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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Tijucas (SC), 04 de maio de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa
Excelência que analise a possibilidade de implementar no Município de Tijucas
um REFIS, especificamente da TLL (taxa licença para localização).
Justificativa: Devido à Pandemia que enfrentamos, nosso cenário econômico
não é dos mais favoráveis, muitas pessoas perderão seus empregos, muitas
empresas tiveram que fechar suas portas, muitos pais de família
desempregados, nesse contexto entendemos que a Administração Pública pode
e deve exercer um papel que possa vir a ajudar os seus munícipes através de
alguma ajuda, sendo assim essa indicação tem os seguintes objetivos:
• Ajudar os cidadãos a quitarem suas dívidas;
• E ao Executivo com a arrecadação desse imposto.
Solicitação da comunidade.
Cordialmente,
ÉCIO HÉLIO DE MELO
VEREADOR
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