Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 028/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 10/05/2021 às 09:56:10
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
ALTERA O INCISO iv do artigo nº 11 da
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
10/05/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
ALTERA O INCISO iv do artigo nº 11 da
lei nº 1001/93
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do artigo nº 11, da lei Municipal nº1.001/93 passa a ter seguinte redação: IVNão iniciar a transmissão antes das 10:00 (dez)horas, ou continuar após às 18:00 (dezoito) horas, de
segunda a sábado.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 028/2021 1/49
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas (SC) 10 de Maio de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Justificativa
Beneficiar o livre comércio na cidade de Tijucas. Tendo em vista, que através da propagação
dos produtos por meio volante, aumenta a lucratividade das empresas da região. Sabendo
também, que esse horário não interfere na Lei do sossego, onde atualmente seria das 22:00 às
07:00. Dessa forma, aumentaria a carga horária dos trabalhadores que prestam serviços por
meio de comunicação volante. Pois é um pedido feito especialmente por essa classe
trabalhadora.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 028/2021 2/49
Tijucas (SC) 10 de Maio de 2021
MAURÍCIO POLI
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_SOM_DE_RUAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/05/2021 09:56:29 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D22C-5B3E-2D2C-7E6C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 028/2021 3/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA
LEI Nº 1001/93
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV, do artigo nº 11, da lei Municipal nº1.001/93 passa a ter
seguinte redação: IV- Não iniciar a transmissão antes das 10:00 (dez)horas, ou
continuar após às 18:00 (dezoito) horas, de segunda a sábado.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC) 10 de Maio de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 028/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_SOM_DE_RUAS.pdf (1/2) 4/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Justificativa
Beneficiar o livre comércio na cidade de Tijucas. Tendo em vista,
que através da propagação dos produtos por meio volante, aumenta a
lucratividade das empresas da região. Sabendo também, que esse horário não
interfere na Lei do sossego, onde atualmente seria das 22:00 às 07:00. Dessa
forma, aumentaria a carga horária dos trabalhadores que prestam serviços por
meio de comunicação volante. Pois é um pedido feito especialmente por essa
classe trabalhadora.
Tijucas (SC) 10 de Maio de 2021
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 028/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_SOM_DE_RUAS.pdf (2/2) 5/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 028/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 10/05/2021 às 10:51:24
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 028/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 028/2021 6/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 028/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 10/05/2021 às 20:16:23
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
028_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/05/2021 21:19:12 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 11/05/2021 08:07:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 11/05/2021 11:45:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 12/05/2021 07:27:10 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5DA2-B39E-2594-5CFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 028/2021 7/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 028/2021 que “ALTERA O INCISO IV DO
ARTIGO Nº 11 da Lei nº 1001/93.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 028/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 10/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 028/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 10 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 028/2021 | Anexo: 028_2021.pdf (1/1) 8/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 028/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 20/05/2021 às 12:04:20
Bom dia,
Segue para parecer jurídico.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 028/2021 9/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 028/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 28/05/2021 às 10:04:40
Bom dia,
Solicito ao servidor que cumpra o Despacho Projeto de Lei Legislativo - 2- 028/2021.
Grata.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 028/2021 10/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 028/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 28/05/2021 às 10:14:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
As determinações estabelecidas no referido despacho serão cumpridas apenas nesta data em razão do "Despacho Projeto de Lei
Legislativo - 2- 028/2021" ter sido encaminhado à Mesa Diretora.
Justificado, portanto, o motivo pelo qual não estávamos cientes, até a presente data, do referido despacho.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 028/2021 11/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 28/05/2021 às 11:03:02
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-028/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural, bem como no site da Câmara-SAPL (pelo Gabinete da Presidência);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_28.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_28.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_28.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021 12/49
28/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=ALTERA+O+INCISO+IV+DO+ARTIGO+Nº+11+DA+LEI+Nº+1001%2F93&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_l… 1/1
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PLOLE 28/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93
Apresentação: 10 de Maio de 2021
Autor: Maurício Poli
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Maio de 2021
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_28.pdf (1/1) 13/49
28/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ALTERA+O+INCISO+IV+DO+ARTIGO+Nº+11+DA+LEI+Nº+1001%2F93&ty… 1/1
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ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_28.pdf (1/1) 14/49
28/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/leicomplementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucasestado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=LEI%201001)
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-domunicipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=LEI%201001)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estad…
Lei Ordinária 1748/2002 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2002/175/1748/leiordinaria-n-1748-2002-institui-a-contribuicao-para-custeio-dos-servicos-deiluminacao-publica-cosip-e-da-outras-providencias?q=LEI%201001)
Norma revogada
INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÀO PÚBLICA - COSIP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2002/175/1748/lei-ordinaria-n-1748-2002-institui-a-contribuicao-paracusteio-dos-servicos-de-iluminacao-publica-cosip-e-da-outras-providencias?q=LEI%201001)
http://leismunicipa.is /pdetl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2002/175/1748/lei-ordinaria-n-1748-2002-institui-a-contribuicao-para-custeio-dos-servicos-de-ilu…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
LEI 1001 em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_28.pdf (1/3) 15/49
28/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=LEI+1001&types=28&types=4 2/3
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontalresultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 1731/2002 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2002/174/1731/leiordinaria-n-1731-2002-autoriza-a-reducao-e-suplementacao-de-dotacoesorcamentarias?q=LEI%201001) Norma em vigor
AUTORIZA A REDUÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2002/174/1731/lei-ordinaria-n-1731-2002-autoriza-a-reducao-e-suplementacao-de-dotacoesorcamentarias?q=LEI%201001)
http://leismunicipa.is /dtple (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2002/174/1731/lei-ordinaria-n-1731-2002-autoriza-a-reducao-e-suplementacao-de-dotacoes-orc…
Lei Ordinária 1470/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1470/leiordinaria-n-1470-1997-da-nova-redacao-ao-inciso-iv-do-artigo-n-11-da-lei-n1001-93?q=LEI%201001) Norma em vigor
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/1997/147/1470/lei-ordinaria-n-1470-1997-da-nova-redacao-ao-inciso-iv-do-artigo-n-11-da-lei-n-1001-93?
