Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/05/2021 às 12:54:50
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Data da apresentação*:
04/05/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Protocolada
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2407/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
140/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 140/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
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Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Lei_n_11_107.pdf
mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2407_2021_ratificacao_do_consorcio_CIM_GRAFPOLIS_2_.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 1/87
OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf
oficio_n_156_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhado_projeto_de_lei_que_ratifica_o_Protocolo_de_Intencoes_do_Consorcio_CIM_GRANFPO_2_.doc
PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf
projeto_de_lei_n_2407_2021_consorcio_CIM_GRANFPOLIS_1_.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 2/87
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Mensagem de veto
(Vide Decreto nº 6.017, de 2007)
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios
públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem
consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências.
§ 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
§ 2º A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos
territórios estejam situados os Municípios consorciados.
§ 3º Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o
Sistema Único de Saúde – SUS.
§ 4º Aplicam-se aos convênios de cooperação, no que couber, as disposições desta Lei relativas aos consórcios
públicos. (Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 2º Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem,
observados os limites constitucionais.
§ 1º Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:
I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou
econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
II – nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos
de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; e
III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
§ 2º Os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e
outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados
ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.
§ 3º Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da
concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em
vigor.
Art. 3º O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo
de intenções.
Art. 4º São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam:
I – a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio;
II – a identificação dos entes da Federação consorciados;
III – a indicação da área de atuação do consórcio;
IV – a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins
econômicos;
V – os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da
Federação consorciados perante outras esferas de governo;
VI – as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e
modificação dos estatutos do consórcio público;
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VII – a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as
suas deliberações;
VIII – a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente,
deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado;
IX – o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
X – as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria;
XI – a autorização para a gestão associada de serviços públicos, explicitando:
a) as competências cujo exercício se transferiu ao consórcio público;
b) os serviços públicos objeto da gestão associada e a área em que serão prestados;
c) a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços;
d) as condições a que deve obedecer o contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a
prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados;
e) os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou
revisão; e
XII – o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento
das cláusulas do contrato de consórcio público.
§ 1º Para os fins do inciso III do caput deste artigo, considera-se como área de atuação do consórcio público,
independentemente de figurar a União como consorciada, a que corresponde à soma dos territórios:
I – dos Municípios, quando o consórcio público for constituído somente por Municípios ou por um Estado e Municípios
com territórios nele contidos;
II – dos Estados ou dos Estados e do Distrito Federal, quando o consórcio público for, respectivamente, constituído por
mais de 1 (um) Estado ou por 1 (um) ou mais Estados e o Distrito Federal;
III – (VETADO)
IV – dos Municípios e do Distrito Federal, quando o consórcio for constituído pelo Distrito Federal e os Municípios; e
V – (VETADO)
§ 2º O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na
assembléia geral, sendo assegurado 1 (um) voto a cada ente consorciado.
§ 3º É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de
ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as
transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
§ 4º Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e
condições da legislação de cada um.
§ 5º O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.
Art. 5º O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
§ 1º O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos
entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções.
§ 2º A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará
consorciamento parcial ou condicional.
§ 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da
assembléia geral do consórcio público.
§ 4º É dispensado da ratificação prevista no caput deste artigo o ente da Federação que, antes de subscrever o
protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.
Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo
de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
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§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os
entes da Federação consorciados.
§ 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de
direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de
pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 2º O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito
público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de
pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943. (Redação dada pela Lei nº 13.822, de 2019)
Art. 7º Os estatutos disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do
consórcio público.
Art. 8º Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao
das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou
outros preços públicos.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior
ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos
consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas
genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir
o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
§ 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o
consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
§ 5º Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua
lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio.
Art. 9º A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Parágrafo único. O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de
Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto
à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle
externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio.
Art. 10. (VETADO)
Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com
as disposições dos respectivos estatutos.
Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na
assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei.
§ 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos
no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação.
§ 2º A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos
de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas.
§ 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente
devidas. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela
assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
§ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por
tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. (Revogado pela Lei nº
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14.026, de 2020)
§ 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão
solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos
que deram causa à obrigação.
