Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 12/05/2021 às 09:33:45
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Nome de Rua: Hamilton Ribeiro da Silva
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
12/05/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia
Abaixo:
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ
Origem: Legislativo
Autor: Écio Hélio de Melo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 1/75
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Hamilton Ribeiro da Silva, uma rua localizada no bairro Timbé. (Atual Rua Ceará –
que fica localizada na estrada Geral, Timbé Norte);
Art. 2º Trata-se de uma RUA;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 12/05/2021 09:34:14 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32C7-E551-B038-81EB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 2/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ
Origem: Legislativo
Autor: Écio Hélio de Melo
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Hamilton Ribeiro da Silva, uma rua localizada no
bairro Timbé. (Atual Rua Ceará – que fica localizada na estrada Geral, Timbé
Norte);
Art. 2º Trata-se de uma RUA;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (1/5) 3/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Hamilton Ribeiro da Silva, nasceu no dia 19/12/1947. Morou sua vida toda no
Bairro Timbé, se casou com Maria de Lourdes Padilha, aonde juntos tiveram
sete filhos, Wagner, Edgar, Everton, Ester, Elis, Jardel e Leonardo.
Desde cedo Seu Hamilton trabalhou na roça com seu pai tirando
lenha para o sustento da família, e nos finais de semana tocava gaiata. Seu
Hamilton, faleceu com 68 anos de idade no dia 09/09/2016 e deixou um legado
muito bonito, como retribuição seu nome será eternizado em um local muito
especial.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (2/5) 4/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Hamilton Ribeiro da Silva
DATA NASC: 19/12/1947 LOCAL: Clevelândia - PR
FILIAÇÃO:
PAI: Agenor Rodrigues
MÃE: Maria Ribeiro da Silva
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Wagner Padilha da Silva Casado
Edgar Padilha da Silva Solteiro
Everton Padilha da Silva Casado
Ester Vanessa Padilha da Silva Casada
Elis Mileide Padilha da Silva Casada
Jardel Lucas Padilha da Silva Casado
Leonardo Padilha da Silva Casado
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (3/5) 5/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Pintor e músico.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Hamilton era muito popular amigo, parceiro.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (4/5) 6/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Querido por vizinhos , amigos e filhos, prestativo no que fazia, sempre feliz.
Deixou muitas saudades, por isso desejamos homenageá-lo .
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Sua esposa e vizinhos.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (5/5) 7/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 029/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 13/05/2021 às 11:40:33
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 029/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 029/2021 8/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 029/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 13/05/2021 às 20:34:29
Segue despacho.
Anexos:
029_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/05/2021 20:45:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 14/05/2021 07:53:12 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Rudnei de Amorim 14/05/2021 09:08:05 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 14/05/2021 10:52:43 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D39-5068-4518-6487
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 029/2021 9/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 029/2021 que “DENOMINA DE
HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 029/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 13/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 029/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 029/2021 | Anexo: 029_2021.pdf (1/1) 10/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 029/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/05/2021 às 08:37:25
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 029/2021 11/75
14/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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DENOMINA DE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA
LOCALIZADA NO TIMBÉ
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 029/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/1) 12/75
14/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+HAMILTON+RIBEIRO+DA+SILVA+A+RUA+LOCALIZADA+NO+TIMBÉ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Registros 1 a 10 de 4428
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 29 de 2021
DENOMINA DE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Resposta - LEI 2472/2013 de 04/06/2013 por Valério Tomazi
DENOMINA DE PAULO JÚLIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 423 de 2013
DENOMINA DE PAULO JULIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA,
