Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 033/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 28/05/2021 às 11:37:51
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS
LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Data da apresentação*:
28/05/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Anexos:
Projeto_Boca_de_lobo_inteligente.doc
Projeto_Boca_de_lobo_inteligente.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 28/05/2021 11:38:26 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Ezequiel de Amorim 31/05/2021 10:04:52 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 033/2021 1/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS
LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
Origem: Legislativo
Autores: Paulo César Pereira
Eaequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos
logradouros do Município de Tijucas, como forma de prevenir e minimizar os
problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no
interior dos bueiros onde exista boca de lobo, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da
cidade de Tijucas, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face ao
orifício existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o
material sólido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a criar um cronograma para a substituição
dos atuais sistemas de bueiros, dando prioridade às áreas de maior ocorrência
de alagamentos em Tijucas.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
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Art. 5º Essa Lei entrará em vigor após a aprovação do plano diretor, do
corrente ano.
Tijucas (SC), 28 de Maio de 2021.
JUSTIFICATIVA
Uma boca de lobo é uma proteção de bueiros geralmente de formas
paralelogramas e regulares, mas que também podem ser redondas, além de
outras formas. Funciona como uma tampa e proteção para o bueiro.
Confeccionados com materiais altamente resistentes, para resistir a grandes
pressões, como o peso de ônibus e caminhões, além de resistir à oxidação.
O município vem enfrentando constantes entupimentos de bueiros,
principalmente na época de chuvas intensas. Por isso, procuramos
informações para melhorias do sistema de drenagem das águas pluviais, e
consideramos que poderá ser eficiente para o município a implantação do
projeto “Boca de Lobo Inteligente”.
Em pesquisas realizadas na internet, descobrimos que outros municípios já
utilizam de recursos semelhantes com tais projetos oriundos de parlamentares
dos mais diversos partidos políticos, sendo que tais projetos já foram
implantados em grandes centros como São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ,
Goiania/GO, e até em cidades menores como Estância Velha/RS,
Piracicaba/SP e Itapema/SC.
O equipamento de fácil manuseio pode ser operado pelos mesmos
responsáveis pela limpeza pública municipal, aumentando a frequência de
manutenção, diminuindo o risco de entupimento e alagamentos.
Com relação à drenagem urbana, pode-se dizer que existe uma conduta que
tende a agravar ainda mais a situação:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
• Os projetos de drenagem urbana têm como filosofia escoar a água
precipitada o mais rapidamente possível para jusante. Este critério aumenta em
várias ordens de magnitude a vazão máxima, a frequência e o nível de
inundação de jusante; quanto menos resíduos tiver na água, maior sua
capacidade de escoamento.
A iniciativa do processo legislativo, no caso, não é reservada ao Poder
Executivo, tendo em conta que não estão configuradas as hipóteses constantes
do art. 39 da Lei Orgânica do Município, quais sejam:
XI- Aprovar o planejamento urbano, plano diretor e suas
alterações e, em especial, o planejamento e controle do
parcelamento, edificações, uso e ocupação do solo.
…
XVI- Normas urbanísticas, particularmente em relativas
a zoneamento e loteamento.
Não há, pois, inconstitucionalidade formal, nem vício de iniciativa, muito
menos ingerência do legislativo sobre o executivo.
