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materia nº 2409/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2409 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaAutoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária,
native_id6364

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-28 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA
2021-06-25 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-07 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-06-04 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-27T08:13:46.350651-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 119

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 07/06/2021 às 09:58:43
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
178
Data da apresentação*: 
04/06/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Protocolada
 Senhor Presidente,
 
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária do executivo com número SAPL 2409/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
178/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 1/119
Protocolo 178/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
 
Atenciosamente.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2409_2021_autoriza_celebra_termo_de_cooperacao_para_utilizacao_de_presidiarios.doc
Oficio_n_206_2021_Encaminhado_projeto_de_lei_n_2409.doc
Projeto_de_lei_n_2409.pdf
projeto_de_lei_n_2409_2021_para_celebracao_de_termo_de_cooperacao_para_utilizacao_de_presidiarios.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 2/119
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2409.pdf (1/5) 3/119
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2409.pdf (2/5) 4/119
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2409.pdf (3/5) 5/119
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2409.pdf (4/5) 6/119
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 | Anexo: Projeto_de_lei_n_2409.pdf (5/5) 7/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.409/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 07/06/2021 às 21:29:09
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
Bom dia, Segue despacho.
Assinado por 4 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM, NADIR OLINDINA AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4D40-8EA9-A966-4748
1Doc: 8/119
Anexos:
2409.pdf
Assinado por 4 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM, NADIR OLINDINA AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4D40-8EA9-A966-4748
1Doc: 9/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2409/2021 que “autoriza o poder
Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado
de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa com interveniência do
Departamento de Administração Prisional – DEAP por meio do
Fundo Rotativo da Penitenciária”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2409/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 07/06/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2409/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de junho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 4 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, RUDNEI DE AMORIM, NADIR OLINDINA AMORIM e MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4D40-8EA9-A966-4748
1Doc: 10/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4D40-8EA9-A966-4748
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 08/06/2021 09:13:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 08/06/2021 12:29:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 08/06/2021 12:32:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 08/06/2021 12:35:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/4D40-8EA9-A966-4748
1Doc: 11/119
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/06/2021 às 08:39:11
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021 12/119
08/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Termo+de+Cooperação+com+o+Estado+de+Santa+Catarina%2C+ 1/3
 (/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina,
12 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Decreto 1507/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/151/1507/decreto-n-1507-2020-edita-o-processo￾seletivo-simplificado-para-selecao-de-assistentes-de-alfabetizacao-voluntarios-com-vista-a-atuarem￾no-programa-mais-alfabetizacao?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
Edita o processo seletivo simplificado para seleção de assistentes de alfabetização voluntários com vista a atuarem no programa mais alfabetização.
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/151/1507/decreto-n-1507-2020-edita-o-processo-seletivo-simplificado-para-selecao-de-assistentes-de-alfabetizacao-voluntarios-com￾vista-a-atuarem-no-programa-mais-alfabetizacao?q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /tgwxn (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/151/1507/decreto-n-1507-2020-edita-o-processo-seletivo-simplificado-para-selecao-de-assistentes-de-alfabetizacao-voluntarios-com-vista-a-atuar…
Lei Ordinária 2758/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/276/2758/lei-ordinaria-n-2758-2019-institui￾o-programa-adote-a-saude?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
Institui o Programa Adote a Saúde. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/276/2758/lei-ordinaria-n-2758-2019-institui-o-programa-adote-a-saude?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /fxutp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/276/2758/lei-ordinaria-n-2758-2019-institui-o-programa-adote-a-saude?q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