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 51 de 2017
TIJUCAS (SC), 03 DE MARÇO DE 2017. REQUERIMENTO Nº 051/2017 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES
QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
FULCRO NO ART. 41, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE LOUVOR AOS SOLDADOS
VINÍCIUS RIBEIRO E FERNANDO CÓRDOVA WALTRICK DEVIDO AO ATO HERÓICO REGISTRADO NO DIA 02 DE MARÇO DESTE ANO,
EM QUE AMBOS SALVARAM DE DENTRO DE UMA CASA EM CHAMAS A SENHORA JUVENILIA MAFRA TOMAZ, DE 87 ANOS. OS
DOIS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE TIJUCAS SALVARAM A VIDA DA IDOSA DURANTE UM INCÊNDIO QUE ATINGIU DUAS
RESIDÊNCIAS NA MADRUGADA 02/03/2017. ERA POR VOLTA DE 02H20, QUANDO O FOGO ATINGIU UMA DAS CASAS, LOCALIZADA
NA RUA ANTÔNIO SANTIAGO SILVA. ALÉM DOS BOMBEIROS, VIZINHOS ACIONARAM A POLÍCIA, QUE RAPIDAMENTE CHEGOU AO
LOCAL. O FOGO JÁ HAVIA QUEIMADO COMPLETAMENTE UMA DAS RESIDÊNCIAS, QUE ERA DE MADEIRA. O CONJUGADO AO
LADO, TAMBÉM DE MADEIRA, COMEÇAVA A SER ATINGIDO E ESTAVA TOMADO PELA FUMAÇA. O PROPRIETÁRIO NILTON TOMAZ
INFORMOU QUE A MÃE ESTAVA DENTRO DA CASA E SE RECUSAVA A SAIR. EM UM ATO DE BRAVURA, RIBEIRO PULOU O MURO DA
CASA, SEGUIDO POR WALTRICK E ENTRARAM NA CASA EM CHAMAS. A SENHORA JUVENILIA MAFRA TOMAZ, DE 87 ANOS, ESTAVA
EM SEU QUARTO E DEITADA NA CAMA. A IDOSA SE RECUSAVA A SAIR E ESTAVA QUASE DESACORDADA QUANDO RIBEIRO A
COLOCOU NOS OMBROS E LEVOU PARA FORA DA RESIDÊNCIA, JÁ TOMADA PELO FOGO. A FUMAÇA E O CALOR DIFICULTARAM A
AÇÃO DO SOLDADO, QUE RECEBEU AJUDA DE WALTRICK. A IDOSA FOI PASSADA PELO MURO E COLOCADA EM UM LOCAL
SEGURO. ASSIM SENDO SALVA E HOJE PASSA BEM. CORDIALMENTE,
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 3 de 2014
DENOMINA DE ARANI CAETANO RITA DA SILVA, À RUA QUE IDENTIFICA.
Texto Original: Clique aqui
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DENOMINA DE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 029/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/2) 13/75
14/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+HAMILTON+RIBEIRO+DA+SILVA+A+RUA+LOCALIZADA+NO+TIMBÉ 2/2
Resultados - Foram encontrados 4428 registros
Registros 1 a 10 de 4428
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.653, de 18 de julho de 2016
DENOMINA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO JOÃO REBELO DA SILVA
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 2 de 2014
PROJETO DE LEI Nº 02/2014 DENOMINA DE JOÃO AUGUSTO AMORIM, À SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. PREFEITO MUNICIPAL DE
TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - DENOMINA DE JOÃO AUGUSTO AMORIM, 01 (UMA) SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO
SANTA LUZIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A SERVIDÃO QUE TRATA O ARTIGO TEM SUA LOCALIZAÇÃO NA RUA NORMI AVELINO
AZEVEDO, ESQUINA COM A CASA Nº 31, NO BAIRRO SANTA LUZIA, CONFORME FOTOS ANEXADAS. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. TIJUCAS, SC. 13 DE MARÇO DE 2014. JOSÉ
LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 420 de 2013
"DENOMINA DE MARINO MACIEL A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA".
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 435 de 2013
DENOMINA “PRAÇA VALDEMIRO JOÃO RÉGIS” A ÁREA DE LAZER CONSTRUÍDA NA RUA PROF.ª ESMERALDINA J. DOS SANTOS, NO
BAIRRO XV DE NOVEMBRO.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 114 de 2020
DENOMINA DE OCTACÍLIO MACHADO UMA SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO TIMBÉ.
Texto Original: Clique aqui
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 029/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/2) 14/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 029/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/05/2021 às 09:43:10
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
juridico_029_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 14/05/2021 09:46:15 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4BA2-AD0A-8F4E-EDF9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 029/2021 15/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 029/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 14bde maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 029/2021 | Anexo: juridico_029_2021.pdf (1/1) 16/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: JUR - JURÍDICO - A/C Vinícius S.
Data: 19/05/2021 às 12:48:11
Boa tarde
Vinícius feito alteração conforme solicitado.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 19/05/2021 12:48:24 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DBB5-C292-A5B9-8235
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021 17/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ
Origem: Legislativo
Autor: Écio Hélio de Melo
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Hamilton Ribeiro da Silva, uma rua localizada no
bairro Timbé;
Art. 2º Trata-se de uma RUA;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (1/5) 18/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Hamilton Ribeiro da Silva, nasceu no dia 19/12/1947. Morou sua vida toda no
Bairro Timbé, se casou com Maria de Lourdes Padilha, aonde juntos tiveram
sete filhos, Wagner, Edgar, Everton, Ester, Elis, Jardel e Leonardo.
