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materia nº 2408/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2408 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAutoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
native_id6347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 SANCIONADO — LEI 2838/2021
2021-06-22 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 170/2021/1DOC
2021-06-22 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — ORDEM DO DIA PARA ÚNICA VOTAÇÃO EM 21/6
2021-06-15 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-04 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-25 Aguardando emissão de parecer — —
2021-05-25 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-05-24 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T08:14:31.268260-03:00 Aprovado 8 1 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 71

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.408/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 24/05/2021 às 12:44:05
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
162
Data da apresentação*: 
24/05/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2408/2021, que
"Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa,
através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
162/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente: Protocolo 162/2021 - PROJETO DE LEI -
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.408/2021 1/71
EXECUTIVO (Gabinete Do Prefeito)
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2408_2021_doacao_de_lampadas_e_reatores_para_o_Presidio.doc
Oficio_n_189_2021_Encaminhado_projeto_de_lei_n_2408_2021_doacao_delampadas_e_reatores_aoPresidio_Regional.doc
Projeto_de_lei_n_2408_2021.pdf
Projeto_de_lei_n_2408_Presidio_doacao_de_lampadas.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.408/2021 2/71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.408/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2408_2021.pdf (1/3) 3/71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.408/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2408_2021.pdf (2/3) 4/71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.408/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2408_2021.pdf (3/3) 5/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.408/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: MD - Mesa Diretora 
Data: 24/05/2021 às 21:26:27
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, DIR, SEC
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Bom dia, Segue despacho.
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, RUDNEI DE AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36B6-B08D-4B78-76BA
1Doc: 6/71
Anexos:
2408_2021.pdf
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, RUDNEI DE AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36B6-B08D-4B78-76BA
1Doc: 7/71
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2408/2021 que "Autoriza o Município
de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na
forma que especifica.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2408/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 24/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2408/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: NADIR OLINDINA AMORIM, RUDNEI DE AMORIM, MAICKON CAMPOS SGROTT e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 36B6-B08D-4B78-76BA
1Doc: 8/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 36B6-B08D-4B78-76BA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 24/05/2021 21:34:16 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 24/05/2021 21:36:21 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 25/05/2021 09:52:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 25/05/2021 10:48:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/36B6-B08D-4B78-76BA
1Doc: 9/71
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 25/05/2021 às 11:57:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 1-2.408/2021/1doc (documento
PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2408.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2408.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2408.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2408.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 10/71
25/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=Autoriza+o+Município+de+Tijucas+a+fazer+doação+a+Secretaria+de+Estado+da+Administração+Prisional+e+Socioeducativa%2C+através+do+Presídio… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOEX 2408/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, através do Presídio
Regional de Tijucas, na forma que especifica
Apresentação: 24 de Maio de 2021 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  24 de Maio de 2021
Última Ação:   
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC7
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2408.pdf (1/1) 11/71
25/05/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Autoriza+o+Município+de+Tijucas+a+fazer+doação+a+Secretaria+de+Esta… 1/1
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COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado
da Administração Prisional e Socioeducativa, através do Presídio
Regional de Tijucas, na forma que especifica
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
 (http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?
utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Autoriza+o+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas+a+fazer+doa%C3%A7%C3%A3o+a+Secretaria+de+Estado+da+Administra%C3%A7%C3%A3
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Autoriza+o+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas+a+fazer+doa%C3%A7%C3%A3o+a+Secretaria+de+Estado+da+Administra%C3%A7%C3%A3
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Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de E em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2408.pdf (1/1) 12/71
25/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOEX 2408/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, através do Presídio
Regional de Tijucas, na forma que especifica
Apresentação: 24 de Maio de 2021 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  24 de Maio de 2021
Última Ação:   
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2408.pdf (1/1) 13/71
25/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeduca em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2408.pdf (1/1) 14/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.408/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 25/05/2021 às 12:20:23
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
 Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 94EE-D78E-F042-640B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 15/71
Anexos:
2408.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 16/71
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2408/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 25 de maio de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 17/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 94EE-D78E-F042-640B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 25/05/2021 12:24:53 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/94EE-D78E-F042-640B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.408/2021 18/71
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 04/06/2021 às 11:24:11
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 04/06/2021 11:24:26 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 188D-84FF-E8C3-931C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 19/71
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 2408/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER DOAÇÃO A
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
PARECER JURÍDICO N. 70/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a
doação de lâmpadas de vapor de sódio 250W e reatores 250W reutilizáveis para a
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa.