Art. 13. Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as
obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito
de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços,
pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
§ 1º O contrato de programa deverá:
I – atender à legislação de concessões e permissões de serviços públicos e, especialmente no que se refere ao
cálculo de tarifas e de outros preços públicos, à de regulação dos serviços a serem prestados; e
II – prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação
a cada um de seus titulares.
§ 2º No caso de a gestão associada originar a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos, o contrato de programa, sob pena de nulidade, deverá conter cláusulas
que estabeleçam:
I – os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;
II – as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;
III – o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;
IV – a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;
V – a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam
efetivamente alienados ao contratado;
VI – o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados
mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.
§ 3º É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados.
§ 4º O contrato de programa continuará vigente mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de
cooperação que autorizou a gestão associada de serviços públicos.
§ 5º Mediante previsão do contrato de consórcio público, ou de convênio de cooperação, o contrato de programa
poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que integrem a administração indireta de qualquer dos
entes da Federação consorciados ou conveniados.
§ 6º O contrato celebrado na forma prevista no § 5º deste artigo será automaticamente extinto no caso de o contratado
não mais integrar a administração indireta do ente da Federação que autorizou a gestão associada de serviços públicos por
meio de consórcio público ou de convênio de cooperação.
§ 6º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
§ 7º Excluem-se do previsto no caput deste artigo as obrigações cujo descumprimento não acarrete qualquer ônus,
inclusive financeiro, a ente da Federação ou a consórcio público.
§ 8º Os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão observar o art. 175 da
Constituição Federal, vedada a formalização de novos contratos de programa para esse fim. (Incluído pela Lei nº
14.026, de 2020)
Art. 14. A União poderá celebrar convênios com os consórcios públicos, com o objetivo de viabilizar a
descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.
Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de
regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.
(Incluído pela Lei nº 13.821, de 2019)
Art. 15. No que não contrariar esta Lei, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados
pela legislação que rege as associações civis.
Art. 16. O inciso IV do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 41. ...................................................................................
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: Lei_n_11_107.pdf (4/6) 6/87
................................................................................................
IV – as autarquias, inclusive as associações públicas;
........................................................................................" (NR)
Art. 17. Os arts. 23, 24, 26 e 112 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23. ...................................................................................
................................................................................................
§ 8º No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados no
caput deste artigo quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando
formado por maior número." (NR)
"Art. 24. ...................................................................................
................................................................................................
XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade
de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos
termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão
20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos,
sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na
forma da lei, como Agências Executivas." (NR)
"Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e seguintes do art.
24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o
retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados,
dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
......................................................................................" (NR)
"Art. 112. ................................................................................
§ 1º Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital,
decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação
consorciados.
§ 2º É facultado à entidade interessada o acompanhamento da licitação e da execução do
contrato." (NR)
Art. 18. O art. 10 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:
"Art. 10. ...................................................................................
................................................................................................
XIV – celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços
públicos por meio da gestão associada sem observar as formalidades previstas na lei;
XV – celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação
orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei." (NR)
Art. 19. O disposto nesta Lei não se aplica aos convênios de cooperação, contratos de programa para gestão
associada de serviços públicos ou instrumentos congêneres, que tenham sido celebrados anteriormente a sua vigência.
Art. 20. O Poder Executivo da União regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive as normas gerais de contabilidade
pública que serão observadas pelos consórcios públicos para que sua gestão financeira e orçamentária se realize na
conformidade dos pressupostos da responsabilidade fiscal.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de abril de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho
Humberto Sérgio Costa Lima
Nelson Machado
José Dirceu de Oliveira e Silva
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Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2005.
