Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 020/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 14/04/2021 às 17:46:36
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
REFIS- Recuperação Fiscal - - TLL
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
14/04/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 020/2021 1/44
Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas-SC o REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL, com o objetivo de oportunizar aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a
regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida ativa ou não, ajuizados ou a
ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e, consolidados nos termos da legislação vigente,
até o dia 31 de dezembro de 2021.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeito ao parcelamento especial
de que trata o REFIS:
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO- TLL
Sequência do Projeto no arquivo em anexo.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PL Legislativo - Refis TLL - Município de Tijucas.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 14/04/2021 17:47:00 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4F7D-ADFA-B90F-100C
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas-SC o REFIS – PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL, com o objetivo de oportunizar aos contribuintes, pessoas
físicas e jurídicas, a regularização dos débitos fiscais constituídos ou não, em dívida
ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, e, consolidados
nos termos da legislação vigente, até o dia 31 de dezembro de 2021.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao
parcelamento especial de que trata o REFIS:
a. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO- TLL
§ 2º A adesão ao REFIS somente poderá ser efetuada caso o devedor opte em efetuar o
pagamento dos débitos em moeda corrente nacional.
§ 3º A adesão ao REFIS, a critério do optante, poderá ser por unidades imobiliárias
autônomas ou pela totalidade dos débitos relativos aos tributos apontados no §1º deste
artigo, existentes em nome da pessoa física ou jurídica, de responsabilidade do optante.
§ 4º Não está sujeito ao REFIS os débitos atinentes ao imposto de transmissão de bens
imóveis – ITBI.
§ 5º Fica vedado o recebimento de imóveis em dação em pagamento, bem como
qualquer outra forma de pagamento senão aquela disposta no parágrafo segundo deste
artigo.
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Art. 2º O REFIS, tem por objetivo a redução da multa e dos juros incidentes sobre os
débitos fiscais, consolidados nos termos da legislação, desde que quitados nos prazos
previstos na presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ADESÃO E INCLUSÃO DE DÉBITOS
Art. 3º A adesão ao programa se dará mediante as condições dispostas neste artigo:
I. O Termo de Opção ao REFIS, será firmado pelo contribuinte ou seu
representante, desde que munido de poderes para tal, que será acompanhado
cumulativamente dos documentos abaixo indicados, apresentados em original,
para fotocopia, os quais permanecerão arquivados junto ao respectivo processo
administrativo de opção ao REFIS:
a. Documento de Identidade e CPF do firmatário do Termo de Opção ao REFIS e
do Outorgante, em caso de representação por procuração;
b. Em caso de pessoa jurídica, contrato social e última alteração contratual, se
houver, devidamente registrados na Junta Comercial competente, devendo ser
firmado pela pessoa responsável para tal, com a devida apresentação dos
documentos elencados na alínea anterior;
II. Nos casos de representação, será esta efetivada mediante instrumento público ou
particular de procuração, com poderes específicos de opção e manutenção no
REFIS.
III. Relatório do débito total e os descontos concedidos;
Art. 4º A inclusão de débitos objeto de qualquer discussão, judicial ou administrativa,
fica condicionada a desistência, formal, irrevogável e irretratável de eventuais
contestações, recursos ou quaisquer outras medidas em direito admitidas, ficando,
portanto, a eficácia da inclusão no programa sujeita ao deferimento ou homologação da
desistência aqui prevista.
§ 1° As custas administrativas ou judiciais incidentes sobre o processo, administrativo,
judicial ou extrajudicial (Tabelionato) até a data da desistência, serão de
responsabilidade do contribuinte, bem como, aquelas custas, incidentes ao final do
pagamento do parcelamento (custas finais).
§ 2° A não quitação das custas judiciais poderá ensejar o prosseguimento do processo,
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por parte da justiça, para cobrá-las, não cabendo qualquer responsabilidade à
municipalidade, além de peticionar ao juízo, comunicando a quitação do parcelamento.