Paulo César Pereira
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO 01
ANEXO 02
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 033/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/06/2021 às 10:42:34
TRATA-SE DE PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 33/2021.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 033/2021 6/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 033/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/06/2021 às 21:55:24
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
033_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 09:13:54 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 08/06/2021 12:27:26 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/06/2021 12:32:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 08/06/2021 12:36:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9E36-DBA1-0AAA-A4A1
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 033/2021 que “DISPÕE SOBRE O
DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS
LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 033/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 07/06/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 033/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de junho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 033/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/06/2021 às 10:36:32
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 033/2021 9/43
08/06/2021 Leis de Tijucas / SC
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 33 de 2021
DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 194 de 2014
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE
TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA
AO PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR VALÉRIO TOMAZI E A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, SENHORA ELIANE TOMAZ, PARA QUE
ANALISEM A POSSIBILIDADE DE REALIZAR CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM UMA BOCA DE LOBO LOCALIZADA À
RUA CAPITÃO AMORIM ESQUINA COM A RUA BIGUAÇU, BAIRRO PRAÇA. CHEGOU AO NOSSO CONHECIMENTO, POR INTERMÉDIO
DOS MORADORES, QUE NA RUA CAPITÃO AMORIM ESQUINA COM A RUA BIGUAÇU, EXISTE UMA BOCA DE LOBO ENTUPIDA,
DANIFICADA E NECESSITANDO DE REPAROS OBJETIVANDO SUA CONSERVAÇÃO E FUNCIONALIDADE. CONFORME VISITA “IN
LOCO”, CONSTATAMOS QUE REALMENTE EXISTE NECESSIDADE DE REPAROS NA BOCA DE LOBO EM QUESTÃO, COM O DESÍGNIO
DE EVITAR MAIORES TRANSTORNOS AO MUNICÍPIO E MUNÍCIPES COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE ACIDENTES ENVOLVENDO
VEÍCULOS, CICLISTAS E PEDESTRES.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 315 de 2014
TIJUCAS (SC), 04 DE DEZEMBRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 315/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS
- SC SENHOR PREFEITO A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DAS BOCAS DE LOBO DO BAIRRO UNIVERSITÁRIO. JUSTIFICATIVA: AS BOCAS DE LOBO ESTÃO
ENTUPIDAS E COM TAMPAS ARREBENTADAS, CAUSANDO TRANSTORNOS AOS MORADORES E VISITANTES. CORDIALMENTE,
LIALDA LEMOS VEREADORA
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 230 de 2014
TIJUCAS (SC), 21 DE JULHO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 230/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM O REGIMENTO INTERNO, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJAM LIMPAS AS BOCAS DE LOBO
DA RUA MAURI AFONSO DA SILVA, NO BAIRRO XV DE NOVEMBRO. JUSTIFICATIVA: DE ACORDO COM OS MORADORES DA RUA
MAURI AFONSO DA SILVA, APÓS A PASSAGEM DO SISTEMA DE ESGOTO, IMPLANTADO PELA EMPRESA COSATEL, AS BOCAS DE
LOBO ENCONTRAM-SE ENTUPIDAS, OCASIONANDO ALAGAMENTOS EM DIAS DE CHUVA POR TODA A SUA EXTENSÃO.
CORDIALMENTE, JEAN CARLOS DE SIÊNO DOS SANTOS VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
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DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE”
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 169 de 2020
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar uma boca de lobo na Servidão Antonio Porcincula, Bairro
Praça.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 388 de 2019
Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar a restauração da pavimentação, colocando bocas
de lobo para escoamento da água, nas rótulas do Loteamento Mata Atlântica I e II. Justificativa: Solicitação da comunidade, sendo
que as referidas rótulas estão com a pavimentação danificada e ocorre acumulo de água das chuvas por não ter bocas de lobo para
escoamento.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 319 de 2014
TIJUCAS (SC), 08 DE DEZEMBRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 319/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS
- SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR REPAROS,
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UMA BOCA DE LOBO E PASSEIO LOCALIZADO NA RUA 13 DE NOVEMBRO ESQUINA COM A
RUA 13 DE MAIO, NO CENTRO DA CIDADE. JUSTIFICATIVA: SUSPEITA-SE QUE A BOCA DE LOBO FOI DANIFICADA POR UM VEICULO
PESADO QUE A QUEBROU, ABRINDO UMA CRATERA NO LOCAL. ATENDENDO REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES SOLICITAMOS AS
DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, POIS DA FORMA QUE SE ENCONTRA O BURACO PODE COLOCAR EM RISCO OS CIDADÃOS E O TRÂNSITO
LOCAL. SOLICITO, AINDA, QUE SEJA ENCAMINHADA CÓPIA DA REFERIDA INDICAÇÃO PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS.