Desde cedo Seu Hamilton trabalhou na roça com seu pai tirando
lenha para o sustento da família, e nos finais de semana tocava gaiata. Seu
Hamilton, faleceu com 68 anos de idade no dia 09/09/2016 e deixou um legado
muito bonito, como retribuição seu nome será eternizado em um local muito
especial.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (2/5) 19/75
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Hamilton Ribeiro da Silva
DATA NASC: 19/12/1947 LOCAL: Clevelândia - PR
FILIAÇÃO:
PAI: Agenor Rodrigues
MÃE: Maria Ribeiro da Silva
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Wagner Padilha da Silva Casado
Edgar Padilha da Silva Solteiro
Everton Padilha da Silva Casado
Ester Vanessa Padilha da Silva Casada
Elis Mileide Padilha da Silva Casada
Jardel Lucas Padilha da Silva Casado
Leonardo Padilha da Silva Casado
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (3/5) 20/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Pintor e músico.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Hamilton era muito popular amigo, parceiro.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (4/5) 21/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Querido por vizinhos , amigos e filhos, prestativo no que fazia, sempre feliz.
Deixou muitas saudades, por isso desejamos homenageá-lo .
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Sua esposa e vizinhos.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (5/5) 22/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 029/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 19/05/2021 às 13:05:56
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMINISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_62_2021_NOME_DE_RUA_PL_29_Ecinho.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 19/05/2021 13:06:17 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F547-15F9-9275-5423
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 029/2021 23/75
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 029/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: DENOMINA DE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA
LOCALIZADA NO TIMBÉ.
PARECER JURÍDICO N. 62/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 029/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_62_2021_NOME_DE_RUA_PL_29_Ecinho.pdf (1/2) 24/75
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2016.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 029/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_62_2021_NOME_DE_RUA_PL_29_Ecinho.pdf (2/2) 25/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 029/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/05/2021 às 09:42:36
Segue memorando para convocação de membros da CEDH para reunião.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_05.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/05/2021 09:42:51 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7BA2-9E99-E293-80BD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 029/2021 26/75
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de maio de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de maio de 2021, no
horário das 10:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 029/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_24_05.pdf (1/1) 27/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 029/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA
Data: 20/05/2021 às 09:44:03
favor desconsiderar Memorando
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 029/2021 28/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 029/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/05/2021 às 09:04:30
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
029_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/05/2021 09:07:29 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FD12-D6E6-A646-40F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 029/2021 29/75
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 029/2021 de origem do Legislativo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 029/2021 | Anexo: 029_2021.pdf (1/1) 30/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 24/05/2021 às 10:33:05
Bom dia
Segue abaixo a localização da referida Rua e também o arquivo PDF em anexo.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 24/05/2021 10:33:18 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CEAA-FCBE-7D42-8615
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 31/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ
Origem: Legislativo
Autor: Écio Hélio de Melo
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Hamilton Ribeiro da Silva, uma rua localizada no
bairro Timbé;
Art. 2º Trata-se de uma RUA;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (1/6) 32/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Hamilton Ribeiro da Silva, nasceu no dia 19/12/1947. Morou sua vida toda no
Bairro Timbé, se casou com Maria de Lourdes Padilha, aonde juntos tiveram
sete filhos, Wagner, Edgar, Everton, Ester, Elis, Jardel e Leonardo.
Desde cedo Seu Hamilton trabalhou na roça com seu pai tirando
lenha para o sustento da família, e nos finais de semana tocava gaiata. Seu
Hamilton, faleceu com 68 anos de idade no dia 09/09/2016 e deixou um legado
muito bonito, como retribuição seu nome será eternizado em um local muito
especial. Abaixo localização da Rua:
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (2/6) 33/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Hamilton Ribeiro da Silva
DATA NASC: 19/12/1947 LOCAL: Clevelândia - PR
FILIAÇÃO:
PAI: Agenor Rodrigues
MÃE: Maria Ribeiro da Silva
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Wagner Padilha da Silva Casado
Edgar Padilha da Silva Solteiro
Everton Padilha da Silva Casado
Ester Vanessa Padilha da Silva Casada
Elis Mileide Padilha da Silva Casada
Jardel Lucas Padilha da Silva Casado
Leonardo Padilha da Silva Casado
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (3/6) 34/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Pintor e músico.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Hamilton era muito popular amigo, parceiro.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (4/6) 35/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Querido por vizinhos , amigos e filhos, prestativo no que fazia, sempre feliz.