Decreto 1383/2018 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/139/1383/decreto-n-1383-2018-regulamenta-a￾aplicacao-da-lei-federal-n-13019-de-31-de-julho-de-2014-com-suas-respectivas-alteracoes-no￾municipio-de-tijucas-para-o-fim-de-dispor-em-mbito-local-sobre-os-termos-de-colaboracao-e-de￾fomento-e-o-acordo-de-cooperacao-entre-a-administracao-publica-e-organizacoes-da-sociedade-civil￾em-regime-de-mutua-cooperacao-para-a-consecucao-de-finalidades-de-interesse-publico-e￾reciproco?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/3) 13/119
08/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Termo+de+Cooperação+com+o+Estado+de+Santa+Catarina%2C+ 2/3
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no Município de Tijucas, para o fim de dispor, em
"mbito local, sobre os termos de colaboração e de fomento e o acordo de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/139/1383/decreto-n-1383-2018-
regulamenta-a-aplicacao-da-lei-federal-n-13019-de-31-de-julho-de-2014-com-suas-respectivas-alteracoes-no-municipio-de-tijucas-para-o-fim-de-dispor-em-mbito￾local-sobre-os-termos-de-colaboracao-e-de-fomento-e-o-acordo-de-cooperacao-entre-a-administracao-publica-e-organizacoes-da-sociedade-civil-em-regime-de￾mutua-cooperacao-para-a-consecucao-de-finalidades-de-interesse-publico-e-reciproco?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /salow (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/139/1383/decreto-n-1383-2018-regulamenta-a-aplicacao-da-lei-federal-n-13019-de-31-de-julho-de-2014-com-suas-respectivas-alteracoes-no-mun…
Decreto 1342/2018 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/135/1342/decreto-n-1342-2018-regulamenta-a-lei-n￾2710-de-15-de-maio-de-2018-que-institui-o-programa-de-parceria-entre-o-setor-publico-e-a-iniciativa￾privada-para-a-melhoria-de-areas-publicas-de-uso-comum?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
Regulamenta a Lei nº 2.710, de 15 de maio de 2018, que "institui o programa de parceria entre o setor público e a iniciativa privada para a melhoria de áreas
públicas de uso comum". (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/135/1342/decreto-n-1342-2018-regulamenta-a-lei-n-2710-de-15-de-maio-de-2018-que-institui-o-programa-de￾parceria-entre-o-setor-publico-e-a-iniciativa-privada-para-a-melhoria-de-areas-publicas-de-uso-comum?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /wpkai (/a/sc/t/tijucas/decreto/2018/135/1342/decreto-n-1342-2018-regulamenta-a-lei-n-2710-de-15-de-maio-de-2018-que-institui-o-programa-de-parceria-entre-o-setor-publico-e-a-in…
Lei Complementar 48/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei-complementar-n-48-2017-
cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-vencimento-e-vagas-na-secretaria￾municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
Cria novos cargos, atribuições, habilitações, carga horária, vencimento e vagas na Secretaria Municipal de Educação, alterando a Lei Complementar nº 3/2010 e
dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei-complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria￾vencimento-e-vagas-na-secretaria-municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /lqtvh (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei-complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-vencimento-e-vagas-na-secretaria-municipal-…
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-
lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n￾45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=Termo%20de%20Coo…
Lei Ordinária 2462/2013 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2013/247/2462/lei-ordinaria-n-2462-2013-autoriza￾o-chefe-do-poder-executivo-a-celebrar-convenio-termo-de-compromisso-com-a-secretaria-de￾desenvolvimento-regional-de-brusque-gerencia-de-educacao?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO (TERMO DE COMPROMISSO) COM A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL DE BRUSQUE - GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2013/247/2462/lei-ordinaria-n-2462-2013-autoriza-o-chefe-do-poder￾executivo-a-celebrar-convenio-termo-de-compromisso-com-a-secretaria-de-desenvolvimento-regional-de-brusque-gerencia-de-educacao?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /atlfp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2013/247/2462/lei-ordinaria-n-2462-2013-autoriza-o-chefe-do-poder-executivo-a-celebrar-convenio-termo-de-compromisso-com-a-secretaria-de-des…
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-
dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Termo%20…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (2/3) 14/119
08/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Termo+de+Cooperação+com+o+Estado+de+Santa+Catarina%2C+ 3/3
Lei Ordinária 2211/2009 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/222/2211/lei-ordinaria-n-2211-2009-autoriza￾a-formacao-do-nucleo-residencial-antonio-edmundo-pacheco-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma em vigor
AUTORIZA A FORMAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL ANTÔNIO EDMUNDO PACHECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2009/222/2211/lei-ordinaria-n-2211-2009-autoriza-a-formacao-do-nucleo-residencial-antonio-edmundo-pacheco-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /tdplf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/222/2211/lei-ordinaria-n-2211-2009-autoriza-a-formacao-do-nucleo-residencial-antonio-edmundo-pacheco-e-da-outras-providencias?q=Termo%…
Lei Ordinária 2196/2009 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/220/2196/lei-ordinaria-n-2196-2009-autoriza￾a-formacao-do-nucleo-residencial-antonio-edmundo-pacheco-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20
Norma revogada
AUTORIZA A FORMAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL ANTÔNIO EDMUNDO PACHECO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2009/220/2196/lei-ordinaria-n-2196-2009-autoriza-a-formacao-do-nucleo-residencial-antonio-edmundo-pacheco-e-da-outras-providencias?
