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materia nº 209/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 209 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de enviar a esta casa legislativa o projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no município de Tijucas. Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo vicio de iniciativa, que compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo. e por ser uma necessidade de nossa população, fizemos esta proposta , com cópia de nossa preposição em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-23 PROTOCOLADA — Protocolo Ofício CVT 31/2021
2021-04-23 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-20 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-23T09:58:29.507947-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Matéria Legislativa Indicação - 209/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 20/04/2021 às 10:44:40
Setores envolvidos:
SEC, GABDAN
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
20/04/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
BOM DIA, EM ANEXO SEGUE PROJETO APRESENTADO NESTA CASA LEGISLATIVA _
Erivelto Leal Dos Santos
Tijucas (SC), 20 de Abril de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 78A5-202D-C148-8DF4
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de
enviar a esta casa legislativa o projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, no município de Tijucas.
Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo vicio de iniciativa, que
compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo. e por ser uma necessidade de nossa
população, fizemos esta proposta , com cópia de nossa preposição em anexo.
Cordialmente,
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 78A5-202D-C148-8DF4
Anexos:
PROJETO DE LEI - REURB.pdf
REURB.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de Abril de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
 O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais
e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de enviar a esta casa legislativa um
projeto que INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, no
município de Tijucas. 
Justificativa: Este projeto foi apresentado por este vereador, havendo
vicio de iniciativa, que compete apenas ao Chefe do Executivo apresentá-lo , e
por ser uma necessidade de nossa população, fizemos esta proposta , com
copia de nossa preposição em anexo. 
Cordialmente,
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 78A5-202D-C148-8DF4
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 20/04/2021 10:45:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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PROJETO DE LEI Nº XXX/2021
Institui o Programa de Regularização Fundiária no
Município de Tijucas-SC, e dá outras providências.
Capítulo
I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica   instituído   no   Município   de   Tijucas-SC   o   Programa   de
Regularização   Fundiária,   objetivando   a   Regularização   Fundiária   Urbana
(Reurb) dos assentamentos informais, assim entendidas as ocupações de solo
urbano   e   rural   implantadas   irregular   e   clandestinamente   comprovadamente
existentes até 22/12/2016, data trazida pela Lei Federal Nº 13.465/2017, de
11/07/2017,   abrangendo   áreas   privadas   ou   públicas,   com   ocupação
consolidada, utilizadas predominantemente para fins de moradia.
§ 1º As ocupações situadas em área de risco, definidas em Decreto ou assim
declaradas  pela Defesa Civil, não  serão objeto de Regularização Fundiária,
ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º.
§ 2º Para que  seja aprovada a Regularização Fundiária Urbana  (Reurb) de
núcleos urbanos informais, ou de parcela deles, situados em áreas de riscos
geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, estudos
técnicos   deverão   ser   realizados   a   fim   de   examinar   a   possibilidade   de
eliminação,  de  correção ou  de  administração  de  riscos  na  parcela por  eles
afetada, e deverão ser submetidos à deliberação do setor competente - Defesa
Civil Municipal.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, é condição indispensável à aprovação
da   Regularização   Fundiária   Urbana   (Reurb)   a   implantação   das   medidas
indicadas nos estudos técnicos realizados.
§ 4º Na Regularização Fundiária de Interesse Social  (Reurb-S) que envolva
áreas de riscos que não comportem eliminação, correção ou administração, o
Município   deverá   proceder   à   realocação   dos   ocupantes   do   núcleo   urbano
informal a ser regularizado.
Art. 2º Além das diretrizes gerais de política urbana previstas pelo Estatuto da
Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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Cidade  e  pelo  Plano  Diretor Municipal,  a  Regularização  Fundiária  deve  se
pautar, também, pelas seguintes diretrizes:
I - prioridade para a permanência da população na área em que se encontra,
assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de
sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada;
II - articulação com as políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental,
ordenamento,  uso  e  ocupação  do  solo e mobilidade  urbana, nos  diferentes
níveis de governo;
III   -   controle,   fiscalização,   prevenção   e   coibição,   visando   evitar   novas
ocupações ilegais na área objeto de regularização ou em qualquer outra área;
IV - articulação com iniciativas públicas e privadas voltadas à integração social
e à geração de trabalho e renda;
V - participação da população beneficiária em todas as etapas do processo de
regularização;
VI - estímulo à resolução extrajudicial de conflitos.
