Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/04/2021 às 17:27:22
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a
conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
114
Data da apresentação*:
15/04/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2403/2021, que
"Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a conceder
subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
114/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 1/55
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 114/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
Informamos, ainda, que o Protocolo 114/2021, encaminhado pelo Gabinete do Prefeito, foi realizado com o Ofício 132
no anexo, cujo assunto é o Projeto de Lei 2404/2021. Estão ausentes, portanto, os arquivos digitalizados e assinados
do Projeto de Lei 2403/2021 e da respectiva mensagem ao projeto.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
CONVÊNVIO DO hOSPITAL SÃO JOSE - repasse de R$ 300 00000 - covid-19 com as alterações da lei (2).doc
LEI 2819-2021.pdf
mensagem ao projeto de lei 2403-2021 - que revoga dispositivo da lei 2819 sobre subvenção Hospital São José.doc
Oficio nº 132-2021.pdf
Ofício nº026 2021 HJST - Resposta Lei 2819 Custeio 3.pdf
projeto de lei nº 2403-2021 - que revoga dispositivos da lei complementar nº 2819-2021 - subvenção do Hospital.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 2/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: LEI 2819-2021.pdf (1/2) 3/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: LEI 2819-2021.pdf (2/2) 4/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: Oficio nº 132-2021.pdf (1/3) 5/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: Oficio nº 132-2021.pdf (2/3) 6/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: Oficio nº 132-2021.pdf (3/3) 7/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: Ofício nº026 2021 HJST - Resposta Lei 2819 Custeio 3.pdf (1/2) 8/55
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.403/2021 | Anexo: Ofício nº026 2021 HJST - Resposta Lei 2819 Custeio 3.pdf (2/2) 9/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.403/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/04/2021 às 08:38:12
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
2403 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 20/04/2021 08:50:23 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Rudnei de Amorim 20/04/2021 09:04:42 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 20/04/2021 09:08:06 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 20/04/2021 13:04:13 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2AEE-73F7-E57C-7CD1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.403/2021 10/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2403/2021 que “Revoga dispositivo da
Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a
conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa
Catarina”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2403/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação, recebido em regime de
urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2403/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.403/2021 | Anexo: 2403 2021.pdf (1/1) 11/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.403/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 23/04/2021 às 08:57:50
OFÍCIO DO EXECUTIVO SOLICITANDO que exclua ou desconsidere o anexo Oficio nº 132-2021que foi enviado
por engano nesse protocolo!
Protocolo 114/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.403/2021 12/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.403/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 23/04/2021 às 09:01:01
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo: 1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificandose os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica); 2)
Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114 do
RI-CVT); 3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto
bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do
RI); Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis de Tijucas _ SC.pdf
SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.403/2021 13/55
23/04/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Revoga+dispositivo+da+Lei+nº+2819%2C+de+06+de+abril+de+2021… 1/1
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Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que
autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à
Associação Congregação de Santa Catarina.
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Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 20 em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.403/2021 | Anexo: Leis de Tijucas _ SC.pdf (1/1) 14/55
23/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2403 de 2021
Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à
Associação Congregação de Santa Catarina.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - ANEXOS de 15/04/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - projeto em word (.doc) de 15/03/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.707, de 19 de abril de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À
SAÚDE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2348 de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À AASC - ASSOCIAÇÃO DE APOIO À
SAÚDE DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.677, de 12 de maio de 2017
ALTERA A LEI Nº 2608, DE 18 DE AGOSTO DE 2015, QUE CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2227 de 2014
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2396 de 2021
Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa Catarina.