O Projeto foi lido no expediente em 24/05/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face
do interesse local, encontrando amparo no artigo 6º, inciso I e XV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte,
à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município
exercer no âmbito de seu território: […]
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos; 
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A respeito da doação, sua definição é trazida pelo novo código civil,
em seu artigo 538, cita-se: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoas por
liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”
O projeto versa sobre os bens municipais, matéria que encontra
amparo no artigo 9º, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 9º São bens do Município:
I - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que lhe
forem atribuídos;
II - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam
compreendidas entre as da União e do Estado de Santa Catarina;
III - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas municipais, as
ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos aplicados ao
serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município, como
objeto de direito pessoal ou de direito real;
[…] § 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular
poderão ser vendidos, permutados ou doados mediante autorização
legislativa.
Trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, inciso III e IV, da Lei Orgânica
Municipal:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública; 
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Sendo importante mencionar outros artigos da Lei Orgânica que
tratam do tema: 
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[...]
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções; […]
VII - alienações de bens públicos; 
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços
públicos; 
Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
2
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei
Orgânica 
Assim, impondo limites às ações do Executivo, o dispositivo do art.
39, supramencionado, confere à Câmara a competência para autorizar a alienação de
bens públicos, neste caso específico pelo instituto da doação.
Por sua vez, esclarece que a doação de bens móveis públicos
configura-se numa das formas de alienação, e está prevista no Art. 17, II, “a” da Lei
8.666/93, conforme cita-se:
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
[…] II - quando móveis, dependerá de avaliação prévia e de licitação,
dispensada está nos seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse
social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio￾econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
A Lei dispensa a licitação para a doação de bens móveis a casos de
interesse social. Qualquer doação de bem público pressupõe interesse público. Por
óbvio, não se admite liberalidade à custa do patrimônio público. A regra legal impõe à
Administração que verifique se a doação consiste na melhor opção.
Neste caso específico, o Executivo tomou o devido cuidado de
justificar que os bens a serem doados são reaproveitados, utilizados anteriormente na
Avenida Beira Rio e, a partir de então, serão doados ao Presidio Regional de Tijucas
para melhoria da segurança daquele local.
Quanto ao mérito do presente PL, ou seja, sobre a necessidade do
Município doar as lâmpadas e os reatores ao Presidio e o respectivo interesse público,
salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a
quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
3
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 04 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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VERIFICAÇÃO DAS
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Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.408/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 04/06/2021 às 12:12:49
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Bom dia, Segue despacho.
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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Anexos:
2408_2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 26/71
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2408/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira – CFOFF. 
Tijucas, 4 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.408/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 07/06/2021 às 12:31:10
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
 Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2408/2021 para o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do
mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 29/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 17FF-0E00-D015-EA9A
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 07/06/2021 12:31:20 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 07/06/2021 12:31:22 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 31/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.408/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 10:01:01
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
 Segue anexo Memorando de convocação dos Membros para Reunião no dia 10/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 32/71
Anexos:
MEMORANDO_CCJ_07_06.pdf
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Memorando 619/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 07/06/2021 às 13:05:17
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS PARA REUNIÃO DIA 10/06/2021 ÀS 10H.
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Anexos:
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_07_06_2021_CCJ.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 07 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.408/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 11:03:35
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 39/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47DB-FC9D-9C59-323F
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 40/71
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 11:03:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 47DB-FC9D-9C59-323F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 41/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.408/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 13:13:14
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Como não houve reunião da convocação anterior, segue novo Memorando de convocação para Reunião no dia
14/06/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6014-8F03-3608-C080
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 42/71
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 43/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7329-B9D8-53DE-2AF5 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6014-8F03-3608-C080
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 44/71
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 45/71
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 46/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.408/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 14/06/2021 às 11:04:34
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 47/71
Anexos:
PARECER_PL_2408.pdf
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 48/71
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente 
Claudemir Correia – Secretário 
Cláudio Eduardo de Souza – Membro 
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº 2408/2021 
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER DOAÇÃO A SECRETARIA DE 
ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO 
REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 8 de junho, por despacho, o 
Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon Campos Sgrott, 
designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria do Projeto de 
Lei nº 2408 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO: 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa 
de Leis, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 2408/2021. A matéria em 
análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo e AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER DOAÇÃO A SECRETARIA DE ESTADO DA 
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ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE 
TIJUCAS. O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer 
sobre sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme
artigo 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE: 
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto 
está assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme
segue: 
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de 
competência do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito 
Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as 
matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a 
sanção do Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e 
os de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou 
quando a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
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Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa atender a uma 
regulamentação da doação de lâmpadas retiradas da avenida beira Rio para 
serem utuilizadas no pátio do Presídio Regional de Tijucas. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 70/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR: 
Em face do supra exposto, não encontrando qualquer afronta aos 
princípios constitucionais, o parecer deste relator é pela apreciação e 
aprovação ao Projeto de Lei nº 2408/2021. 
