Matéria Legislativa Indicação - 209/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 20/04/2021 às 10:44:40
Setores envolvidos:
SEC, GABDAN
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
20/04/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
BOM DIA, EM ANEXO SEGUE PROJETO APRESENTADO NESTA CASA LEGISLATIVA _
Erivelto Leal Dos Santos
Tijucas (SC), 20 de Abril de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 78A5-202D-C148-8DF4
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
enviar a esta casa legislativa o projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, no município de Tijucas.
Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo vicio de iniciativa, que
compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo. e por ser uma necessidade de nossa
população, fizemos esta proposta , com cópia de nossa preposição em anexo.
Cordialmente,
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR
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Anexos:
PROJETO DE LEI - REURB.pdf
REURB.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de Abril de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de enviar a esta casa legislativa um
projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no
município de Tijucas.
Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo
vicio de iniciativa, que compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo , e
por ser uma necessidade de nossa população, fizemos esta proposta , com
copia de nossa preposição em anexo.
Cordialmente,
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78A5-202D-C148-8DF4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 20/04/2021 10:45:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEI Nº XXX/2021
Institui o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Tijucas-SC, e dá outras providências.
Capítulo
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído no Município de Tijucas-SC o Programa de
Regularização Fundiária, objetivando a Regularização Fundiária Urbana
(Reurb) dos assentamentos informais, assim entendidas as ocupações de solo
urbano e rural implantadas irregular e clandestinamente comprovadamente
existentes até 22/12/2016, data trazida pela Lei Federal Nº 13.465/2017, de
11/07/2017, abrangendo áreas privadas ou públicas, com ocupação
consolidada, utilizadas predominantemente para fins de moradia.
§ 1º As ocupações situadas em área de risco, definidas em Decreto ou assim
declaradas pela Defesa Civil, não serão objeto de Regularização Fundiária,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º.
§ 2º Para que seja aprovada a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) de
núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos
geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos
técnicos deverão ser realizados a fim de examinar a possibilidade de
eliminação, de correção ou de administração de riscos na parcela por eles
afetada, e deverão ser submetidos à deliberação do setor competente - Defesa
Civil Municipal.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, é condição indispensável à aprovação
da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) a implantação das medidas
indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 4º Na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) que envolva
áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, o
Município deverá proceder à realocação dos ocupantes do núcleo urbano
informal a ser regularizado.
Art. 2º Além das diretrizes gerais de política urbana previstas pelo Estatuto da
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Cidade e pelo Plano Diretor Municipal, a Regularização Fundiária deve se
pautar, também, pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental,
ordenamento, uso e ocupação do solo e mobilidade urbana, nos diferentes
níveis de governo;
III - controle, fiscalização, prevenção e coibição, visando evitar novas
ocupações ilegais na área objeto de regularização ou em qualquer outra área;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social
e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população beneficiária em todas as etapas do processo de
regularização;
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 3º Não se admite a Regularização Fundiária em locais:
I - aterrados com material nocivo à saúde pública;
II - cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações;
III - onde a poluição impeça condições de salubridade;
IV - que possuam áreas especiais de interesse ambiental.
Art. 4º Poderão requerer a Regularização Fundiária:
I - o Município, diretamente ou por meio de entidades da Administração Pública
Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio
de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
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outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou Regularização Fundiária Urbana (Reurb);
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.
Parágrafo único. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
Regularização Fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
Art. 5º Os assentamentos informais para fins urbanos existentes no Município
poderão ser objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
ou Específico (Reurb-E), desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei e
nas legislações municipais, estaduais e federais, no que for pertinente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Regularização Fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais desenvolvidas em parceria entre o Município e a
população beneficiária por razões de Interesse Social ou de Interesse
Específico, que visem adequar assentamentos informais preexistentes às
conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, além do exercício da cidadania pela
comunidade, objeto do programa;
II - Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S): a regularização
fundiária de assentamentos informais ocupados, predominantemente, por
população de baixa renda;
III - Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E): a regularização
fundiária de assentamentos informais na qual não se caracteriza o Interesse
Social;
IV - Núcleo Urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei Federal Nº 5.868/1972, de 12/12/1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área
qualificada ou inscrita como rural;
V - Núcleo Urbano Informal: aquele irregular, clandestino ou no qual não foi
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possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que
atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
VI - Núcleo Urbano Informal Consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Setor de Regularização Fundiária;
VII - Infraestrutura Essencial: sistema de abastecimento de água potável
(coletivo ou individual); sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário
(coletivo ou individual); rede de energia elétrica domiciliar; soluções de
drenagem, quando necessário; e outros equipamentos a serem definidos pelo
Município em função das necessidades locais e características regionais;
VIII - Legitimação Fundiária: constitui forma originária de aquisição do direito
real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no
âmbito da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) àquele que detiver, em
área pública ou possuir, em área privada, como sua, unidade imobiliária com
destinação urbana, integrante de Núcleo Urbano Informal Consolidado
existente em 22/12/2016, aplicado nos termos da Lei Federal Nº 13.465/2017,
de 11/07/2017;
IX - Legitimação de Posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por
meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da
ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de
propriedade, aplicado nos termos da Lei Federal Nº 13.465/2017, de
11/07/2017;
X - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo
Município ao final do procedimento da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb), constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo
de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e
da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do Núcleo Urbano
Informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que
lhes foram conferidos.