Texto Original: Clique aqui
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Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Assoc
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.403/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (1/2) 15/55
23/04/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.473, de 12 de junho de 2013
INCLUI AS ASSOCIAÇÕES AO ART. 1º DA LEI Nº 1987/06
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2251 de 2015
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO CAES – CENTRO ASSISTENCIAL ESPIRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.403/2021 | Anexo: SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.pdf (2/2) 16/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.403/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 23/04/2021 às 09:01:25
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2403 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 23/04/2021 09:02:35 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 23/04/2021 10:29:38 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 23/04/2021 11:08:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 23/04/2021 12:07:41 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E9F6-BD69-6D01-9F96
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.403/2021 17/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2403/2021 que “Revoga dispositivo da
Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a
conceder subvenção social à Associação Congregação de Santa
Catarina.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2403/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação, recebido em regime de
urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2403/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 23 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.403/2021 | Anexo: 2403 2021.pdf (1/1) 18/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.403/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 23/04/2021 às 10:20:03
SOLICITO PARECER
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.403/2021 19/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.403/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/04/2021 às 13:00:30
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURÍDICO 54-2021 - PL 2403 - Revogação de dispositivo da Lei 2819-2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 29/04/2021 13:01:03 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5705-4387-3F3F-2372
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.403/2021 20/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº. 2403/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o
Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de
Santa Catarina.
PARECER JURÍDICO Nº 54/2021
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 2403/2021, de autoria do Executivo Municipal,
que tem por escopo revogar dispositivo (§2º, do Art. 2º) da Lei nº 2819, de 06 de abril
de 2021, que autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação
Congregação de Santa Catarina.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo
a analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e
cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a
solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com
exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas
no dia 15/04/2021, ou seja, o prazo final, de 45 dias contados da data do protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.403/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 54-2021 - PL 2403 - Revogação de dispositivo da Lei 2819-2021.pdf (1/4) 21/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral recomenda aos nobres Edis
para que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 6º, inciso LV, da Lei Orgânica
Municipal, assim com trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
Por sua vez, a revogação consiste no ato pelo qual retira-se a
eficiência, a validade de dispositivo da lei anterior, podendo ser expressa ou tácita, nos
termo do Decreto Lei 4.657/42.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
Frisa-se que a presente revogação é expressa. Conceitua-se que,
“Revogação expressa é designada toda supressão ultimada por um ato válido deliberado
de uma autoridade normativa em um documento normativo”.
Nesse aspecto, três características devem ser levadas em consideração:
a hierarquia, a extensão e o êxito. No tocante a hierarquia, a revogação deve ostentar o
mesmo nível hierárquico da norma jurídica revogada. Sobre a extensão, ela pode ser
derrogada ou ab-roga, quando suprime em parte ou na sua totalidade a norma anterior.
E, por fim, o êxito, no sentido de verificar a real eliminação, ou não, normativa.
Importante exemplificar o aspecto da revogação no tocante ao êxito:
Porque – conforme sabido – se texto normativo e norma não se confundem é
plenamente possível que haja a eliminação de disposição legal redundante.
Assim, embora se elimine parte ou a totalidade de um documento
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.403/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 54-2021 - PL 2403 - Revogação de dispositivo da Lei 2819-2021.pdf (2/4) 22/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
normativo (o texto X, o texto Y, o texto Z da Lei L), nem sempre se
obterá a eliminação da norma, isto é, do sentido ao qual se encontra
relacionado o texto (por exemplo, da referida Lei L).
1
A revogação prevista no projeto de lei, ora em análise, versa sobre
documento normativo (Art. 2º, §2º) que não elimina o sentindo da norma (Lei
2.819/2021), que concede subvenção à Associação Congregação de Santa Catarina para
uso no tratamento ao COVID-19, ao ponto que, o texto a ser revogado aborda um plano
para reabertura da maternidade.
Em contraponto, verifica-se que a Lei 2.819/2021, assim como o PL
2.403/2021, são apresentados na mesma Sessão Legislativa e que, em tese, abordam o
mesmo tema, qual seja, a subvenção à Associação Congregação de Santa Catarina.
Nesse sentido, necessário discorrer sobre a Prejudicialidade, prevista
no Art. 134, I do Regimento Interno, cita-se:
Art. 134. Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha
sido aprovado ou rejeitado, na mesma Sessão Legislativa, ou transformado
em diploma legal.
