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materia nº 22/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-04-16
EmentaDENOMINA DE “MARCÍLIO DIAS WOLLINGER” O NOME DA RUA NO MORRETES.
native_id6247

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 SANCIONADO — LEI 2849/2021
2021-07-27 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 197/2021/1DOC
2021-07-27 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-07-12 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-23 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDO PARECER TÉCNICO SECRETARIA DE OBRAS
2021-04-23 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-20 Aguardando emissão de parecer — —
2021-04-20 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-04-16 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-27T07:14:51.845926-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-07-13T08:25:59.739028-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 16/04/2021 às 10:07:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Nome rua Marcílio Dias Wollinger
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
16/04/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MARCÍLIO DIAS WOLLINGER” O NOME DA RUA NO MORRETES .
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 1/60
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de “Marcílio Dias Wollinger ” o Nome da rua localizada no Bairro do Morrestes ( Atual
Rua Geral Morretes do Km 168 ao Km 172)
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Marcílio Dias Wollinger , pessoa humilde, honesta e muito íntegra, sempre cercado de amigos,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 2/60
dedicou toda sua vida ao convívio familiar, ao bem-estar de toda a comunidade do Morretes.
Devemos a ele muita gratidão por ter feito parte da história do Bairro do Morretes
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Marcílio Dias Wollinger
DATA NASCIMENTO: 27/11/1955
DATA DE FALECIMENTO: 23/10/2019
LOCAL: Morretes
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 3/60
FILIAÇÃO:
PAI: Walmor Wollinger
MÃE: Francisca Iolanda da Silva Wollinger
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Filipe Wollinger Solteiro
Gabrielli Cóta Wollinger Solteira
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Marcílio, desde de cedo ajudava no trabalho do campo e tarefas diárias .
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 4/60
sempre gostou de lidar e cuidar dos animais da fazenda.
MOTIVO DA HOMENAGEM:
Marcílio era um homem de família, honesto , humilde ,generoso e batalhador,
Sempre lutou pela comunidade crescer e ser lembrada, fazia visitas diariamente e ajudava as
pessoas necessitadas . E hoje em dia ao visitar as casas dos moradores do bairro seu nome é
sempre lembrado como um grande homem.
Atividades SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E OUTRAS:
Foi presidente do Bairro de Morretes, cuidou do cemitério , da Igreja São Francisco de
Assis e da sede comunitária de Morretes por 19 anos.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Gabrielli Cotá Wollinger (FILHA)
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
projeto de lei rua Marcílio Dias wollinger pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 5/60
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 16/04/2021 10:08:11 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8292-CA9A-9961-B1AB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 6/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MARCÍLIO DIAS
WOLLINGER” O NOME DA RUA NO
MORRETES . 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “Marcílio Dias Wollinger ” o Nome da rua localizada
no Bairro do Morrestes ( Atual Rua Geral Morretes do Km 168 ao Km 172)
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 | Anexo: projeto de lei rua Marcílio Dias wollinger pdf.pdf (1/4) 7/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Marcílio Dias Wollinger , pessoa humilde, honesta e muito íntegra,
sempre cercado de amigos, dedicou toda sua vida ao convívio familiar, ao bem￾estar de toda a comunidade do Morretes.
Devemos a ele muita gratidão por ter feito parte da história do Bairro
do Morretes 
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 | Anexo: projeto de lei rua Marcílio Dias wollinger pdf.pdf (2/4) 8/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Marcílio Dias Wollinger
DATA NASCIMENTO: 27/11/1955 
DATA DE FALECIMENTO: 23/10/2019
LOCAL: Morretes
FILIAÇÃO:
PAI: Walmor Wollinger
MÃE: Francisca Iolanda da Silva Wollinger
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Filipe Wollinger Solteiro
Gabrielli Cóta Wollinger Solteira
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 | Anexo: projeto de lei rua Marcílio Dias wollinger pdf.pdf (3/4) 9/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
 Marcílio, desde de cedo ajudava no trabalho do campo e tarefas diárias .
sempre gostou de lidar e cuidar dos animais da fazenda.