*
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (1/12) 9/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (2/12) 10/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (3/12) 11/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (4/12) 12/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (5/12) 13/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (6/12) 14/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (7/12) 15/87
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (10/12) 18/87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.407/2021 | Anexo: OFICIO_156_PROJETO_DE_LEI_N_2407_2021.pdf (11/12) 19/87
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.407/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/05/2021 às 08:47:40
Bom dia, Segue despacho da Mesa Diretora. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe de
Gabinete
Anexos:
2407_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 07/05/2021 09:04:02 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 07/05/2021 10:03:41 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Rudnei de Amorim 07/05/2021 11:53:12 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 10/05/2021 10:19:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 33EB-2232-D559-DB16
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.407/2021 23/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2407/2021 que "ratifica Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências ".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2407/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 06/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2407/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.407/2021 | Anexo: 2407_2021.pdf (1/1) 24/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/05/2021 às 08:59:17
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do
processamento legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação,
assim como no site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma
digital (art. 114 do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo
assunto bem como busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria
tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021 25/87
11/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermuni em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/1) 26/87
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Ratifica+Protocolo+de+Intenções+do+Consórcio+Intermunicipal+Multifinalitário+da+Região+da+Grande+Florianópolis+–+CIM-GRANFPOLIS+e+dá+outras+providências. 1/4
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2407 de 2021
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e
dá outras providências,
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2398 de 2021
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Grande Florianópolis – CIS/GRANFPOLIS e dá
outras providências.
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Documento Acessório: Anexo - projeto em word (.doc) de 22/03/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - oficio em word (.doc) de 22/03/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
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Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/4) 27/87
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 275 de 2013
TIJUCAS (SC), 12 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 275/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI
A ESSA CASA DE LEIS PARA RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS, FORMALIZADO PELOS CHEFES DO
PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS,
EM 11 DE MARÇO DE 2011, NA CIDADE DE ALFREDO WAGNER/SC. JUSTIFICATIVA: O OBJETIVO DE CONSTITUIR CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, TEM POR
ESCOPO OTIMIZAR OS RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS E REFORÇAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONSECUÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL DE TODOS OS CIDADÃOS A RECEBERAM ATENDIMENTO DE SAÚDE DIGNO E EFICAZ. SÃO FINALIDADES DO CISGRANFPOLIS, ENTRE OUTRAS, REPRESENTAR O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, EM ASSUNTOS DE SAÚDE DE
INTERESSE COMUM, PERANTE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E QUAISQUER ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO,
NACIONAIS OU INTERNACIONAIS; ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM CARÁTER SUPLEMENTAR E
COMPLEMENTAR AOS CIDADÃOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SUS, DE
MANEIRA EFICIENTE E EFICAZ; FOMENTAR O ESTABELECIMENTO DE NOVAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS E A MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES; ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS PARA MELHOR OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE; CRIAR INSTRUMENTOS DE CONTROLE,
ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO; PLANEJAR E COORDENAR
PROGRAMAS E MEDIDAS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, EM
ESPECIAL APOIAR SERVIÇOS E CAMPANHAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; DESENVOLVER E
EXECUTAR SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DE ACORDO COM OS PROJETOS E
PROGRAMAS DE TRABALHO APROVADOS PELO CIS-GRANFPOLIS; REALIZAR COMPRAS COMPARTILHADAS DE EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS, MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DA ÁREA DA SAÚDE; INCENTIVAR E APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS
BÁSICOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, OBJETIVANDO A UNIFORMIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E A
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO CONSÓRCIO; PRESTAR ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMAS E MEDIDAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;
ESTABELECER RELAÇÕES DE PARCERIA COM OUTROS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO NO
ÂMBITO MACRO-REGIONAL, POSSIBILITE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/4) 28/87
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 21 de 2014
TIJUCAS (SC), 03 DE FEVEREIRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 21/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENVIAR PROJETO DE LEI
A ESSA CASA DE LEIS PARA RATIFICAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS, FORMALIZADO PELOS CHEFES DO
