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materia nº 30/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-05-13
EmentaDENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.
native_id6315

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-27 SANCIONADO — LEI 2858/2021
2021-08-24 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Envio pelo ofício 219/2021/1doc
2021-08-24 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-08-13 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-05-28 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-14 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-13 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T06:55:25.535814-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-08-16T07:05:32.135592-03:00 Aprovado 10 0 0
2021-08-16T07:05:22.586763-03:00 DESCONHECIDO 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 57

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 030/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/05/2021 às 11:59:18
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
13/05/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia,
Favor protocolar.
Anexos:
Projeto_de_Lei_Minervina.odt
Projeto_de_Lei_Minervina.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 13/05/2021 11:59:40 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 38E6-CCFA-8209-04C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 030/2021 1/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ. 
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de Minervina Helena Guedes Anastácio, a rua situada
no bairro Timbé.
Parágrafo Único Trata-se de uma rua localizada no novo loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 13 de maio de 2021.
NADIR OLINDINA DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 030/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Minervina.pdf (1/4) 2/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Minervina Helena Guedes Anastácio
DATA NASC: 13/03/1913 
DATA DE FALECIMENTO: 12/12/1982
LOCAL: Tijucas
FILIAÇÃO:
PAI: João Guedes
MÃE: Helena Guedes
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rosa
Maria do Carmo Casada
João Casado
Marizete Casada
Francisco Solteiro
Maura Casada
FALECIDOS:
Etevaldo -
Maria de Lurdes -
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Trabalhava no Engenho de Farinha
Lavava Roupas
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Minervina nasceu em 13 de setembro de 1913, filha de João Guedes e Helena
Guedes, viveu sua vida toda no Interior de Tijucas, na localidade Sítio Timbé, casou￾se em 1942 com Abílio Serafim Anastácio. Moravam em um Sítio noTimbé, tendo eles
8 filhos, Rosa, Maria do Carmo, Maria de Lurdes (morreu quando criança), Etevaldo
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 030/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Minervina.pdf (2/4) 3/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
(também morreu quando criança), João, Marizete, Maura, Francisco (Chico).
Viveram felizes, até que em 1957 seu esposo faleceu deixando-a viúva com 44 anos e
com seus filhos ainda pequenos, o caçula tinha apenas 9 meses.
Muitos diziam para que ela dessem seus filhos, mas, com muito amor, perseverança
criou seus filhos. Trabalhou de sol a sol, com seu Renoldo fazendo farinha, trabalhou
com Dona Gica, e lavava roupas para Dona Angélica.
Com muita dificuldade, criou seus filhos, guiando-lhes sempre para uma vida digna.
No total, Minervina teve 8 filhos, 16 netos, 18 bisnetos e 1 tataraneto. A matriarca da
Família, foi uma mulher muita amada por todos. Seus sobrinhos chamavam
carinhosamente de tia Santa, indo aos domingos a sua casa para tomar café com
bolo.
Mas, infelizmente no dia 12 de dezembro de 1982, ela faleceu aos seus 69 anos.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Marcia Binhoti
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 030/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Minervina.pdf (3/4) 4/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 030/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Minervina.pdf (4/4) 5/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 030/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 13/05/2021 às 12:35:00
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 030/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 030/2021 6/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 030/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 13/05/2021 às 20:25:15
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
despacho_mesa_diretora.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/05/2021 20:43:12 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 14/05/2021 07:52:52 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 14/05/2021 08:11:25 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 14/05/2021 09:08:36 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2922-B094-1901-DDA2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 030/2021 7/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 030/2021 que "DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO
BAIRRO TIMBÉ.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 030/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 13/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 030/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 030/2021 | Anexo: despacho_mesa_diretora.pdf (1/1) 8/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 030/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 14/05/2021 às 09:59:57
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-030/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_30.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_30.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_30.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_30.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 030/2021 9/57
14/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 30/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.