MOTIVO DA HOMENAGEM:
 Marcílio era um homem de família, honesto , humilde ,generoso e batalhador,
Sempre lutou pela comunidade crescer e ser lembrada, fazia visitas diariamente
e ajudava as pessoas necessitadas . E hoje em dia ao visitar as casas dos 
moradores do bairro seu nome é sempre lembrado como um grande homem.
Atividades SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS: 
 Foi presidente do Bairro de Morretes, cuidou do cemitério , da Igreja São 
Francisco de Assis e da sede comunitária de Morretes por 19 anos.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Gabrielli Cotá Wollinger (FILHA)
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 022/2021 | Anexo: projeto de lei rua Marcílio Dias wollinger pdf.pdf (4/4) 10/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 022/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/04/2021 às 17:46:25
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 022/2021, que "DENOMINA DE
“PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA".
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 022/2021 11/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 022/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/04/2021 às 08:22:32
Bom dia. Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
022 2021 (2).pdf
022 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 20/04/2021 08:23:48 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 20/04/2021 08:26:35 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 20/04/2021 09:07:13 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 26/04/2021 11:42:00 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C986-B19B-FDF2-0E5B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 022/2021 12/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 0022/2021 que "DENOMINA DE
“PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0022/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 0022/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 022/2021 | Anexo: 022 2021 (2).pdf (1/1) 13/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 0022/2021 que "DENOMINA DE
“PEDRO PEREIRA” O NOME DA RUA NA ITINGA".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0022/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 0022/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 022/2021 | Anexo: 022 2021.pdf (1/1) 14/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 022/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 20/04/2021 às 12:44:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-022/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos;
Verificou-se que há uma divergência na ementa transcrita no despacho retromencionado, sendo a ementa do Projeto de Lei do
Legislativo 10/2021, ao invés da ementa do Projeto de Lei do Legislativo 22/2021. Entretanto, se trata apenas de um erro material
facilmente corrigível e não impeditivo para realização da presente certificação.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Pesquisas leismunicipais.com.br - MARCÍLIO DIAS WOLLINGER - plole 22.pdf
Pesquisas SAPL - MARCÍLIO DIAS WOLLINGER - plole 22.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 022/2021 15/60
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
MARCÍLIO DIAS WOLLINGER
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
Decreto 1344/2018 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/135/1344/decreto-n-1344-
2018-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal-de-desenvolvimento￾urbano-rural-e-meio-ambiente-e-da-outras-providencias?
q=MARC%CDLIO%20DIAS%20WOLLINGER) Norma em vigor
Nomeia os representantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente e dá outras
providências. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/135/1344/decreto-n-1344-2018-nomeia-os-representantes-do-conselho￾municipal-de-desenvolvimento-urbano-rural-e-meio-ambiente-e-da-outras-providencias?
q=MARC%CDLIO%20DIAS%20WOLLINGER)
http://leismunicipa.is /iw kap (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/135/1344/decreto-n-1344-2018-nomeia-os-representantes-do-conselho-municipal-de-desenv…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal￾resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
MARCÍLIO DIAS WOLLINGER em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 022/2021 | Anexo: Pesquisas leismunicipais.com.br - MARCÍLIO DIAS WOLLINGER - plole 22.pdf (1/2) 16/60
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=MARC%C3%8DLIO+DIAS+WOLLINGER&page=1)
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Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=MARC%C3%8DLIO+DIAS+WOLLINGER&page=1)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 022/2021 | Anexo: Pesquisas leismunicipais.com.br - MARCÍLIO DIAS WOLLINGER - plole 22.pdf (2/2) 17/60
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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Resultados
PLOLE 22/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE “MARCÍLIO DIAS WOLLINGER” O NOME DA RUA NO MORRETES.