q=LEI%201001)
http://leismunicipa.is /lbtpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1470/lei-ordinaria-n-1470-1997-da-nova-redacao-ao-inciso-iv-do-artigo-n-11-da-lei-n-1…
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/leiordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=LEI%201001) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/leiordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=LEI%201001)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=LEI…
Lei Ordinária 1001/1993 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1993/101/1001/leiordinaria-n-1001-1993-dispoe-sobre-a-fixacao-de-placas-e-anunciospublicos-bem-como-da-propaganda-falada-e-da-outras-providencias?
q=LEI%201001) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS E ANÚNCIOS PÚBLICOS, BEM COMO DA PROPAGANDA FALADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1993/101/1001/lei-ordinaria-n-1001-1993-dispoe-sobre-afixacao-de-placas-e-anuncios-publicos-bem-como-da-propaganda-falada-e-da-outras-providencias?q=LEI%201001)
http://leismunicipa.is /taplc (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1993/101/1001/lei-ordinaria-n-1001-1993-dispoe-sobre-a-fixacao-de-placas-e-anuncios-publicos…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_28.pdf (2/3) 16/49
28/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=LEI+1001&types=28&types=4 3/3
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=LEI+1001&page=1&types=28&types=4)
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=LEI+1001&page=1&types=28&types=4)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 028/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_28.pdf (3/3) 17/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 028/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/05/2021 às 11:51:22
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_67_2021_PL_28_Altera_Art_11_da_Lei_1001_93.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 28/05/2021 11:51:58 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 14CF-498A-0207-35E6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 028/2021 18/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 028/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93.
PARECER JURÍDICO N. 67/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que altera o
inciso IV do Art. 11 da Lei 1.001/93.
O Projeto foi lido no expediente em 10/05/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se ajustar a permissão
de horário para propaganda falada em lugares públicos.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 028/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_67_2021_PL_28_Altera_Art_11_da_Lei_1001_93.pdf (1/3) 19/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo, como se demonstra:
Art. 6º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011) […]
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários
para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de
serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos
projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso
IV, deste artigo.
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 028/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_67_2021_PL_28_Altera_Art_11_da_Lei_1001_93.pdf (2/3) 20/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 28 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 028/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_67_2021_PL_28_Altera_Art_11_da_Lei_1001_93.pdf (3/3) 21/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 028/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 28/05/2021 às 13:07:38
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
028_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 31/05/2021 07:33:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1F93-326A-3D0A-44D2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 028/2021 22/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 028/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; C e a Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio – CDH.
Tijucas, 28 de maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 028/2021 | Anexo: 028_2021.pdf (1/1) 23/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 028/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 31/05/2021 às 09:10:09
Encaminha-se o Projeto 028/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/05/2021 09:10:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EDC7-0E19-521E-74CF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 028/2021 24/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 028/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/05/2021 às 09:48:08
Segue anexo o Memorando de convocação para Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_31_05_2021_assinado.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 028/2021 25/49
Memorando 600/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/05/2021 às 09:35:51
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 02/06/2021 às 10h.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 028/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (1/4) 26/49
Anexos:
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_31_05_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 028/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (2/4) 27/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C105-0422-A1CD-A630
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 028/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (3/4) 28/49
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C105-0422-A1CD-A630
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 31/05/2021 09:36:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 028/2021 | Anexo: Memorando_31_05_2021_assinado.pdf (4/4) 29/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 028/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/06/2021 às 14:26:19
Encaminha-se Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/06/2021 14:26:35 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 02/06/2021 14:37:29 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 07/06/2021 08:42:41 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8B3E-13D1-8F87-E95E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 028/2021 30/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Claudemir Correia, e o Vereador Cláudio Eduardo de Souza,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 012/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:
“DENOMINA DE LUIZ JORGE O NOME DE RUA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 012/2021, obtendo aprovação favorável ao Projeto de
todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 016/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE MARIA
CONCEIÇÃO FURTADO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS”.O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 016/2021, obtendo aprovação
favorável ao Projeto de todos os Membros. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº
019/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Ezequiel de Amorim com a
ementa “DENOMINA DE LEOPOLDO JÚLIO DA SILVA O NOME DE RUA NO MORRETES”.