§ 2º A constatação da existência do assentamento informal se fará mediante
identificação da área em levantamento aerofotogramétrico, por imagens de
satélite, fiscalização no local, ou através de provas documentais que
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comprovem, de forma cabal e irrefutável, a critério do Setor de Regularização
Fundiária, a consolidação da ocupação.
§ 3º A classificação do interesse visa, exclusivamente, à identificação dos
responsáveis pela implantação ou adequação das obras de infraestrutura
essencial e ao reconhecimento do direito à gratuidade das custas e
emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 4º Para fins da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Município poderá
dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como
a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, sendo que estes últimos poderão
ser flexibilizados para a aprovação dos primeiros 70,00m² (setenta metros
quadrados) já existentes, desde que atendidas condições mínimas de
habitabilidade, salubridade e segurança.
§ 5º Os lotes cujos posseiros não forem identificados ou não manifestarem
interesse em participar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), restarão
em nome dos proprietários originais.
§ 6º Constatada a existência de Núcleo Urbano Informal situado, total ou
parcialmente, em Área de Preservação Permanente (APP) ou em área de
unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, se
torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por
meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 6º Caberá ao Setor de Regularização Fundiária:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb);
II - processar, analisar e aprovar os projetos de Regularização Fundiária; e
III - emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
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Seção I
Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
Art. 7º Fica estabelecido que a classificação e a instauração na modalidade
Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) será aplicada no Núcleo
Urbano Informal Consolidado em que predominar 70% (setenta por cento) da
população de baixa renda, com renda familiar de até 05 (cinco) salários
mínimos vigentes no país, referentes ao piso salarial nacional.
Parágrafo único. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar,
maiores de 16 (dezesseis) anos, excluindo os rendimentos concedidos por
programas oficiais de transferência de renda e de benefícios socioassistenciais.
Art. 8º Na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), a elaboração
e o custeio do Projeto de Regularização Fundiária e da implantação da
infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - quando realizada em área pública, caberá ao referido ente público ou ao
Município promotor a responsabilidade de elaborar o Projeto de Regularização
Fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária; e
II - quando realizada em área privada, caberá ao Município a responsabilidade
de elaborar e custear o Projeto de Regularização Fundiária e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária.
§ 1º Na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), caberá ao
Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública
Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários
e as melhorias habitacionais previstas nos projetos de regularização, assim
como arcar com os ônus de sua manutenção.
§ 2º Sem prejuízo das obrigações previstas no caput deste artigo, o Poder
Executivo Municipal deverá exigir contrapartida do empreendedor, seguindo o
estabelecido no artigo 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Federal Nº 6.766/1979, de
19/12/1979.
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§ 3º A realização de obras de implantação de infraestrutura essencial, de
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua
manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da
Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Seção II
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E)
Art. 9º Os assentamentos informais enquadrados para Regularização Fundiária
de Interesse Específico (Reurb-E) caracterizam-se por serem ocupados por
população não qualificada, nos termos do artigo 7º, desta Lei.
Art. 10 Os assentamentos informais, objeto de Regularização Fundiária de
Interesse Específico (Reurb-E) devem observar os requisitos urbanísticos e
ambientais fixados em legislações municipais, ressalvada a possibilidade de
redução de tais parâmetros, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Na Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), a
elaboração e o custeio do Projeto de Regularização Fundiária e da implantação
da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - quando realizada em área pública, se houver interesse público, o Município
poderá proceder à elaboração e ao custeio do Projeto de Regularização
Fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança
aos seus beneficiários; e
II - quando realizada em área privada, a Regularização Fundiária será
contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes
privados.
Art. 12 Na Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E), o
Município deverá definir, por ocasião da aprovação dos projetos de
regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis
pela:
I - implantação dos sistemas viários;
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II - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou
comunitários, quando for o caso; e
III - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§ 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser
atribuídas aos beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Específico
(Reurb-E), desde que respeitados os investimentos em infraestrutura e
equipamentos comunitários já realizados pelos moradores.