§ 3º Poderão ser incluídos débitos já parcelados, com pagamentos em dia ou não, cujo
parcelamento deverá ser cancelado e os débitos terem seus valores originais
restabelecidos.
§ 4º A adesão ao REFIS, reduz os honorários advocatícios arbitrados nos autos das
ações judiciais para o percentual de cinco por cento (05%) do débito fiscal, não
importando a fase do processo judicial.
§ 5º Caso o optante venha a ser excluído do REFIS, os honorários a que se referem o
§4º deste artigo voltarão a ser devidos em sua integralidade.
CAPÍTULO III
PRAZOS E BENEFÍCIOS
Art. 5º A vigência do presente programa será de 180 (cento e oitenta) dias, contados a
partir da data de vigência desta Lei.
Art. 6º Os débitos serão consolidados tendo por base a data da assinatura do Termo de
Opção ao REFIS ou do requerimento verbal, quando possível.
§ 1º A consolidação poderá abranger todos os débitos existentes em nome da pessoa
física ou jurídica, ou parcialmente, ajuizados ou não, na condição de contribuinte ou
responsável, constituídos ou não, ou, por unidades imobiliárias, conforme o previsto
nesta Lei. Abrangerá, também, os acréscimos legais relativos à multa, juros moratórios e
demais encargos determinados nos termos da legislação à época da ocorrência dos
respectivos fatos geradores, além dos honorários advocatícios, quando cabíveis, nos
moldes desta Lei.
§ 2º Para efeito de consolidação, o valor do tributo devido será atualizado de acordo
com o disposto no Código Tributário Municipal.
§ 3º O débito consolidado na forma deste artigo poderá:
I. Ser pago em parcelas mensais e sucessivas, sendo o número de parcelas
determinado em função do total da dívida consolidada em valor não inferior a
cento e cinquenta reais (R$ 150,00) cada parcela;
II. Poderá ser pago na sua totalidade, à vista.
Art. 7º Os débitos consolidados poderão ser parcelados em até trinta e seis (36) meses,
com pagamentos iguais e sucessivos, nas condições abaixo:
I. Pagamento à vista, com vencimento até 30 dias da data da adesão, com anistia
de noventa e cinco por cento (100%) dos juros e da multa;
II. Em até doze (12) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil
imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIS, com anistia de noventa
por cento (90%) dos juros e da multa;
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III. Em até dezoito (18) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil
imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIS, com anistia de oitenta e
cinco por cento (85%) dos juros e da multa;
Em até trinta e seis (36) parcelas, com vencimento da primeira parcela no dia útil
imediatamente posterior ao da data da adesão ao REFIS, com anistia de oitenta por
cento (80%) dos juros e da multa.
§ 1° Todo parcelamento através do REFIS deverá ser quitado na rede bancária ou em
instituição conveniada ao sistema de compensação bancária, através do documento de
arrecadação municipal – DAM, retirado no Departamento de Arrecadação, sob pena do
contribuinte ser penalizado pelo atraso no pagamento, com acréscimo de juros, multa e
correção monetária prevista na legislação municipal e excluído do REFIS, quando for o
caso.
§ 2º Não será reconhecida a quitação de valores que não forem através de compensação
bancária efetuada de forma automática junto ao sistema gerenciador das receitas
municipais.
§ 3º As parcelas vincendas dentro do exercício serão acrescidas de juros de 01% (um
por cento) ao mês, como prevê a legislação vigente e as parcelas que vencerem no
próximo exercício, terão, ainda, o acréscimo da correção da UFM.
§ 4° Aos eventuais pagamentos em atraso, superior a trinta (30) dias, de parcelas do
programa, serão cominados juros, multa e correção monetária previstos na legislação
municipal.
§ 5º As parcelas não pagas pelo contribuinte, poderão, a juízo da autoridade
administrativa, ser encaminhadas à cobrança extrajudicial, através do Tabelionato de
Notas e Protestos da Comarca.
