Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 032/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/05/2021 às 20:52:05
Setores (CC):
GABPRES, SEC
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
PROJETO DE LEI 032 2021
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
24/05/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia,
Segue projeto para protocolo.
Anexos:
PROJETO_NOME_DE_RUA_INEZ.odt
PROJETO_NOME_DE_RUA_INEZ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 032/2021 1/49
Mauricio Poli 24/05/2021 20:52:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 032/2021 2/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA
NO BAIRRO CAMPO NOVO
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Rua Inez Podiatski de Amorim, a Rua no bairro
Campo Novo.
Parágrafo Único Trata-se de uma rua localizada no Bairro Campo Novo,
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Maurício Poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 032/2021 | Anexo: PROJETO_NOME_DE_RUA_INEZ.pdf (1/4) 3/49
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): INEZ PODIATSKI DE AMORIM
DATA NASC: 08 de setembro de 1945 LOCAL: Tijucas-SC
DATA DE FALECIMENTO: 10/03/2002
FILIAÇÃO:
PAI: Leo Podiatski
MÃE: Vitória Colsani Podiatski
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Rose Maria Ancini Casada
Rosenildo de Amorim Solteiro
Rosimeri de Amorim Casada
Rudnei de Amorim Casado
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Agricultora.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Era católica, com bastante envolvimento com as atividades religiosas.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Filha de Leo Podiatski e Vitoria Colsani Podiatski, Inez Podiatski de Amorim
nasceu em 08 de setembro de 1945. Durante toda sua vida morou na
localidade de Campo Novo, em Tijucas, onde formou família e estabeleceu
grandes amizades. Casada com Leoberto Dionizio de Amorim, teve quatro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
filhos: Maria Rose, Rosenildo, Rosimeri e Rudnei. Mulher do campo, muito
dedicada à família e à comunidade, tinha também grande envolvimento com as
atividades religiosas do bairro, mesmo analfabeta, buscava sempre ajudar as
pessoas da melhor maneira.
Por estes motivos, sempre foi muito conhecida e querida na localidade que
agora terá uma forma de preservar sua memória através da homenagem
recebida.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Rosenildo de Amorim
Maurício Poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
ANEXO
Maurício Poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 032/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 24/05/2021 às 21:04:01
Boa noite, Fiz o protocolo junto ao SAPL, para leitura no expediente na sessão do dia 24/5. Pois, a próxima sessão
será somente 7/6, assim o projeto já tramita. Atenciosamente, Bruna da Silva Alves Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 032/2021 7/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 032/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: MD - Mesa Diretora
Data: 24/05/2021 às 21:28:15
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
032_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 24/05/2021 21:34:35 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 24/05/2021 21:36:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 25/05/2021 09:48:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 25/05/2021 10:47:37 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 032/2021 8/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 032/2021 que “DENOMINA DE INEZ
PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO BAIRRO CAMPO NOVO”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2408/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 24/05/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 032/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 24 de maio de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 032/2021 | Anexo: 032_2021.pdf (1/1) 9/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 032/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 25/05/2021 às 11:32:03
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-032/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação física no mural, bem como no site da Câmara-SAPL (pelo Gabinete da Presidência);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_32.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_32.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_32.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_32.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 032/2021 10/49
25/05/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 32/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
PROJETO DE LEI DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO BAIRRO CAMPO NOVO O Prefeito Municipal de Tijucas,
Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rua Inez Podiatski de Amorim, a Rua no bairro Campo Novo. Parágrafo Único Trata-se de uma
rua localizada no Bairro Campo Novo, Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Tijucas, 24 de maio de 2021. Maurício
Poli Vereador
Apresentação: 24 de Maio de 2021
Autor: Maurício Poli
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2021
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25/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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25/05/2021 Leis de Tijucas / SC
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 032/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 25/05/2021 às 12:19:24
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
32_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 25/05/2021 12:20:38 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D6B5-9407-75D7-AD2E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 032/2021 16/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 032/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 25 de maio de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 032/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 31/05/2021 às 12:09:02
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_69_2021_NOME_DE_RUA_PL_32_Mauricio.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 31/05/2021 12:09:23 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E4FB-9FBF-52D4-9FE0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 032/2021 18/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 032/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO
BAIRRO CAMPO NOVO.
PARECER JURÍDICO N. 69/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer parecer jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 032/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_69_2021_NOME_DE_RUA_PL_32_Mauricio.pdf (1/2) 19/49
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 2002.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 31 de Maio de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 032/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_69_2021_NOME_DE_RUA_PL_32_Mauricio.pdf (2/2) 20/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 032/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/06/2021 às 07:37:27
Bom dia, Segue despacho para emissão de parecer.
Anexos:
032.pdf
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Mauricio Poli 01/06/2021 10:18:27 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 032/2021 21/49
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 032/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 01 de junho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 032/2021 | Anexo: 032.pdf (1/1) 22/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 032/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/06/2021 às 10:07:36
Encaminha-se o Projeto de Lei 032/2021 para Secretaria de Obras para análise da viabilidade e oportunidade da
proposição.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_01_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_INEZ_PODIATSKI.pdf
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Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/06/2021 10:07:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 032/2021 23/49
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 01 de junho de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 016/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE INEZ
PODIATSKI DE AMORIM, a Rua no bairro Campo Novo, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 032/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/07/2021 às 09:55:31
Setores (CC):
CCJ, GABDAN, GABEZEQ
SEGUE PARECER EM ANEXO..