q=Termo%20de%20Coopera%E7%E3o%20com%20o%20Estado%20de%20Santa%20Catarina%2C%20)
http://leismunicipa.is /tldpf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/220/2196/lei-ordinaria-n-2196-2009-autoriza-a-formacao-do-nucleo-residencial-antonio-edmundo-pacheco-e-da-outras-providencias?q=Termo…
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (3/3) 15/119
08/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2409 de 2021
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria
de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por
meio do Fundo Rotativo da Penitenciária, 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2174 de 2013
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO (TERMO DE COMPROMISSO) COM A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI N° 2462 de 25/04/2013 por VALÉRIO TOMAZI
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO (TERMO DE COMPROMISSO) COM A SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BRUSQUE – GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Parecer - CF de 17/05/2021 por 
Texto Original: Clique aqui 
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Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/3) 16/119
08/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 322 de 2017
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE PARA FORMALIZAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE (FATMA), PARA FINS DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. JUSTIFICATIVA: CONFORME DISPÕE O ART. 23, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E
COMPETÊNCIA COMUM DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A DEFESA DO MEIO AMBIENTE, DISPONDO SEU
PARÁGRAFO ÚNICO QUE LEI COMPLEMENTAR IRÁ DISCIPLINAR O REGRAMENTO PARA COOPERAÇÃO ENTRE OS ENTES, MOTIVO
PELO QUAL SOBREVEIO A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/11. PARTINDO-SE DESSAS NORMAS, NO MESMO SENTIDO DISPÕE O
CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA (LEI ESTADUAL Nº 14.675/09), POSSIBILITANDO A FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O ESTADO, POR MEIO DA FATMA, E SEUS MUNICÍPIOS (ART. 14, VII). ASSIM, O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
(CONSEMA) EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 52/2014, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS GERAIS PARA O EXERCÍCIO DO LICENCIAMENTO
AMBIENTAL MUNICIPAL. NO CASO CONCRETO, O MUNICÍPIO DE TIJUCAS DISPÕE DE CONSELHO DE MEIO AMBIENTE (ART. 258 E
SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05/10 OU LEI MUNICIPAL Nº 1.513/98 [EM TESE, REVOGADA TACITAMENTE,
NOS TERMOS DO ART. 2º, § 1º DA LINDB]), CUMPRINDO O PRIMEIRO CRITÉRIO NECESSÁRIO PARA FORMALIZAÇÃO DO CONVÊNIO
(ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO). O MUNICÍPIO TAMBÉM CUMPRE A EXIGÊNCIA DO INCISO II DA RESOLUÇÃO, POIS POSSUI ÓRGÃO
AMBIENTAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 62 E SEGUINTES DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02/10. JÁ O INCISO III DO ART. 52 DA RESOLUÇÃO DEVERÁ SER ESTRUTURADO POR MEIO DE
ENCAMINHAMENTO DE LEI(S) DO PODER EXECUTIVO, VERSANDO SOBRE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E COMPETÊNCIAS PARA O
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. HÁ NECESSIDADE TAMBÉM DE ESTRUTURAR A EQUIPE DE SERVIDORES PARA O LICENCIAMENTO,
COMO PROFISSIONAIS TÉCNICOS E PARA FISCALIZAÇÃO. ALÉM DA JUSTIFICATIVA ARRECADATÓRIA, PELAS TAXAS EM RAZÃO DO
LICENCIAMENTO QUE INGRESSARÃO NA RECEITA MUNICIPAL, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL É FORMA DE APROXIMAR O
MUNÍCIPE INTERESSADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, PRESTAR UM SERVIÇO PÚBLICO MAIS EFICAZ, CÉLERE E PRÓXIMO DA
NECESSIDADE AMBIENTAL, ALÉM DE MELHOR ESTRUTURAR A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA O MEIO AMBIENTE. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - ANEXOS de 15/04/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Portaria nº 30, de 18 de março de 2015
PORTARIA N° 030/2015 EDER MURARO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, RESOLVE: DESIGNAR, NESTA DATA O SENHOR EDSON LUIZ ROSA,
PARA ASSINAR COMO TÉCNICO CONTÁBIL, GRATIFICADO A CONTABILIDADE DO PODER LEGISLATIVO, AUTORIZADO PELA LEI Nº
2564/2015 E TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 003/2015. CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE. TIJUCAS, 18 DE MARÇO DE 2015. EDER
MURARO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 73 de 2013
TIJUCAS (SC), 25 DE MARÇO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 73/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO
NO ART. 99, XVI, DO REGIMENTO INTERNO, SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITANDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO: CÓPIA DE EXPEDIENTE ENVIADO PELA DIREÇÃO DO HOSPITAL SÃO JOSÉ E
MATERNIDADE CHIQUINHA GALLOTTI SOLICITANDO A RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO EXISTENTE ENTRE ÀQUELA
ENTIDADE E O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CORDIALMENTE, SÉRGIO MURILO CORDEIRO VEREADOR 
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2224 de 2014
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, MEDIANTE
CONVÊNIO (TERMO DE AJUSTE), À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE 
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.611, de 14 de outubro de 2015
ALTERA A LEI Nº 2.325/10 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.409/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/3) 17/119
08/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CEP: 88200-000 | Telefone: 
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.409/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 08/06/2021 às 09:29:49
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
Bom dia, Segue despacho.