PODER EXECUTIVO DOS MUNICÍPIOS INTEGRANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS,
EM 11 DE MARÇO DE 2011, NA CIDADE DE ALFREDO WAGNER/SC. JUSTIFICATIVA: O OBJETIVO DE CONSTITUIR CONSÓRCIO
PÚBLICO DE SAÚDE, COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, SOB A FORMA DE ASSOCIAÇÃO PÚBLICA, TEM POR
ESCOPO OTIMIZAR OS RECURSOS PÚBLICOS DISPONÍVEIS E REFORÇAR O PAPEL DO MUNICÍPIO NA CONSECUÇÃO DO DIREITO
FUNDAMENTAL DE TODOS OS CIDADÃOS A RECEBERAM ATENDIMENTO DE SAÚDE DIGNO E EFICAZ. SÃO FINALIDADES DO CISGRANFPOLIS, ENTRE OUTRAS, REPRESENTAR O CONJUNTO DOS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, EM ASSUNTOS DE SAÚDE DE
INTERESSE COMUM, PERANTE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO E QUAISQUER ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO,
NACIONAIS OU INTERNACIONAIS; ASSEGURAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE EM CARÁTER SUPLEMENTAR E
COMPLEMENTAR AOS CIDADÃOS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SUS, DE
MANEIRA EFICIENTE E EFICAZ; FOMENTAR O ESTABELECIMENTO DE NOVAS ESPECIALIDADES DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS
CONSORCIADOS E A MANUTENÇÃO DAS EXISTENTES; ESTIMULAR A INTEGRAÇÃO DAS DIVERSAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E
PRIVADAS PARA MELHOR OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE; CRIAR INSTRUMENTOS DE CONTROLE,
ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS À POPULAÇÃO; PLANEJAR E COORDENAR
PROGRAMAS E MEDIDAS DESTINADOS À PROMOÇÃO DA SAÚDE DOS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, EM
ESPECIAL APOIAR SERVIÇOS E CAMPANHAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE; DESENVOLVER E
EXECUTAR SERVIÇOS E ATIVIDADES DE INTERESSE DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS DE ACORDO COM OS PROJETOS E
PROGRAMAS DE TRABALHO APROVADOS PELO CIS-GRANFPOLIS; REALIZAR COMPRAS COMPARTILHADAS DE EQUIPAMENTOS,
MATERIAIS, MEDICAMENTOS E OUTROS INSUMOS DA ÁREA DA SAÚDE; INCENTIVAR E APOIAR A ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS
BÁSICOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, OBJETIVANDO A UNIFORMIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO E A
UTILIZAÇÃO ADEQUADA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS POR MEIO DO CONSÓRCIO; PRESTAR ASSESSORIA NA IMPLANTAÇÃO DE
PROGRAMAS E MEDIDAS DESTINADAS À PROMOÇÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS;
ESTABELECER RELAÇÕES DE PARCERIA COM OUTROS CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE QUE, POR SUA LOCALIZAÇÃO NO
ÂMBITO MACRO-REGIONAL, POSSIBILITE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES CONJUNTAS. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO
VEREADOR
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2324 de 2017
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Ata de Reunião - CCJ de 28/04/2021 por
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2335 de 2017
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO
PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (CIGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original: Clique aqui
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (3/4) 29/87
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Ratifica+Protocolo+de+Intenções+do+Consórcio+Intermunicipal+Multifinalitário+da+Região+da+Grande+Florianópolis+–+CIM-GRANFPOLIS+e+dá+outras+providências. 4/4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.407/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (4/4) 30/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.407/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/05/2021 às 09:06:39
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
DISTRIBUIÇÃO EM AVULSO
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.407/2021 31/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.407/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 12/05/2021 às 08:08:32
Bom dia, Segue projeto para parecer.
Anexos:
2407_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/05/2021 09:53:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7813-3770-8644-1B5B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.407/2021 32/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2407/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 12 de maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.407/2021 | Anexo: 2407_2021.pdf (1/1) 33/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.407/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 31/05/2021 às 12:00:35
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_68_2021_PROJETO_DE_LEI_2407_Consorcio_Intermunicipal_Multifinalitario.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 31/05/2021 12:00:48 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3348-0D31-4852-10A8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.407/2021 34/87
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº. 2407/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE
FLORIANÓPOLIS – CIM-GRANFPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº 68/2021
I – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 2407/2021 de autoria do Executivo Municipal,
que tem como objetivo ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM/GRANFPOLIS.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal:
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Lei Orgânica Municipal
Art. 6º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de
seu território: […] LVI - realização de serviços de interesse comum com
outros municípios ou com o Estado de Santa Catarina e União, mediante
acordos, convênios, consórcios ou contratos; […]
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.407/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_68_2021_PROJETO_DE_LEI_2407_Consorcio_Intermunicipal_Multifinalitario.pdf (1/3) 35/87
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[…] III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso
IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que
tratam do tema:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[…] XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos;
Art. 109. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênios com o Estado de Santa Catarina, a União ou entidades
particulares ou através de consórcio com outros municípios.
Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art.
39, supracitado, confere à Câmara a competência para aprovação, na forma regimental,
de Projeto que ratifica protocolo de intenções para constituição de consórcio publico.
Necessário salientar que o PL ratifica a intenção de participação no
consórcio intermunicipal que tem como finalidade promover o desenvolvimento
humano, social, cultural e econômico do território onde atua, diferente do que disciplina
a ratificação do consórcio intermunicipal de saúde, já aprovado por esta casa e
sancionado pelo Prefeito através da Lei 2.826/2021.
Observando as legislações retromencionadas e em conformidade com
o artigo 5º da Lei Federal nº. 11.107/2005, a Procuradoria Jurídica, manifesta-se
favorável a espécie legislativa escolhida, pois a Lei Municipal é o instrumento adequado
para ratificação de contrato de consórcio público.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei, ou seja, sobre a
necessidade do Município integrar o referido consórcio e o respectivo interesse público,
salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a
quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.407/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_68_2021_PROJETO_DE_LEI_2407_Consorcio_Intermunicipal_Multifinalitario.pdf (2/3) 36/87
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 31 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.407/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_68_2021_PROJETO_DE_LEI_2407_Consorcio_Intermunicipal_Multifinalitario.pdf (3/3) 37/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.407/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/05/2021 às 12:03:16
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia, Segue em anexo despacho para emissão de parecer.
Anexos:
2407_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 01/06/2021 07:30:01 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B667-EC26-D824-9F56
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.407/2021 38/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2407/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO d da proposição para as
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 31 de maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.407/2021 | Anexo: 2407_2021.pdf (1/1) 39/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 07/06/2021 às 12:34:53
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2407/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 12:35:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DF20-78B8-39E3-2B42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.407/2021 40/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 09:58:39
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros para Reunião no dia 10/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 09:58:55 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 85CA-67E2-6790-CCE3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.407/2021 41/87
Memorando 619/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/06/2021 às 13:05:17
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS PARA REUNIÃO DIA 10/06/2021 ÀS 10H.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (1/4) 42/87
Anexos:
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (2/4) 43/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (3/4) 44/87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0916-9021-D13C-099D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 07/06/2021 13:05:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/0916-9021-D13C-099D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf (4/4) 45/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 11:59:07 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021 46/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA
Data: 10/06/2021 às 12:58:26
Como não houve reunião da convocação anterior, segue novo Memorando de convocação para Reunião no dia
14/06/2021.
Atencciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 12:58:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE5D-EFF8-1CCF-B87D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.407/2021 47/87
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.407/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (1/2) 48/87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7329-B9D8-53DE-2AF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 08/06/2021 11:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.407/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (2/2) 49/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/06/2021 às 08:59:06
Favor desconsiderar anexo do Despacho 10 e segue novamente.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 08:59:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 983D-1FCD-0E25-475E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.407/2021 50/87
Memorando 635/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/06/2021 às 12:51:18
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (1/4) 51/87
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (2/4) 52/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 14 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (3/4) 53/87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FB75-2910-0CFC-F750
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/06/2021 12:51:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (4/4) 54/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.407/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/06/2021 às 09:05:13
Segue anexo memorando de convocação para reunião CEDH dia 14 as 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CEDH.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 11/06/2021 09:05:27 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 11/06/2021 12:36:54 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 14/06/2021 09:51:26 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4EF5-B792-9742-14FD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.407/2021 55/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras e
Comércio - CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Claudio da Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras e Comércio - CEDH, convoca os membros
para participar da reunião no dia 14 de junho de 2021, no horário das 10h. A reunião
será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CDEH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CEDH.pdf (1/1) 56/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/06/2021 às 10:56:29
segue em anexo parecer do PL 2407/2021 , do Poder Executivo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 14/06/2021 10:56:44 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 14/06/2021 12:38:26 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 14/06/2021 15:25:43 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8388-0C2D-1320-022C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 57/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei nº. 2407/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM-GRANFPOLIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de Junho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 2407/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf (1/6) 58/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf (2/6) 59/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATrata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo
Municipal, conforme dispõe o art. 62, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; IV - matéria orçamentária e
a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Parágrafo Único. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos
de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que tratam do
tema:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: […] XXVI -
autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços públicos;
Art. 109. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum,
mediante convênios com o Estado de Santa Catarina, a União ou entidades particulares
ou através de consórcio com outros municípios.