Apresentação: 16 de Abril de 2021 
Autor:  Claudemir Correia Bigodinho 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  16 de Abril de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 022/2021 | Anexo: Pesquisas SAPL - MARCÍLIO DIAS WOLLINGER - plole 22.pdf (1/1) 18/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 022/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 20/04/2021 às 13:04:10
Bom dia, Segue o parecer. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
022 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/04/2021 07:14:42 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E5B9-2C5E-A245-32F5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 022/2021 19/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 022/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 022/2021 | Anexo: 022 2021.pdf (1/1) 20/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 022/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/04/2021 às 12:15:37
Segue Parecer Jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 50-2021 - NOME DE RUA - PL 22 - Claudemir.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 23/04/2021 12:15:52 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0B2B-0F63-FDA0-EBF9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 022/2021 21/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 022/2021
Autor: Claudemir Correia
Ementa: DENOMINA DE “MARCÍLIO DIAS WOLLINGER” O NOME DA
RUA NO MORRETES.
PARECER JURÍDICO N. 50/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 022/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 50-2021 - NOME DE RUA - PL 22 - Claudemir.pdf (1/2) 22/60
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2019. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 022/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 50-2021 - NOME DE RUA - PL 22 - Claudemir.pdf (2/2) 23/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 022/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/04/2021 às 07:48:25
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete 
Anexos:
022 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/04/2021 08:12:12 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5D98-6F18-B323-6745
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 022/2021 24/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 022/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 26 de abril de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 022/2021 | Anexo: 022 2021.pdf (1/1) 25/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 28/04/2021 às 09:36:15
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ofício Rua Marcílio Morretes assinado.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 28/04/2021 09:36:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A0EE-5B35-9E0A-FA19
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 022/2021 26/60
Ofício 121/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 28/04/2021 às 08:57:09
Setores envolvidos:
CCJ
Solicitação de informações acerca do Projeto de Lei do Legislativo nº 022/2021
 Encaminha-se o Projeto de Lei 022/2021 solicitando informações.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BFB1-326A-5C03-76EE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 022/2021 | Anexo: ofício Rua Marcílio Morretes assinado.pdf (1/4) 27/60
Anexos:
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA MARCÍLIO DIAS WOLLINGER MORRETES.docx
OFÍCIO 01 sECRETARIA DE OBRAS RUA MARCÍLIO DIAS WOLLINGER MORRETES.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BFB1-326A-5C03-76EE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 022/2021 | Anexo: ofício Rua Marcílio Morretes assinado.pdf (2/4) 28/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 26 de abril de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 022/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE MARCÍLIO
DIAS WOLLINGER A RUA GERAL LOCALIZADA NO BAIRRO MORRETES”.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BFB1-326A-5C03-76EE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 022/2021 | Anexo: ofício Rua Marcílio Morretes assinado.pdf (3/4) 29/60
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BFB1-326A-5C03-76EE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 28/04/2021 08:57:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/BFB1-326A-5C03-76EE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 022/2021 | Anexo: ofício Rua Marcílio Morretes assinado.pdf (4/4) 30/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 10:38:59
Segue em anexo Resposta do Parecer Técnico da Sec. Obras.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
SECOBRAS_MARCILIO.jpg
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 10:39:08 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1A82-DFB7-3678-B69B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 022/2021 31/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 08/06/2021 às 10:50:43
Encaminha-se o Projeto de Lei 022/2021 ao Vereador Maickon Campos Sgrott para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 10:50:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7D99-FF4C-74CE-2055
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 022/2021 32/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 10:56:13
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros para Reunião dia 10/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 10:56:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A03A-A33D-AA0D-8F6E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 022/2021 33/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 10 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 022/2021 | Anexo: MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.pdf (1/1) 34/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 13:16:27
Como não houve reunião da convocação anterior, segue novo Memorando de convocação para Reunião no dia
14/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 13:16:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5B6F-145C-0F5D-5270
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 022/2021 35/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 022/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (1/2) 36/60
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7329-B9D8-53DE-2AF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 08/06/2021 11:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 022/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (2/2) 37/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/06/2021 às 09:54:29
Desconsiderar o anexo do Despacho 11 e encaminha-se novamente o Memorando correto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 09:54:42 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D579-CA76-7013-B38F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 022/2021 38/60
Memorando 635/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 12:51:18
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 022/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ_2_.pdf (1/4) 39/60
