br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 31/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 31 / 2021
Date 2021-05-18
EmentaPROJETO DE LEI DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA Origem: Legislativo Autor: MAURÍCIO POLI O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de João Mathias, uma rua localizada no bairro Nova Descoberta. Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas (SC), 18 de maio de 2021. MAURÍCIO POLI Vereador
native_id6334

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-29 SANCIONADO — SANCIONADO
2021-10-26 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-10-26 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-09-17 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-04 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — —
2021-06-01 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-01 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-05-19 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-05-18 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T07:05:47.458280-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-09-17T07:27:43.117059-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 18/05/2021 às 11:08:19
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
18/05/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA
Origem: Legislativo
Autor: MAURÍCIO POLI
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de João Mathias, uma rua localizada no bairro Nova Descoberta.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_71_2021_NOME_DE_RUA_PL_31_Mauricio.pdf (2/2) 1/62
Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 18 de maio de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
João Mathias, nascido no bairro da nova descoberta, onde se destacou por ser pioneiro na
pesca e muitos anos foi colaborador nas cerâmicas locais do seu bairro. Nos seus anos de vida
se tornou uma figura importante para seus vizinhos e de mais pessoas do seu bairro e também
para a história de Nova Descoberta.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021 | Anexo: PARECER_RUA_JOAO_MATHIAS_NOVA_DESCOBERTA.pdf (3/4) 2/62
Sr. João Mathias, faleceu com 96 anos de idade, no dia 05/03/2020. Deixou um legado muito
bonito, e como retribuição, seu nome será eternizado em um local muito especial.
Tijucas (SC), 18 de maio de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): JOÃO MATHIAS
DATA NASC: 03/09/1924 LOCAL: TIJUCAS-SC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021 | Anexo: PARECER_RUA_JOAO_MATHIAS_NOVA_DESCOBERTA.pdf (4/4) 3/62
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL MATHIAS
MÃE: CRISTINA MARIA MATHIAS
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Manoel Mathias Casado
Maria Mathias Casada
Cristina Mathias Casada
Ilto Mathias Casado
Paulo Mathias Casado
Marlene Mathias Falecida
Darlene Mathias Casado
Nílton Mathias Casado
Olindina Mathias Casada
Élio Mathias Casado
Dominga Mathias Casada
Aílton Mathias Casado
Célio Mathias Casado
João Mathias Filho Casado
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021 | Anexo: JOAO_MATHIAS.pdf (5/6) 4/62
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
João Mathias era pescador e Ceramista.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E OUTRAS:
João Mathias era muito popular e amigo gostava muito de ajudar seu bairro.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021 | Anexo: JOAO_MATHIAS.pdf (6/6) 5/62
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
João Mathias, se destacou por ser pioneiro na pesca e ser colaborador nas cerâmicas locais,
contendo muito história no seu bairro aonde criou seus 14 filhos e mais de uma dezena de
netos e bisnetos que dão continuidade a sua linhagem no bairro Nova Descoberta e em toda
Tijucas e região. Filho de Manoel Mathias e Cristina Maria Mathias, sua família ficou com
raízes no bairro onde está até os dias atuais, onde representa o bairro.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 031/2021 6/62
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Darlene Mathias (filha) Bruna Mathias (neta)
Anexos:
JOAO_MATHIAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/05/2021 11:08:45 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 7/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 PROJETO DE LEI 
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A
RUA LOCALIZADA NA NOVA
DESCOBERTA
 Origem: Legislativo 
 Autor: MAURÍCIO POLI
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de João Mathias, uma rua localizada no bairro Nova
Descoberta.
Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 18 de maio de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 8/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
João Mathias, nascido no bairro da nova descoberta, onde se
destacou por ser pioneiro na pesca e muitos anos foi colaborador nas
cerâmicas locais do seu bairro. Nos seus anos de vida se tornou uma figura
importante para seus vizinhos e de mais pessoas do seu bairro e também para
a história de Nova Descoberta.
Sr. João Mathias, faleceu com 96 anos de idade, no dia 05/03/2020. Deixou um
legado muito bonito, e como retribuição, seu nome será eternizado em um local
muito especial. 