Art. 3º Não se admite a Regularização Fundiária em locais:
I - aterrados com material nocivo à saúde pública;
II - cujas condições geológicas não aconselhem sua ocupação por edificações;
III - onde a poluição impeça condições de salubridade;
IV - que possuam áreas especiais de interesse ambiental.
Art. 4º Poderão requerer a Regularização Fundiária:
I - o Município, diretamente ou por meio de entidades da Administração Pública
Indireta;
II - os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio
de   cooperativas   habitacionais,   associações   de   moradores,   fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
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outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou Regularização Fundiária Urbana (Reurb);
III - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou incorporadores.
Parágrafo único. Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
Regularização Fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
Art. 5º Os assentamentos informais para fins urbanos existentes no Município
poderão ser objeto de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
ou Específico (Reurb-E), desde que obedecidos os critérios fixados nesta Lei e
nas legislações municipais, estaduais e federais, no que for pertinente.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I   -   Regularização   Fundiária:   o   conjunto   de  medidas   jurídicas,   urbanísticas,
ambientais   e   sociais   desenvolvidas   em   parceria   entre   o   Município   e   a
população   beneficiária   por   razões   de   Interesse   Social   ou   de   Interesse
Específico,   que   visem   adequar   assentamentos   informais   preexistentes   às
conformações legais, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno
desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente   ecologicamente   equilibrado,   além   do   exercício   da   cidadania   pela
comunidade, objeto do programa;
II  -  Regularização  Fundiária  de Interesse Social  (Reurb-S):  a  regularização
fundiária   de   assentamentos   informais   ocupados,   predominantemente,   por
população de baixa renda;
III - Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E): a regularização
fundiária de assentamentos informais na qual não se caracteriza o Interesse
Social;
IV - Núcleo Urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas,
constituído   por   unidades   imobiliárias   de   área   inferior   à   fração   mínima   de
parcelamento   prevista   na   Lei   Federal   Nº 5.868/1972,   de   12/12/1972,
independentemente   da   propriedade   do   solo,   ainda   que   situado   em   área
qualificada ou inscrita como rural;
V - Núcleo Urbano Informal: aquele irregular, clandestino ou no qual não foi
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possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que
atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
VI   -   Núcleo   Urbano   Informal   Consolidado:   aquele   de   difícil   reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização
das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Setor de Regularização Fundiária;
VII   -   Infraestrutura   Essencial:   sistema   de   abastecimento   de   água   potável
(coletivo  ou  individual);  sistema  de  coleta  e tratamento  do esgoto  sanitário
(coletivo   ou   individual);   rede   de   energia   elétrica   domiciliar;   soluções   de
drenagem, quando necessário; e outros equipamentos a serem definidos pelo
Município em função das necessidades locais e características regionais;
VIII - Legitimação Fundiária: constitui forma originária de aquisição do direito
real  de  propriedade  conferido  por  ato  do Poder Público, exclusivamente  no
âmbito  da  Regularização  Fundiária  Urbana  (Reurb)  àquele  que  detiver,  em
área pública ou possuir, em área privada, como sua, unidade imobiliária com
destinação   urbana,   integrante   de   Núcleo   Urbano   Informal   Consolidado
existente em 22/12/2016, aplicado nos termos da Lei Federal Nº 13.465/2017,
de   11/07/2017;
IX - Legitimação de Posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por
meio  do  qual fica  reconhecida  a  posse  de  imóvel  objeto  da Regularização
Fundiária Urbana (Reurb), com a identificação de seus ocupantes, do tempo da
ocupação  e  da  natureza da  posse,  o  qual  é  conversível  em  direito  real  de
propriedade,   aplicado   nos   termos   da   Lei   Federal   Nº 13.465/2017,   de
11/07/2017;
X   -   Certidão   de   Regularização   Fundiária   (CRF):   documento   expedido   pelo
Município   ao   final   do   procedimento   da   Regularização   Fundiária   Urbana
(Reurb), constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo
de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e
da   legitimação   de   posse,   da   listagem   dos   ocupantes   do   Núcleo   Urbano
Informal  regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos  reais que
lhes   foram   conferidos.