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_0032_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_0032_2021PDF.pdf
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Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 06/07/2021 09:55:57 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Ezequiel de Amorim 06/07/2021 11:25:05 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 032/2021 25/49
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Erivelton Leal dos Santos – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 0032/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO BAIRRO CAMPO
NOVO.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Julho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia,
Relator do Projeto de Lei Nº 032/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
I – RELATÓRIO
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. (...)
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Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros
públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes
da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um
gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas vivas, no
caso consta o falecimento em 2002.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº0032/2021.
Sala das comissões, 07 de julho de 2021
Claudemir Correia
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 0032/2021.
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CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
EZEQUIEL DE AMORIM ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 06 de julho de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 032/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0032_2021PDF.pdf (5/5) 30/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 032/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/07/2021 às 10:43:36
segue parecer da secretária de obras ...
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
PARECER_sec_de_obras.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 032/2021 31/49
06/07/2021 PARECER_205_2021.jpg (2409×3394)
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 032/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/07/2021 às 12:17:11
segue em anexo ata da reunião dia 06/07/2021
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ATA_REUNIAO_CJJ_06_07_2021.doc
ATA_REUNIAO_CJJ_06_07_2021_PDF.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 06/07/2021 12:17:27 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Ezequiel de Amorim 06/07/2021 12:18:12 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Erivelto Leal Dos Santos 08/07/2021 07:34:43 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DBDE-E2CF-8ADC-D97D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 032/2021 33/49
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às nove horas e trinta minutos do sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
2411/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: Autoriza o Município de
Tijucas a conceder subvenção social e a doação de serviços de equipamentos
rodoviários à Colônia de Pescadores de Tijucas Z 25 na forma que especifica.
O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE
AMORIM . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2411/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 0032/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: DENOMINA DE INEZ
PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO BAIRRO CAMPO NOVO. O Presidente
da Comissão e Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 0032/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 032/2021 | Anexo: ATA_REUNIAO_CJJ_06_07_2021_PDF.pdf (1/2) 34/49
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 032/2021 | Anexo: ATA_REUNIAO_CJJ_06_07_2021_PDF.pdf (2/2) 35/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 032/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/07/2021 às 12:19:03
encaminha o projeto para CEDH ......
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 032/2021 36/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 032/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/07/2021 às 12:27:31
Segue memorando reunião reunião dia 08/07 ás 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_08_07.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 06/07/2021 12:35:44 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 08/07/2021 07:32:48 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:38:13 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 032/2021 37/49
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 8 de julho de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 032/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_08_07.pdf (1/1) 38/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 032/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/07/2021 às 10:31:12
Segue ata e parecer da reunião referente Projeto de Lei 32/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_08_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_32_2021.pdf
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Claudio de Oliveira 08/07/2021 10:31:29 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:34:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/07/2021 07:12:10 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6DEF-2109-47EF-E20E
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do oitavo dia do mês de junlo do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 32/2021 do Legislativo de autoria da vereadora
Claudemir Correia com a ementa “DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO CAMPO NOVO.". O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 32/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa “Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e
dá outras providências.” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou
Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 2407/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade, o Projeto de Lei Nº 2411/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social e a
doação de serviços de equipamentos rodoviários à Colônia de
Pescadores de Tijucas Z 25 na forma que especifica O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2411/2021, obtendo aprovação dos
todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 032/2021, de autoria do vereador
Claudemir Correia: que “DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO
BAIRRO CAMPO NOVO
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
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XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 032/2021 menciona que: “Fica denominada de
Rua Inez Podiatski de Amorim, a Rua no bairro Campo Novo.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 32/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 07 de julho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos
Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 032/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_32_2021.pdf (2/2) 42/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 032/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2021 às 10:32:18
Emcaminha-se Projeto para gabinete da presidências
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 032/2021 43/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 032/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 08/07/2021 às 11:01:46
Favor desconsiderar despacho n 13.
Segue em anexo parecer e ata.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_08_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_32_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 08/07/2021 11:02:50 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:34:47 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 09/07/2021 07:11:24 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7FA1-19EB-3FD5-68ED
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 032/2021 44/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do oitavo dia do mês de junlo do ano de dois mil e vinte e um, reuniramse, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores Cláudio
de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente o
Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 32/2021 do Legislativo de autoria da vereador Mauricio
Poli com a ementa “DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM A RUA LOCALIZADA
NO BAIRRO CAMPO NOVO.". O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designouse como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto
de Lei 32/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o
Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa “Ratifica
Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da
Região da Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras
providências.” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de
Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 2407/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade, o Projeto de Lei Nº 2411/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa Autoriza o Município de Tijucas a conceder subvenção social e a
doação de serviços de equipamentos rodoviários à Colônia de
Pescadores de Tijucas Z 25 na forma que especifica O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2411/2021, obtendo aprovação dos
todos. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 032/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_08_07.pdf (1/1) 45/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 032/2021, de autoria do vereador
Mauricio Poli: que “DENOMINA DE INEZ PODIATSKI DE AMORIM UMA RUA NO BAIRRO
CAMPO NOVO
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 032/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_32_2021.pdf (1/2) 46/49
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 032/2021 menciona que: “Fica denominada de
Rua Inez Podiatski de Amorim, a Rua no bairro Campo Novo.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 32/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 07 de julho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos
Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 032/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_32_2021.pdf (2/2) 47/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 032/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2021 às 11:03:49
Encaminha-se para gabinete da presidências.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 032/2021 48/49
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 032/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/07/2021 às 22:24:14
Bom dia, Projeto aprovado em 2 ª votação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 032/2021 49/49