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materia nº 25/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 25 / 2021
Date 2021-04-26
EmentaDISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6265

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-29 SANCIONADO — LEI 2848/2021
2021-07-20 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 188/2021/1DOC
2021-07-20 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-05-21 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-18 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-04-27 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-04-26 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-20T07:00:13.613074-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 46

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 26/04/2021 às 09:25:38
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Disciplina diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal
Data da apresentação*: 
26/04/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
 PROJETO DE LEI Nº /2021
 DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir políticas públicas voltadas ao fomento da
pesca artesanal no município.
Art. 2º As diretrizes para a criação de políticas e programas de incentivo, manutenção e
desenvolvimento da pesca artesanal serão as seguintes:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 1/46
I - Resgate histórico da cultura local da pesca artesanal e valorização do pescador;
II – Incentivo à manutenção da pesca artesanal como atividade econômica;
III - Criação de programas para o desenvolvimento sustentável da pesca artesanal, a
preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecossistemas
aquáticos;
IV - Incentivo fiscal e econômico para o desenvolvimento da pesca artesanal, através da formalização
de parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração, cooperação e fomento com
universidades, sindicatos, associações, cooperativas, colônias de pescadores, entidades
governamentais e não governamentais ligadas ao setor;
V - Fomento econômico para a aquisição e/ou manutenção de estruturas comunitárias de pesca,
utilizadas por grupos de pescadores artesanais;
VI - Criação de programas de ensino nas escolas e/ou oficinas sobre a história, a importância e
o exercício da pesca artesanal;
VII – Oportunidades de assento para representantes exclusivos dos pescadores artesanais em
Conselhos Municipais de Direitos relacionados a Pesca, Meio Ambiente, Rio Tijucas e temas
congêneres;
VIII – Estruturação do setor público municipal voltado ao atendimento ao pescador e fomento ao
desenvolvimento do setor pesqueiro;
IX – Valoração da mulher e do jovem pescador, integrando a família na perenidade da atividade
da pesca artesanal;
X - Estímulo a criação e manutenção de grupos coletivos, cooperativas, associações e colônias
de pescadores, com vistas a proporcionar, por intermédio da participação coletiva e grupos
associativos, o desenvolvimento da atividade pesqueira;
XI – Promoção e incentivo ao uso de tecnologias e intercâmbio de experiências, formação e a
capacitação de pescadores e comunidades, visando o desenvolvimento socioeconômico,
cultural e profissional dos que exercem a atividade pesqueira;
XII - Ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 2/46
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, poderá
instituir banco de dados para o resgate histórico e registro da economia que envolve a pesca
artesanal, com os dados e elementos econômicos a fim de orientar as demais políticas públicas
voltadas ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 26 de Abril de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da instituição de diretrizes para incentivo, manutenção e
desenvolvimento da pesca artesanal local.
Tijucas apresenta quatro importantes comunidades pesqueiras, distribuídas nos Bairros Praça,
Sul do Rio, Pernambuco e Santa Luzia. Atualmente, cerca de 100 famílias vivem diretamente da
pesca artesanal, mas esse número chega a 250 famílias se considerarmos os serviços indiretos
relacionados: beneficiamento, peixarias, restaurantes de frutos do mar, carpintaria naval,
mecânica de motores, petrechos de pesca, despachantes náuticos, etc. Além disso, o município
conta com uma Colônia de Pescadores Sindicalizada (Z 25), além de associação privada
voltada ao tema e uma Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. A pesca artesanal
local se relaciona ainda com importantes órgãos e entidades em nível Estadual e Federal, a
citar: Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Marinha do Brasil, Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, Secretaria Estadual de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural,
EPAGRI, CIDASC, etc.