Apresentação: 13 de Maio de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 030/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_30.pdf (1/1) 10/57
14/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ
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PLOLE 30/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.
Apresentação: 13 de Maio de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Maio de 2021
Última Ação:   
Texto Original
REQUE 211/2017 - REQUERIMENTO
Ementa:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE
TIJUCAS, E COM FULCRO ART. 41, DA LEI ORGÂNICA, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE LOUVOR AO PROFESSOR
JOACIR JOSÉ DOS SANTOS, POPULAR “PROFESSOR CIDINHO”, NA SESSÃO DO DIA 26/10/2017, POR SUA TRAJETÓRIA
PROFISSIONAL AOS ALUNOS DE TIJUCAS. PROFESSOR CIDINHO, É CASADO E PAI DE UMA FILHA. FORMADO EM LÍNGUAS E
LITERATURA PORTUGUESA E INGLESA, E PÓS GRADUADO EM LÍNGUA INGLESA. É PROFESSOR HÁ 46 ANOS, TENDO LECIONADO NO
COLÉGIO CNEC, COLÉGIO SÃO JOÃO BATISTA, ESCOLA MINERVINA LAUS E BARTOLOMEU DA SILVA EM CANELINHA E NA ESCOLA
CRUZ E SOUZA ONDE LECIONA POR 41 ANOS ATÉ OS DIAS DE HOJE, MESMO ESTANDO APOSENTADO. NAS HORAS VAGAS,
PROFESSOR CIDINHO TAMBÉM DA AULAS DE VÔLEI.
Apresentação: 16 de Outubro de 2017 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 16 de Outubro de 2017 
Data da última Tramitação:  17 de Outubro de 2017
Última Ação:   AGUARDANDO PROCEDIMENTOS
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 030/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_30.pdf (1/1) 12/57
14/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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MINERVINA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 030/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_30.pdf (1/2) 13/57
14/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 030/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_30.pdf (2/2) 14/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 030/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 14/05/2021 às 10:26:50
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
30_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 14/05/2021 10:33:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 66FB-2728-AB77-D3DA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 030/2021 15/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 030/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 14 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 030/2021 | Anexo: 30_2021.pdf (1/1) 16/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 030/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 19/05/2021 às 13:13:45
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_63_2021_NOME_DE_RUA_PL_30_Nadir.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 19/05/2021 13:13:58 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A359-4DCB-90D3-CB9A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 030/2021 17/57
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 030/2021
Autor: Nadir Olindina Amorim
Ementa: DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O
NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ. 
PARECER JURÍDICO N. 63/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 030/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_63_2021_NOME_DE_RUA_PL_30_Nadir.pdf (1/2) 18/57
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 1982. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 19 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 030/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_63_2021_NOME_DE_RUA_PL_30_Nadir.pdf (2/2) 19/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 030/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/05/2021 às 10:21:49
Bom dia,
Segue despacho. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
030_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/05/2021 11:02:20 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 67BC-AC9E-14CF-8DFE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 030/2021 20/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 030/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 030/2021 | Anexo: 030_2021.pdf (1/1) 21/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/05/2021 às 13:33:59
Encaminha-se Ofício para a Secretaria de Obras para análise do Projeto de Lei 030/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_01_SECOBRAS_RUA_MINERVINA_HELENA_GUEDES_ANASTACIO_TIMBE_3_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/05/2021 13:34:13 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 21AA-1979-00F7-9E87
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 030/2021 22/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 24 de maio de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 030/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE
MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO”, O nome de Rua no Bairro Timbé.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 030/2021 | Anexo: OFICIO_01_SECOBRAS_RUA_MINERVINA_HELENA_GUEDES_ANASTACIO_TIMBE_3_.pdf (1/1) 23/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/05/2021 às 13:39:50
Encaminha-se Ofício novamente com assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/05/2021 13:40:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DA25-FD70-D31D-D50F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 24/57
Ofício 147/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos - secobras@tijucas.sc.gov.br
Data: 24/05/2021 às 13:18:47
Setores envolvidos:
CCJ
INFORMAÇÕES DA VIABILIDADE E OPORTUNIDADE DA RUA MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO - TIMBÉ
 Segue anexo Ofício e Projeto para análise.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/8) 25/57
Anexos:
OFICIO_01_SECOBRAS_RUA_MINERVINA_HELENA_GUEDES_ANASTACIO_TIMBE_2_.pdf
Projeto_de_Lei_Minervina_2_.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (2/8) 26/57
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 24 de maio de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 030/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE
MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO”, O nome de Rua no Bairro Timbé.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (3/8) 27/57
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PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ. 