Tijucas (SC), 18 de maio de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 9/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): JOÃO MATHIAS
DATA NASC: 03/09/1924 LOCAL: TIJUCAS-SC
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL MATHIAS
MÃE: CRISTINA MARIA MATHIAS
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Manoel Mathias Casado
Maria Mathias Casada
Cristina Mathias Casada
Ilto Mathias Casado
Paulo Mathias Casado
Marlene Mathias Falecida
Darlene Mathias Casado
Nílton Mathias Casado
Olindina Mathias Casada
Élio Mathias Casado
Dominga Mathias Casada
Aílton Mathias Casado
Célio Mathias Casado
João Mathias Filho Casado
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 10/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
João Mathias era pescador e Ceramista.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
João Mathias era muito popular e amigo gostava muito de ajudar seu bairro.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 11/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
João Mathias, se destacou por ser pioneiro na pesca e ser colaborador nas 
cerâmicas locais, contendo muito história no seu bairro aonde criou seus 14 
filhos e mais de uma dezena de netos e bisnetos que dão continuidade a sua 
linhagem no bairro Nova Descoberta e em toda Tijucas e região. Filho de 
Manoel Mathias e Cristina Maria Mathias, sua família ficou com raízes no 
bairro onde está até os dias atuais, onde representa o bairro.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Darlene Mathias (filha) Bruna Mathias (neta)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 12/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 13/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 031/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/08/2021 às 09:39:42
Segue em anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:39:55 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 14/62
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: 15/62
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: 16/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: 17/62
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: 18/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 031/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/08/2021 às 11:50:59
Segue anexo resposta da SEC. OBRAS sobre as informações solicitadas.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_164_2021_2_.jpg
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 11:51:16 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 19/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 031/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 12:42:58
Encaminha-se o Parecer e a Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
PARECER_RUA_JOAO_MATHIAS_NOVA_DESCOBERTA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:43:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 20/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 21/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 031/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de agosto de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 031/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 22/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
04/06/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa da Vereadora
Nadir Olindina de Amorim, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Timbé.
Onde primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício à Secretaria de
Obras no dia 11/06/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta com o
Parecer Técnico Nº 257 aprovado no dia 06/08/2021.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 23/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
 Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 05 de março de 2020. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 71/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 24/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
031/2021.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 031/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 25/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 031/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 12:46:54
Segue Ata e o Parecer novamente para assinatura uma vez que não foi solicitado no despacho anterior.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
PARECER_RUA_JOAO_MATHIAS_NOVA_DESCOBERTA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:47:11 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 17:34:30 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 26/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 27/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 031/2021
Autor: Poder Legislativo
Ementa: DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de agosto de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 031/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
04/06/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa da Vereadora
Nadir Olindina de Amorim, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Timbé.
Onde primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício à Secretaria de
Obras no dia 11/06/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta com o
Parecer Técnico Nº 257 aprovado no dia 06/08/2021.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 29/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…) 
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
 Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 05 de março de 2020. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 71/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 30/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
031/2021.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 031/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 31/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 031/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/08/2021 às 12:48:38
Encaminha-se o Projeto 031/2021 a Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:48:48 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 32/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 031/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/08/2021 às 10:18:21
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 24/08 as 10h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/08/2021 10:18:36 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/08/2021 10:41:45 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 23/08/2021 11:58:29 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 33/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de agosto de 2021, no
horário das 10:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 34/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 031/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/08/2021 às 09:51:16
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH refeente projeto 31/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_31_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/08/2021 09:51:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 25/08/2021 10:10:14 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 25/08/2021 10:46:41 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 35/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos e ausente Cláudio De Oliveira,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto de Lei Nº
31/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Maurício Poli com a ementa que
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 31/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei
36/2021 de autoria do Vereador João Luiz Lopes e Paulo Cersar Pereira com a ementa
que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
36/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 37/2021
de autoria do Vereador João Luiz Lopes com a ementa que AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir
de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer
do Projeto de Lei 37/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o
Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas 01/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Alteram o caput e o parágrafo único do art. 104
da Lei Orgânica do Município de Tijucas. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas
01/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 36/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 37/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 31/2021, de autoria do vereador
Maurício Poli: “DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA
DESCOBERTA .
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: 38/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão: 
 III – comunicações;
 IV – obras públicas;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 31/2021 menciona que: “Fica denominada
de João Mathias, uma rua localizada no bairro Nova Descoberta ” 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 31//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 23 de agosto de 2021.
Nadir de Amorim
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 39/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 031/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 09:53:19
Emcanhinha-se Projeto 31/2021 pra gabinete da Presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 40/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 031/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 25/10/2021 às 21:31:24
Bom dia,
Aprovado em 2º votação, no dia 25/10.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 41/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 031/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 19/05/2021 às 11:06:57
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 031/2021
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 42/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 031/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 24/05/2021 às 10:09:50
Segue ,
Abaixo localização da referida rua.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/05/2021 10:10:06 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 43/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 031/2021
De: Zenir A. - SEC
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/05/2021 às 10:36:48
Segue localização.
_
Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: 44/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 031/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/05/2021 às 11:22:33
SEGUE PARA ANÁLISE E DELIBERAÇÃO.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 45/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 031/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 24/05/2021 às 21:29:56
Bom dia, Segue em anexo despacho.
