Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 19/04/2021 às 15:07:12
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Rua Osvaldo Comper
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
19/04/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
DENOMINA DE OSVALDO COMPER A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA.
Origem: Legislativo
Autor: Paulo César Pereira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 1º Fica denominada de Osvaldo Comper, uma rua localizada no bairro Nova Descoberta.
Art. 2º Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -27.260385 e longitude
-48.715464, conforme identificado no mapa anexo.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021 1/32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 19 de Abril de 2021.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
Projeto Osvaldo Comper.doc
Projeto Osvaldo Comper.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 19/04/2021 15:07:26 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3870-4A14-63E1-5C42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021 2/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE OSVALDO COMPER
A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA.
Origem: Legislativo
Autor: Paulo César Pereira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 1º Fica denominada de Osvaldo Comper, uma rua localizada no bairro
Nova Descoberta.
Art. 2º Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude -
27.260385 e longitude -48.715464, conforme identificado no mapa anexo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 19 de Abril de 2021.
Paulo César Pereira
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021 | Anexo: Projeto Osvaldo Comper.pdf (1/4) 3/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ANEXO
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021 | Anexo: Projeto Osvaldo Comper.pdf (2/4) 4/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Osvaldo Comper, nasceu no dia 05/07/1956. Morou sua vida toda no
Bairro Nova Descoberta, se casou com Maria do Carmo Comper, aonde juntos
tiveram duas filhas, Aline Comper e Karoline Comper.
Até os 18 anos de idade, trabalhou na roça com seu pai, local onde
irá levar seu nome. Após retirar a habilitação, Sr. Osvaldo dividiu seu tempo
entre família e caminhão, profissão que exerceu durante 45 anos, sempre com
muito respeito e amor, até seu último dia em vida.
Sr. Osvaldo, faleceu com 64 anos de idade, no dia 16/02/2021.
Deixou um legado muito bonito, e como retribuição, seu nome será eternizado
em um local muito especial.
Tijucas (SC), 19 de Abril de 2021.
Paulo César Pereira
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Osvaldo Comper
DATA NASC: 05/07/1956 LOCAL: Tijucas
FILIAÇÃO:
PAI: Jordelino Comper
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021 | Anexo: Projeto Osvaldo Comper.pdf (3/4) 5/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
MÃE: Ilda Bissoli Comper
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Aline Comper Casada
Karoline Comper Solteira
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Seus pais eram donos da terra que foi feito o
loteamento. Também morou durante toda sua vida naquele local.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: Maria do Carmo Comper, esposa.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 024/2021 | Anexo: Projeto Osvaldo Comper.pdf (4/4) 6/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 024/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 19/04/2021 às 17:50:10
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Boa tarde.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 024/2021, que "DENOMINA DE
OSVALDO COMPER A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA".
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 024/2021 7/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 024/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/04/2021 às 08:09:13
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
0024 2021 despacho.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 20/04/2021 08:17:44 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 20/04/2021 08:23:13 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 20/04/2021 08:27:43 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 20/04/2021 09:06:16 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 14B6-5B1C-7396-ADD3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 024/2021 8/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 0024/2021 que “DENOMINA DE
OSVALDO COMPER A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA ”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 0024/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 19/04/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 0024/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 024/2021 | Anexo: 0024 2021 despacho.pdf (1/1) 9/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 024/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 20/04/2021 às 12:34:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-024/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural (pelo Gabinete da Presidência), bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Pesquisas SAPL - OSVALDO COMPER - plole 24.pdf
Publicação Mural - OSVALDO COMPER - plole 24.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 024/2021 10/32
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLOLE 24/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE OSVALDO COMPER A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Autor: Paulo César Pereira
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2021
Última Ação:
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.162-RC6
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 024/2021 | Anexo: Pesquisas SAPL - OSVALDO COMPER - plole 24.pdf (1/1) 11/32
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PLOLE 24/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE OSVALDO COMPER A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA.
Apresentação: 19 de Abril de 2021
Autor: Paulo César Pereira
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 19 de Abril de 2021
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 024/2021 | Anexo: Publicação Mural - OSVALDO COMPER - plole 24.pdf (1/1) 12/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 024/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 20/04/2021 às 12:37:53
Bom dia, Segue despaho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
024 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/04/2021 07:14:15 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C69F-7240-88BC-A30E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 024/2021 13/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 024/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 20 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 024/2021 | Anexo: 024 2021.pdf (1/1) 14/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 024/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 21/04/2021 às 20:44:33
Setores (CC):
GABPRES, JUR
Prezados, boa noite.
Anexei, por engano, no Despacho 3-024/2021/1doc, um arquivo PDF incorreto.