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de Minervina Helena Guedes Anastácio, a rua situada
no bairro Timbé.
Parágrafo Único Trata-se de uma rua localizada no novo loteamento.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 13 de maio de 2021.
NADIR OLINDINA DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (4/8) 28/57
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JUSTIFICATIVA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Minervina Helena Guedes Anastácio
DATA NASC: 13/03/1913 
DATA DE FALECIMENTO: 12/12/1982
LOCAL: Tijucas
FILIAÇÃO:
PAI: João Guedes
MÃE: Helena Guedes
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rosa
Maria do Carmo Casada
João Casado
Marizete Casada
Francisco Solteiro
Maura Casada
FALECIDOS:
Etevaldo -
Maria de Lurdes -
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Trabalhava no Engenho de Farinha
Lavava Roupas
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Minervina nasceu em 13 de setembro de 1913, filha de João Guedes e Helena
Guedes, viveu sua vida toda no Interior de Tijucas, na localidade Sítio Timbé, casou￾se em 1942 com Abílio Serafim Anastácio. Moravam em um Sítio noTimbé, tendo eles
8 filhos, Rosa, Maria do Carmo, Maria de Lurdes (morreu quando criança), Etevaldo
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (5/8) 29/57
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Câmara Municipal de Tijucas
(também morreu quando criança), João, Marizete, Maura, Francisco (Chico).
Viveram felizes, até que em 1957 seu esposo faleceu deixando-a viúva com 44 anos e
com seus filhos ainda pequenos, o caçula tinha apenas 9 meses.
Muitos diziam para que ela dessem seus filhos, mas, com muito amor, perseverança
criou seus filhos. Trabalhou de sol a sol, com seu Renoldo fazendo farinha, trabalhou
com Dona Gica, e lavava roupas para Dona Angélica.
Com muita dificuldade, criou seus filhos, guiando-lhes sempre para uma vida digna.
No total, Minervina teve 8 filhos, 16 netos, 18 bisnetos e 1 tataraneto. A matriarca da
Família, foi uma mulher muita amada por todos. Seus sobrinhos chamavam
carinhosamente de tia Santa, indo aos domingos a sua casa para tomar café com
bolo.