§ 2º A constatação da existência do assentamento informal se fará mediante
identificação   da  área  em  levantamento   aerofotogramétrico,   por  imagens  de
satélite,   fiscalização   no   local,   ou   através   de   provas   documentais   que
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comprovem, de forma cabal e irrefutável, a critério do Setor de Regularização
Fundiária, a consolidação da ocupação.
§  3º  A  classificação   do  interesse   visa,  exclusivamente,   à  identificação   dos
responsáveis   pela   implantação   ou   adequação   das   obras   de   infraestrutura
essencial   e   ao   reconhecimento   do   direito   à   gratuidade   das   custas   e
emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
§ 4º Para fins da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), o Município poderá
dispensar   as   exigências   relativas   ao   percentual   e   às   dimensões   de   áreas
destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como
a outros parâmetros urbanísticos e edilícios, sendo que estes últimos poderão
ser  flexibilizados   para   a  aprovação   dos   primeiros   70,00m²   (setenta  metros
quadrados)   já   existentes,   desde   que   atendidas   condições   mínimas   de
habitabilidade, salubridade e segurança.
§ 5º Os lotes  cujos posseiros não forem identificados ou não manifestarem
interesse em participar da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), restarão
em nome dos proprietários originais.
§   6º   Constatada   a   existência   de   Núcleo   Urbano  Informal   situado,  total   ou
parcialmente,   em Área  de Preservação  Permanente   (APP)  ou  em área  de
unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, se
torna obrigatória a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias
ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior, inclusive por
meio de compensações ambientais, quando for o caso.
Art. 6º Caberá ao Setor de Regularização Fundiária:
I - classificar, caso a caso, as modalidades da Regularização Fundiária Urbana
(Reurb);
II - processar, analisar e aprovar os projetos de Regularização Fundiária; e
III - emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF).
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
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Seção I
Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
Art. 7º Fica estabelecido que a classificação e a instauração na modalidade
Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) será aplicada no Núcleo
Urbano Informal Consolidado em que predominar 70% (setenta por cento) da
população   de   baixa   renda,   com   renda   familiar   de   até   05   (cinco)   salários
mínimos vigentes no país, referentes ao piso salarial nacional.
Parágrafo único. Considera-se renda familiar a soma dos rendimentos brutos
auferidos   mensalmente   pela   totalidade   dos   membros   da   entidade   familiar,
maiores  de  16  (dezesseis)  anos,  excluindo  os  rendimentos  concedidos  por
programas oficiais de transferência de renda e de benefícios socioassistenciais.
Art. 8º Na Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S), a elaboração
e   o   custeio   do   Projeto   de   Regularização   Fundiária   e   da   implantação   da
infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - quando realizada em área pública, caberá ao referido ente público ou ao
Município promotor a responsabilidade de elaborar o Projeto de Regularização
Fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária; e
II - quando realizada em área privada, caberá ao Município a responsabilidade
de elaborar e custear o Projeto de Regularização Fundiária e a implantação da
infraestrutura essencial, quando necessária.
§  1º  Na  Regularização  Fundiária  de Interesse Social  (Reurb-S),  caberá  ao
Poder Público competente, diretamente ou por meio da Administração Pública
Indireta, implementar a infraestrutura essencial, os equipamentos comunitários
e as melhorias habitacionais previstas  nos projetos  de  regularização, assim
como arcar com os ônus de sua manutenção.
§ 2º Sem prejuízo das obrigações previstas no caput deste artigo, o Poder
Executivo Municipal deverá exigir contrapartida do empreendedor, seguindo o
estabelecido no artigo 40, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, da Lei Federal Nº 6.766/1979, de
19/12/1979.
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§  3º  A  realização   de  obras  de  implantação   de  infraestrutura  essencial,   de
equipamentos   comunitários   e   de   melhoria   habitacional,   bem   como   sua
manutenção,  podem  ser  realizadas  antes,  durante  ou  após  a  conclusão  da
Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Seção II
Da Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E)
Art. 9º Os assentamentos informais enquadrados para Regularização Fundiária
de Interesse Específico  (Reurb-E)  caracterizam-se  por  serem  ocupados  por
população não qualificada, nos termos do artigo 7º, desta Lei.