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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Anexos:
2409.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2409/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 08 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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ASSINATURAS
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MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 08/06/2021 12:36:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/06/2021 às 12:48:24
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 10/06/2021 12:48:37 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D01C-B81F-968B-315E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 23/119
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 2409/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO
DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 73/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o Município
de Tijucas-SC a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por
intermédio do DEAP com o objetivo de realizar cooperação mútua proporcionando
oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto do
Presidio Regional de Tijucas-SC..
O Projeto foi lido no expediente em 07/06/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
1
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.409/2021 | Anexo: emissao_D01CB81F968B315EBD06629A_materia-legislativa-projeto-de-lei-executivo---4--2.409-2021_assinado_versaoImpressao.pdf (1/4) 24/119
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre criação de cargos, funções ou
empregos públicos, organização administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são
hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O termo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes
públicos para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda,
com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes,
de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse público.
Sua previsão legal advém da Constituição Federal, em seu artigo 241,
conforme cita-se: 
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de
cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de
serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos. 
Por sua vez, o incentivo ao trabalho do detento está disciplinado na
Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu Art. 28, que dispõe: 
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de
dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções
relativas à segurança e à higiene.
2
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
§ 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das
Leis do Trabalho.
Trata-se, portanto, de assunto de competência comum, exercido de
forma conjunta entre os Municípios, Estados e a União, nos termos do Art. 7º, X da Lei
Orgânica Municipal.
Assim como, insere-se no campo dos Direitos Sociais consagrados
pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, no tocante
ao trabalho, assistência social e a ressocialização do apenado.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 10 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
Assinado por 1 pessoa: VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO
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Código para verificação: D01C-B81F-968B-315E
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VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO (CPF 065.239.129-06) em 10/06/2021 12:48:35 (GMT-03:00)
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.409/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 16:49:02
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
Boa tarde, Segue despacho.
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0017-EEBA-4D64-1438
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 28/119
Anexos:
2409.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAURICIO POLI
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 29/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2409/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER (AO MESMO TEMPO) devido a URGÊNCIA da
proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ;
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 10 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 30/119
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 31/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.409/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 10/06/2021 às 21:19:15
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2409/2021 ao Vereador Claudemir Correia para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 21:19:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 34/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.409/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 10/06/2021 às 21:25:37
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
Favor desconsiderar o Despacho anterior onde fora encaminhado do Setor Gab. Maickon. Onde encaminha-se
novamente o Projeto de Lei Nº 2409/2021 ao Vereador Claudemir Correia para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 21:25:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.409/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 21:27:44
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Segue em anexo o Memorando de convocação para a Reunião dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 38/119
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 39/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente,
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 40/119
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Papel: Parte
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Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 41/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 45A4-B14C-D5F4-0354
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/06/2021 21:27:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 42/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.409/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 11/06/2021 às 07:37:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Segue anexo memorando de convocação da CDEH para reunião em conjunto com CCJ e CFOFF dia 14 as 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 43/119
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CEDH.pdf
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 44/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras e
Comércio - CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Claudio da Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras e Comércio - CEDH, convoca os membros
para participar da reunião no dia 14 de junho de 2021, no horário das 10h. A reunião
será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CDEH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 3 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7792-3852-06F0-6360
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 45/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7792-3852-06F0-6360
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 11/06/2021 07:37:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 11/06/2021 08:52:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 11/06/2021 12:36:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 46/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.409/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/06/2021 às 09:02:46
