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materia nº 217/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 217 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade Implantar no nosso município Um Programa de Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria Da Penha. O Programa de Capacitação devera ter como objetivo capacita agentes de saúde, por meios de cursos , palestras, encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando, - identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica; - garantir a ampliação do acesso e informação sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei n° 11.340 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, às mulheres vítimas ou não da violência doméstica; - contribuir com atendimento doméstico da mulher em situação de violência doméstica; - atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar
native_id6262

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 PROTOCOLADA — —
2021-05-07 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-04-22 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-07T10:12:33.363002-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Matéria Legislativa Indicação - 217/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 22/04/2021 às 10:31:20
Setores envolvidos:
SEC, GABCLAUOLI, GABNAD
Programa de Capacitação Agentes de Saúde
Data da apresentação*: 
22/04/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade Implantar no nosso município Um Programa de
Capacitação de Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria Da Penha.
O Programa de Capacitação devera ter como objetivo capacita agentes de saúde, por meios de cursos , palestras,
encontros, debates, seminários e outras atividades educativas visando,
- identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;
- garantir a ampliação do acesso e informação sobre os instrumentos jurídicos disponíveis da Lei n° 11.340 de agosto
de 2006, Lei Maria da Penha, às mulheres vítimas ou não da violência doméstica; Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3AD3-A247-0CB7-1A29
- contribuir com atendimento doméstico da mulher em situação de violência doméstica;
- atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência doméstica e familiar _
Claudio de Oliveira
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3AD3-A247-0CB7-1A29
Anexos:
INDICAÇÃO Nº 000.2021 - Programa de capacitação de agentes.pdf
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3AD3-A247-0CB7-1A29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 22 de abril de 2021.
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de
acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que
analise a possibilidade Implantar no nosso município Um Programa de Capacitação de
Agentes de Saúde para viabilizar o conhecimento da Lei Maria Da Penha.
O Programa de Capacitação devera ter como objetivo capacita agentes de
saúde, por meios de cursos , palestras, encontros, debates, seminários e outras
atividades educativas visando, 
- identificar e orientar mulheres vítimas de violência doméstica;
- garantir a ampliação do acesso e informação sobre os instrumentos jurídicos
disponíveis da Lei n° 11.340 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, às mulheres
vítimas ou não da violência doméstica;
- contribuir com atendimento doméstico da mulher em situação de violência
doméstica;
- atuar sobre os principais condicionantes e determinantes da violência
doméstica e familiar
Justificativa: 
As agentes de saúde são primordiais no enfrentamento a violência contra a mulher.
São estas profissionais, em sua grande maioria também mulheres, que fazem visitas
rotineiras em loco, conhecem o núcleo familiar, a rotina da comunidade e conseguem
adentrar nos lares.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 3AD3-A247-0CB7-1A29
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Por tamanha inserção dessas profissionais, se faz necessário uma formação que
capacite as mesmas a identificarem sinais de violência e as deixe munidas de
informações importantes e jurídicas para apresentar as mulheres atendidas em sua
territorialidade ou até mesmo fazer a denúncia.
O Sistema Único de Saúde é um aparelho emancipador das mulheres e um importante
agente social na erradicação da violência contra a mulher. Um dos sinais primários de
mulheres vítimas de violência, são as consultas frequentes e o comportamento
poliqueixoso.
É importantíssimo a parceria com o Procuradoria da Mulher de Tijucas
, que tem
ampla trajetória no enfrentamento a violência contra a mulher e tem prestado uma
vasta atuação na formação e orientação dos serviços municipais, bem como possui
material humano e conhecimento de causa e atuação para tratar sobre o assunto com
a sensibilização e a munição de formação necessária para o mesmo.
Cordialmente,
Cláudio de Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Nadir de Amorim
Vereadora Nadir da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: CLAUDIO DE OLIVEIRA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: 3AD3-A247-0CB7-1A29
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 22/04/2021 10:31:33 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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