O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 019/2021, obtendo
aprovação de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 027/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa “INSTITUI A
CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO AVC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão havia se designado como Relator.
O voto do Relator foi pelo arquivamento do Projeto, uma vez da existência de outra Lei
de características idênticas e já aprovada nesta Casa de Leis. Colocado em discussão o
Parecer do projeto de Lei Nº 027/2021, obtendo aprovação de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 028/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº
1001/93”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do projeto de Lei Nº 028/2021,
obtendo aprovação de todos os Membros. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 028/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (1/2) 31/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 028/2021 | Anexo: ATA_2021_NOMES_DE_RUAS_E_CAMPANHA_AVC_E_LEI_PROPAGANDA_RUA.pdf (2/2) 32/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 028/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/06/2021 às 09:40:54
segue em anexo parecer ...
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_028_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 07/06/2021 09:41:08 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 09:57:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 415B-E087-60C0-B8FA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 028/2021 33/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 028/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 31 de Maio de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 028/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 028/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_028_2021_pdf.pdf (1/7) 34/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 028/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_028_2021_pdf.pdf (2/7) 35/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se ajustar a permissão
de horário para propaganda falada em lugares públicos.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 028/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_028_2021_pdf.pdf (3/7) 36/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie – Constituição
Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o projeto é legal e
Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva do Poder
Executivo, como se demonstra:
Art. 6º. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo
ao Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011) […] XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e
horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços
e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou
diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso
IV, deste artigo.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº028/2021.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Sala das comissões, 02 de junho de 2021
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 028/2021.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 028/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/06/2021 às 09:39:08
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 028/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 09:39:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E42D-88CF-8AED-98A7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 028/2021 41/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 028/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/06/2021 às 11:26:43
Segue memorando de convocação para reunião dia 10/06 as 11:15h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 08/06/2021 11:28:12 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 08/06/2021 12:06:19 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 08/06/2021 12:31:16 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 98E8-5998-4AFA-51AA
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 08 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 10 de junho de 2021,
no horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 028/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_10_06.pdf (1/1) 43/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 028/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/06/2021 às 09:20:08
Segue em anexo perecer e ata da reunião projeto 28/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_28_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/06/2021 09:20:24 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 14/06/2021 09:49:07 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 14/06/2021 21:02:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5442-9335-2E6B-2D5F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 028/2021 44/49
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do quarto dia do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Nº 12/2021 do Legislativo de autoria do vereador Ezequiel
de Amorim com a ementa “Denomina de ”Luiz Jorge” o nome da rua no Timbé. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 16/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Paulo Cesar Pereira com a ementa “Denomina de
“MARIA CONCEIÇÃO FURTADO” a rua localizada no Bairro Areias. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 16/2021,
obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 19/2021 do
Legislativo de autoria do vereador Ezequiel de Amorim com a ementa “Denomina de
“LEOPOLODO JULIO DA SILVA” o nome da rua localizada no Bairro
Morretes. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Erivelto Leal dos
Santos como relator do projeto em comento. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 19/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de
Lei Nº 282021 do Legislativo de autoria do vereador Mauricio Poli com a ementa que
“ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO N° 11 DA LEI 1001/93. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 28/2021, obtendo aprovação dos
todos Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada
a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOSMembro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 028/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_10_06.pdf (1/1) 45/49
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 28/2021, de autoria do vereador
Maurício Poli: que “ALTERA O INCISO IV DO ARTIGO Nº 11 DA LEI Nº 1001/93
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 028/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_28_2021.pdf (1/2) 46/49
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e , necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 28/2021 menciona e altera “O inciso IV, do
artigo nº 11, da lei Municipal nº1.001/93 passa a ter seguinte redação: IV- Não iniciar a
transmissão antes das 10:00 (dez)horas, ou continuar após as 18:00 (dezoito) horas, de
segunda a sábado.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 28//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 08 de Junho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 028/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_28_2021.pdf (2/2) 47/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 028/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/06/2021 às 09:21:16
Encaminha-se para chefe de gabinete para devidas providencias.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 028/2021 48/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 028/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2021 às 22:10:39
Boa noite,
Projeto aprovado em 2ª votação na sessão de 8/7.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 028/2021 49/49