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Favor desconsiderar o anexo do Despacho 8 e segue o Memorando correto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 617F-6FF4-50E1-52A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 47/119
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 617F-6FF4-50E1-52A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 48/119
Memorando 635/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 12:51:18
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 617F-6FF4-50E1-52A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 49/119
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 50/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 14 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 617F-6FF4-50E1-52A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 51/119
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 10/06/2021 12:51:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 617F-6FF4-50E1-52A6
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 11/06/2021 09:03:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/617F-6FF4-50E1-52A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 53/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.409/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/06/2021 às 10:58:36
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 segue o parecer do PL 2409/2021 do Poder EXECUTIVO
_
Claudemir Correia
Vereador
Assinado por 2 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 54/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6A36-F109-C4AB-5B1E
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/06/2021 13:02:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 16/06/2021 09:58:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/6A36-F109-C4AB-5B1E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 55/119
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:02:00 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 16/06/2021 09:58:48 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 56/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.409/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/06/2021 às 11:01:11
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
segue o parecer do PL 2409/2021 do Poder EXECUTIVO
_
Claudemir Correia
Vereador
Assinado por 3 pessoas: CLAUDEMIR CORREIA, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA e MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 57/119
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_2409_2021_pdf.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 2409/2021 
Autor: Executivo Municipal 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM
INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR
MEIO DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de Junho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott,
designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 2409/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
 Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense. 
 De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; 
 De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito. 
 A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 
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 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
 I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
 II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
 Sua previsão legal advém da Constituição Federal, em seu artigo 241, conforme
cita-se: 
 
 Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por
meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à
continuidade dos serviços transferidos. 
 
 Por sua vez, o incentivo ao trabalho do detento está disciplinado na Lei de
Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu Art. 28, que dispõe: 
 
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 Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade
humana, terá finalidade educativa e produtiva. § 1º Aplicam-se à organização e aos
métodos de trabalho as precauções relativas à segurança e à higiene. 
 
 Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei. 
 
 § 2º O trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
Trabalho. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 2409/2021. 
Sala das comissões, 14 de junho de 2021
Claudemir Correia
Relator
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III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 2409/2021.
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MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 14 de junho de 2021
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.409/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/06/2021 às 12:59:25
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Segue em anexo a Emenda Modificativa, a Redação Final do Projeto, e a Ata da Reunião do dia 14/06/2021 às
10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
EMENDA_MODIFICATIVA_PL_2409_2021.pdf
REDACAO_FINAL_2410_2021.pdf
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Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
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aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração
Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências.
Altera-se o Parágrafo 2º do Artigo 1º, com a seguinte redação:
§ 2º Serão utilizados até 30 (trinta) detentos, de acordo com a necessidade
do Município e a disponibilidade do Presídio Regional de Tijucas, cuja remuneração
será de 75% ( setenta e cinco porcento) do salário mínimo nacional por presidiário.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa adequar a proposta.
Maickon Campos Sgrott
Presidente
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
Claudemir Correia
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
celebrar Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de
Administração Prisional - DEAP, por meio do
Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de
Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, com a interveniência do
Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Presídio Regional de
Tijucas - Fundo Rotativo da Penitenciária com objetivo de realizar cooperação mútua
proporcionando oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do
regime semiaberto do Presídio Regional de Tijucas, visando proporcionar a
oportunidade de trabalho aos presidiários, pertinentes às atividades fins ou
complementares no âmbito do Município de Tijucas. 
 § 1º O Termo de Cooperação definirá as obrigações dos partícipes, o trabalho
dos apenados e outras cláusulas necessárias à execução do mesmo.
 § 2º Serão utilizados até 30 (trinta) detentos, de acordo com a necessidade do
Município e a disponibilidade do Presídio Regional de Tijucas, cuja remuneração
será de 75% (setenta porcento) do salário mínimo nacional por presidiário.
 § 3º O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 60 (sessenta)
meses contados da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado
e no Órgão de Publicação Municipal, podendo ser alterado ou complementado
mediante Termo Aditivo.
 Art. 2º As despesas provenientes da execução deste Termo de Cooperação
correrão por conta do orçamento vigente sendo que, para os exercícios seguintes o
Assinado por 3 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT, CLAUDEMIR CORREIA e CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Poder Executivo Municipal fará constar em seus orçamentos anuais as dotações
necessárias para a continuidade desta cooperação.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Tijucas (SC), 20 de maio de 2021.
Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município
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ASSINATURAS
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 15/06/2021 12:59:40 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR CORREIA (CPF 022.666.149-08) em 16/06/2021 08:53:55 (GMT-03:00)
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CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA (CPF 062.282.849-59) em 16/06/2021 09:56:57 (GMT-03:00)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 73/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.409/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 16/06/2021 às 09:52:16
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2409/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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Maickon Campos Sgrott 16/06/2021 09:52:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.409/2021 76/119
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 16/06/2021 às 10:57:28
Favor desconsiderar Despacho Projeto de Lei Executivo - 9- 2.409/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 77/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.409/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/06/2021 às 09:04:25
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Bom dia
Em contato com o Procurador do Município pra tirar dúvidas.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado por 1 pessoa: ECIO HELIO DE MELO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 78/119
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Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 21/06/2021 08:46:12 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 80/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.409/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 21/06/2021 às 08:45:14
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
Bom dia
Segue em anexo parecer e ata do pl 2409/2021, favor da prosseguimento.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Assinado por 3 pessoas: MAURICIO POLI, ECIO HELIO DE MELO e FERNANDO FAGUNDES
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 81/119
Anexos:
Ata_reuniao_PL2409.pdf
Parecer_Financas_PL_Executivo_2409_2021_.pdf
Assinado por 3 pessoas: MAURICIO POLI, ECIO HELIO DE MELO e FERNANDO FAGUNDES
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 82/119
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
1. Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de
Melo, Fernando Fagundes e Maurício Poli, onde o Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo havia designado como Relator Geral o Vereador
Maurício Poli, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 2409/2021 de autoria do
Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa : AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR
MEIO DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados outros Projetos à
Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
 FERNANDO FAGUNDES
MEMBRO
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 83/119
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 
 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
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Câmara Municipal de Tijucas
Referência: Projeto de Lei nº 2409/2021
Autor: Executivo Municipal 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR
TERMO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO
DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 14 de Junho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 85/119
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I - DO RELATÓRIO Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o Município
de Tijucas-SC a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por
intermédio do DEAP com o objetivo de realizar cooperação mútua proporcionando
oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto do
Presidio Regional de Tijucas-SC.. O Projeto foi lido no expediente em 07/06/2021 e
encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema
da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o
mesmo teor. 
II- DA ANÁLISE:
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração; 
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
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 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
 IV-matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
O termo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos
para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda, com entidades
privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou equivalentes, de modo a realizar
um propósito comum, voltado ao interesse público. 
Sua previsão legal advém da Constituição Federal, em seu artigo 241, conforme
cita-se:
 Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes
federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência
total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos. 
Por sua vez, o incentivo ao trabalho do detento está disciplinado na Lei de Execução Penal
(Lei 7.210/84), em seu Art. 28, que dispõe:
 Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade
humana, terá finalidade educativa e produtiva.
 § 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções relativas
à segurança e à higiene.
 2 CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS Procuradoria-Geral § 2º O trabalho do
preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 87/119
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
 O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de
Lei nº 2409/2021.
Sala das comissões,14 de Junho de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 4-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 3 pessoas: MAURICIO POLI, ECIO HELIO DE MELO e FERNANDO FAGUNDES
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D72F-58D7-821A-53A5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 88/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D72F-58D7-821A-53A5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 21/06/2021 08:45:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 21/06/2021 08:47:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDO FAGUNDES (CPF 026.401.849-46) em 21/06/2021 08:49:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/D72F-58D7-821A-53A5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 89/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.409/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 21/06/2021 às 11:15:23
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Segue Memorando em anexo pra reunião dia 24/06 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 2 pessoas: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0289-7C98-3727-25AC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 90/119
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_06.pdf
Assinado por 2 pessoas: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0289-7C98-3727-25AC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 91/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 21 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de junho de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 2 pessoas: ERIVELTO LEAL DOS SANTOS e NADIR OLINDINA AMORIM
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0289-7C98-3727-25AC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 92/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0289-7C98-3727-25AC
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 22/06/2021 10:19:50 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 24/06/2021 08:03:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/0289-7C98-3727-25AC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 93/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.409/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 24/06/2021 às 09:08:01
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Segue em anexo parecer, ata e nova emenda apresentada ao projeto. 