Art. 10 Os  assentamentos   informais,  objeto   de  Regularização   Fundiária   de
Interesse Específico  (Reurb-E)  devem  observar  os  requisitos  urbanísticos  e
ambientais fixados em legislações municipais,  ressalvada a possibilidade de
redução de tais parâmetros, a critério do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Na   Regularização   Fundiária   de   Interesse   Específico   (Reurb-E),   a
elaboração e o custeio do Projeto de Regularização Fundiária e da implantação
da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes procedimentos:
I - quando realizada em área pública, se houver interesse público, o Município
poderá   proceder   à   elaboração   e   ao   custeio   do   Projeto   de   Regularização
Fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança
aos seus beneficiários; e
II   -   quando   realizada   em   área   privada,   a   Regularização   Fundiária   será
contratada   e   custeada   por   seus   potenciais   beneficiários   ou   requerentes
privados.
Art. 12 Na   Regularização   Fundiária   de   Interesse   Específico   (Reurb-E),   o
Município   deverá   definir,   por   ocasião   da   aprovação   dos   projetos   de
regularização fundiária, nos limites da legislação de regência, os responsáveis
pela:
I - implantação dos sistemas viários;
Assinado por 1 pessoa: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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II  - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos ou
comunitários, quando for o caso; e
III  - implementação das medidas de mitigação e compensação urbanística e
ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
§   1º   As   responsabilidades   de   que   trata   o   caput   deste   artigo   poderão   ser
atribuídas aos beneficiários da Regularização Fundiária de Interesse Específico
(Reurb-E),   desde   que   respeitados   os   investimentos   em   infraestrutura   e
equipamentos comunitários já realizados pelos moradores.
§ 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e compensação
urbanística   e   ambiental   deverão   celebrar   termo   de   compromisso   com   as
autoridades   competentes   como   condição   de   aprovação   da   Regularização
Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
Capítulo III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS
Art. 13 O Projeto de Regularização Fundiária poderá contemplar os seguintes
requisitos   urbanísticos   e   ambientais,   de   acordo   com   a   demanda   de   cada
assentamento:
I - estabilidade dos lotes, das vias de circulação, das áreas dos sistemas de
lazer e  verdes, áreas institucionais e dos terrenos limítrofes, promovendo a
segurança   da   população   e,   se   houver   necessidade,   a   identificação   das
edificações que deverão ser relocadas;
II - acesso aos lotes por via de circulação de pedestres ou de veículos;
III   -   trafegabilidade   das   vias,   com   definição   da   pavimentação   adequada   e
garantia   de   acesso   dos   prestadores   de   serviços   públicos   de   infraestrutura
urbana essencial e emergencial;
IV  - integração do sistema  viário com a malha local existente ou projetada,
harmonização com a topografia local e garantia de acesso público aos corpos
d’água e demais áreas de uso comum do povo;
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V - implantação de rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública;
VI   -   implantação   de   sistema   de   abastecimento   de   água   potável,   em
conformidade com as diretrizes vigentes;
VII - implantação de sistema de esgotamento sanitário, disposição e tratamento
dos resíduos, em conformidade com as diretrizes vigentes;
VIII - drenagem das águas pluviais;
IX   -   largura   mínima   das   vielas   sanitárias   para   drenagem   e   proteção   das
tubulações   no   subsolo,   para   instalação   de   rede   de   água   e   esgoto   e   sua
manutenção;
X - recuo mínimo dos cursos d’água, canalizados ou não, de modo a garantir
acesso para manutenção e limpeza, em obediência à legislação ambiental;
XI   -  utilização   preferencial   de  recursos  urbanísticos   que  garantam   a maior
permeabilidade do solo urbano e permitam o plantio de árvores;
XII  - medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística,
social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e
ambientais previstas em lei.
§   1º   Os   terrenos   ou   áreas   livres,   não   comercializados,   localizados   nos
parcelamentos a serem regularizados, poderão ser destinados para áreas de
uso comunitário ou áreas verdes e/ou institucionais de uso público, assim como
para a implantação de equipamentos urbanos.