Nesse sentido, em estudo recente realizado por associação local, foi apontado que os
pescadores da Baía de Tijucas tem idade média de 60 anos, se fazendo necessário fomentar a
pesca artesanal, buscando formar novos interessados em continuar na atividade, ou corremos o
risco de perder gradativamente essa valiosa atividade cultural e econômica do município.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras, buscando ainda ampliar o PIB
econômico relacionado a pesca. Uma pesca artesanal fortalecida provem ao município, além do
fornecimento de alimento considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser
uma atividade que integra maridos, filhos e esposas, fortalecendo estas comunidades. Fomentar a
pesca artesanal é fortalecer a cultura de quem fez um dos primeiros usos dos recursos hídricos
locais, do Rio Tijucas e da Baía de Tijucas, e que com os avanços tecnológicos e novos usos do
Rio e do Mar local, podem ficar a margem de algo os quais foram precursores.
Tijucas (SC), 26 de Abril de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 3/46
Vereador
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Diretrizes para incentivo a pesca artesanal.doc
Projeto de Lei - Diretrizes para incentivo a pesca artesanal.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 26/04/2021 09:26:07 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0872-AAE8-346A-E9AF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 4/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO,
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA
ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instituir políticas públicas
voltadas ao fomento da pesca artesanal no município.
Art. 2º As diretrizes para a criação de políticas e programas de incentivo,
manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal serão as seguintes:
I - Resgate histórico da cultura local da pesca artesanal e valorização do
pescador;
II – Incentivo à manutenção da pesca artesanal como atividade econômica;
III - Criação de programas para o desenvolvimento sustentável da pesca
artesanal, a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos
pesqueiros e dos ecossistemas aquáticos;
IV - Incentivo fiscal e econômico para o desenvolvimento da pesca artesanal,
através da formalização de parcerias, convênios, subvenções, termos de
colaboração, cooperação e fomento com universidades, sindicatos,
associações, cooperativas, colônias de pescadores, entidades governamentais
e não governamentais ligadas ao setor;
V - Fomento econômico para a aquisição e/ou manutenção de estruturas
comunitárias de pesca, utilizadas por grupos de pescadores artesanais;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Diretrizes para incentivo a pesca artesanal.pdf (1/3) 5/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VI - Criação de programas de ensino nas escolas e/ou oficinas sobre a história,
a importância e o exercício da pesca artesanal;
VII – Oportunidades de assento para representantes exclusivos dos
pescadores artesanais em Conselhos Municipais de Direitos relacionados a
Pesca, Meio Ambiente, Rio Tijucas e temas congêneres;
VIII – Estruturação do setor público municipal voltado ao atendimento ao
pescador e fomento ao desenvolvimento do setor pesqueiro;
IX – Valoração da mulher e do jovem pescador, integrando a família na
perenidade da atividade da pesca artesanal;
X - Estímulo a criação e manutenção de grupos coletivos, cooperativas,
associações e colônias de pescadores, com vistas a proporcionar, por
intermédio da participação coletiva e grupos associativos, o desenvolvimento
da atividade pesqueira;
XI – Promoção e incentivo ao uso de tecnologias e intercâmbio de
experiências, formação e a capacitação de pescadores e comunidades,
visando o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que
exercem a atividade pesqueira;
XII - Ordenamento e a fiscalização da atividade pesqueira.
Art. 3º O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Agricultura, Pesca e
Meio Ambiente, poderá instituir banco de dados para o resgate histórico e
registro da economia que envolve a pesca artesanal, com os dados e
elementos econômicos a fim de orientar as demais políticas públicas voltadas
ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 26 de Abril de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Diretrizes para incentivo a pesca artesanal.pdf (2/3) 6/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei trata da instituição de diretrizes para
incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal local.
Tijucas apresenta quatro importantes comunidades pesqueiras,
distribuídas nos Bairros Praça, Sul do Rio, Pernambuco e Santa Luzia.
