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materia nº 27/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 27 / 2021
Date 2021-05-06
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6284

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-07 Proposição arquivada — ARQUIVADO
2021-05-12 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-07 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-05-06 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-05-06 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 027/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 06/05/2021 às 09:07:17
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Campanha AVC
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
06/05/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE tijucas e dá outras
providências.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Cláudio de Oliveira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 027/2021 1/38
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Tijucas a Campanha Municipal de Prevenção as
AVC ( Acidente Vascular Cerebral), com finalidade de desenvolver ações de prevenção e
recuperação de pacientes vítimas de acidentes vasculares cerebrais.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Municipal de Prevenção ao AVC;
I. Promover campanhas educativas sobre AVC
II. Promover prevenção de pessoas com predisposição a sofrer AVC.
III. Encaminhar o paciente para centros de especialidade para orientação e tratamento.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração com outros órgãos
públicos e instituições de saúde.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem
compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Anexos:
Projeto_de_lei_Campanha_AVC.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 06/05/2021 09:07:33 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D8F7-6D83-0997-4399
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 027/2021 2/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Cláudio de Oliveira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Tijucas a Campanha
Municipal de Prevenção as AVC ( Acidente Vascular Cerebral), com finalidade
de desenvolver ações de prevenção e recuperação de pacientes vítimas de
acidentes vasculares cerebrais.
Art. 2º. São objetivos da Campanha Municipal de Prevenção ao AVC;
I. Promover campanhas educativas sobre AVC
II. Promover prevenção de pessoas com predisposição a sofrer AVC.
III. Encaminhar o paciente para centros de especialidade para orientação e
tratamento.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos
de colaboração com outros órgãos públicos e instituições de saúde.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder
Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as
ações e atividades desenvolvidas.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 027/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_Campanha_AVC.pdf (1/2) 3/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Programas com o objetivo de prevenção e tratamento sobre doenças
que acometem parte da população devem der propostos de forma constante.
A informação e prevenção sobre doenças dos mais variados tipos
aliados com programas que venham de forma precoce ou prevenir são formas
de garantir a população uma qualidade de vida melhor.
O objetivo do Projeto de Lei visa exatamente criar mecanismo de
prevenção e tratamento para a população de Tijucas. 
Segundo dados da Organização Mundial do AVC, a cada seis
minutos , independentemente da idade ou sexo, alguém morre de AVC. São
dados preocupantes e a melhor forma de retardar sequelas e evitar mortes são
programas de prevenção e orientação sobre essas doenças.
Por todos exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para
aprovação do presente projeto de lei autorizativo. 
Tijucas (SC), 05 de Maio de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 027/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_Campanha_AVC.pdf (2/2) 4/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 027/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 06/05/2021 às 09:14:26
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 027/2021
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 027/2021 5/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 027/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/05/2021 às 08:52:11
Bom dia, Segue despacho para procedimentos cabíveis. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Matrícula 298 Chefe
de Gabinete
Anexos:
027_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 07/05/2021 09:04:28 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 07/05/2021 11:53:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 07/05/2021 12:35:43 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 10/05/2021 10:40:36 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 01BA-A0FA-FD7E-2352
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 027/2021 6/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 027/2021 que "INSTITUI A CAMPANHA DE
PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 027/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 06/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 027/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 027/2021 | Anexo: 027_2021.pdf (1/1) 7/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 027/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 11/05/2021 às 09:14:20
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 027/2021 8/38
11/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=INSTITUI+A+CAMPANHA+DE+PREVENÇÃO+AO+AVC+NO+ÂMBIT… 1/1
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INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 027/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/1) 9/38
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=INSTITUI+A+CAMPANHA+DE+PREVENÇÃO+AO+AVC+NO+ÂMBITO+DO+MUNICÍPIO+DE+tijucas+e+dá+outras+providências. 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 6788
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 27 de 2021
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.775, de 05 de fevereiro de 2020
Institui no Município de Tijucas o mês “Setembro Amarelo – Campanha de Prevenção ao Suicídio” e dá outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 90 de 2019
Institui no Município de Tijucas o mês “Setembro Amarelo – Campanha de Prevenção ao Suicídio” e dá outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 45 de 2020
INSTITUI A CAMPANHA “ABRIL VERDE” NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 72 de 2019
“INSTITUI A POLITICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORES DA REDE DE ENSINO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 17 de 2020
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O MÊS “JUNHO VERMELHO”, DEDICADO A REALIZAÇÕES DE CAMPANHAS DE INCENTIVO
PARA A DOAÇÃO DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 37 de 2020
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DA SEMANA DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
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INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE tijucas e dá outras providências.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 027/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/2) 10/38
11/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=INSTITUI+A+CAMPANHA+DE+PREVENÇÃO+AO+AVC+NO+ÂMBITO+DO+MUNICÍPIO+DE+tijucas+e+dá+outras+providências. 2/2
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Registros 1 a 10 de 6788
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 330 de 2013
TIJUCAS (SC), 26 DE SETEMBRO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 330/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR
QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
AMPARO NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, PUGNA QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL,
NO SENTIDO DE QUE NA FORMA E DENTRO DO PRAZO LEGAL, COM BASE NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, RESPONDA AO SEGUINTE
PEDIDO DE INFORMAÇÃO: QUAL A PROGRAMAÇÃO DEFINIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O ANO DE 2013 EM
CUMPRIMENTO AO QUE PRECONIZA A LEI MUNICIPAL Nº 2449 DE 30 DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI A CAMPANHA
"OUTUBRO ROSA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A SER REALIZADA NO MÊS DE OUTUBRO DE CADA ANO, TENDO POR
FINALIDADE CONSCIENTIZAR, MOBILIZAR E SENSIBILIZAR A POPULAÇÃO TIJUQUENSE QUANTO À IMPORTÂNCIA DA PREVENÇÃO
DO CÂNCER DE MAMA? CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2020
INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 3 de 2019
“INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 027/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/2) 11/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 027/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 12/05/2021 às 07:32:18
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
027_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/05/2021 07:45:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 397E-9DD8-F153-27B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 027/2021 12/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 027/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 12 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 027/2021 | Anexo: 027_2021.pdf (1/1) 13/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 027/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/05/2021 às 10:53:46
Conforme solicitação do Vereador Propositor, acrescenta-se o Vereador Maurício Poli à autoria do Presente Projeto,
como autor signatário.