Assim, impondo limites às ações do executivo, o dispositivo do art. 39, supracitado,
confere à Câmara a competência para aprovação, na forma regimental, de Projeto que
ratifica protocolo de intenções para constituição de consórcio publico.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf (3/6) 60/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Necessário salientar que o PL ratifica a intenção de participação no consórcio
intermunicipal que tem como finalidade promover o desenvolvimento humano, social,
cultural e econômico do território onde atua, diferente do que disciplina a ratificação
do consórcio intermunicipal de saúde, já aprovado por esta casa e sancionado pelo
Prefeito através da Lei 2.826/2021.
I – RELATÓRIO
Observando as legislações retromencionadas e em conformidade com o artigo 5º
da Lei Federal nº. 11.107/2005, a Procuradoria Jurídica, manifesta-se favorável a
espécie legislativa escolhida, pois a Lei Municipal é o instrumento adequado para
ratificação de contrato de consórcio público
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 2407/2021.
Sala das comissões, 14 de junho de 2021
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf (4/6) 61/87
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 2407/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf (5/6) 62/87
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 14 de junho de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.407/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_2407_2021_pdf.pdf (6/6) 63/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/06/2021 às 12:47:52
Segue em anexo a Ata da Reunião do dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 12:48:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 16/06/2021 08:54:16 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/06/2021 09:11:34 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5B94-223B-E2E7-47B2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.407/2021 64/87
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.407/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf (1/2) 65/87
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aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.407/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf (2/2) 66/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.407/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 16/06/2021 às 09:40:25
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2407/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 16/06/2021 09:40:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1590-DCFB-0A41-B149
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.407/2021 67/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.407/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/06/2021 às 08:55:34
Bom dia
Em contato com o Procurador do Município pra tirar dúvidas.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 17/06/2021 08:55:46 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CD63-2457-3C80-3172
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.407/2021 68/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.407/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 21/06/2021 às 16:25:48
Boa tarde
Continua em tratativa com o Jurídico do Executivo.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 21/06/2021 16:26:00 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EDC1-6A88-2BC6-4737
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.407/2021 69/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.407/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 25/06/2021 às 12:24:57
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, CFOFF, GABMAUR
Bom dia
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros para Reunião no dia 29/06/2021 às 9:30.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
MemorandoPLExecutivo_2407_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 25/06/2021 12:25:13 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 25/06/2021 12:25:58 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 28/06/2021 09:00:09 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 714D-BBC6-16C2-9144
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.407/2021 70/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 25 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 29 de junho de
2021, no horário das 9:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial,
para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.407/2021 | Anexo: MemorandoPLExecutivo_2407_2021.pdf (1/1) 71/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.407/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 02/07/2021 às 07:15:12
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, CFOFF, GABMAUR
Bom dia
Segue anexo o Memorando de convocação dos Membros para Reunião no dia 06/07/2021 às 9:30.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
MemorandoPLExecutivo_2407_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 02/07/2021 07:19:19 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 02/07/2021 07:41:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 02/07/2021 07:49:56 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 30C3-AB37-771A-DA83
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.407/2021 72/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 02 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 06 de julho de
2021, no horário das 9:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial,
para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.407/2021 | Anexo: MemorandoPLExecutivo_2407_2021.pdf (1/1) 73/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.407/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/07/2021 às 10:43:25
Bom dia
Segue em anexo Parecer e ATA do Projeto de Lei Nº 2407/2021.
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2407/2021 à Comissão de Educação , Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Executivo_2407_2021.pdf
Parecer_Financas_PLE2407_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 06/07/2021 10:43:45 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 06/07/2021 10:51:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 06/07/2021 11:42:43 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B3C-C880-7142-F3B5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.407/2021 74/87
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata 2021
Às nove horas do sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador, conforme o
art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei 2407/2021 de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE
URGÊNCIA) com a ementa “ Ratifica Protocolo de Intenções do
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Grande
Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS” e dá outras providências.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 2407/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
Tijucas/SC, 06 de julho de 2021.
