Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 03/05/2021 às 11:38:24
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA.
Data da apresentação*:
03/05/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA.
Origem: Legislativo
Autor: Cláudio Eduardo de Souza
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 1/53
Art. 1º Fica denominada como Escola de Ensino Fundamental Professora Carla Souza uma
unidade escolar localizada em Tijucas (SC).
Parágrafo Único: Trata-se de uma unidade escolar localizada na rua Estevão Caetano Rita, no
Bairro Joáia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 30 de abril de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto de Lei - Carla Souza (2).doc
Projeto de Lei - Carla Souza (2).pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 03/05/2021 11:38:41 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5CD0-D45E-E7B0-55C1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 2/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA
CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA
CARLA SOUZA.
Origem: Legislativo
Autor: Cláudio Eduardo de
Souza
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como Escola de Ensino Fundamental Professora
Carla Souza uma unidade escolar localizada em Tijucas (SC).
Parágrafo Único: Trata-se de uma unidade escolar localizada na rua Estevão
Caetano Rita, no Bairro Joáia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 30 de abril de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Carla Souza (2).pdf (1/5) 3/53
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Carla Souza é uma das 408 mil vítimas fatais no Brasil de uma
doença traiçoeira que tem tirado vidas, enlutado famílias e assombrado o
mundo inteiro.
Só em Tijucas, 84 pessoas já nos deixaram por complicações da
Covid-19, de acordo com os dados oficiais do município. Com apenas 40 anos
de idade, a diretora do CMEI Nair Ferreira deixou dois filhos e toda a
comunidade escolar da cidade órfãos de sua alegria e dedicação à educação.
Homenagear alguém que se foi neste período histórico para a
humanidade é reconhecer a importância da sua trajetória, abreviada de
maneira tão triste. A iminente conclusão das obras da EEF Brilho do Sol, no
bairro Joáia, enseja uma oportunidade valiosa para prestarmos merecido
reconhecimento à bela trajetória de Carla. A atual denominação da unidade,
genérica, pode ceder lugar a este tributo que, sem dúvidas, marcará a
admiração pela profissional e mulher que ela foi.
Tijucas (SC), 30 de abril de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Carla Souza (2).pdf (2/5) 4/53
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ANEXOS
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Carla Souza (2).pdf (3/5) 5/53
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AGRACIADO (A): Carla Souza
DATA NASC: 03/09/1980 LOCAL: Canelinha (SC)
FILIAÇÃO:
PAI: Izaias Souza
MÃE: Maria de Lourdes Souza
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Wagner Henrique Soares Solteiro
Bruno Felipe Soares Solteiro
ATIVIDADES PROFISIONAIS: Professora da Educação Infantil efetiva nas
cidades de Tijucas e Canelinha. Diretora por quatro anos do CMEI Nair
Ferreira.
Anteriormente, trabalhou também no CEI Olegário João Clemes e no Centro
Assistencial Espírito Santo (CAES).
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Carla Souza é uma das 408 mil vítimas fatais
no Brasil de uma doença traiçoeira que tem tirado vidas, enlutado famílias e
assombrado o mundo inteiro.
Só em Tijucas, 84 pessoas já nos deixaram por complicações da Covid-19, de
acordo com os dados oficiais do município. Com apenas 40 anos de idade, a
diretora do CMEI Nair Ferreira deixou dois filhos e toda a comunidade escolar
da cidade órfãos de sua alegria e dedicação à educação.
Homenagear alguém que se foi neste período histórico para a humanidade é
reconhecer a importância da sua trajetória, abreviada de maneira tão triste. A
iminente conclusão das obras da EEF Brilho do Sol, no bairro Joáia, enseja
uma oportunidade valiosa para prestarmos merecido reconhecimento à bela
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Carla Souza (2).pdf (4/5) 6/53
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trajetória de Carla. A atual denominação da unidade, genérica, pode ceder
lugar a este tributo que, sem dúvidas, marcará a admiração pela profissional e
mulher que ela foi.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Wagner Henrique Soares (filho) e Secretaria Municipal de Educação de
Tijucas.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 026/2021 | Anexo: Projeto de Lei - Carla Souza (2).pdf (5/5) 7/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 026/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 03/05/2021 às 11:53:02
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 026/2021, que " DENOMINA
UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA
SOUZA".