Cabe, neste aspecto, examinar se os projetos apresentados são
idênticos, ou seja, se em nada diferem um do outro. Do aspecto jurídico, o primeiro
PL disciplina concessão de subvenção, enquanto o segundo PL propõe a revogação de
dispositivo Legal, diferindo nesse aspecto.
Fundamentado tal exame na própria Lei Complementar 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
regulamentando o Art. 59 da Constituição Federal, ao considerar a revogação parcial
como uma das opções para alteração legislativa.
Art. 12 – LC 95/1998. A alteração da lei será feita:
I - mediante reprodução integral em novo texto, quando se tratar de alteração
considerável;
II – mediante revogação parcial; [...]
Sendo a revogação uma opção de alteração legislativa e tendo a
Administração Pulica o Poder Discricionário, pautado na sua conveniência e
oportunidade, plenamente possível a revogação parcial de Projeto aprovado na mesma
Sessão Legislativa.
1SGARBI, Adrian. “Revogação”: uma abordagem pragmática. Revista Direito, Estado e Sociedade, n. 29,
2014.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.403/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 54-2021 - PL 2403 - Revogação de dispositivo da Lei 2819-2021.pdf (3/4) 23/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Portanto, por se tratar de uma alteração legislativa que não elimina o
sentindo da norma anterior, existindo diferenças na concepção jurídica, compreende esta
Procuradoria-Geral ser admissível o Projeto, não sendo prejudicada a proposição.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 29 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.403/2021 | Anexo: PARECER JURÍDICO 54-2021 - PL 2403 - Revogação de dispositivo da Lei 2819-2021.pdf (4/4) 24/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.403/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 08:59:18
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Bom dia, Segue documento. Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho 2403 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 30/04/2021 11:31:20 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D1C9-E7CC-4BCC-96E8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.403/2021 25/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2403/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 30 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.403/2021 | Anexo: despacho 2403 2021.pdf (1/1) 26/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.403/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 30/04/2021 às 11:04:10
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 04/05 as 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO 001-2021 CEDH 04.05.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 30/04/2021 11:04:42 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 03/05/2021 10:48:51 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 04/05/2021 08:51:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 21B0-E590-1F37-9592
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.403/2021 27/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 27 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, para participar da reunião em conjunto com as Comissões de Finanças
(CFOFF) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) convoca os membros para
participar da reunião, no dia 04 de maio de 2021, no horário das 10:00 h. A reunião será
realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.403/2021 | Anexo: MEMORANDO 001-2021 CEDH 04.05.pdf (1/1) 28/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.403/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 11:47:29
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 2403/2021 do Executivo para o Vereador Maickon onde designou-se Relator do
mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 30/04/2021 11:47:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65D6-D261-F6BD-5AEF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.403/2021 29/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.403/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 12:10:56
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião da Comissão no dia 04/05/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando CCJ 30-04-2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 30/04/2021 12:11:16 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 515E-CFD7-EDA8-AC11
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.403/2021 30/55
Memorando 481/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/04/2021 às 12:00:29
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 04/04/2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para deliberação dos projetos
pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.403/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (1/4) 31/55
Anexos:
MEMORANDO 30-04-2021 CCJ.docx
MEMORANDO 30-04-2021 CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.403/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (2/4) 32/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de abril de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial e ou remota para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.403/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (3/4) 33/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9730-3E28-D459-D10E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 30/04/2021 12:00:38 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9730-3E28-D459-D10E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.403/2021 | Anexo: Memorando CCJ 30-04-2021.pdf (4/4) 34/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.403/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/05/2021 às 12:47:47
Encaminha-se Ata da Reunião para assinatura dos Membros.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 12:48:12 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BCD5-DD2E-E672-2F05
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.403/2021 35/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente
o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2403/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2819, DE 06 DE ABRIL DE
2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA”. O Presidente da Comissão havia