CORDIALMENTE, EDSON JOSÉ SOUZA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 248 de 2013
TIJUCAS (SC), 05 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 248/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR UM
COMPLETO SERVIÇO DE LIMPEZA, TROCA DE LAJOTAS E TAMPAS DE BOCAS DE LOBO, DA RUA 13 DE MAIO, NO TRECHO ENTRE A
AVENIDA SANTA CATARINA E AVENIDA BAYER FILHO. JUSTIFICATIVA: A RUA 13 DE MAIO É UMA VIA IMPORTANTE E CENTRAL DO
MUNICÍPIO, ESTANDO COM OS PASSEIOS E PAVIMENTAÇÃO DE LAJOTAS CHEIAS DE CAPIM, BEM COMO COM LAJOTAS
QUEBRADAS E BOCAS DE LOBO SEM TAMPA, IMPONDO FORTE RISCO DE ACIDENTES ÀS INÚMERAS PESSOAS QUE POR ALI
TRAFEGAM. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 230 de 2013
TIJUCAS (SC), 02 DE AGOSTO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 230/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE DETERMINAR QUE SEJA
REALIZADA UMA COMPLETA VISTORIA NA PAVIMENTAÇÃO E REDE DE ESGOTO DO “LOTEAMENTO BENATTI”, HAJA VISTA QUE JÁ
SÃO PERCEPTÍVEIS A PÉSSIMA QUALIDADE DA PAVIMENTAÇÃO E BOCAS DE LOBO, QUE EM BREVE ESTARÃO CAUSANDO
TRANSTORNOS AOS MORADORES. JUSTIFICATIVA: EM VISITA “IN LOCO” AO INDIGITADO LOTEAMENTO, FICA CLARO A FALTA DE
QUALIDADE NA PAVIMENTAÇÃO EXECUTADA, BEM COMO A PÉSSIMA QUALIDADE DAS BOCAS DE LOBO. E COMO JÁ É COMUM EM
NOSSA CIDADE, DENTRO EM BREVE OS CUSTOS PARA REPARAÇÃO DESSES PÉSSIMOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO
PROPRIETÁRIO DO LOTEAMENTO SERÁ TRANSFERIDO PARA A MUNICIPALIDADE, INFLANDO AS DESPESAS DO ERÁRIO.
CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 200 de 2019
Tijucas (SC), 21 de Maio de 2019. INDICAÇÃO Nº 200/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar para que seja feita a recuperação das bocas de lobo
da Rua Tangará, no Bairro Praça, mais precisamente em frente a casa número 42. Justificativa: Solicitação dos moradores, sendo que
as bocas de lobo se encontram danificadas, seguem fotos, ocasionando risco para quem ali transita, e entupidas causando mau
cheiro. Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 033/2021
De: Bruna A. - MD
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/06/2021 às 11:38:32
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
033_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/06/2021 12:28:38 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6837-8EB8-3F25-88C8
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 033/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 8 de junho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 033/2021 | Anexo: 033_2021.pdf (1/1) 15/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 033/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/06/2021 às 12:28:00
Segue parecer jurídico pertinente. Após realizadas as devidas correções OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_74_2021_PL_33_Boca_de_lobo_inteligente.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/06/2021 12:28:46 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EEDE-37C8-1B33-D4A2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 033/2021 16/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 033/2021
Autores: Paulo César Pereira e Ezequiel de Amorim
Ementa: DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 74/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre o a implantação de bocas de lobo inteligentes nos novos loteamentos.
O Projeto foi lido no expediente em 07/06/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 033/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_74_2021_PL_33_Boca_de_lobo_inteligente.pdf (1/3) 17/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se prevenir e minimizar
os problemas causados pelas chuvas.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O PL delimita obrigações aos novos loteadores no tocante a
implantação da boca de lobo inteligente, não interferindo neste aspecto nas iniciativas
exclusivas do Prefeito. Além disso, o PL autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar
um cronograma para substituição dos atuais sistemas de bueiro, dentro da sua
oportunidade e conveniência.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
O projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa, respeitados
os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e indispensáveis
exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal.
Por fim, para estar apto à tramitação, discussão e deliberação pelo
Plenário, necessário que sejam realizadas as correções sugeridas por está
Procuradoria-Geral.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 033/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_74_2021_PL_33_Boca_de_lobo_inteligente.pdf (2/3) 18/43
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 21 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 033/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_74_2021_PL_33_Boca_de_lobo_inteligente.pdf (3/3) 19/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 033/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/06/2021 às 07:53:21
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
033_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/06/2021 09:48:46 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6390-B49F-CB67-961C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 033/2021 20/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 033/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 23 de junho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 033/2021 | Anexo: 033_2021.pdf (1/1) 21/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 033/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/06/2021 às 10:18:59
Bom dia!