§ 6º É permitido ao contribuinte solicitar o pagamento de valor maior na primeira
parcela, desde que este valor seja superior às demais, quando se procederá da seguinte
forma: apurado o valor devido, deduzidos os benefícios da presente lei, será descontado
o valor da parcela inicial maior e o saldo parcelado na forma prevista neste diploma
legal.
CAPÍTULO IV
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 8º A exclusão do contribuinte, do presente programa se dará nas seguintes
hipóteses:
I. Inadimplência de qualquer das parcelas por prazo superior a noventa (90) dias;
II. Falência, extinção ou liquidação da pessoa jurídica;
III. Inobservância de qualquer dispositivo da presente Lei;
IV. Inadimplência das penúltima e/ou última parcelas;
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V. Constatação ou levantamento de débito efetuado pela Administração,
correspondente ao tributo beneficiado pela presente Lei.
Art. 9º A exclusão do contribuinte, do presente programa, acarretará a exigibilidade do
total do débito confessado, no valor original, restabelecendo-se a multa e juros, então
reduzidos em função da adesão ao REFIS.
§ 1º Os valores eventualmente pagos dentro do programa serão deduzidos da dívida
original na proporção da opção prevista pelo contribuinte na adesão ao programa.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. A instituição do presente programa não autoriza a restituição ou compensação
de importâncias já pagas a qualquer título de débitos, parcelados ou não, que
eventualmente tenha havido cobrança de encargos.
Art. 11. O Município de Tijucas-SC fica autorizado a cobrar os créditos tributários que
apurar após a homologação do "Termo de Opção" ao REFIS, e que por ventura tenham
sido lançados e que sejam decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou
simulação, ou de isenção ou imunidade concedidas ou reconhecidas em processos
eivados de vícios, na forma da legislação pertinente, salvo decisão administrativa
irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa ou legal.
Art. 12. O prazo para formalização da opção ao programa poderá ser prorrogado por
Decreto do Poder Executivo, a seu critério, observadas as condições aqui estabelecidas.
Art. 13. Eventuais gravames ou garantias de débitos fiscais, incluídos no presente
programa, serão mantidos até a quitação total do débito.
§ 1° A Procuradoria Jurídica do Município, se encarregará de peticionar solicitando a
suspensão de eventuais processos judiciais que tramitem cobrando os valores incluídos
no presente REFIS.
§ 2° A Secretaria Municipal da Fazenda se encarregará de todos os procedimentos
necessários à execução do presente programa.
Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remitir ou cancelar débitos,
resultantes de saldos, diferenças ou outros, inscritos ou não em dívida ativa, com valores
atualizados menores que R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a baixar atos, visando regulamentar e
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disciplinar procedimentos ou dirimir dúvidas que visem à execução e consolidação do
presente programa.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Devido à Pandemia que enfrentamos, nosso cenário econômico não é um dos mais
favoráveis, muitas pessoas perderão seus empregos, muitas empresas tiveram que fechar
suas portas, muitos pais de família desempregados, nesse contexto entendemos que a
Administração Pública pode e deve exercer um papel que possa vir a ajudar os seus
Munícipes através de alguma ajuda, sendo essa elaborada através desse Projeto de Lei
do Legislativo que tem dois objetivos primordiais:
• Ajudar os cidadãos a quitarem suas dívidas;
• E ao Executivo com a arrecadação desse imposto.
Tijucas (SC), 13 de abril de 2021.