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 022/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ_2_.pdf (2/4) 40/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 14 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 022/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ_2_.pdf (3/4) 41/60
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB75-2910-0CFC-F750
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/06/2021 12:51:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 022/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ_2_.pdf (4/4) 42/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/06/2021 às 13:19:19
Segue em anexo Parecer e a Ata da Reunião do dia 14/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
PARECER_RUA_MARCILIO_MORRETES.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:19:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 16/06/2021 08:50:26 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 16/06/2021 08:52:16 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 003B-F515-D9F8-B574
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 022/2021 43/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 022/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO
MORRETES.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 08 de junho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 022//2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
26/04/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Vereador
Claudemir Correia, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Morretes. Onde
primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício à Secretaria de Obras no
dia 28/04/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e oportunidade do
objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta com o Parecer Técnico Nº
165 aprovado no dia 08/06/2021.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua” .
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Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
 Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 2019. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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JUSTIÇA
Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 50/2021.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
022/2021.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 022/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 022/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 15/06/2021 às 13:20:47
Encaminha-se o Projeto de Lei 022/2021 à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:20:56 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C7B-67DE-1066-6C9D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 022/2021 51/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 022/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABCLAUD - GABINETE CLAUDEMIR 
Data: 16/06/2021 às 10:47:18
segue em anexo memorando para reunião dia 22/06 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 16/06/2021 10:47:27 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 16/06/2021 11:13:48 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/06/2021 08:03:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B724-8EC1-1B89-BC9E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 022/2021 52/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/06/2021 às 12:29:51
Segue parecer e ata da reunião rrferente projeto de lei 22/2021.
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_22_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/06/2021 12:30:09 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 22/06/2021 12:45:58 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/06/2021 08:02:23 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B372-5202-2A62-0C7E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021 53/60
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigesimo segundo do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 10/2021 do Legislativo de autoria da vereadora
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE “PEDRO CLARA” A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA.". O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Nadir de Amorim como Relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 10/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 22/2021 de autoria do vereador
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O
NOME DA RUA NO MORRETES” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como Relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 22/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do vereador
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE “MARIA CARDOSO FERREIRA” O
NOME DA RUA NO MORRETES O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Nadir de Amorim como Relator do projeto em comento colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 23/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando
continuidade, o Projeto de Lei Nº 29/2021 de autoria do vereador Ecio Helio de Melo
com a ementa “DENOMINA DE “HAMILTON RIBEIRO DA SILVA” A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como Relator do
projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 29/2021,
obtendo aprovação dos todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf (1/2) 54/60
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NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf (2/2) 55/60
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 22/2021, de autoria do vereador
Claudemir Correia que “DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O
NOME DA RUA NO MORRETES
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelton Leal para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_22_2021.pdf (1/3) 56/60
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, , necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 22/2021 menciona que: O Projeto de Lei tem
por objetivo nomear e denomina de ”Marcílio Dias Wollinger” o Nome da rua localizada
no Bairro do Morrestes ( Atual Rua Geral Morretes do Km 168 ao Km 172)
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 22//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 18 de junho de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_22_2021.pdf (2/3) 57/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 022/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_22_2021.pdf (3/3) 58/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 022/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/06/2021 às 12:46:17
Encaminha-se para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 022/2021 59/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 022/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/07/2021 às 22:20:33
Bom dia, Projeto aprovado em 2 ª votação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 022/2021 60/60

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