Atualmente, cerca de 100 famílias vivem diretamente da pesca artesanal, mas
esse número chega a 250 famílias se considerarmos os serviços indiretos
relacionados: beneficiamento, peixarias, restaurantes de frutos do mar,
carpintaria naval, mecânica de motores, petrechos de pesca, despachantes
náuticos, etc. Além disso, o município conta com uma Colônia de Pescadores
Sindicalizada (Z 25), além de associação privada voltada ao tema e uma
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente. A pesca artesanal local se
relaciona ainda com importantes órgãos e entidades em nível Estadual e
Federal, a citar: Federação dos Pescadores de Santa Catarina, Marinha do
Brasil, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Secretaria Estadual
de Agricultura, Pesca e Desenvolvimento Rural, EPAGRI, CIDASC, etc.
Nesse sentido, em estudo recente realizado por associação local, foi
apontado que os pescadores da Baía de Tijucas tem idade média de 60 anos,
se fazendo necessário fomentar a pesca artesanal, buscando formar novos
interessados em continuar na atividade, ou corremos o risco de perder
gradativamente essa valiosa atividade cultural e econômica do município.
Assim sendo, precisamos amparar as comunidades pesqueiras,
buscando ainda ampliar o PIB econômico relacionado a pesca. Uma pesca
artesanal fortalecida provem ao município, além do fornecimento de alimento
considerado mais saudável, renda as famílias envolvidas, visto ser uma
atividade que integra maridos, filhos e esposas, fortalecendo estas
comunidades. Fomentar a pesca artesanal é fortalecer a cultura de quem fez
um dos primeiros usos dos recursos hídricos locais, do Rio Tijucas e da Baía
de Tijucas, e que com os avanços tecnológicos e novos usos do Rio e do Mar
local, podem ficar a margem de algo os quais foram precursores.
Tijucas (SC), 26 de Abril de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 025/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Diretrizes para incentivo a pesca artesanal.pdf (3/3) 7/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 025/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 27/04/2021 às 09:11:03
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 25/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 025/2021 8/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 025/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/05/2021 às 09:14:28
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
025_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 07/05/2021 10:03:37 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 07/05/2021 11:54:11 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 07/05/2021 12:36:49 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 10/05/2021 10:37:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 396C-7D33-723C-26C0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 025/2021 9/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 025/2021 que "Disciplina diretrizes
para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal ".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 025/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 06/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 025/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 025/2021 | Anexo: 025_2021.pdf (1/1) 10/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 025/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 11/05/2021 às 09:03:41
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 025/2021 11/46
11/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Disciplina+diretrizes+para+incentivo%2C+manutenção+e+desenvolvi… 1/2
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Resultados de pesquisa para
Disciplina diretrizes para incentivo, manutenção e
desenvolvimento da pesca artesanal
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/takpj (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
Plano Diretor de Tijucas/SC (/plano-diretor-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-diretor-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fktpi (/plano-diretor-tijucas-sc)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disciplina%20diretrizes%20para%20incentivo%2C%20manuten%E7%E3o%20e%20desenvolvimento%
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disciplina%20diretrizes%20para%20incentivo%2C%20manuten%E7%E3o%20e%20desenvolvimento%20da%20pesca%20artesanal%20%20)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Disciplina%…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Disciplina+diretrizes+para+incentivo%2C+manuten%C3%A7%C3%A3o+e+desenvolvimento+da+pesca+artesanal++&pa
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 025/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/2) 12/46
11/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Disciplina+diretrizes+para+incentivo%2C+manutenção+e+desenvolvi… 2/2
Institucional (/institucional) Política de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 025/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (2/2) 13/46
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Disciplina+diretrizes+para+incentivo%2C+manutenção+e+desenvolvimento+da+pesca+artesanal++ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisa Textual
Resultados - Foram encontrados 1079 registros 
Registros 1 a 10 de 1079
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 25 de 2021
DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 170 de 2017
TIJUCAS (SC), 14 DE FEVEREIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 170/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER
UM INCENTIVO A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES ARTESANAIS, PARA QUE SE REALIZE A FESTA DO PESCADOR, QUE DEIXOU DE
ACONTECER NOS ÚLTIMOS 4 ANOS POR FALTA DE INCENTIVO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. JUSTIFICATIVA: PELA
VALORIZAÇÃO DE TODA A COMUNIDADE DA PESCA ARTESANAL, PROPORCIONANDO A ELES UM MOMENTO DE LAZER E A
OPORTUNIDADE DE MOSTRAR A NOSSA JUVENTUDE O TRABALHO COM A PESCA, QUE AINDA SE MANTEM EM NOSSO
MUNICÍPIO. CORDIALMENTE, ELÓI PEDRO GERALDO VEREADOR 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 18 de 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 48 de 2018
SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONCEDER UM INCENTIVO A ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES
ARTESANAIS, PARA QUE SE REALIZE A FESTA DO PESCADOR, QUE DEIXOU DE ACONTECER NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS POR FALTA
DE INCENTIVO DA ADM. MUNICIPAL. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2178 de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI N° 2461 de 25/04/2013 por VALÉRIO TOMAZI
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE. 