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 026/2021 8/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 026/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 07/05/2021 às 09:10:21
Bom dia, Segue despacho. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de Gabinete
Anexos:
despacho_026_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 07/05/2021 10:02:46 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 07/05/2021 11:53:47 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 10/05/2021 09:21:28 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 10/05/2021 10:37:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FD88-6C00-01A1-E672
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 026/2021 9/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 026/2021 que ""DENOMINA UMA
UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO
FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA" ".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 026/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 06/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 026/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 026/2021 | Anexo: despacho_026_2021.pdf (1/1) 10/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 026/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 10/05/2021 às 12:12:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-026/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_Tijucas_PLOLE_026.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicpais_com_br_Tijucas_PLOLE_026.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicpais_com_br_Tijucas_PLOLE_026.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 026/2021 11/53
10/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=DENOMINA+UMA+UNIDADE+ESCOLAR+NA+CIDADE+DE+TIJUCAS+COMO+ESCOLA+DE+ENSINO+FUNDAMENTAL+PROFESSORA+CARLA… 1/1
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PLOLE 26/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA
SOUZA.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Autor: Cláudio do Jornal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2021
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 026/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_Tijucas_PLOLE_026.pdf (1/1) 12/53
10/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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10/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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Lei Ordinária 1696/2001 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/leiordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-aconceder-gratificacao-especial-aos-servidores-municipais-e-da-outrasprovidencias?q=CARLA%20SOUZA) Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinarian-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conceder-gratificacao-especial-aos-servidoresmunicipais-e-da-outras-providencias?q=CARLA%20SOUZA)
http://leismunicipa.is /etdpl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2001/170/1696/lei-ordinaria-n-1696-2001-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-municipal-a-conc…
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
CARLA SOUZA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 026/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicpais_com_br_Tijucas_PLOLE_026.pdf (1/2) 14/53
10/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=CARLA+SOUZA&page=1&types=28&types=4)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 026/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicpais_com_br_Tijucas_PLOLE_026.pdf (2/2) 15/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 026/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 10/05/2021 às 20:12:02
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
026.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/05/2021 12:40:58 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FEB2-59C2-95BC-C197
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 026/2021 16/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 0262021 para parecer jurídico.
Tijucas, 10 de maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 026/2021 | Anexo: 026.pdf (1/1) 17/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 026/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/05/2021 às 12:22:03
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_58_2021_NOME_DE_ESCOLA_PL_26_Claudio_de_Souza.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 11/05/2021 12:22:26 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9156-8B29-2DE6-EE26
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 026/2021 18/53
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 026/2021
Autor: Cláudio Eduardo de Souza
Ementa: DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS
COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA
SOUZA.
PARECER JURÍDICO N. 58/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais trata-se de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Bens Públicos são todos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de
direito público, isto é, Administração direta, autarquias e fundações públicas de direito
público, bem como os que, embora não pertencentes a estas pessoas, estejam afetados à
prestação de serviço público.
Quanto a sua destinação, podem ser classificados como bens de uso
comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. No caso específico, os bens
utilizados para a prestação de serviços públicos, tais como os prédios das repartições
públicas, as escolas públicas, os hospitais públicos, etc, são considerados especiais.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 026/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_58_2021_NOME_DE_ESCOLA_PL_26_Claudio_de_Souza.pdf (1/2) 19/53
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 2.458/2013 regulamenta a
nomenclatura dos prédios, áreas internas específicas de ambientes públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2021, vitima de Covid-19. Ademais, a referida
escola possui nomenclatura genérica, sem Lei prévia que a denomine.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
É o parecer.
Tijucas/SC, 11 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 026/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_58_2021_NOME_DE_ESCOLA_PL_26_Claudio_de_Souza.pdf (2/2) 20/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 026/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/05/2021 às 07:23:29
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
026_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/05/2021 12:41:36 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A3EF-BDA2-7DE5-0A7A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 026/2021 21/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 026/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 12 de maioo de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 026/2021 | Anexo: 026_2021.pdf (1/1) 22/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 026/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 19/05/2021 às 10:59:09
Encaminha-se o Projeto de Lei 026/2021 para o Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/05/2021 10:59:17 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4D44-8B53-B15F-1116
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 026/2021 23/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 026/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/05/2021 às 11:08:34
Segue anexo o Memorando de convocação para reunião da Comissão no dia 21/05/2021 às 10h
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/05/2021 11:08:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BD4A-65CE-651F-F5AA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 026/2021 24/53
Memorando 543/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/05/2021 às 11:04:27
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação para reunião da Comissão no dia 21/05/2021 às 10h
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de maio de 2021, no horário das 10h.