Conforme orientação jurídica, segue o Projeto corrigido.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
Projeto_Boca_de_lobo_inteligente_1_1_.doc
Projeto_Boca_de_lobo_inteligente_1_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 23/06/2021 10:19:14 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 989A-C606-74E0-1AEE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 033/2021 22/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS
LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autores: Paulo César Pereira
Eaequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos novos
loteamentos do Município de Tijucas, como forma de prevenir e minimizar os
problemas causados pelas chuvas.
Art. 2º A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no
interior dos bueiros onde exista boca de lobo, conforme Anexo I.
Parágrafo único. Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema
instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com
capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros da
cidade de Tijucas, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face ao
orifício existente atualmente, permitindo a passagem da água, mas retendo o
material sólido.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Autoriza o Poder Executivo a criar um cronograma para a substituição
dos atuais sistemas de bueiros, dando prioridade às áreas de maior ocorrência
de alagamentos em Tijucas.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 033/2021 | Anexo: Projeto_Boca_de_lobo_inteligente_1_1_.pdf (1/4) 23/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 5º Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 28 de Maio de 2021.
JUSTIFICATIVA
Uma boca de lobo é uma proteção de bueiros geralmente de formas
paralelogramas e regulares, mas que também podem ser redondas, além de
outras formas. Funciona como uma tampa e proteção para o bueiro.
Confeccionados com materiais altamente resistentes, para resistir a grandes
pressões, como o peso de ônibus e caminhões, além de resistir à oxidação.
O município vem enfrentando constantes entupimentos de bueiros,
principalmente na época de chuvas intensas. Por isso, procuramos
informações para melhorias do sistema de drenagem das águas pluviais, e
consideramos que poderá ser eficiente para o município a implantação do
projeto “Boca de Lobo Inteligente”.
Em pesquisas realizadas na internet, descobrimos que outros municípios já
utilizam de recursos semelhantes com tais projetos oriundos de parlamentares
dos mais diversos partidos políticos, sendo que tais projetos já foram
implantados em grandes centros como São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ,
Goiania/GO, e até em cidades menores como Estância Velha/RS,
Piracicaba/SP e Itapema/SC.
O equipamento de fácil manuseio pode ser operado pelos mesmos
responsáveis pela limpeza pública municipal, aumentando a frequência de
manutenção, diminuindo o risco de entupimento e alagamentos.
Com relação à drenagem urbana, pode-se dizer que existe uma conduta que
tende a agravar ainda mais a situação:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 033/2021 | Anexo: Projeto_Boca_de_lobo_inteligente_1_1_.pdf (2/4) 24/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
• Os projetos de drenagem urbana têm como filosofia escoar a água
precipitada o mais rapidamente possível para jusante. Este critério aumenta em
várias ordens de magnitude a vazão máxima, a frequência e o nível de
inundação de jusante; quanto menos resíduos tiver na água, maior sua
capacidade de escoamento.
A iniciativa do processo legislativo, no caso, não é reservada ao Poder
Executivo, tendo em conta que não estão configuradas as hipóteses constantes
do art. 39 da Lei Orgânica do Município, quais sejam:
XI- Aprovar o planejamento urbano, plano diretor e suas
alterações e, em especial, o planejamento e controle do
parcelamento, edificações, uso e ocupação do solo.
…
XVI- Normas urbanísticas, particularmente em relativas
a zoneamento e loteamento.
Não há, pois, inconstitucionalidade formal, nem vício de iniciativa, muito
menos ingerência do legislativo sobre o executivo.