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Disciplina diretrizes para incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 025/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/2) 14/46
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Disciplina+diretrizes+para+incentivo%2C+manutenção+e+desenvolvimento+da+pesca+artesanal++ 2/2
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 84 de 2018
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM RECADASTRAMENTO
DOS PESCADORES ARTESANAIS DO NOSSO MUNICÍPIO, UTILIZANDO PARA TANTO, AS AGENTES COMUNITÁRIAS, POIS JÁ FAZEM
ESSE SERVIÇO DE PASSAR VISITANDO AS PROPRIEDADES, E PODERIAM PREENCHER O REFERIDO CADASTRO PRA QUE POSSAMOS
SABER QUANTAS FAMÍLIAS AINDA VIVEM EXCLUSIVAMENTE DA PESCA E AJUDÁ-LOS COM A DOCUMENTAÇÃO QUE É NECESSÁRIA
PARA A LEGALIZAÇÃO ANUAL. SERVIÇO ESTE QUE DEVERIA ESTAR SENDO FEITO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E
MEIO AMBIENTE. JUSTIFICATIVA: AJUDAR A COMUNIDADE PESQUEIRA. 
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 28 de 2019
Tijucas (SC),12 de Fevereiro de 2019. REQUERIMENTO Nº 028/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o Artigo 41, VIII da Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99,
XVI e XVII, do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência para a Administração Municipal, solicitando da
Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente as seguintes informações: a) Qual o prazo para a reabertura da sala de castração,
tendo em vista o aumento excessivo de animais procriando, b) Quais outras atitudes serão tomadas pela Secretaria, para auxiliar o
serviço de proteção animal, que realiza um trabalho voluntário para a cidade, c) O que foi realizado em prol da pesca artesanal do
nosso município, com cópia dos documentos que comprovem tal ação, d) Quantas horas de trator foi efetuada no ano de 2018, e)
Qual o valor da hora de trator, f) Quando é feito o reajuste. Cordialmente, Elói Pedro Geraldo 
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 114 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade da criação de um Programa Municipal de Apoio e Fortalecimento da Pesca
Artesanal, que fomente a infraestrutura e a mão de obra pesqueira local. Justificativa: o município de Tijucas apresenta quatro
importantes comunidades pesqueiras (Santa Luzia, Praça, Sul do Rio e Pernambuco), onde atuam diretamente mais de 150
pescadores e suas famílias, além de indiretamente diversas atividades como peixarias, restaurantes, carpintaria naval, mecânica de
motores, apetrechos de pesca, despachantes náuticos, envolvendo indiretamente mais de 1000 munícipes. Nesse sentido, se faz
necessário amparar as comunidades pesqueiras e a Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25, criando possibilidades que os pescadores
antigos continuem na pesca, assim como a formação de jovens que tenham interesse em desempenhar essa atividade. Com a 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 22 de 2013
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/10 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 025/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/2) 15/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 025/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 12/05/2021 às 07:33:17
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
025_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/05/2021 07:44:44 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8A02-19A6-67F4-B0D2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 025/2021 16/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 025/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 12 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 025/2021 | Anexo: 025_2021.pdf (1/1) 17/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 025/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/05/2021 às 11:26:58
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_61_2021_PL_25_Diretrizes_Pesca_Artesanal.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 18/05/2021 11:27:19 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C288-FB9A-6F51-47E8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 025/2021 18/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 025/2021
Autor: Ezequiel de Amorim
Ementa: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 61/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que disciplina
diretrizes para o incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal.