A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5DDB-4E19-6F70-3851
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 026/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (1/4) 25/53
Anexos:
MEMORANDO_18_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5DDB-4E19-6F70-3851
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 026/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (2/4) 26/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de maio de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 5DDB-4E19-6F70-3851
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 026/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (3/4) 27/53
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 026/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_18_05_2021.pdf (4/4) 28/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 026/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/05/2021 às 09:47:56
Segue em anexo memorando para reunião 24/05 às 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/05/2021 09:48:12 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/05/2021 10:27:05 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Erivelto Leal Dos Santos 20/05/2021 10:28:19 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/05/2021 21:33:16 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 65CB-B501-2600-67C1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 026/2021 29/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de maio de 2021, no
horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 026/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_24_05.pdf (1/1) 30/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/05/2021 às 10:57:19
Setores (CC):
CCJ, GABCLÁUEDU, GABMAICK
segue o parecer do pl 026/2021
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_026_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 21/05/2021 10:57:33 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 21/05/2021 11:20:32 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 21/05/2021 12:05:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 01AB-15AE-69FB-9974
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021 31/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 026/2021
Autor: Cláudio Eduardo de Souza
Ementa: DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS
COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA
SOUZA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 19 de Maio de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 026/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_026_2021_pdf.pdf (1/5) 32/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei Municipal nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
prédios, áreas internas específicas de ambientes públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes
da nossa história ou da nossa cultura. Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes
ou topônimos anteriormente recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do
que refere o art. 1º desta lei.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_026_2021_pdf.pdf (2/5) 33/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
I – RELATÓRIO
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou
seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte
daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da
civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2021, vitima de Covid-19. Ademais, a referida
escola possui nomenclatura genérica, sem Lei prévia que a denomine.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 026/2021.
Sala das comissões, 21 de maio de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_026_2021_pdf.pdf (3/5) 34/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 026/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_026_2021_pdf.pdf (4/5) 35/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 21 de maio de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 026/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_026_2021_pdf.pdf (5/5) 36/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 026/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/05/2021 às 12:08:55
Encaminha-se em anexo a Ata da Reunião da Comissão.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_INCENTIVO_DA_PESCA_E_ESCOLA_CARLA_SOUZA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/05/2021 12:09:11 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 21/05/2021 12:30:57 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AB88-4160-8840-1B3E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 026/2021 37/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo primeiro dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, com a ausência do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza onde havia justificado, tendo como Presidente o Vereador Maickon
Campos Sgrott todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes,
primeiramente o Projeto de Lei Nº 025/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “DISCIPLINA DIRETRIZES PARA INCENTIVO, MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza, uma vez que este havia comunicado que não iria poder participar da reunião,
onde o Presidente designou-se como Relator do Projeto. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 025/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto dos
Vereadores participantes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 026/2021 de autoria do
Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE
TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA”.O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 026/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto dos Vereadores participantes. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 026/2021 | Anexo: ATA_2021_INCENTIVO_DA_PESCA_E_ESCOLA_CARLA_SOUZA.pdf (1/1) 38/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 026/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 21/05/2021 às 12:10:53
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 026/2021 para a CEDH.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/05/2021 12:11:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A811-A66E-344A-6942
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 026/2021 39/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 026/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 21/05/2021 às 12:25:55
Bom dia.
Segue emenda ao PL 026/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Emenda_01_Projeto_de_Lei_025_2021.doc
Emenda_01_Projeto_de_Lei_025_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 21/05/2021 12:26:09 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 09D5-9EC9-2DED-3B68
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 026/2021 40/53
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI
Nº 026/2021.
Altera-se a Ementa do Projeto de Lei, com a seguinte redação:
“DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS COMO
ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL BRILHO DO SOL PROFESSORA
CARLA SOUZA”.
Altera-se o Art. 1º, com a seguinte redação:
Art. 1º Fica denominada como Escola de Ensino Fundamental Brilho do Sol
Professora Carla Souza uma unidade escolar localizada em Tijucas (SC).
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Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 026/2021
DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA
CIDADE DE TIJUCAS COMO ESCOLA DE
ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA
CARLA SOUZA.
Origem: Legislativo
Autor: Cláudio Eduardo de
Souza
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada como Escola de Ensino Fundamental Professora
Carla Souza uma unidade escolar localizada em Tijucas (SC).
Parágrafo Único: Trata-se de uma unidade escolar localizada na rua Estevão
Caetano Rita, no Bairro Joáia.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 30 de abril de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Carla Souza é uma das 408 mil vítimas fatais no Brasil de uma
doença traiçoeira que tem tirado vidas, enlutado famílias e assombrado o
mundo inteiro.
Só em Tijucas, 84 pessoas já nos deixaram por complicações da
Covid-19, de acordo com os dados oficiais do município. Com apenas 40 anos
de idade, a diretora do CMEI Nair Ferreira deixou dois filhos e toda a
comunidade escolar da cidade órfãos de sua alegria e dedicação à educação.