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado por 2 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F843-35B9-321C-A1DA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 94/119
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_24_06.pdf
Emenda_projeto_2409.pdf
PARECER_CEDH_PL_2409.pdf
Assinado por 2 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 95/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigésimo quarto dia mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto
pendente, o Projeto de Lei Nº 2409/2021 do Legislativo de autoria do Poder Executivo
com a ementa Autorizo o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação
com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de
Administração Prisional – DEAP, Por meio do Fundo Rotativo da Penitenciaria e dá
outras Providencias. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como
Relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
2409/2021, apresentou-se a nova emenda ao projeto alterando o § 3° do Artigo 2°que
passou a ter nova redação, obtendo aprovação de todos vereadores com emenda
apresentada. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SNTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 2 pessoas: CLAUDIO DE OLIVEIRA e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F843-35B9-321C-A1DA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 96/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2409/2021.
Ementa: Autorizo o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de
Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, Por
meio do Fundo Rotativo da Penitenciaria e dá outras Providencias.
Altera o paragrafo 3° do Artigo 1° com a seguinte redação:
§ 3° O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses contados da data de
assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado e no órgão de Publicação Municipal, podendo
ser alterado ou complementado mediante Termo Ativo. 
Justificativa
A presente emenda visa adequar a proposta.
Cláudio de Oliveira
Presidente
 Nadir De Amorim
Membro
 Erivelto Leal dos Santos
Membro
1
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 97/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2409/2021, de autoria do Poder
Executivo “Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com
o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de
Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá
outras providências.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.409/2021 98/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos IV e VI necessitando a análise em questão: 
IV – obras publicas
VI – contrato geral 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2409/2021 menciona que: “Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de
Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional
e Socioeducativa, com a interveniência do Departamento de Administração
Prisional - DEAP, por meio do Presídio Regional de Tijucas - Fundo Rotativo da
Penitenciária com objetivo de realizar cooperação mútua proporcionando
oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do regime semiaberto
do Presídio Regional de Tijucas, visando proporcionar a oportunidade de trabalho
aos presidiários, pertinentes às atividades fins ou complementares no âmbito do
Município de Tijucas. 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2409//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição , com emenda apresentada.
Tujucas, 14 de junho de 2021. 
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
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ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 25/06/2021 12:32:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.409/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA 
Data: 24/06/2021 às 09:15:08
Segue projeto 2409/2021 com redação final
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
projeto_de_lei_n_2409_2021_com_nova_redacao.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.409/2021 102/119
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
PROJETO DE LEI Nº 2409/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
celebrar Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de
Administração Prisional - DEAP, por meio do
Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de
Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, com a interveniência do
Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Presídio Regional de
Tijucas - Fundo Rotativo da Penitenciária com objetivo de realizar cooperação mútua
proporcionando oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do
regime semiaberto do Presídio Regional de Tijucas, visando proporcionar a
oportunidade de trabalho aos presidiários, pertinentes às atividades fins ou
complementares no âmbito do Município de Tijucas. 
 § 1º O Termo de Cooperação definirá as obrigações dos partícipes, o trabalho
dos apenados e outras cláusulas necessárias à execução do mesmo.
 § 2º Serão utilizados até 30 (trinta) detentos, de acordo com a necessidade do
Município e a disponibilidade do Presídio Regional de Tijucas, cuja remuneração
será de 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo por presidiário.
 § 3º O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 12 (doze) meses
contados da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado e no
Órgão de Publicação Municipal, podendo ser alterado ou complementado mediante
Termo Aditivo.
 Art. 2º As despesas provenientes da execução deste Termo de Cooperação
correrão por conta do orçamento vigente sendo que, para os exercícios seguintes o
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.409/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n_2409_2021_com_nova_redacao.pdf (1/2) 103/119
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
Poder Executivo Municipal fará constar em seus orçamentos anuais as dotações
necessárias para a continuidade desta cooperação.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Tijucas (SC), 20 de maio de 2021.
Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.409/2021 | Anexo: projeto_de_lei_n_2409_2021_com_nova_redacao.pdf (2/2) 104/119
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.409/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/06/2021 às 09:16:17
Segue porjeto para gabinete da presidências para devidas providencias.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.409/2021 105/119
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 24/06/2021 às 21:57:18
Boa noite, Projeto aprovado na sessão de 24/6.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 106/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 23- 2.409/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/06/2021 às 12:06:55
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Favor desconsiderar Emenda Modificativa no Despacho 19, e segue anexo Emenda Modificativa válida.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D8B3-9F2C-D3BD-05BC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 107/119
Anexos:
EMENDA_CEDH.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código D8B3-9F2C-D3BD-05BC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 108/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2409/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de
Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, Por
meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras Providências.