Registro já alterado no SAPL.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
_Autor_Signatario_SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 027/2021 14/38
19/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/6284/autoria 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Início Anexada Assunto Autoria Despacho Inicial Documento Acessório Legislação Citada Numeração Tramitação
Relatoria
Autorias (PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 27 de 2021)
Total de Autorias: 2
Autor Descrição Primeiro Autor
Claudio da Saúde Parlamentar Sim
Maurício Poli Parlamentar Não
Adicionar Autoria Adicionar Várias Autorias
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aberto. Release: 3.1.162-RC7
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4.0 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 027/2021 | Anexo: _Autor_Signatario_SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/1) 15/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 027/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA 
Data: 21/05/2021 às 12:58:47
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
Lei_Ordinaria_2086_2007_de_Tijucas_SC.pdf
PARECER_JURIDICO_64_2021_PL_27_Prenvencao_ao_AVC.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 21/05/2021 13:00:10 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3C0D-3772-5FD3-198B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 027/2021 16/38
21/05/2021 Lei Ordinária 2086 2007 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2007/209/2086/lei-ordinaria-n-2086-2007-institui-a-semana-tijuquense-para-conscientizaca… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2086/2007
INSTITUI A SEMANA TIJUQUENSE PARA
CONSCIENTIZAÇÃO E APOIO AOS PORTADORES DE
ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC)
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI: 
Art. 1º Fica ins￾tuída a Semana Tijuquense para Conscien￾zação e Apoio aos Portadores de Acidente
Vascular Cerebral, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 21 de julho. 
Art. 2º A Semana Tijuquense para Conscien￾zação e Apoio aos Portadores de Acidente Vascular Cerebral
terá por finalidade esclarecer a população quanto à importância da prevenção, o apoio aos que sofreram
AVC, bem como discussão da problemá￾ca em torno dos portadores. 
Art. 3º A Semana Tijuquense para Conscien￾zação e Apoio aos Portadores de Acidente Vascular Cerebral
será organizada mediante inicia￾va da Secretaria Municipal de Saúde que registrará a ocorrência, de
forma progressiva, em livro próprio, compreendendo as seguintes a￾vidades, entre outras: 
I - Esclarecimento à comunidade quanto às causas da doença, tratamento adequado e necessidade de
apoio familiar e comunitário aos pacientes; 
II - Promoção da integração das pessoas portadoras de doenças em todos os níveis sociais; 
III - Realização de campanhas educa￾vas visando a conscien￾zação quanto aos problemas das pessoas
portadoras de Acidente Vascular Cerebral; 
IV - Incen￾vo a seminários, encontros e a￾vidades afins, com vistas à troca de experiências e informações
entre familiares, cuidadores e demais envolvidos com pessoas portadoras de Acidente Vascular Cerebral; 
V - Intercâmbio de informações com a comunidade, visando soluções efe￾vas para as dificuldades das
pessoas que sofreram Acidente Vascular Cerebral. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 21 de dezembro de 2007. 
ELMIS MANNRICH 
Prefeito Municipal 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 027/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2086_2007_de_Tijucas_SC.pdf (1/2) 17/38
21/05/2021 Lei Ordinária 2086 2007 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2007/209/2086/lei-ordinaria-n-2086-2007-institui-a-semana-tijuquense-para-conscientizaca… 2/2
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 10/01/2008
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 027/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2086_2007_de_Tijucas_SC.pdf (2/2) 18/38
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 027/2021
Autor: Cláudio de Oliveira
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 64/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
campanha de prevenção ao AVC no âmbito do Município de Tijucas-SC.