Incluí no anexo o arquivo "Publicação Mural - OSVALDO COMPER - plole 24", quando deveria ter anexado o arquivo "Pesquisas
leismunicicipais.com.br - plole 24", que segue anexo ao presente Despacho.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 024/2021 15/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 024/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 21/04/2021 às 20:45:51
Setores (CC):
GABPRES, JUR
Prezados, boa noite.
Anexei, por engano, no Despacho 3-024/2021/1doc, um arquivo PDF incorreto.
Incluí no anexo o arquivo "Publicação Mural - OSVALDO COMPER - plole 24", quando deveria ter anexado o arquivo "Pesquisas
leismunicicipais.com.br - plole 24", que segue anexo ao presente Despacho.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Pesquisas leismunicicipais.com.br - plole 24.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 024/2021 16/32
(/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Resultados de pesquisa para
osvaldo comper
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
Lei Ordinária 1696/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/leiordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=osvaldo%20comper) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinarian-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidoresmunicipais-e-da-outras-providencias?q=osvaldo%20comper)
http://leismunicipa.is /etdpl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
Lei Ordinária 1657/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/leiordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=osvaldo%20comper) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinarian-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidores-
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
osvaldo comper em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 024/2021 | Anexo: Pesquisas leismunicicipais.com.br - plole 24.pdf (1/2) 17/32
municipais-e-da-outras-providencias?q=osvaldo%20comper)
http://leismunicipa.is /letpd (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/166/1657/lei-ordinaria-n-1657-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontalresultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=osvaldo+comper&page=1)
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=osvaldo+comper&page=1)
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=osvaldo+comper&page=1)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 024/2021 | Anexo: Pesquisas leismunicicipais.com.br - plole 24.pdf (2/2) 18/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 024/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 22/04/2021 às 09:24:21
Bom dia, Segue despacho para parecer. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
024 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 22/04/2021 10:40:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 856B-7DFB-FF84-8513
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 024/2021 19/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 024/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 22 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 024/2021 | Anexo: 024 2021.pdf (1/1) 20/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 024/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 27/04/2021 às 12:14:49
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER JURIDICO 52-2021 - NOME DE RUA - PL 24 - Paulo.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 27/04/2021 12:15:01 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D90-5E11-C79B-47EF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 024/2021 21/32
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 024/2021
Autor: Paulo Cesar Pereira
Ementa: DENOMINA DE OSVALDO COMPER A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA DESCOBERTA.
PARECER JURÍDICO N. 52/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 024/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 52-2021 - NOME DE RUA - PL 24 - Paulo.pdf (1/2) 22/32
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em Fevereiro 2021.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 27 de Abril de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 024/2021 | Anexo: PARECER JURIDICO 52-2021 - NOME DE RUA - PL 24 - Paulo.pdf (2/2) 23/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 024/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/04/2021 às 12:38:24
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
027 2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 27/04/2021 23:33:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2294-81AA-17F3-43F8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 024/2021 24/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 024/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 27 de abril de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 024/2021 | Anexo: 027 2021.pdf (1/1) 25/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 024/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/04/2021 às 10:51:39
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Ofício Rua Osvaldo Comper assinado.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 28/04/2021 10:51:52 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CF31-A284-3A0F-446C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 024/2021 26/32
Ofício 125/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 28/04/2021 às 10:47:59
Setores envolvidos:
CCJ
Solicitação de Informações ao Projeto de Lei 024/2021 Rua Osvaldo Comper - Nova Descoberta
Encaminha-se Ofício à Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos para manifestação acerca da
viabilidade e oportunidade da proposição em comento, no aguardo da resposta para emissão do Parecer desta
Comissão.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CA7B-04FF-3271-CB8E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 024/2021 | Anexo: Ofício Rua Osvaldo Comper assinado.pdf (1/4) 27/32
Anexos:
OFÍCIO Rua Osvaldo Comper - Nova Descoberta.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CA7B-04FF-3271-CB8E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 024/2021 | Anexo: Ofício Rua Osvaldo Comper assinado.pdf (2/4) 28/32
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 26 de abril de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 024/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE OSVALDO
COMPER”, uma Rua no Bairro Nova Descoberta.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CA7B-04FF-3271-CB8E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 024/2021 | Anexo: Ofício Rua Osvaldo Comper assinado.pdf (3/4) 29/32
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CA7B-04FF-3271-CB8E
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 28/04/2021 10:48:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/CA7B-04FF-3271-CB8E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 024/2021 | Anexo: Ofício Rua Osvaldo Comper assinado.pdf (4/4) 30/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 024/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/05/2021 às 10:15:53
Autor deseja o cancelamento do projeto.
Cordialmente,
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 024/2021 31/32
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 024/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/05/2021 às 10:20:15
Setores (CC):
SEC, CCJ
Bom dia, Favor encaminhar os procedimentos cabíveis. Á CCJ: Favor informar a Secretaria de Obras.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 024/2021 32/32