Matéria Legislativa Indicação - 2- 210/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/04/2021 às 11:43:50
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC, GABCLÁUEDU, GABCLAUOLI
Capitação Agua da chuva
Obrigada Zenir,
Favor desconsiderar anexo anterior e utilizar anexo que vou mandar agora.
Att,
Gerusa Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C43F-22C6-AACF-0F7A
Anexos:
PROJETO DE LEI - CAPTAÇÃO DE AGUA.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2021
ESTABELECE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TIJUCAS, O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a
todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação,
Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais para fins não potáveis, com a
finalidade de melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no município de
Tijucas, promovendo a sustentabilidade e instituindo medidas que induzam à
conservação do recurso hídrico, bem como a conscientização dos usuários sobre a
importância desse tema.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento
e
Aproveitamento de Águas Pluviais:
I – promover a conservação e o uso racional da água;
II – promover a qualidade ambiental;
III – promover o manejo adequado e crescente do volume das águas
pluviais servidas;
IV – estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas;
Art. 3º. Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação considera-se:
I – águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes das
chuvas e que ainda não tiveram destinação de uso.
II – reuso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o
armazenamento e a utilização de águas da chuva, que ocorre quando os efluentes,
depois de armazenados e, se necessários, tratados, sã encaminhados diretamente de
seu ponto de descarga até o local do reuso, não sendo descarregados no meio
ambiente.
Art. 4º. É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins
potáveis, como consumo pessoal, prática de higiene pessoal e preparo de alimentos.
Parágrafo primeiro: Observadas as vedações estabelecidas no
caput, a destinação da água de chuva armazenada pelo sistema de captação e
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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aproveitamento pode ser utilizada em atividades que não requeiram o uso da água
tratada proveniente da rede pública de abastecimento, como exemplo:
I – descarga em vasos sanitários;
II – irrigação de jardins e hortas;
III – lavagens de veículos;
IV – limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
V – limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
VI – espelho d’água;
VII – usos industriais;
VIII – finalidade de manejo ambiental;
IX – outras utilizações para as quais não seja necessário água potável.
Parágrafo primeiro: Fica a cargo ao proprietário da edificação optar
por uma das destinações constantes dos incisos I a IX do caput quando da elaboração
do respectivo projeto de construção.
Parágrafo segundo: É possível utilizar a água da chuva armazenada
pelo sistema para lavagem de roupa e reposição de água de piscinas (o volume a ser
reposto com água de chuva não pode ser superior a 1/3 do volume total da piscina).
Para esses fins é necessária uma avaliação de critérios técnicos, econômicos e
ambientais a ser realizada pelo projetista.
Art. 5º. A captação de água de chuva será obrigatória em todas a
s
edificações, inferiores a três andares sejam elas residenciais, comerciais, industriais e
públicas, inclusive quando se tratar de edificações de interesse sócial.
§1º. A água de chuva será captada pela cobertura, telhados das
edificações, onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, direcionada
para filtragem adequada e encaminhada para um reservatório (cisterna ou tanque).
§2º. Deverá ser instalado um sistema de calhas e condutores para
direcionar a água captada para filtragem e armazenamento.
§3º. Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos
fins não potáveis, o dimensionamento dos reservatórios, os componentes do sistema,
a periodicidade da limpeza dos componentes, as instalações da rede de água potável
e não potável, a identificação dos pontos da rede não potável e as demais instalações
referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água de chuva devem seguir
as recomendações da norma ABNT NBR 15527- Água de Chuva – Aproveitamento de
coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos.
§4º. O volume mínimo do (s) reservatório (s) de água de chuva será
determinado pela seguinte fórmula: , onde: V = volume mínimo do
reservatório em metros cúbicos (1m
3
= 1.000 litros) e Ac = área total de cobertura das
edificações, em metros quadrados (m
2
).
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
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Art. 6º. Devem prever no projeto arquitetônico das edificações e dos
empreendimentos previstos no art. 5º as instalações que permitam a captação de
água das chuvas com a indicação do local a ser instalada a cisterna ou tanque e a
memória de cálculo do volume do reservatório, sendo que o não cumprimento destas
disposições implica na negativa de concessão da aprovação do projeto e
consequentemente do alvará de construção.
Art. 7º. Para melhor e mais eficiente cumprimento do artigo anterior,
fica autorizado a edição de normas complementares.
Art. 8º. A não implementação do sistema de captação e
aproveitamento de água da chuva na forma dos dispositivos anteriores acarretará na
impossibilidade de expedição do “Habite-se” pelo órgão público competente, como
forma de sanção pelo descumprimento da Lei.
Art. 9º. Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas
todas as NBR’s aprovadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 10. As exigências referidas no artigo 5º desta Lei, referem-se as
edificações cujo projeto de construção, à época da publicação desta Lei, ainda não
tenha sido protocolado no setor competente do Município.
Parágrafo único: As edificações referidas no artigo 5º, constituídas
até a vigência desta Lei, terão prazo de 5 (cinco) anos para adaptação do sistema.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), contados a partir da sua publicação, definindo os critérios para a sua
implementação, para que a captação e o armazenamento das águas pluviais sejam
efetuados de forma racional e com a minimização dos custos de implantação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
1
Tijucas (SC), xx de xxxxxxx de xxxx.
Cláudio de Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A água é essencial à sobrevivência humana e ao
desenvolvimento das sociedades. Com o aumento da população, o uso
inconsciente da água e a degradação ao meio ambiente, limitou-se a
disponibilidade desse recurso no planeta.
O presente Projeto de Lei consiste no aproveitamento de água pluvial,
prevendo medidas para a sua gestão e o manejo integrado.
Trata-se, pois, de um programa que tem por finalidade reduzir o
volume escoado de águas pluviais sem manejo adequado e estimular o reuso direto
dessas águas, para o bem do meio ambiente e de forma a fomentar o uso racional dos
recursos hídricos.
O reuso planejado das águas pluviais tem um papel fundamental no
planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a
água tratada na lavagem de pisos e veículos, em descargas de vasos sanitários,
irrigação paisagística e até para fins agrícolas, liberando a água de boa qualidade para
o abastecimento público e outros usos prioritários.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na
devida forma.
Tijucas (SC), 18 de março de 2021.
Cláudio do Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
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ANEXO 1
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C43F-22C6-AACF-0F7A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 20/04/2021 11:44:04 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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