Sala das comissões, 14 de junho de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 2408/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza 
 Membro 
 ( ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.408/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - A/C Mauricio P.
Data: 14/06/2021 às 20:43:50
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
Bom dia
Fica definido como relator desse projeto o Vereador Maurício Poli.
Favor emitir parecer e confecção da Ata.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 2 pessoas: ECIO HELIO DE MELO e MAURICIO POLI
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VERIFICAÇÃO DAS
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ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 14/06/2021 20:44:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 15/06/2021 11:31:23 (GMT-03:00)
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Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 14/06/2021 20:44:08 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 15/06/2021 11:31:23 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 494A-E68A-89CF-ACA9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 56/71
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.408/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 15/06/2021 às 11:28:22
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
 Bom dia
Em anexo Parecer e Ata da Comissão de Finanças do PL- 2408-2021.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 3 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAURICIO POLI e FERNANDO FAGUNDES
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Anexos:
ATA_PL_2408_2021.pdf
Parecer_PL_2408_2021.pdf
Assinado por 3 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAURICIO POLI e FERNANDO FAGUNDES
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.408/2021 58/71
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Ata 2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando
Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador Écio Hélio de
Melo e como Relator Geral o próprio vereador, conforme o art. 61 do
Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei
2408/2021 de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a
ementa AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER DOAÇÃO A
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE
TIJUCAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei 2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou
a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
Sala das comissões, 14 de junho de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 3 pessoas: ECIO HELIO DE MELO, MAURICIO POLI e FERNANDO FAGUNDES
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Referência: Projeto de Lei Executivo 2408/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: 
" Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na
forma que especifica "
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 14 de junho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Geral o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-4
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à essa Comissão de Finanças, para emissão de parecer, o
Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a doação de lâmpadas
de vapor de sódio 250W e reatores 250W reutilizáveis para a Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa. O Projeto foi lido no expediente em
24/05/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural
e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e
Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto relatório. Passa-se a análise da Comissão de
Finanças. 
II – DA ANÁLISE TÉCNICA:
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em comento,
passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição. O projeto
versa sobre matéria de competência do Município em face do interesse local,
encontrando amparo no artigo 6º, inciso I e XV, da Lei Orgânica Municipal: Art. 6º É
assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições da República
Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à
educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu território:
[…] I - legislar sobre assuntos de interesse local; XV - dispor sobre administração,
utilização e alienação dos bens públicos; 
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A respeito da doação, sua definição é trazida pelo novo código civil, em seu
artigo 538, cita-se: “Considera-se doação o contrato em que uma pessoas por
liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.” O projeto
versa sobre os bens municipais, matéria que encontra amparo no artigo 9º, da Lei
Orgânica Municipal: Art. 9º São bens do Município: I - os que atualmente lhe pertence,
os que vierem a adquirir ou os que lhe forem atribuídos; II - as terras devolutas situadas
em seu território que não estejam compreendidas entre as da União e do Estado de Santa
Catarina; III - a rede viária municipal, sua infraestrutura e bens acessórios; IV - os bens
de uso comum do povo tais como as estradas municipais, as ruas e praças; V - os bens
de uso especial tais como os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal; VI -
os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município, como objeto de direito
pessoal ou de direito real; […] § 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo
regular poderão ser vendidos, permutados ou doados mediante autorização legislativa. 
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Entendemos que o município não terá nenhum problema financeiro visto
que os objetos doados não prejudicarão as contas públicas.
. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de
Lei nº 2408/2021.
Sala das comissões, 14 de junho de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
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 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.408/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/06/2021 às 12:40:29
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o Município de Tijucas a fazer doação a Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa, através do Presídio Regional de Tijucas, na forma que especifica
 Segue em anexo a Ata da Reunião do dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 16/06/2021 09:10:41 (GMT-03:00)
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.408/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 16/06/2021 às 09:15:48
Bom dia, Projeto pautado para 17/6
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.408/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 21/06/2021 às 22:00:07
Boa noite, 
Projeto aprovado em única votação. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
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