Altera-se o parágrafo 3° do Artigo 1° com a seguinte redação: 
§ 3° O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data de assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado e no órgão de Publicação
Municipal, podendo ser alterado ou complementado mediante Termo Aditivo.
Acrescenta-se o parágrafo 4º do artigo 1º: 
§ 4 º Poderá o Executivo rescindir o Termo de Cooperação de forma unilateral, há qualquer
tempo.
Justificativa: A presente emenda visa adequar a proposta. 
Cláudio de Oliveira 
Presidente da CEDH
Nadir De Amorim 
Secretária da CEDH
Erivelto Leal dos Santos 
Membro 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 109/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D8B3-9F2C-D3BD-05BC
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 25/06/2021 12:07:08 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 24- 2.409/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/06/2021 às 12:25:41
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Favor assinar a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 2409/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 2 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 111/119
Anexos:
EMENDA_CEDH.pdf
Assinado por 2 pessoas: MAICKON CAMPOS SGROTT e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 112/119
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 2409/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de
Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP, Por
meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras Providências.
Altera-se o parágrafo 3° do Artigo 1° com a seguinte redação: 
§ 3° O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data de assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado e no órgão de Publicação
Municipal, podendo ser alterado ou complementado mediante Termo Aditivo.
Acrescenta-se o parágrafo 4º do artigo 1º: 
§ 4 º Poderá o Executivo rescindir o Termo de Cooperação de forma unilateral, há qualquer
tempo.
Justificativa: A presente emenda visa adequar a proposta. 
Cláudio de Oliveira 
Presidente da CEDH
Nadir De Amorim 
Secretária da CEDH
Erivelto Leal dos Santos 
Membro 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 113/119
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EBE-E1A6-F680-BC17
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 25/06/2021 12:25:54 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 25/06/2021 12:33:47 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 114/119
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 25- 2.409/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/06/2021 às 12:30:43
Setores (CC):
GABPRES, SEC
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Autoriza o poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
com interveniência do Departamento de Administração Prisional – DEAP por m
 Segue em anexo Redação Final do Projeto de Lei Nº 2409/2021.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4098-5454-80E0-8936
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 115/119
Anexos:
redacao_final_2409_2021_1_.doc
redacao_final_2409_2021_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4098-5454-80E0-8936
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 116/119
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Gabinete do Prefeito
Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 2409/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal
celebrar Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Administração
Prisional e Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de
Administração Prisional - DEAP, por meio do
Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências.
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de
Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, com a interveniência do
Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Presídio Regional de
Tijucas - Fundo Rotativo da Penitenciária com objetivo de realizar cooperação mútua
proporcionando oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducandos do
regime semiaberto do Presídio Regional de Tijucas, visando proporcionar a
oportunidade de trabalho aos presidiários, pertinentes às atividades fins ou
complementares no âmbito do Município de Tijucas. 
 § 1º O Termo de Cooperação definirá as obrigações dos partícipes, o trabalho
dos apenados e outras cláusulas necessárias à execução do mesmo.
 2º Serão utilizados até 30 (trinta) detentos, de acordo com a necessidade do
Município e a disponibilidade do Presídio Regional de Tijucas, cuja remuneração
será de 75% (setenta e cinco porcento) do salário-mínimo nacional. 
 § 3º O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro)
meses contados da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado
e no Órgão de Publicação Municipal, podendo ser alterado ou complementado
mediante Termo Aditivo.
§ 4º Poderá o Executivo rescindir o Termo de Cooperação de forma unilateral,
há qualquer tempo.
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 4098-5454-80E0-8936
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 22- 2.409/2021 117/119
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
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Rua Coronel Bu chelle, nº 01, Centro, Tijucas, Santa Catarina, CEP nº 88.200-000
E-mail: gabinete@tijucas.sc.gov.br
Telefone: (48) 3263-8119
 Art. 2º As despesas provenientes da execução deste Termo de Cooperação
correrão por conta do orçamento vigente sendo que, para os exercícios seguintes o
Poder Executivo Municipal fará constar em seus orçamentos anuais as dotações
necessárias para a continuidade desta cooperação.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 Tijucas (SC), 25 de Junho de 2021.
Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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