38:27 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Fernando Fagundes 13/05/2021 09:42:47 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Erivelto Leal Dos Santos 13/05/2021 19:42:05 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 071C-8E31-D8DA-AB6B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.402/2021 71/82
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata 
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se,em conjunto, os Membros da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio
Eduardo de Souza, Claudemir Correia (de forma remota), e os Membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os
Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando Fagundes, Maurício Poli, e os
Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CEDH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina Amorim, tendo
como Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos o
Projeto de Lei Nº 2402/21 de autoria do Poder Executivo a ementa “Institui o
Programa de Recuperação da Inadimplência - REFIND e dá outras
providências”, O Presidente da Comissão Écio de Melo designou Cláudio de
Oliveira como relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei 2402/2021, obtendo aprovação de todos os membros
da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.402/2021 | Anexo: ATA_01_2021_em_conjunto_2402.pdf (1/2) 72/82
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Câmara Municipal de Tijucas
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
CLAUDEMIR CORREIA
 Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
NADIR OLINDINA AMORIM 
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 ERIVELTO DOS SANTOS
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.402/2021 | Anexo: ATA_01_2021_em_conjunto_2402.pdf (2/2) 73/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/05/2021 às 13:14:54
Encaminha-se Memorando de convocação da Reunião da Comissão e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_ALUNO_NOTA_10_E_REFIND_SAMAE.pdf
Memorando_em_conjunto_10_05_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/05/2021 13:15:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 13/05/2021 07:41:19 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4BAD-D241-E370-C787
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021 74/82
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia (remotamente)
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2402/2021
de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – REFIND E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2402/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Vereadores Membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 017/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: CRIA O
PROGRAMA DE INCENTIVO “DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ” PARA OS FORMANDOS DO
ENSINO FUNDAMENTAL 1 E 2, NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, neste Projeto o Vereador Claudemir não participou da
reunião. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio
Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 017/2021,
obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon Campos Sgrott e
Cláudio Eduardo de Souza. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021 | Anexo: ATA_2021_ALUNO_NOTA_10_E_REFIND_SAMAE.pdf (1/1) 75/82
Memorando 509/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/05/2021 às 11:22:05
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para reunião dia 12/05/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 56D8-25D2-8D48-0D98
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021 | Anexo: Memorando_em_conjunto_10_05_2021.pdf (1/4) 76/82
Anexos:
MEMORANDO_10_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_10_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 56D8-25D2-8D48-0D98
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021 | Anexo: Memorando_em_conjunto_10_05_2021.pdf (2/4) 77/82
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 56D8-25D2-8D48-0D98
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021 | Anexo: Memorando_em_conjunto_10_05_2021.pdf (3/4) 78/82
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 56D8-25D2-8D48-0D98
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/05/2021 11:22:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/56D8-25D2-8D48-0D98
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.402/2021 | Anexo: Memorando_em_conjunto_10_05_2021.pdf (4/4) 79/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.402/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/05/2021 às 13:17:30
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 2402/2021 para devidas providências.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/05/2021 13:17:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F6C3-31DB-DB59-7A2C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.402/2021 80/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.402/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 13/05/2021 às 07:44:28
Bom dia, Projeto pautado para 135
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.402/2021 81/82
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.402/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/05/2021 às 22:20:20
Projeto aprovado em 13//5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.402/2021 82/82

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