se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei Nº 2403/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon
Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto não favorável do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde justificou-se que discorda independente ao mérito da questão,
da forma em que tramita: vindo como Projeto de Lei poucos dias após a sanção da
mesma ao invés de vir como veto parcial para rediscussão do Plenário. Além disto o
Vereador Cláudio pediu também que deixasse registrado a ausência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) na emissão de Parecer para o
Projeto de Lei Nº 2403/2021.Em seguida o Projeto de Lei Nº 018/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei Nº 018/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 020/2021, onde todos os Membros foram favorável ao
Parecer votando contra a apreciação e aprovação uma vez que a propositura possui
Vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.403/2021 | Anexo: ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf (1/1) 36/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.403/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/05/2021 às 12:53:39
Encaminha-se Ata da Reunião para assinatura dos Membros.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/05/2021 12:53:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 05/05/2021 07:41:38 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 05/05/2021 08:06:26 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C9CA-73F9-2307-8415
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.403/2021 37/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon
Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente
o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos
Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2403/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2819, DE 06 DE ABRIL DE
2021, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA”. O Presidente da Comissão havia
se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei Nº 2403/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos Vereadores Maickon
Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto não favorável do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde justificou-se que discorda independente ao mérito da questão,
da forma em que tramita: vindo como Projeto de Lei poucos dias após a sanção da
mesma ao invés de vir como veto parcial para rediscussão do Plenário. Além disto o
Vereador Cláudio pediu também que deixasse registrado a ausência da Comissão de
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) na emissão de Parecer para o
Projeto de Lei Nº 2403/2021.Em seguida o Projeto de Lei Nº 018/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão
o Parecer do Projeto de Lei Nº 018/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 020/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Membro Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 020/2021, onde todos os Membros foram favorável ao
Parecer votando contra a apreciação e aprovação uma vez que a propositura possui
Vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.403/2021 | Anexo: ATA_2021_REVOGACAO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_2021_HOSPITAL.pdf (1/1) 38/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.403/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABCLÁUEDU - GABINETE CLÁUDIO EDUARDO
Data: 05/05/2021 às 09:37:40
Segueem anexo parecer CEDH e ata da reunião projeto de lei 2403.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_03_05.pdf
PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/05/2021 09:38:21 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/05/2021 10:04:45 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 118D-32C1-C2B4-234F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.403/2021 39/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Complementar Nº 2403/2021 do Legislativo de autoria da
Mesa Diretora com a ementa “Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de
2021, que autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à
Associação Congregação de Santa Catarina. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Complementar 2403/2021, obtendo aprovação dos vereadores
Claudio de Oliveira e Nadir de Amorim tendo voto não favorável do Vereador
Eriveltom Leal dos Santos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.403/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_03_05.pdf (1/1) 40/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2403/2021, de autoria da Prefeito
Municipal de Tijucas : “Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que
autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação
Congregação de Santa Catarina
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf (1/3) 41/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
VI – contrato em geral;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em
especial e transporte coletivo;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2403/2021 menciona que: “O Projeto de Lei
tem por objetivo Revoga-se o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2º (Revogado);A entidade receptora dos recursos destinados ao
funcionamento do Hospital São José Fica obrigada a apresentar, no prazo
de 90 dias, a contar da data do repasse dos recursos, plano para
reabertura da Maternidade Chiquinha Gallotti.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2403//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 03 de maio de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf (2/3) 42/55
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf (3/3) 43/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.403/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM
Data: 05/05/2021 às 10:01:19
Bom dia, Projeto pautado para sessão de 6/5.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.403/2021 44/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.403/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 05/05/2021 às 11:35:42
favor desconsidera paracer e ata anterior, segue em anexo documentos corretos.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_03_05.pdf
PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/05/2021 11:36:04 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/05/2021 12:52:03 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 07/05/2021 09:01:52 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 08C9-3273-D36C-7C77
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.403/2021 45/55
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Nº 2403/2021 do Legislativo de autoria do Executivo com a
ementa “Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que autoriza o
Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação Congregação de
Santa Catarina. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como
Relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
2403/2021, obtendo aprovação dos vereadores Claudio de Oliveira e Nadir de Amorim
tendo voto não favorável do Vereador Erivelton Leal dos Santos. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2403/2021, de autoria da Prefeito
Municipal de Tijucas : “Revoga dispositivo da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021, que
autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social à Associação
Congregação de Santa Catarina
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf (1/3) 47/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos II, necessitando a análise em questão:
II – saúde;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2403/2021 menciona que: “O Projeto de Lei
tem por objetivo Revoga-se o § 2º, do art. 2º, da Lei nº 2819, de 06 de abril de 2021,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 2º (Revogado);A entidade receptora dos recursos destinados ao
funcionamento do Hospital São José Fica obrigada a apresentar, no prazo
de 90 dias, a contar da data do repasse dos recursos, plano para
reabertura da Maternidade Chiquinha Gallotti.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2403//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 03 de maio de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf (2/3) 48/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2403_2021_Subvencao_Hospital.pdf (3/3) 49/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.403/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/05/2021 às 08:56:05
Bom dia, Segue projeto aprovado 6/5, para encaminhar ao executivo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.403/2021 50/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.403/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/05/2021 às 11:39:25
Encaminha-se Parecer do Projeto para assinatura, uma vez que foi repetido a Ata duas vezes nos Despachos 11 e
12.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_REVOGACAO_DO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_HOSPITAL_SAO_JOSE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 07/05/2021 11:39:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 10/05/2021 07:47:11 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 10/05/2021 08:00:52 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 19CE-99BE-B598-C160
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.403/2021 51/55
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2403/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2819, DE 06 DE ABRIL DE 2021,
QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A CONCEDER SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 30 de abril de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2403/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_REVOGACAO_DO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_HOSPITAL_SAO_JOSE.pdf (1/4) 52/55
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis no dia 15/04/2021 e
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia 30/04/2021 para emissão de
Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Haja vista, que o Projeto em comento é matéria de competência do
Município, em face do interesse local tratando-se de ser de Iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, conforme disposto no artigo 62, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_REVOGACAO_DO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_HOSPITAL_SAO_JOSE.pdf (2/4) 53/55
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
‘Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
(…)
IV – matéria orçamentária a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.(grifo nosso).
Uma vez que o Projeto em análise vem revogar dispositivo. Onde a
revogação consiste no ato pelo qual retira-se a eficiência, a validade de dispositivo da
lei anterior, podendo ser expressa ou tácita, nos termos do Decreto Lei 4.657/42.
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior.
Aqui no caso a presente revogação é expressa, onde conceitua-se que:
“Revogação expressa é designada toda supressão ultimada por um ato válido deliberado
de uma autoridade normativa em um documento normativo”.
De acordo com o Projeto em questão, versa sobre documento normativo
(Art. 2º, §2º) que não elimina o sentido da norma (Lei 2819/2021), que concede
subvenção à Associação Congregação de Santa Catarina para uso no tratamento ao
COVID-19, e o texto a ser revogado aborda um plano para reabertura da maternidade.
Onde verifica-se que a Lei Nº 2819/2021, tanto o Projeto de Lei Nº
2403/2021, são apresentadas na mesma Sessão Legislativa e que abordam o mesmo
tema, a subvenção à Associação Congregação de Santa Catarina.
Contudo, o primeiro que é a Lei Nº 2819/2021 disciplina a concessão de
subvenção, enquanto o segundo vêm propôr a revogação de Dispositivo Legal, o que
difere um do outro.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.403/2021 | Anexo: PARECER_REVOGACAO_DO_DISPOSITIVO_DA_LEI_2819_HOSPITAL_SAO_JOSE.pdf (3/4) 54/55
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Não havendo assim objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto e, ainda em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais e legais o Parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto
de Lei 2403/2021.
Sala das Comissões, 04 de maio de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2403/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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