Paulo César Pereira
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 033/2021 | Anexo: Projeto_Boca_de_lobo_inteligente_1_1_.pdf (3/4) 25/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO 01
ANEXO 02
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 033/2021 | Anexo: Projeto_Boca_de_lobo_inteligente_1_1_.pdf (4/4) 26/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 033/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/06/2021 às 07:50:48
ENCAMINHO PARA PARECER.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 033/2021 27/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 033/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 19/07/2021 às 10:45:06
Encaminha-se o Projeto de Lei 033/2021 ao Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 033/2021 28/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 033/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 20/07/2021 às 10:59:36
Setores (CC):
CCJ, GABEZEQ
Segue anexo o parecer
_
Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
PARECER_19_CCJ_projeto_de_lei_33_2021.docx
PARECER_19_CCJ_projeto_de_lei_33_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 20/07/2021 10:59:54 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Claudemir Correia 20/07/2021 11:06:12 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Ezequiel de Amorim 20/07/2021 11:23:13 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 00E2-A2A4-3F96-B50F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 033/2021 29/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Erivelto Leal dos Santos – Membro
Referência: Projeto de Lei N. 033/2021
Autores: Paulo César Pereira e Ezequiel de Amorim Ementa: DISPÕE SOBRE O
DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER Nº 33/2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 19 de Junho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correa,
designou o Vereador Erivelto Leal dos Santos como Relator do Projeto de Lei Nº
33/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 033/2021 | Anexo: PARECER_19_CCJ_projeto_de_lei_33_2021.pdf (1/3) 30/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
Destaca-se que nos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa Catarina,
por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da carta
catarinense.
Dispõe o Art.41 da Lei Orgânica Municipal
Art.41. Aos vereadores entre outras atribuições compete:(…)
IV – Apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre materia de iniciativa exclusiva
do Prefeito.
III – DA CONCLUSÃO Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem
força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros
desta Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 33/2021.
Sala das comissões, 20 de Julho de 2021.
Erivelto Leal dos Santos
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 033/2021 | Anexo: PARECER_19_CCJ_projeto_de_lei_33_2021.pdf (2/3) 31/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 33/2021.
CLAUDEMIR CORREA
PRESIDENTE
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS EZEQUIEL DE AMORIM
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 033/2021 | Anexo: PARECER_19_CCJ_projeto_de_lei_33_2021.pdf (3/3) 32/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 033/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/07/2021 às 11:38:00
segue ata reunião da ccj
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_ccj_20_07_21.doc
ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 033/2021 33/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às oito horas e trinta minutos do vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
040/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO
DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 040/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 034/2021 de autoria
do Poder Legislativo com a ementa: “Institui a campanha sinal vermelho como
medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências ”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
034/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 038/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao
Aleitamento Materno e dá outras providências ”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 038/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 033/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 033/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 033/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (1/2) 34/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 033/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (2/2) 35/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 033/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 20/07/2021 às 12:18:03
Segue memorando de convocação para reunião dia 22/07 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/07/2021 12:18:13 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 21/07/2021 07:06:05 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 21/07/2021 09:03:51 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EEFD-D82C-4D47-8513
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 033/2021 36/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 033/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/07/2021 às 11:17:40
Segue ata e parecer projeto de lei 33/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_33_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/07/2021 11:18:01 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 23/07/2021 09:19:36 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 26/07/2021 21:18:57 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 033/2021 37/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 33/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo
Cesar Pereira e Ezequiel da Amorim Poli com a ementa DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 33/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 34/2021 de autoria da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “INSTITUI A CAMPANHA SINAL VERMELHO COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER E DA OUTR5AS PROVIDENCIAS”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 34/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria Da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “ INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO COMO
MEDIDA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 38/2021, obtendo
aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
dos vereadores Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucosk com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTALAÇÃO DE COMEDOURO/BEBEDOURO PARA CACHORROS ABANDONADOS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designouse como relator do projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto
de Lei 40/2021, obtendo aprovação dos todos Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 033/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf (1/2) 38/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 033/2021, de autoria dos vereadores
Paulo Cesar Pereira e Ezequiel de Amorim que “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas cabe à
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 033/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_33_2021.pdf (1/2) 40/43
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Câmara Municipal de Tijucas
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos IV necessitando a análise em questão:
IV – Obras Publicas
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 033/2021 menciona que: Dispõe sobre a implantação
de “bocas de lobo inteligentes” nos novos loteamentos do Município de Tijucas, como
forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 33/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de julho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 033/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_33_2021.pdf (2/2) 41/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 033/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/07/2021 às 11:25:33
Encaminha-se para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 033/2021 42/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 033/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 24/08/2021 às 07:43:28
Bom dia, S3egue projeto aprovado na sessão do dia 23/8 em segunda votação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 033/2021 43/43