§ 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso com as
autoridades competentes como condição de aprovação da Regularização
Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
Capítulo III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 13 O Projeto de Regularização Fundiária poderá contemplar os seguintes
requisitos urbanísticos e ambientais, de acordo com a demanda de cada
assentamento:
I - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de
lazer e verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes, promovendo a
segurança da população e, se houver necessidade, a identificação das
edificações que deverão ser relocadas;
II - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
III - trafegabilidade das vias, com definição da pavimentação adequada e
garantia de acesso dos prestadores de serviços públicos de infraestrutura
urbana essencial e emergencial;
IV - integração do sistema viário com a malha local existente ou projetada,
harmonização com a topografia local e garantia de acesso público aos corpos
d’água e demais áreas de uso comum do povo;
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V - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
VI - implantação de sistema de abastecimento de água potável, em
conformidade com as diretrizes vigentes;
VII - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento
dos resíduos, em conformidade com as diretrizes vigentes;
VIII - drenagem das águas pluviais;
IX - largura mínima das vielas sanitárias para drenagem e proteção das
tubulações no subsolo, para instalação de rede de água e esgoto e sua
manutenção;
X - recuo mínimo dos cursos d’água, canalizados ou não, de modo a garantir
acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;
XI - utilização preferencial de recursos urbanísticos que garantam a maior
permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores;
XII - medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e
ambientais previstas em lei.
§ 1º Os terrenos ou áreas livres, não comercializados, localizados nos
parcelamentos a serem regularizados, poderão ser destinados para áreas de
uso comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público, assim como
para a implantação de equipamentos urbanos.
§ 2º Na regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá
estabelecer, a seu critério, os espaços de uso público, verdes e/ou
institucionais, dentro da área do parcelamento ou, alternativamente, no seu
entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área.
§ 3º Comprovada a impossibilidade de destinação de espaços públicos no
percentual previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida
pelo parcelador em outro local para posterior compensação, através de doação
ao Município, observados os seguintes critérios:
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a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do Município;
b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do imóvel a ser
adquirido devem ser semelhantes.
§ 4º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à análise do
Setor de Regularização Fundiária, em conjunto com demais setores
competentes.
§ 5º A Regularização Fundiária pode ser implementada em etapas, hipótese na
qual o Projeto de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento
informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.
Art. 14 Poderá ser objeto de Regularização Fundiária, nos termos desta Lei,
inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Parágrafo único. Para aprovação de empreendimento ou de parcelamento do
solo futuro nas áreas regularizadas fundiariamente, aplicar-se-ão os requisitos
urbanísticos e ambientais fixados no Plano Diretor Municipal, nas legislações
que dispõem sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e demais
legislações pertinentes.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal poderá exigir do titular da iniciativa de
regularização as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar
a execução das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Setor de Regularização Fundiária disponibilizará no site da Prefeitura
listagem atualizada dos loteamentos que estão sendo objeto de regularização
para consulta dos setores envolvidos e demais interessados.
Art. 17 Para realização do Projeto de Regularização Fundiária serão utilizados
recursos públicos do orçamento do Município, bem como recursos
provenientes de Fundos e Programas Municipais, Estaduais e Federais,
destinados a tal finalidade.
Art. 18 Uma vez comprovada a consolidação da localidade, serão aceitos
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simples contratos, declarações, recibos ou demais provas, ainda que precárias,
a respeito da aquisição da posse, assim como documentos oriundos das
companhias de água, luz ou de outros prestadores de serviços serão
suficientes para comprovar a posse exercida sobre cada lote, sem a
necessidade de maiores aprofundamentos em cada caso, a critério do Setor.
Art. 19 As unidades desocupadas e não comercializadas alcançadas pela
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) terão as Certidões de Regularização
Fundiária (CRFs), emitidas em nome do titular originário do domínio da área.
Art. 20 As unidades não edificadas que tenham sido comercializadas a
qualquer título terão as Certidões de Regularização Fundiária (CRFs), emitidas
em nome do adquirente.
Art. 21 O Município promoverá, quando necessário, o desenvolvimento de
legislação pertinente para instrumentalizar a implementação do Programa de
Regularização Fundiária.
Art. 22 A presente Lei poderá ser implementada em consonância com o
Programa Nacional de Regularização, nos termos da Lei Federal
Nº 13.465/2017, de 11/07/2017, e com o Projeto Lar Legal, nos termos da
Resolução Nº 08, de 09/06/2014, do Conselho de Magistratura do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, ou outras que as sucederem, e, no que couber, as
legislações municipal, estadual ou federal pertinentes.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas-SC, 15 de Março de 2021.
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito
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