§ 2º Na  regularização de sua iniciativa, o Poder Executivo Municipal poderá
estabelecer,   a   seu   critério,   os   espaços   de   uso   público,   verdes   e/ou
institucionais,  dentro  da  área  do parcelamento  ou,  alternativamente,  no  seu
entorno, de acordo com a conclusão da análise dominial da área.
§  3º  Comprovada  a  impossibilidade  de  destinação  de  espaços  públicos  no
percentual previsto na área regularizada, a área faltante poderá ser adquirida
pelo parcelador em outro local para posterior compensação, através de doação
ao Município, observados os seguintes critérios:
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a) o imóvel a ser doado deve estar situado dentro dos limites do Município;
b) a dimensão, o valor e as características da área faltante e do imóvel a ser
adquirido devem ser semelhantes.
§ 4º A doação referida no parágrafo anterior deve ser submetida à análise do
Setor   de   Regularização   Fundiária,   em   conjunto   com   demais   setores
competentes.
§ 5º A Regularização Fundiária pode ser implementada em etapas, hipótese na
qual o Projeto de que trata este artigo deve definir a parcela do assentamento
informal a ser regularizada em cada etapa respectiva.
Art. 14 Poderá ser objeto de Regularização Fundiária, nos termos desta Lei,
inclusive parte de terreno contido em área ou imóvel maior.
Parágrafo único. Para aprovação de empreendimento ou de parcelamento do
solo futuro nas áreas regularizadas fundiariamente, aplicar-se-ão os requisitos
urbanísticos e ambientais fixados no Plano Diretor Municipal, nas legislações
que   dispõem   sobre   o   zoneamento,   uso   e   ocupação   do   solo   e   demais
legislações pertinentes.
Art. 15 O Poder Executivo Municipal poderá exigir do titular da iniciativa de
regularização as garantias previstas pela legislação vigente, visando assegurar
a execução das obras e serviços necessários à regularização do parcelamento.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 O Setor de Regularização Fundiária disponibilizará no site da Prefeitura
listagem atualizada dos loteamentos que estão sendo objeto de regularização
para consulta dos setores envolvidos e demais interessados.
Art. 17 Para realização do Projeto de Regularização Fundiária serão utilizados
recursos   públicos   do   orçamento   do   Município,   bem   como   recursos
provenientes   de   Fundos   e   Programas   Municipais,   Estaduais   e   Federais,
destinados a tal finalidade.
Art. 18 Uma   vez   comprovada   a   consolidação   da   localidade,   serão   aceitos
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simples contratos, declarações, recibos ou demais provas, ainda que precárias,
a   respeito   da   aquisição   da   posse,   assim   como   documentos   oriundos   das
companhias   de   água,   luz   ou   de   outros   prestadores   de   serviços   serão
suficientes   para   comprovar   a   posse   exercida   sobre   cada   lote,   sem   a
necessidade de maiores aprofundamentos em cada caso, a critério do Setor.
Art. 19 As   unidades   desocupadas   e   não   comercializadas   alcançadas   pela
Regularização Fundiária Urbana (Reurb) terão as Certidões de Regularização
Fundiária (CRFs), emitidas em nome do titular originário do domínio da área.
Art. 20 As   unidades   não   edificadas   que   tenham   sido   comercializadas   a
qualquer título terão as Certidões de Regularização Fundiária (CRFs), emitidas
em nome do adquirente.
Art. 21 O   Município   promoverá,   quando   necessário,   o   desenvolvimento   de
legislação pertinente para instrumentalizar a implementação do Programa de
Regularização Fundiária.
Art. 22 A   presente   Lei   poderá   ser   implementada   em   consonância   com   o
Programa   Nacional   de   Regularização,   nos   termos   da   Lei   Federal
Nº 13.465/2017,  de  11/07/2017,  e  com  o Projeto  Lar  Legal,  nos termos  da
Resolução Nº 08, de 09/06/2014, do Conselho de Magistratura do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina, ou outras que as sucederem, e, no que couber, as
legislações municipal, estadual ou federal pertinentes.
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas-SC, 15 de Março de 2021.
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito
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