Écio Hélio de Melo
VEREADOR
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 020/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/04/2021 às 17:08:18
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 020/2021, que " INSTITUI O
REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 020/2021 9/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 020/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/04/2021 às 08:41:18
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
020 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 20/04/2021 09:05:00 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 20/04/2021 09:08:28 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 20/04/2021 09:14:27 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 20/04/2021 13:01:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05A3-5715-8557-A413
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 020/2021 10/44
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DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 0020/2021 que “INSTITUI O REFIS –
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0020/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 0020/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 020/2021 | Anexo: 020 2021.pdf (1/1) 11/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 020/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 20/04/2021 às 12:58:23
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-020/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Pesquisas leismunicipais.com.br - plole 20.pdf
Pesquisas SAPL - plole 20.pdf
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PLOLE 20/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Apresentação: 14 de Abril de 2021
Autor: Ecinho de Melo
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Abril de 2021
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 020/2021 | Anexo: Pesquisas SAPL - plole 20.pdf (1/1) 14/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 020/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Data: 20/04/2021 às 13:05:47
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
020 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/04/2021 07:15:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 020/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 020/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 22/04/2021 às 09:21:14
Bom dia, Segue projeto para parecer.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 020/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/04/2021 às 10:38:06
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 51-2021 - PL 20-2021 - Refis.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 26/04/2021 10:38:19 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BD25-12E8-4740-CBC6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 020/2021 18/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 20/2021
Autora: Écio Hélio de Melo
Ementa: INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 51/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer ao projeto supramencionado de
autoria do Legislativo. A proposição apresenta justificativa, que visa ajudar os cidadãos
a quitarem suas dívidas e o executivo com a arrecadação do imposto.
O Projeto foi lido no expediente em 11/03/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, numerou-o, publicou no mural e no sistema da
Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o
mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 020/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 51-2021 - PL 20-2021 - Refis.pdf (1/3) 19/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Nesse sentido, o Legislativo Municipal somente pode legislar
assuntos locais e que não interfira em matéria orçamentária do Executivo, no sentido de
não violar o princípio da separação dos poderes.
Comporta mencionar que o texto cuida, em essência, de matéria de
natureza tipicamente orçamentária, que se insere, pois, no campo da competência
privativa do Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando
necessária.
Ademais, há que se observar que a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar 101/2000), delimita em seu Art. 14, requisitos para a concessão de
incentivo ou benefício de natureza tributária, cita-se:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender
ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das
seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de
diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou
contribuição.
Da analise do texto do presente Projeto de Lei, percebe-se que a
Justificativa não apresenta a estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício
em que inicia a vigência e nos dois seguintes, nem mesmo se atende as diretrizes
orçamentárias.
Assim, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções,
invade a esfera da gestão administrativa, violando, portanto, o princípio da separação
dos poderes. A proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável
pela matéria orçamentária, havendo vício de iniciativa.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 020/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 51-2021 - PL 20-2021 - Refis.pdf (2/3) 20/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA INADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 26 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 020/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 51-2021 - PL 20-2021 - Refis.pdf (3/3) 21/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 020/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 26/04/2021 às 11:20:37
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
020 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/04/2021 12:23:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 11D1-AD5E-0FC9-2D64
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 020/2021 22/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 020/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 26 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 020/2021 | Anexo: 020 2021.pdf (1/1) 23/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 020/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 30/04/2021 às 11:44:29
Encaminha-se o Projeto de Lei 020/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 30/04/2021 11:44:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7ED4-0CB5-2408-7A15
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 020/2021 24/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 020/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 12:12:58
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião da Comissão no dia 04/05/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando CCJ 30-04-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 30/04/2021 12:13:11 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D110-9DBB-D19D-EB9C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 020/2021 25/44
Memorando 481/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 12:00:29
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 04/04/2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 020/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (1/4) 26/44
Anexos:
MEMORANDO 30-04-2021 CCJ.docx
MEMORANDO 30-04-2021 CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 020/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (2/4) 27/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 020/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (3/4) 28/44
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9730-3E28-D459-D10E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 30/04/2021 12:00:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 020/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (4/4) 29/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 04/05/2021 às 11:00:48
segue parecer do PL 0020/2021
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_020_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 04/05/2021 11:01:04 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 04/05/2021 11:07:35 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 11:08:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DD1F-E256-12D5-7F1B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021 30/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei N. 020/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 30 de Abril de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 020/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_020_2021_pdf.pdf (1/5) 31/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo
1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o
Poder Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária. Ou seja, são hipóteses
de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração; II - servidores
públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_020_2021_pdf.pdf (2/5) 32/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria; III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV -
matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Nesse sentido, o Legislativo Municipal somente pode legislar assuntos locais e
que não interfira em matéria orçamentária do Executivo, no sentido de não violar o
princípio da separação dos poderes.