Deixou muitas saudades, por isso desejamos homenageá-lo .
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Sua esposa e vizinhos.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (5/6) 36/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 029/2021 | Anexo: PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf (6/6) 37/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 029/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 27/05/2021 às 12:13:55
Bom dia
Favor emitir o Parecer.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/05/2021 12:14:06 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4866-B403-FE6C-6EE2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 029/2021 38/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/05/2021 às 12:55:58
Foi encaminhado no dia 25/05/2021 o Projeto de Lei 029/2021 à Secretaria de Obras para análise.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/05/2021 12:56:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AA04-2671-A7D7-4387
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 39/75
Ofício 149/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 25/05/2021 às 11:03:26
Setores envolvidos:
GABMAICK
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROPOSIÇÃO
Encaminha-se Ofício e o Projeto de Lei 029/2021 para análise.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (1/10) 40/75
Anexos:
OFICIO_Rua_HAMILTON_RIBEIRO_DA_SILVA_TIMBE.pdf
PL_Hamilton_Ribeiro_da_Silva.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (2/10) 41/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 24 de maio de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 029/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA”, uma Rua no Bairro Timbé.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (3/10) 42/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ
Origem: Legislativo
Autor: Écio Hélio de Melo
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Hamilton Ribeiro da Silva, uma rua localizada no
bairro Timbé;
Art. 2º Trata-se de uma RUA;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (4/10) 43/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Hamilton Ribeiro da Silva, nasceu no dia 19/12/1947. Morou sua vida toda no
Bairro Timbé, se casou com Maria de Lourdes Padilha, aonde juntos tiveram
sete filhos, Wagner, Edgar, Everton, Ester, Elis, Jardel e Leonardo.
Desde cedo Seu Hamilton trabalhou na roça com seu pai tirando
lenha para o sustento da família, e nos finais de semana tocava gaiata. Seu
Hamilton, faleceu com 68 anos de idade no dia 09/09/2016 e deixou um legado
muito bonito, como retribuição seu nome será eternizado em um local muito
especial. Abaixo localização da Rua:
Tijucas (SC), 10 de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Vereador
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (5/10) 44/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Hamilton Ribeiro da Silva
DATA NASC: 19/12/1947 LOCAL: Clevelândia - PR
FILIAÇÃO:
PAI: Agenor Rodrigues
MÃE: Maria Ribeiro da Silva
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Wagner Padilha da Silva Casado
Edgar Padilha da Silva Solteiro
Everton Padilha da Silva Casado
Ester Vanessa Padilha da Silva Casada
Elis Mileide Padilha da Silva Casada
Jardel Lucas Padilha da Silva Casado
Leonardo Padilha da Silva Casado
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (6/10) 45/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Pintor e músico.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Hamilton era muito popular amigo, parceiro.
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4715-7982-D6E0-6DF4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 029/2021 | Anexo: Hamilton_Ribeiro_Timbe.pdf (7/10) 46/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Querido por vizinhos , amigos e filhos, prestativo no que fazia, sempre feliz.
Deixou muitas saudades, por isso desejamos homenageá-lo .
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Sua esposa e vizinhos.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 029/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABMAICK - GABINETE MAICKON - A/C Maickon S.