O Projeto foi lido no expediente em 06/05/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 025/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_61_2021_PL_25_Diretrizes_Pesca_Artesanal.pdf (1/3) 19/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se fomentar a pesca
artesanal e fortalecer a cultura local.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e
acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e
afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo
civilizatório nacional.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 169. O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos
termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica educacional e de
lazer;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio rural,
devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais para a
formação e difusão das expressões artístico-culturais populares; 
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos
e das tradições locais; 
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder
Executivo possa instituir politicas públicas voltadas ao fomento da pesca artesanal no
Município, mediante diretrizes específicas. 
Notadamente, seguindo os ditames do Art. 208 da Lei Orgânica, cita￾se: 
Art. 208. O Município definirá política específica para o setor pesqueiro
local, em consonância com as diretrizes dos Governos Estadual e Federal,
promovendo seu planejamento, ordenando o desenvolvimento, enfatizando
sua função de mercados de peixes nas sedes distritais, provimento de infra￾estrutura de suporte à pesca, incentivo à aqüicultura e implantação do
sistema de informação setorial. 
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 025/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_61_2021_PL_25_Diretrizes_Pesca_Artesanal.pdf (2/3) 20/46
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 18 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 025/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_61_2021_PL_25_Diretrizes_Pesca_Artesanal.pdf (3/3) 21/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 025/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 18/05/2021 às 12:01:19
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
025_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 19/05/2021 07:12:10 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1F83-0B63-400A-9A12
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 025/2021 22/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 025/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 18 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 025/2021 | Anexo: 025_2021.pdf (1/1) 23/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 025/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 19/05/2021 às 10:46:25
Encaminha-se o Projeto de Lei 025/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/05/2021 10:46:38 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F52D-70FC-ABEE-C0D6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 025/2021 24/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 025/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 19/05/2021 às 11:11:51
Segue em anexo o Memorando de convocação para Reunião da Comissão no dia 21/05/2021 às 10h.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/05/2021 11:12:05 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E7F9-69A0-6119-0413
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 025/2021 25/46
Memorando 543/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 19/05/2021 às 11:04:27
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação para reunião da Comissão no dia 21/05/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5DDB-4E19-6F70-3851
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 025/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (1/4) 26/46
Anexos:
MEMORANDO_18_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5DDB-4E19-6F70-3851
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 025/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (2/4) 27/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5DDB-4E19-6F70-3851
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 025/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (3/4) 28/46
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5DDB-4E19-6F70-3851
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 19/05/2021 11:04:38 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 025/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (4/4) 29/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 025/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/05/2021 às 09:46:13
Segue em anexo Memorando de convocação para reunião dia 24/05
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/05/2021 09:46:28 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/05/2021 10:29:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 21/05/2021 09:33:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D345-CF74-57AB-5193
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 025/2021 30/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de maio de 2021, no
horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 025/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_24_05.pdf (1/1) 31/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 025/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 21/05/2021 às 11:25:37
Como o Vereador Cláudio Eduardo de Souza teria sido designado para a Relatoria do Projeto e não poderia vir à
Reunião, o Presidente da Comissão designou-se Relator.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/05/2021 11:25:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A62D-F732-5B7C-F27B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 025/2021 32/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 025/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 21/05/2021 às 11:57:26
Encaminha-se Parecer do Projeto e Ata da Reunião. 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_INCENTIVO_DA_PESCA_E_ESCOLA_CARLA_SOUZA.pdf
Parecer_Incentivo_Pesca.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/05/2021 11:57:41 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 21/05/2021 12:31:21 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 332D-A62B-F55F-0B89