O Projeto foi lido no expediente em 06/05/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se desenvolver ações de
prevenção e recuperação de pacientes vítimas de acidentes vasculares cerebrais - AVC.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 027/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_64_2021_PL_27_Prenvencao_ao_AVC.pdf (1/2) 19/38
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais: [...]
II - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção
e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação; 
Ocorre que, diante de pesquisas a legislações anteriores aprovadas
nesta Casa de Leis, averiguou-se que já existe no Município a Lei 2.086/2007, que trata
sobre a prevenção ao AVC. Dessa forma, por ter a mesma finalidade de PL já
sancionado anteriormente, resta prejudicada a presente proposição, nos termos do
Art. 134, I do Regimento Interno.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 21 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 027/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_64_2021_PL_27_Prenvencao_ao_AVC.pdf (2/2) 20/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 027/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/05/2021 às 09:47:06
Bom dia,
Segue despacho. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
027_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/05/2021 10:10:48 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE3C-CA61-389A-5887
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 027/2021 21/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 0027/2021 de origem do Legislativo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 027/2021 | Anexo: 027_2021.pdf (1/1) 22/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 027/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 31/05/2021 às 09:28:44
Encaminha-se o Projeto 027/2021 ao Vereador Maickon Campos Sgrott para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/05/2021 09:28:54 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 27F0-0027-0601-D01B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 027/2021 23/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 027/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:40:01
Segue anexo o Memorando de convocação para Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_31_05_2021_assinado.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 027/2021 24/38
Memorando 600/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/05/2021 às 09:35:51
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 02/06/2021 às 10h.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 027/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (1/4) 25/38
Anexos:
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 027/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (2/4) 26/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 027/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (3/4) 27/38
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C105-0422-A1CD-A630
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 31/05/2021 09:36:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 027/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (4/4) 28/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 027/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/06/2021 às 14:17:23
Encaminha-se Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:17:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 02/06/2021 14:38:39 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 07/06/2021 08:46:32 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 16D2-EBCD-A6FF-B018
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 027/2021 29/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, e o Vereador Cláudio Eduardo de Souza,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 012/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:
“DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 012/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto de
todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 016/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS”.O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 016/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Membros. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
019/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a
ementa “DENOMINA DE LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA O NOME DE RUA NO MORRETES”.
O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 019/2021, obtendo
aprovação de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa “INSTITUI A
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão havia se designado como Relator.
O voto do Relator foi pelo arquivamento do Projeto, uma vez da existência de outra Lei
de características idênticas e já aprovada nesta Casa de Leis. Colocado em discussão o
Parecer do projeto de Lei Nº 027/2021, obtendo aprovação de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº
1001/93”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 028/2021,
obtendo aprovação de todos os Membros. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 027/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (1/2) 30/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 027/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (2/2) 31/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 027/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 02/06/2021 às 14:19:51
Encaminha-se o Projeto de Lei 027/2021 para providências cabíveis, uma vez que deve ser arquivado por existência
de Lei idêntica.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:19:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 306E-B8E6-6A94-A79B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 027/2021 32/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 027/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 04/06/2021 às 12:08:37
Bom dia, Favor comunicar o autor do projeto, e realizar os procedimentos de arquivamento junto ao SAPL. Grata.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 027/2021 33/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 027/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/06/2021 às 09:51:30
Segue em anexo o Parecer que não foi encaminhado anteriormente.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 09:51:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BDBA-C3AE-8656-CC21
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 027/2021 34/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 027/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/06/2021 às 09:55:44
Segue novamente o Parecer uma vez que foi enviado e não aparece.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_AVC.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 09:56:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 42A6-CA55-6D5C-53F4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 027/2021 35/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 027/2021
Autor: Poder Legislativo – Vereador Cláudio Oliveira
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 31 de maio de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 027/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 027/2021 | Anexo: PARECER_AVC.pdf (1/3) 36/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
09/04/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
De acordo com a Constituição Federal no artigo 30, e de igual modo a Lei
Orgânica compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
O artigo 41 da Lei Orgânica Municipal dispõe que:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:(…)
IV – apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Assim a matéria aqui em questão é assunto de interesse local, sendo válida a
iniciativa da proposição que visa desenvolver ações de prevenção e recuperação de
pacientes vítimas de acidentes vasculares cerebrais – AVC.
Haja vista, que diante de pesquisas a legislações anteriores aprovadas nesta
Casa de Leis, averiguou-se a existência da Lei 2086/2007 que trata sobre a prevenção ao
AVC, por ter a mesma finalidade e fora sancionado anteriormente, restando prejudicada
a presente proposição de acordo com o Art. 134, I do Regimento Interno. 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 027/2021 | Anexo: PARECER_AVC.pdf (2/3) 37/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, o Parecer deste Relator é pela não apreciação e
aprovação ao Projeto de Lei Nº 027/2021 e sim pelo Arquivamento do Projeto, uma
vez da existência de outra Lei que trata de assunto de mesmas características.
Sala das Comissões, 02 de maio de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 027/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 027/2021 | Anexo: PARECER_AVC.pdf (3/3) 38/38

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