Data: 10/06/2021 às 11:40:14
Bom dia
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
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Ecio Helio de Melo 10/06/2021 11:40:28 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 029/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/06/2021 às 11:58:31
Segue anexo Resposta da Secretaria de Obras a respeito das informações solicitadas.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Resposta_Rua_Hamilton_Ribeiro.jpg
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Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 11:58:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 029/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/06/2021 às 13:37:18
Encaminha-se o Projeto de Lei ao Vereador Maickon Campos Sgrott para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 13:37:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 029/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/06/2021 às 14:20:39
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
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Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 14:21:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 029/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/06/2021 às 09:47:39
Desconsiderar o Despacho 16 e encaminha-se novamente o Memorando de convocação para Reunião no dia
14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
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Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 09:48:06 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 029/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/06/2021 às 13:31:12
Segue em anexo o Parecer e a Ata da Reunião do dia 14/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
PARECER_RUA_HAMILTON_RIBEIRO_DA_SILVA_TIMBE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
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Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:31:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 16/06/2021 08:47:52 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 16/06/2021 08:51:21 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 029/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf (1/2) 58/75
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aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 029/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf (2/2) 59/75
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 029/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DENOMINA DE HAMILTON RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO
TIMBÉ.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 14 de junho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 029/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
24/05/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Vereador Écio
Hélio de Melo, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Timbé. Onde
primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício à Secretaria de Obras no
dia 25/05/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e oportunidade do
objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta com o Parecer Técnico Nº
164 aprovado no dia 08/06/2021.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 029/2021 | Anexo: PARECER_RUA_HAMILTON_RIBEIRO_DA_SILVA_TIMBE.pdf (2/4) 61/75
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 2016.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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JUSTIÇA
Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 62/2021.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
029/2021.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 029/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 029/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 15/06/2021 às 13:33:33
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 029/2021 à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:33:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 911D-5ABE-1D53-95F8
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 029/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 16/06/2021 às 07:52:45
Bom dia.
Segue memorando de convocação de reunião dia 22/06 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_22_06.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 16/06/2021 07:52:59 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 16/06/2021 08:49:38 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 16/06/2021 09:36:09 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 16 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 22 de junho de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 029/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_22_06.pdf (1/1) 66/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 029/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/06/2021 às 12:39:56
Segue em anexo parecer e ata da reunião ref. projeto de lei29/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_29_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/06/2021 12:40:11 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 22/06/2021 12:44:14 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/06/2021 08:01:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2CA9-6876-5072-0DC1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 029/2021 67/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigesimo segundo do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 10/2021 do Legislativo de autoria da vereadora
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE “PEDRO CLARA” A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO ITINGA.". O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Nadir de Amorim como Relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 10/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 22/2021 de autoria do vereador
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O
NOME DA RUA NO MORRETES” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como Relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 22/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 23/2021 de autoria do vereador
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE “MARIA CARDOSO FERREIRA” O
NOME DA RUA NO MORRETES O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Nadir de Amorim como Relator do projeto em comento colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 23/2021, obtendo aprovação dos todos. Dando
continuidade, o Projeto de Lei Nº 29/2021 de autoria do vereador Ecio Helio de Melo
com a ementa “DENOMINA DE “HAMILTON RIBEIRO DA SILVA” A RUA LOCALIZADA
NO TIMBÉ O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como Relator do
projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 29/2021,
obtendo aprovação dos todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 029/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf (1/2) 68/75
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 029/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_06.pdf (2/2) 69/75
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE,
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 29/2021, de autoria do vereador
Ecio helio de melo que “DENOMINA DE “HAMILTON RIBEIRO DA SILVA” A RUA
LOCALIZADA NO TIMBÉ
A Presidente da Comissa#o (CEDH) Cla(udio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Apo( s ana(lise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a mate(ria recebeu parecer jurí(dico
favora(vel opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Ca0mara de Vereadores de
Tijucas cabe a3 Comissa#o de Educaça#o, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Sau( de,
Obras, Serviços Pu( blicos, Indu( stria e Come(rcio, opinar e emitir parecer sobre as
proposiço# es referentes a:
I – educaça#o;
II – sau( de;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimo0 nio histo( rico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
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X – fiscalizaça#o e regulamentaça#o de concessiona(rias de serviços pu( blicos, em especial
e transporte coletivo;
XI – indu( stria;
XII – come(rcio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissa#o deve se manter nas atribuiço# es
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explí(citos sobre a convenie0ncia
da aprovaça#o da mate(ria.
Dentre as incumbe0ncias desta Comissa#o, ha(, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, , necessitando a ana(lise em questa#o:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 29/2021 menciona que: O Projeto de Lei
tem por objetivo nomear e denomina de “Hamilton Ribeiro da Silva” uma rua
localizada no bairro Timbe(. (Atual Rua Ceara( – que fica localizada na estrada Geral,
Timbe( Norte);
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 29/2021 e( pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 18 de junho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relatora
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 029/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_29_2021.pdf (3/3) 72/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 029/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/06/2021 às 12:43:17
Encaminha-se projeto para gabinete da Presidências.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 029/2021 73/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 029/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO
Data: 07/07/2021 às 08:10:34
Projeto pautado para 8/7.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 029/2021 74/75
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 029/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 22/07/2021 às 21:58:41
Bom dia, Segue projeto aprovado em segunda votação em 22/7.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 029/2021 75/75