Homenagear alguém que se foi neste período histórico para a
humanidade é reconhecer a importância da sua trajetória, abreviada de
maneira tão triste. A iminente conclusão das obras da EEF Brilho do Sol, no
bairro Joáia, enseja uma oportunidade valiosa para prestarmos merecido
reconhecimento à bela trajetória de Carla. A atual denominação da unidade,
genérica, pode ceder lugar a este tributo que, sem dúvidas, marcará a
admiração pela profissional e mulher que ela foi.
Tijucas (SC), 30 de abril de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
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ANEXOS
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AGRACIADO (A): Carla Souza
DATA NASC: 03/09/1980 LOCAL: Canelinha (SC)
FILIAÇÃO:
PAI: Izaias Souza
MÃE: Maria de Lourdes Souza
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Wagner Henrique Soares Solteiro
Bruno Felipe Soares Solteiro
ATIVIDADES PROFISIONAIS: Professora da Educação Infantil efetiva nas
cidades de Tijucas e Canelinha. Diretora por quatro anos do CMEI Nair
Ferreira.
Anteriormente, trabalhou também no CEI Olegário João Clemes e no Centro
Assistencial Espírito Santo (CAES).
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Carla Souza é uma das 408 mil vítimas fatais
no Brasil de uma doença traiçoeira que tem tirado vidas, enlutado famílias e
assombrado o mundo inteiro.
Só em Tijucas, 84 pessoas já nos deixaram por complicações da Covid-19, de
acordo com os dados oficiais do município. Com apenas 40 anos de idade, a
diretora do CMEI Nair Ferreira deixou dois filhos e toda a comunidade escolar
da cidade órfãos de sua alegria e dedicação à educação.
Homenagear alguém que se foi neste período histórico para a humanidade é
reconhecer a importância da sua trajetória, abreviada de maneira tão triste. A
iminente conclusão das obras da EEF Brilho do Sol, no bairro Joáia, enseja
uma oportunidade valiosa para prestarmos merecido reconhecimento à bela
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trajetória de Carla. A atual denominação da unidade, genérica, pode ceder
lugar a este tributo que, sem dúvidas, marcará a admiração pela profissional e
mulher que ela foi.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Wagner Henrique Soares (filho) e Secretaria Municipal de Educação de
Tijucas.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 026/2021 | Anexo: Emenda_01_Projeto_de_Lei_025_2021.pdf (6/6) 46/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 026/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 24/05/2021 às 10:25:37
Segue ata e parecer projeto de lei 26/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_PROJETO_25_26.pdf
PARECER_CEDH_ESCOLA_CARLA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 24/05/2021 10:25:53 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 24/05/2021 21:33:32 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 135D-0E98-2810-E099
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 026/2021 47/53
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do sexto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, estando ausente Erivelto Leal dos Santos, tendo como
Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto pendente, o Projeto de Lei Nº 025/2021 do Legislativo de autoria do vereador
Ezequiel de Amorim com a ementa “DISCIPLINAS DIRETRIZES PARA INCENTIVO,
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA PESCA ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se relator do projeto em
comento, colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 025/2021, obtendo
aprovação dos vereadores, Cláudio de Oliveira e Nadir de Amorim. Dando
continuidade o Projeto de lei 26/2021 de autoria do vereador Cláudio Eduardo de
Souza com emenda DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE TIJUCAS
COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA SOUZA O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se relator do projeto em comento, colocado
em discussão o Parecer do Projeto de Lei 026/2021, obtendo aprovação dos
vereadores, Cláudio de Oliveira e Nadir de Amorim.Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 026/2021, de autoria do vereador
Claudemir Correia: “DENOMINA UMA UNIDADE ESCOLAR NA CIDADE DE
TIJUCAS COMO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA CARLA
SOUZA
O Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos I a necessitando a análise em questão:
I – educação;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 026/2021 menciona que fica denominada
como Escola de Ensino Fundamental Professora Carla Souza uma unidade escolar
localizada em Tijucas (SC).
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 26//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de maio de 2021.
Claudio de Oliveira
Relator
2
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 026/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_ESCOLA_CARLA.pdf (3/3) 51/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 026/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/05/2021 às 10:53:19
Bom dia, Projeto incluso na sessão de 24/5 para 1º votação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 026/2021 52/53
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 026/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 24/05/2021 às 22:07:18
Boa noite,
Projeto rejeitado em plenário.
Emenda aprovada.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 026/2021 53/53