Mas, infelizmente no dia 12 de dezembro de 1982, ela faleceu aos seus 69 anos.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Marcia Binhoti
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (6/8) 30/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (7/8) 31/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA7E-7285-61F3-4E1F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 24/05/2021 13:19:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/AA7E-7285-61F3-4E1F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 030/2021 | Anexo: emissao_AA7E728561F34E1FA90083FD_oficio_147_2021_assinado_versaoImpressao.pdf (8/8) 32/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 030/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/05/2021 às 19:34:11
Boa noite, Mantanha-se o referido projeto na Comissão de Constituição e Justiça.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 030/2021 33/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/08/2021 às 09:30:06
Segue anexo Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:30:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B600-0CE0-EB66-5DC7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 030/2021 34/57
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 030/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (1/4) 35/57
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 030/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (2/4) 36/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 030/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (3/4) 37/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 030/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (4/4) 38/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 10/08/2021 às 09:32:33
Encaminha-se o Projeto de Lei 030/2021 ao Vereador Maickon Campos Sgrott para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:32:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5B57-4846-856F-A51B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 030/2021 39/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 030/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/08/2021 às 10:43:12
Segue memorando para reunião dia 12/08 as 10:30h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 10/08/2021 10:43:25 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 11/08/2021 08:22:47 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 11/08/2021 08:43:02 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBF0-75AB-12E5-6141
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 030/2021 40/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/08/2021 às 11:01:46
Ofício 147/2021 - INFORMAÇÕES DA VIABILIDADE E OPORTUNIDADE DA RUA MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO - TIMBÉ (Secretaria Municipal de Obras, Transportes E Serviços Públicos)
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 030/2021 41/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 12:10:26
Encaminha-se anexos Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021 e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
PARECER_RUA_MINERVINA_HELENA_GUEDES_TIMBE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:10:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 12:14:36 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E93E-2869-6D51-A0A9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 030/2021 42/57
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 030/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf (1/1) 43/57
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 030/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA
RUA NO BAIRRO TIMBÉ.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de agosto de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 030/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 030/2021 | Anexo: PARECER_RUA_MINERVINA_HELENA_GUEDES_TIMBE.pdf (1/4) 44/57
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JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
24/05/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa da Vereadora
Nadir Olindina de Amorim, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Timbé.
Onde primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício à Secretaria de
Obras no dia 24/05/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta com o
Parecer Técnico Nº 204 aprovado no dia 28/06/2021.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
 Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 12 de dezembro de 1982. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 63/2021.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
030/2021.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 030/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 030/2021 | Anexo: PARECER_RUA_MINERVINA_HELENA_GUEDES_TIMBE.pdf (4/4) 47/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 030/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/08/2021 às 12:12:11
Encaminha-se o Projeto de Lei 030/2021 para a Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:12:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 823D-E9C0-4234-CA9E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 030/2021 48/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 030/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/08/2021 às 12:18:49
Segue memorando de convocação para reunião 12/08
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_12_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/08/2021 12:20:22 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 13/08/2021 09:17:39 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Erivelto Leal Dos Santos 13/08/2021 09:19:20 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:12:08 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D766-0951-E6EC-91A1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 030/2021 49/57
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 12 de agosto de 2021, no
horário das 10:30h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 030/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_12_08.pdf (1/1) 50/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 030/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/08/2021 às 12:24:51
Segue em anexo ata e parecer comissão CEdh
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_12_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_30_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/08/2021 12:25:09 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 13/08/2021 09:12:29 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:11:41 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2024-9C7D-C6AC-8F8D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 030/2021 51/57
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 30/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Nadir
de Amorim com a ementa DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 30/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2412/2021
de autoria do Poder Executivo com a ementa “Altera dispositivos da Lei n° 2841,
de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal
celebrar termo de Cooperação com o Estado de Santa catarina, por
intermédio da Secretaria do Estado da administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração
Prisional – DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciaria e da
outras providencias”. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 2412/2021, obtendo aprovação de Claudio de Oliveira e Nadir de Amorin e
reprovação de4 Erivelto Leal dos Santos. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 030/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_12_08.pdf (1/1) 52/57
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 30/2021, de autoria do vereador
Claudemir Correia que “DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelton Leal para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 030/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_30_2021.pdf (1/3) 53/57
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XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, , necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 30/2021 menciona que: O Projeto de Lei tem
por objetivo nomear e denomina de Minervina Helena Guedes Anastácio, a rua situada no
bairro Timbé.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 30//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 12 de agosto de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 030/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_30_2021.pdf (2/3) 54/57
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 030/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_30_2021.pdf (3/3) 55/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 030/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/08/2021 às 12:27:36
Segue projeto para gabinete da presidências
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 030/2021 56/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 030/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/08/2021 às 22:20:49
Boa noite, Projeto aprovado em segunda votação 23/8.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 030/2021 57/57

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