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 025/2021 33/46
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, com a ausência do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde havia justificado, tendo como Presidente o Vereador Maickon
Campos Sgrott todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes,
primeiramente o Projeto de Lei Nº 025/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza, uma vez que este havia comunicado que não iria poder participar da reunião,
onde o Presidente designou-se como Relator do Projeto. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 025/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos
Vereadores participantes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 026/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE
TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA”.O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 026/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto dos Vereadores participantes. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
EMENTA: DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 19 de maio de 2021, por
despacho, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador
Maickon Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
a relatoria do Projeto de Lei nº 025 de 2021, uma vez que o Vereador
designado comunicou que não poderia vir participar da Reunião, onde o
Presidente da Comissão designou-se como Relator do Projeto.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa
de Leis, no dia 19 de maio de 2021, para emissão de parecer, o Projeto de Lei
nº 025/2021. A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do
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JUSTIÇA
Vereador Ezequiel de Amorim e dispõe sobre a criação de diretrizes para
incentivo, manutenção e desenvolvimento da pesca artesanal em Tijucas. O
Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito
Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a
sanção do Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
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JUSTIÇA
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa criar DIRETRIZES PARA
INCENTIVO, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 61/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei nº 025/2021.
Sala das comissões, 21 de maio de 2021.
Maickon Campos Sgrott
Relator 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 025/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( ) De acordo
 ( ) Desacordo
 ( ) Abstenção
 
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 025/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 21/05/2021 às 11:59:04
Encaminha-se o Projeto de Lei 025/2021 para a CEDH.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/05/2021 11:59:12 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7DE5-0C03-EADA-095F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 025/2021 39/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 025/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GAB.FERNANDO - GABINETE FERNANDO FAGUNDES 
Data: 24/05/2021 às 10:27:44
Segue em anexo ata e parecer projeto de lei 25/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_PROJETO_25_26.pdf
PARECER_CEDH_PESCA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 24/05/2021 10:27:58 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 24/05/2021 21:33:46 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 39C7-3224-F5E4-74B2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 025/2021 40/46
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniram￾se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, estando ausente Erivelto Leal dos Santos, tendo como
Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto pendente, o Projeto de Lei Nº 025/2021 do Legislativo de autoria do vereador
Ezequiel de Amorim com a ementa “DISCIPLINAS DIRETRIZES PARA INCENTIVO,
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se relator do projeto em
comento, colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 025/2021, obtendo
aprovação dos vereadores, Cláudio de Oliveira e Nadir de Amorim. Dando
continuidade o Projeto de lei 26/2021 de autoria do vereador Cláudio Eduardo de
Souza com emenda DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS
COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se relator do projeto em comento, colocado
em discussão o Parecer do Projeto de Lei 026/2021, obtendo aprovação dos
vereadores, Cláudio de Oliveira e Nadir de Amorim.Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR DE AMORIM
Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 025/2021, de autoria do vereador
Claudemir Correia: “DISCIPLINAS DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 025/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PESCA.pdf (1/3) 42/46
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos XI e XII, necessitando a análise em questão: 
 XI – indústria;
 XII – comércio;
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 025/2021 menciona que o presente projeto
de lei trata da instituição de diretrizes para incentivo, manutenção e
desenvolvimento da pesca artesanal local.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 25//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de maio de 2021.
CLAÚDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
2
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Câmara Municipal de Tijucas
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 025/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PESCA.pdf (3/3) 44/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 025/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 21/06/2021 às 11:35:38
Segue Projeto 25/2021 para gabinete da presidências para devidas providencias.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 025/2021 45/46
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 025/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/07/2021 às 08:46:02
Bom dia, Projeto aprovado na sessão de 20/7, em segunda votação. Favor realizar os procedimentos cabíveis.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 025/2021 46/46

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