Anexos:
031_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 24/05/2021 21:34:51 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 24/05/2021 21:35:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 25/05/2021 07:46:14 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 25/05/2021 09:56:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 46/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 031/2021 que “DENOMINA DE JOÃO
MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 031/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 24/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 031/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 47/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 031/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 01/06/2021 às 07:40:17
Bom dia,
Favor cumprir o despacho 5-031/2021.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 48/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 031/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/06/2021 às 08:33:34
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
LEIS_MUNICIPAIS_PROJETO_DE_LEI_RUA_JOAO_MATHIAS.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: 49/62
01/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JOÃO+MATHIAS+ 1/2
 (/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
RUA JOÃO MATHIAS
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca,
utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o￾codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa￾catarina-e-da-outras-providencias?
q=RUA%20JO%C3O%20MATHIAS%20) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=RUA%20JO%C3O%20MATHIAS%20)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-muni…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
RUA JOÃO MATHIAS em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 50/62
01/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JOÃO+MATHIAS+ 2/2
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o￾codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=RUA%20JO%C3O%20MATHIAS%20) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=RUA%20JO%C3O%20MATHIAS%20)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-muni…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner￾horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JO%C3%83O+MATHIAS+&page=1)
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JO%C3%83O+MATHIAS+&page=0)
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JO%C3%83O+MATHIAS+&page=2)
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JO%C3%83O+MATHIAS+&page=1)
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade)
Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=RUA+JO%C3%83O+MATHIAS+&page=1)
1Doc: 51/62
01/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=++RUA+JOÃO+MATHIAS+ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisa Textual
Resultados - Foram encontrados 3915 registros 
Registros 1 a 10 de 3915
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 31 de 2021
PROJETO DE LEI DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA Origem: Legislativo Autor: MAURÍCIO
POLI O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara
Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de João Mathias, uma rua localizada no bairro
Nova Descoberta. Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. Tijucas (SC), 18 de maio de 2021. MAURÍCIO POLI Vereador 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 41 de 2013
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR O PATROLAMENTO DA
RUA CONHECIDA COMO CANTO DA ÁGUA FRIA, BEM COMO O PATROLAMENTO DA RUA DOS MATHIAS, LOCALIZADAS NO BAIRRO
OLIVEIRA. JUSTIFICATIVA: REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 233 de 2018
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a pavimentação da Rua Olavino Mathias, no Bairro XV de
Novembro. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 490 de 2017
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITAM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A PAVIMENTAÇÃO
POR TODA EXTENSÃO DA RUA OLAVINO MATHIAS, NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 506 de 2017
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA OLAVINO
MATHIAS NO BAIRRO XV NOVEMBRO. JUSTIFICATIVA: A PAVIMENTAÇÃO DA RUA E DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA COMUNIDADE,
GERANDO QUALIDADE DE VIDA OPORTUNIZANDO MELHOR TRAFEGABILIDADE DE VEÍCULOS E PEDESTRE. 
Texto Original: Clique aqui 
Pesquisar
 RUA JOÃO MATHIAS 
Em quais tipos de documento deseja pesquisar?
 Marcar/Desmarcar Todos
 Documentos Acessórios
 Matérias Legislativas
 Normas Jurídicas
Pesquisar
1Doc: 52/62
01/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=++RUA+JOÃO+MATHIAS+ 2/2
Resultados - Foram encontrados 3915 registros 
Registros 1 a 10 de 3915
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 135 de 2013
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA A EMPRESA AUTO PISTA LITORAL SUL,
SOLICITANDO QUE ANALISEM A POSSIBILIDADE DE FORNECEREM RESÍDUOS DE ASFALTO PARA A COMUNIDADE DE OLIVEIRA, EM
TIJUCAS/SC, PARA SEREM COLOCADOS NAS ESTRADAS DO CANTO DO MATHIAS E DA ÁGUA FRIA. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.468, de 21 de maio de 2013
DENOMINA DE JOÃO JOVITO ALEXANDRE A RUA QUE IDENTIFICA 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.719, de 25 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL GUMERCINO LEMOS. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - 2468/2013 de 21/05/2013 por Valério Tomazi
DENOMINA DE JOÃO JOVITO ALEXANDRE A RUA QUE IDENTIFICA 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.610, de 22 de setembro de 2015
DENOMINA DE RUA JOÃO MARCHI, A RUA QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
« Anterior | Próxima »
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: 53/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 031/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 01/06/2021 às 11:47:56
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
032_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 01/06/2021 11:49:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 54/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 032/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 1 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 55/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 031/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 04/06/2021 às 11:36:48
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_71_2021_NOME_DE_RUA_PL_31_Mauricio.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 04/06/2021 11:36:59 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 56/62
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 031/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA
DESCOBERTA. 
PARECER JURÍDICO N. 71/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: 57/62
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 05/03/2020. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 04 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 58/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 031/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 04/06/2021 às 12:06:17
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
031.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 07/06/2021 08:29:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 59/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 031/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 04 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 60/62
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 031/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/06/2021 às 11:16:19
Encaminhou-se Ofício à Secretaria de Obras pedindo informações a respeito do Projeto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_01_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_JOAO_MATHIAS_NOVA_DESCOBERTA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 11:16:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FBBD-DA5F-1D24-8155
1Doc: 61/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 30 de maio de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 031/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE JOÃO
MATHIAS A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 62/62

open original →