Sala de Reuniões Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.407/2021 | Anexo: ATA_PL_Executivo_2407_2021.pdf (1/1) 75/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Referência: Projeto de Lei Executivo 2407/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: " Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências "
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de junho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.407/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PLE2407_2021.pdf (1/3) 76/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Finanças desta Casa de Leis para emissão de
parecer, o Projeto de Lei nº. 2407/2021 de autoria do Executivo Municipal, que tem como
objetivo ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
da Região da Grande Florianópolis – CIM/GRANFPOLIS. É o sucinto relatório. Passase a análise da Comissão.
II – DA ANÁLISE:
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do
interesse local, encontrando amparo na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal:
Constituição da República Federativa do Brasil
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre
os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos.
Lei Orgânica Municipal
Art. 6º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei
Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.407/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PLE2407_2021.pdf (2/3) 77/87
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no
âmbito de seu território: [...] LVI - realização de serviços de interesse comum com outros
municípios ou com o Estado de Santa Catarina e União, mediante acordos, convênios,
consórcios ou contratos;
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
À cooperação interfederativa tem demonstrado sua importância, com relevantes
ganhos para a população, pois, a conjugação de esforços dos diferentes Municípios
(Entes federados), possibilita a implementação de políticas públicas, que
individualmente, nenhum deles teria condições plenas de realizar com eficácia e
economicidade.
O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
2407/2021.
Sala das comissões, 25 de junho de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.407/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PLE2407_2021.pdf (3/3) 78/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.407/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/07/2021 às 12:07:01
Segue memorando de convocação para reunião dia 8 de julho ás 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_08_07.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 06/07/2021 12:07:14 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 08/07/2021 10:01:14 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.407/2021 79/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 8 de julho de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.407/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_08_07.pdf (1/1) 80/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.407/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 08/07/2021 às 10:23:37
Segue em anexo Ata e parecer da reunião referente projeto de Lei 2407/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_08_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_2407_Consorcio.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 08/07/2021 10:24:14 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:33:59 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/07/2021 07:12:41 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3A70-D3C4-0753-94A5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.407/2021 81/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do oitavo dia do mês de junlo do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 32/2021 do Legislativo de autoria da vereadora
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO NOVO.". O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 32/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa “Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e
dá outras providências.” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou
Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 2407/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade, o Projeto de Lei Nº 2411/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social e a
doação de serviços de equipamentos rodoviários à Colônia de
Pescadores de Tijucas Z 25 na forma que especifica O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2411/2021, obtendo aprovação dos
todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.407/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_08_07.pdf (1/1) 82/87
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2407/2021, de autoria do Poder
Executivo “Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras
providências.”.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria
recebeu parecer jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.407/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2407_Consorcio.pdf (1/3) 83/87
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos I, III, IV, V, VI, VIII, XI, XII e XIII necessitando a análise em questão:
I – educação;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VIII – esporte;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2407/2021 menciona que: Esta disciplina
legal prevê a criação de Consórcios Públicos regulados pelo direito privado ou sob
o abrigo do direito público, sendo que, se constituídos neste último formato, ficam
em condições de receber recursos voluntários decorrentes de convênios com as
demais esferas de Governo (Estado e União), usufruir da imunidade tributária
constitucional (art. 150, VI, “a”, e § 2º, da CF) e dos privilégios processuais (artigos
183, 496, 534/535 e 910 do CPC) próprios dos Entes Federados, além de atrair a
aplicação do tratamento diferenciado para seus procedimentos licitatórios.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2407//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.407/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2407_Consorcio.pdf (2/3) 84/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tujucas, 07 de julho de 2021.
Nadir Amorim
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.407/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2407_Consorcio.pdf (3/3) 85/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.407/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2021 às 10:25:09
Encaminha-se para Gabinete da Presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.407/2021 86/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 24- 2.407/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/07/2021 às 08:50:11
Bom dia,
Aprovado em única votação em 19/7.
Favor realizar as medidas cabíveis.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 24- 2.407/2021 87/87