Assim, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções, invade a
esfera da gestão administrativa, violando, portanto, o princípio da separação dos
poderes. A proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto responsável
pela matéria orçamentária, havendo vício de iniciativa.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 020/2021.
Sala das comissões, 04 de maio de 2021
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_020_2021_pdf.pdf (3/5) 33/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
DESFAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 020/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_020_2021_pdf.pdf (4/5) 34/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 04 de maio de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 020/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_020_2021_pdf.pdf (5/5) 35/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 020/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/05/2021 às 13:06:37
Encaminha-se Ata da Reunião para assinatura dos Membros.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 020/2021 36/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente
o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2403/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2819, DE 06 DE ABRIL DE
2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA”. O Presidente da Comissão havia
se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei Nº 2403/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon
Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto não favorável do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde justificou-se que discorda independente ao mérito da questão,
da forma em que tramita: vindo como Projeto de Lei poucos dias após a sanção da
mesma ao invés de vir como veto parcial para rediscussão do Plenário. Além disto o
Vereador Cláudio pediu também que deixasse registrado a ausência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) na emissão de Parecer para o
Projeto de Lei Nº 2403/2021.Em seguida o Projeto de Lei Nº 018/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei Nº 018/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 020/2021, onde todos os Membros foram favorável ao
Parecer votando contra a apreciação e aprovação uma vez que a propositura possui
Vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 020/2021 | Anexo: ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf (1/1) 37/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 020/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/05/2021 às 13:08:24
Encaminha-se Ata da Reunião para assinatura dos Membros.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 13:08:38 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 05/05/2021 07:40:58 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 05/05/2021 08:05:40 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A8D3-1A64-A002-7D58
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 020/2021 38/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente
o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2403/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2819, DE 06 DE ABRIL DE
2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA”. O Presidente da Comissão havia
se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei Nº 2403/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon
Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto não favorável do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde justificou-se que discorda independente ao mérito da questão,
da forma em que tramita: vindo como Projeto de Lei poucos dias após a sanção da
mesma ao invés de vir como veto parcial para rediscussão do Plenário. Além disto o
Vereador Cláudio pediu também que deixasse registrado a ausência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) na emissão de Parecer para o
Projeto de Lei Nº 2403/2021.Em seguida o Projeto de Lei Nº 018/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei Nº 018/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 020/2021, onde todos os Membros foram favorável ao
Parecer votando contra a apreciação e aprovação uma vez que a propositura possui
Vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 020/2021 | Anexo: ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf (1/1) 39/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 020/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 04/05/2021 às 13:12:56
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 020/2021 para as devidas providências uma vez que todos os Membros da
Comissão CCJ foram contra a apreciação e aprovação por conter VÍCIO DE INICIATIVA.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 13:13:05 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B982-B635-D1F4-ECC3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 020/2021 40/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 020/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 05/05/2021 às 08:03:17
Bom dia, Parecer para arquivamento do projeto. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 020/2021 41/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 020/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 05/05/2021 às 08:18:33
Bom dia.
Devemos realizar o arquivamento do projeto junto ao 1Doc e ao SAPL?
Devemos avisar ao autor do projeto sobre o arquivamento do mesmo?
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 020/2021 42/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 020/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 05/05/2021 às 08:39:53
Bom dia, Devemos realizar o arquivamento do projeto junto ao 1Doc e ao SAPL? Sim, utilizar o procedimento que já
vinha sendo adotado para arquivamento de projetos. Devemos avisar ao autor do projeto sobre o arquivamento do
mesmo? Sim, favor informar ao autor o arquivamento do projeto.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 020/2021 43/44
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 020/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 05/05/2021 às 08:44:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GABECIN
Bom dia.
Conforme informado e solicitado pelo Gabinete da Presidência, comunica-se ao autor sobre o arquivamento, bem como arquiva-se o
presente projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 020/2021 44/44